Equipe Conta AzulO que você vai ver neste post:
- As certidões negativas servem para comprovar que a sua empresa não possui pendências com órgãos federais, estaduais ou municipais no momento da emissão do documento;
- Saber como emitir esses documentos é essencial, pois eles são exigidos em ações judiciais, licitações, acordos privados ou com órgãos do Governo, financiamentos e em diversas operações comerciais;
- Para te auxiliar nesse processo, criamos este artigo explicando o conceito de certidões negativas, sua importância e como emitir as principais de forma online.
As certidões negativas de débitos pessoa jurídica comprovam que a empresa está livre de pendências com órgãos federais ou estaduais na data de emissão do documento.
Embora o objetivo seja simples, sua abrangência é significativa, já que a confirmação da regularidade do negócio serve para diversas finalidades.
As certidões permitem ao empreendedor obter financiamentos, participar de licitações, estabelecer parcerias públicas ou privadas e conduzir vários processos comerciais.
Cada órgão possui procedimentos próprios que exigem atenção. A boa notícia é que várias certidões podem ser emitidas online, o que agiliza a tarefa de quem depende da documentação.
Neste artigo, vamos explicar como tirar a certidão negativa, suas principais características e a importância de mantê-la em dia. Acompanhe!
- O que são as certidões negativas?
- Confira como tirar certidões negativas emitidas online
- Qual a importância de manter as certidões negativas em dia?
O que são as certidões negativas?
As certidões negativas são emitidas pelos órgãos governamentais para confirmar que uma empresa não tem pendências, estando em dia com obrigações tributárias, previdenciárias e trabalhistas.
Possuir esse documento assegura a regularidade fiscal do negócio e permite uma participação ativa no mercado. Afinal, a certidão negativa para CNPJ é solicitada para diversas situações, como:
- Obtenção de financiamentos;
- Participação de licitações;
- Fechamento de parcerias;
- Contratações de serviços;
- Processos de fusões e aquisições, entre outras.
Confira como tirar certidões negativas emitidas online
Agora que o conceito e a necessidade da certidão negativa estão claros, é hora de entender como o processo funciona na prática. Veja, a seguir, um passo a passo simplificado para emitir cinco modelos de certidões:
1. Certidão de débitos relativos a créditos tributários federais e à dívida ativa da união
Emitida pela Receita Federal, essa certidão negativa será liberada quando for verificada a regularidade fiscal do contribuinte quanto aos:
- Créditos tributários federais administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil — RFB;
- Dívida Ativa da União administrada pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional — PGFN.
Para isso, a empresa não deve possuir pendências relativas a débitos, dados cadastrais e apresentação de declarações.
Desde setembro de 2014, essa certidão inclui também as pendências relativas às contribuições previdenciárias. Assim, o documento que era conhecido como certidão do INSS ou certidão previdenciária deixou de existir.
A certidão negativa é válida por 180 dias, a partir da data de emissão. Para emitir, basta acessar o portal da Receita Federal e informar o número do CNPJ.
2. Certificado de regularidade do FGTS
A Caixa Econômica Federal emite essa certidão, que é essencial para o empreendedor estabelecer relações com órgãos da Administração Pública e instituições oficiais de crédito, conforme indicado na própria página de emissão.
Para obtê-la, o empregador deve ter cumprido todas as obrigações legais junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço — FGTS, tanto no que diz respeito às contribuições, quanto a empréstimos com recursos originários do FGTS.
Para emitir o Certificado de regularidade do FGTS, basta acessar o portal da Caixa Econômica Federal e informar o número do CNPJ.
3. Certidão Negativa de Débito Estadual
A Certidão Negativa de Débito Estadual — CND é emitida por cada unidade da federação quando verificada a regularidade fiscal do contribuinte quanto aos créditos tributários estaduais geridos pela Secretaria Estadual da Fazenda.
Por isso, cada estado possui critérios próprios para permitir a emissão do documento. Confira, a seguir, a lista de links para emitir a CND Estadual:
- Acre
- Alagoas
- Amapá
- Amazonas
- Bahia
- Ceará
- Distrito Federal
- Espírito Santo
- Goiás
- Maranhão
- Mato Grosso
- Mato Grosso do Sul
- Minas Gerais
- Pará
- Paraíba
- Paraná
- Pernambuco
- Piauí
- Rio de Janeiro
- Rio Grande do Norte
- Rio Grande do Sul
- Rondônia
- Roraima
- Santa Catarina
- São Paulo
- Sergipe
- Tocantins
4. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas
A Lei das Licitações exige do interessado em participar da concorrência a comprovação de sua regularidade trabalhista por meio da apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.
Emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho, a certidão é baseada nas informações remetidas por todos os 24 Tribunais Regionais do Trabalho do país.
A partir desses dados, a certidão só constará negativa se a pessoa física ou jurídica não estiver inscrita como devedora no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas — BNDT. De acordo com o TST, esse banco registra:
- Dívidas relativas a obrigações trabalhistas;
- Acordos trabalhistas não cumpridos;
- Acordos realizados perante as Comissões de Conciliação Prévia e não cumpridos;
- Termos de ajuste de conduta firmados com o Ministério Público do Trabalho e não cumpridos;
- Custas processuais, emolumentos, multas, honorários de perito e demais despesas oriundas dos processos trabalhistas e não adimplidas.
A Certidão é nacional e tem validade de 180 dias. Para emitir, basta acessar o portal do Tribunal Superior do Trabalho e informar o CNPJ.
5. Certidão Negativa de Tributos Mobiliários e Imobiliários
Para fechar a lista com os principais tipos de certidões negativas, esse documento é baseado em dados do Cadastro de Contribuinte Mobiliários, que inclui Pessoas Físicas e Jurídicas que exercem atividades em determinado município.
Ou seja, a certidão é expedida pela Prefeitura de cada município. Contudo, não são todas as cidades brasileiras que oferecem a funcionalidade pela internet.
Para emitir, a recomendação é acessar o portal da prefeitura da cidade onde a sua empresa está instalada e descobrir se a emissão de certidões negativas está disponível pela internet. No geral, são emitidos dois documentos:
- Documento Mobiliário: atesta a inexistência de débitos referentes ao Imposto sobre Serviços e a taxas relacionadas à prestação de serviços;
- Documento Imobiliário: comprova que não existem dívidas relacionadas ao IPTU ou a outras taxas imobiliárias (como taxa de asfalto, taxa de conservação e coleta de lixo).
Qual a importância de manter as certidões negativas em dia?
As certidões negativas são fundamentais para garantir a conformidade do negócio, acessar melhores oportunidades de crescimento e evitar problemas legais e financeiros. Mesmo assim, vale reforçar sua importância, já que esse documento proporciona diversos benefícios à empresa, como:
Credibilidade e reputação
As certidões negativas demonstram que a sua empresa está em conformidade com suas obrigações legais e fiscais, ajudando a melhorar a credibilidade e reputação no mercado.
Participação em licitações
Um dos critérios para concorrer em uma licitação é a inexistência de pendências. Se você não apresentar certidões negativas com a Justiça do Trabalho, por exemplo, não estará habilitado a disputar a concorrência pública.
Acesso a crédito e financiamento
As instituições financeiras normalmente exigem negativas para aprovar empréstimos e financiamentos. Ter todas as certidões em dia facilita o acesso a crédito com melhores condições.
Segurança jurídica
Manter esses documentos em dia protege sua empresa contra possíveis ações judiciais e execuções fiscais, que podem resultar em bloqueios de contas, penhora de bens e outros problemas legais.
Transações comerciais
Em transações como fusões, aquisições e parcerias, a apresentação de certidões é um requisito comum. Isso garante que não há pendências ocultas que possam impactar negativamente a negociação.
Conformidade legal
Por desatenção ou desconhecimento, você pode deixar de cumprir obrigações, mas não perceber até ser acionado judicialmente. Nesse caso, a certidão é uma garantia de que suas relações com o fisco transcorrem sem pendências.
Evita multas e penalidades
Estar em dia com as certidões negativas e assegurar a conformidade legal do seu negócio ajuda a evitar multas e penalidades que podem ser aplicadas por órgãos reguladores e fiscais.Por falar em conformidade, ela não é garantida apenas pelas certidões negativas, mas depende de uma série de cuidados e ações na gestão do seu negócio. Clique aqui e entenda a importância da contabilidade tributária nesse contexto.
