Emissão de Nota Fiscal para MEI do Distrito Federal

No DF, MEI agora precisa emitir NF-e em vez de nota fiscal avulsa. ContaAzul facilita a emissão de nota em uma plataforma online

NF-e obrigatória para MEI do DF a partir de 1º/03/2018: ContaAzul pode ajudar

Novas obrigações para o MEI em Brasília e Região

A legislação do Distrito Federal mudou e, a partir de 1º de março, vai passar a exigir a emissão de nota fiscal eletrônica por quem é MEI (Micro Empreendedor Individual). Agora, a nota fiscal avulsa emitida no site do governo não basta para ficar dentro da lei. ContaAzul pode ajudar você.

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ContaAzul

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Funcionalidades ContaAzul

Perguntas frequentes

Como é o processo de emissão de NF-e?

De maneira simplificada, a empresa emissora de NF-e gera um arquivo eletrônico contendo informações fiscais da operação comercial, o qual deverá ser assinado digitalmente (com certificado digital), de maneira a garantir a integridade dos dados e a autoria do emissor. Este arquivo eletrônico é transmitido pela Internet para a Secretaria da Fazenda do estado em que sua empresa está inscrita (jurisdição do contribuinte) para uma pré-validação. Um protocolo de recebimento (Autorização de Uso) é devolvido pelo governo.

Sem o arquivo XML validado, a mercadoria não pode transitar. Uma versão visual desse arquivo pode ser criada por meio da Danfe (documento auxiliar da NFe), que pode ser enviada ou impressa.
A Secretaria de Fazenda de São Paulo oferece o download de um sistemas de emissão de NF-e gratuitamente, porém, esse programa tem limitações, como a dificuldade para quem emite grande volume de notas e a complexidade de configuração e uso.

Sim. Independente do porte, as empresas que praticam uma das atividades econômicas obrigadas, devem tirar nota fiscal eletrônica.

Da mesma forma, as empresas que não estiverem obrigadas podem migrar para a NF-e por opção própria, considerando as vantagens e redução de papel.

A Nota Fiscal Eletrônica é um documento de existência apenas digital, criado para substituir as notas fiscais de modelos 1 e 1A (notas impressas). O conceito de Nota Fiscal Eletrônica é: um documento digital, emitido e armazenado eletronicamente. A função é registrar para fins de recolhimento de impostos e fiscalização com o intuito de documentar, para fins fiscais, uma operação de circulação de mercadorias ou uma prestação de serviços, realizada por uma empresa.

Sua validade jurídica é garantida pela assinatura digital do remetente (garantia de autoria e de integridade) e a Autorização de uso fornecida pelo Fisco, antes da ocorrência do fato gerador.

Para que você possa emitir uma NF-e (nota fiscal de produto) é importante possuir CNPJ, Inscrição Estadual, ser credenciado no Sefaz (Secretaria da Fazenda) do seu Estado e habilitado como emissor de notas fiscais eletrônicas em ambiente de produção. Será necessário possuir um Certificado Digital A1 ou A3.

Você pode manter a numeração  atual das notas de sua empresa ou iniciar uma nova, caso seja o primeiro faturamento. A emissão de notas fiscais de produto é integrada ao cadastro os dados de sua empresa, de produtos e de vendas que deseja faturar. Assim, é preciso cadastrar cada produto e o pedido comercializado.

Vale lembrar que a NF-e é um arquivo no formato XML, que existe apenas digitalmente, criada para substituir o documento fiscal em papel. Esse arquivo, assim que é gerado, é transmitido pelo ContaAzul para a Sefaz, o que assegura sua validade e regularidade.

Depois da NF-e ter sido enviada para a Secretaria de Fazenda, o arquivo fica disponível no sistema, com importação do PDF da DANFE (Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica) e o arquivo eletrônico (XML), assim como as ações de cancelar e editar a nota. Esses arquivos podem ser enviados diretamente para o cliente pelo ContaAzul ou serem baixados em seu computador ou impressos, conforme sua necessidade.

Existem quatro tipos de notas fiscais emitidas por quem é MEI (microempreendedor individual). Entenda o que está por trás de siglas como NFA, NFA-e, NF-e, NFS-e e NFC:

  • Nota Fiscal Avulsa: Essa é a forma mais fácil para os MEIs emitirem nota fiscal, porém não são todos os estados que possuem esse tipo de nota fiscal. Para emitir essa nota, o MEI deve ir na Secretaria da Fazenda (SEFAZ) do seu estado e fazer a solicitação (ou num escritório da SEFAZ no caso de o estado não oferecer o serviço pela internet). Normalmente, pela internet é gratuito e é cobrado uma taxa para fazer a solicitação num escritório da SEFAZ. Verifique se o seu estado emite e quais os documentos que são necessários para isso;
  • Nota Fiscal Avulsa Eletrônica (NFA-e): É uma forma eletrônica e gratuita de emitir a nota fiscal avulsa, porém são poucos os estados que oferecem esse serviço. Ela funciona da mesma forma de uma nota avulsa;
  • Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e): O MEI pode, porém não é obrigado, utilizar as notas fiscais eletrônicas. Caso ele decida utilizá-la, terá que cumprir os mesmos requisitos de uma empresa não optante pelo MEI. Se você quer saber mais sobre o assunto, confira o nosso artigo sobre como emitir notas eletrônicas.
  • Nota Fiscal de Venda a Consumidor: Essa nota é utilizada para venda de produtos. Para fazer a impressão dessa nota numa gráfica é preciso pedir uma autorização AIDF na Secretaria da Fazenda do seu estado e depois imprimir numa gráfica seguindo as regras.

Quando sua atividade for comércio ou indústria, você deve:

1º– Solicitar a Nota fiscal avulsa diretamente na SEFAZ do seu estado. Em alguns estados esta etapa pode ser feita pela internet através de um requerimento online. Se o seu estado permite a emissão de Nota Fiscal Eletrônica avulsa, você deve pegar o nome do usuário e a senha de acesso do Sistema Autenticador e Transmissor de Cupom Fiscal (SAT) em um posto fiscal da SEFAZ. Alguns estados dispõem esta solicitação via internet, como Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, entre outros. No caso de dúvidas, busque algum orgão do SEBRAE na sua cidade.

2º- Guardar todos os documentos de compras de mercadorias realizadas pela sua empresa. Esses, junto com as nota fiscais de vendas, devem ser anexados ao relatório mensal de faturamento da empresa.

São seis os tributos que devem ser discriminados na NF-e (Nota Fiscal Eletrônica de produto) quando aplicáveis.

  • ICMS: corresponde ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços e diz respeito a quase todas as atividades. Ele é cobrado separadamente por estado e incide por cada atividade que abrange, não sendo cumulativo. Pode representar até 18% do valo de um produto.
  • Cofins: é a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, paga apenas pelas pessoas jurídicas. Ela é referente à receita das empresas.
  • IPI: representa o Imposto sobre os Produtos Industrializados e engloba tanto o que é produzido no Brasil, como fora do país. Qualquer produto, por menos “industrial” que pareça, só não se inclui a esta categoria caso seja uma matéria-prima sem qualquer modificação.
  • PIS/Pasep: Significam respectivamente Programa de Integração Social e Programa de Formação do Patrimônio do Funcionário Público. Ambos incidem sobre a folha de pagamento de salários, sendo que o segundo é específico aos cargos públicos.
  • ISS: é a sigla para Imposto sobre Serviços. É recolhido na cidade onde qualquer serviço foi prestado. Pagá-lo é um dever do profissional, mesmo que autônomo.
  • Cide: é a Contribuição sobre Intervenção no Domínio Econômico. É um imposto que diz respeito aos combustíveis porque é uma cobrança referente ao comércio e importação de petróleo, gás e álcool etílico.
  • Cada imposto tem regras específicas e recai, com alíquotas específicas, sobre cada tipo de bem ou mercadoria — além de variações por estado.

    Danfe é a sigla de Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica. É uma representação gráfica da NF-e, já que esta só existe digitalmente. O Danfe pode ser impresso e contém os dados principais do documento fiscal, usado principalmente para a circulação das mercadorias (o caminhão não pode rodar sem uma via do documento auxiliar, por exemplo, sob pena de receber uma multa, em caso de fiscalização).

    Ele não substitui a Nota Fiscal Eletrônica, mas facilita o acesso aos seus dados. Como contém a chave numérica de acesso da NF-e, ele permite que o detentor confirme a existência efetiva dessa nota fiscal em uma simples consulta pela internet. Além da chave numérica, é obrigatório que o Danfe apresente um código de barras para facilitar a leitura da chave.

    O cupom fiscal é um documento fiscal que formaliza uma venda de produto em condições específicas, como compras no varejo e em outros tipos de comércio. Ela substitui a nota fiscal de venda ao consumidor, quando emitida por impressora específica (o emissor de cupom fiscal). Via de regra, esse documento é fácil de ser reconhecido e identificado, porque traz o nome no topo do impresso. A solução da ContaAzul para essa demanda é o Frente de Caixa Online (saiba mais).

    A legislação brasileira exige que o cupom seja emitido por empresas com faturamento anual igual ou superior a R$ 120 mil, com apoio de empresas credenciadas pelo Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária) para vender as impressoras especiais. No caso de empresas que usam o cupom com apoio de softwares, é obrigatório, por lei, que esse programa esteja instalado no computador ou terminal.

    CEST é a sigla de Código Especificador da Substituição Tributária, que deve ser informado no arquivo XML da nota fiscal eletrônica de mercadorias para 832 produtos de 28 segmentos específicos. Trata-se de um código composto por 7 dígitos associado ao NCM/ST (Nomenclatura Comum do Mercosul / Sistema Harmonizado). O campo será obrigatório a partir de 1º de julho de 2017.

    Originalmente, a previsão era de que a mudança começasse a valer em abril, mas o adiamento foi definido em março. O prazo foi adiado por duas vezes. A mais recente foi estabelecida no Convênio ICMS 90/2016, que altera a norma original (no Convênio 92/2015 do Confaz), de agosto de 2015.

    Sim, ContaAzul emite nota fiscal eletrônica de diferentes tipos.

    Confira os tipos de nota disponíveis:

    NFS-e: Nota fiscal eletrônica de prestação de serviço para mais de 600 cidades
    NFC-e: Nota fiscal eletrônica do consumidor para 21 estados
    NF-e: Nota de venda de produtos, quando sua empresa vende um bem ou mercadoria para outra empresa ou para o consumidor final, incluindo.
    – Nota Complementar ICMS ST
    – Nota de Compra ( Substituir a nota de entrada pelo nome nota de compra)
    – Nota de Venda Consignada
    – Nota de Venda à Ordem
    – Nota de Venda para Entrega Futura
    – Nota de Venda de Industrialização
    – Nota fiscal de remessa
    – Nota fiscal de retorno
    – Nota fiscal de devolução
    – Nota fiscal de exportação

    Por ser uma plataforma online que conecta vendas ao financeiro, a geração de nota fiscal é simples de usar e ajuda sua empresa a ganhar tempo, trazendo dados de clientes, de produtos ou de serviços diretamente para o documento fiscal.

    Ainda é possível cancelar notas (conforme legislação de sua cidade ou de seu estado), mantê-las armazenadas pelo prazo legal (5 anos) e importar as notas de compra emitidas contra sua empresa para alimentar o financeiro e o estoque, além de cumprir obrigações de manifestação do destinatário eletrônica junto à Sefaz Nacional

    Sim. O ContaAzul utiliza a mesma segurança que os bancos online, garantindo o tráfego e armazenamento seguro de todos os dados da sua empresa.

    A segurança SSL garante que todas as informações trocadas entre seu computador e os nossos servidores ocorram em total segurança. Os certificados SSL usados pelo ContaAzul são os mesmos utilizados por bancos online e o cadeado verde ao lado da barra de endereços do navegador indica que a transmissão de dados é segura.

    Além disso, o ContaAzul roda no datacenter mais conhecido e respeitado do mundo, chamado Amazon Web Services (AWS). Os servidores da AWS possuem inúmeras certificações de segurança, como ISO 27001 e PCI DSS.

    Certificado digital, como a própria palavra diz, é a capacidade que alguém tem, através da tecnologia, de comprovar se é mesmo quem diz ser. As transações pela internet, ainda nos dias atuais, geram certo receio em certa parte da população e até mesmo nas instituições bancárias, públicas e privadas. Por esse motivo, uma forma para as empresas darem uma maior segurança aos dados dos clientes e assim conseguirem mais adeptos é a certificação digital.

    Certificado A1: Pode ser utilizado para emissão de notas de produto. Esse tipo de certificado pode ser armazenado, ou seja, importado no computador do titular e, em seguida, no sistema que utiliza para emitir notas. Tem validade de 1 ano.

    Certificado A3: Esse certificado tem como diferencial a disponibilização através de um Token ou Cartão em que constam informações da empresa e tem validade de 2 ou 3 anos. No ContaAzul, esse certificado está disponível para nota fiscal de produto (NF-e).

    A autenticidade da nota fiscal eletrônica é garantida, em geral, por um certificado digital, um tipo de assinatura eletrônica adquirida junto a entidades credenciadas. A exceção são prestadoras de serviço optantes pelo Simples Nacional, regime tributário para micro e pequenas empresas que agrega impostos em uma alíquota unificada. Elas são dispensadas do certificado se a nota for tirada em sistemas fornecidos pelas prefeituras municipais.

    Não. ContaAzul permite emissão de nota grátis apenas durante um período limitado de testes. Depois desse período, é preciso assinar um dos planos pagos para continuar a emitir suas notas fiscais.