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Estes são os termos que determinarão nossa relação.
Antes de utilizar o ContaAzul, é necessário que você leia, entenda e concorde com estes termos.
1.1. Este termo de uso adicional (“TERMO ADICIONAL”) é um acordo legal entre a pessoa jurídica usuária (o “LICENCIADO”) do programa de computador denominado ContaAzul (o ”SOFTWARE CONTAAZUL”), licenciado mediante o aceite do Termo de Uso do Software ContaAzul (o “EULA”), e a CONTAAZUL SOFTWARE LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n. 05.206.246/0001-38, com sede na rua Dona Francisca, 8300 no Bloco 9/Módulo D, do Perini Business Park, localizado no Distrito Industrial, CEP 89219-600, Joinville, Santa Catarina – Brasil, (a “LICENCIANTE”) para uso da funcionalidade denominada Receba Fácil, disponibilizado neste ato pela LICENCIANTE (a “FUNCIONALIDADE”) por meio do site “contaazul.com” (o “SITE”), em complemento ao SOFTWARE CONTAAZUL. Ao utilizar a FUNCIONALIDADE, mesmo que parcialmente ou a título de teste, o LICENCIADO estará vinculado aos termos deste TERMO ADICIONAL, parte integrante e complementar ao EULA, disponível para acesso através do seguinte endereço eletrônico: https://contaazul.com/termos/, concordando com suas disposições, principalmente com relação ao CONSENTIMENTO PARA O ACESSO, COLETA, USO, ARMAZENAMENTO, TRATAMENTO E TÉCNICAS DE PROTEÇÃO ÀS INFORMAÇÕES do LICENCIADO pela LICENCIANTE, necessárias para a integral execução das funcionalidades ofertadas pela FUNCIONALIDADE. Em caso de discordância com os termos aqui apresentados, a utilização da FUNCIONALIDADE deve ser imediatamente interrompida pelo LICENCIADO.
O LICENCIADO não adquire, pelo presente instrumento ou pela utilização do SOFTWARE, nenhum direito de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos, incluindo patentes, desenhos, marcas, direitos autorais ou quaisquer direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio, bem como todo o conteúdo disponibilizado no SITE, incluindo, mas não se limitando a textos, gráficos, imagens, logotipos, ícones, fotografias, conteúdo editorial, notificações, softwares e qualquer outro material, sobre ou relacionados ao SOFTWARE ou nenhuma parte dele. O LICENCIADO também não adquire nenhum direito sobre ou relacionado ao SOFTWARE ou qualquer componente dele, além dos direitos expressamente licenciados ao LICENCIADO sob o EULA, o TERMO ADICIONAL ou em qualquer outro contrato mutuamente acordado por escrito entre o LICENCIADO e a LICENCIANTE. Quaisquer direitos não expressamente concedidos sob os referidos instrumentos são reservados.
Também será de propriedade exclusiva da LICENCIANTE ou está devidamente licenciado, todo o conteúdo disponibilizado no SITE, incluindo, mas não se limitando a, textos, gráficos, imagens, logos, ícones, fotografias, conteúdo editorial, notificações, softwares e qualquer outro material.
2.1. Através da FUNCIONALIDADE o LICENCIADO poderá fazer a geração de boletos bancários permitindo o recebimento de valores em sua conta criada especialmente para gerir esses recebimentos, com conciliação automática e totalmente integrado ao SOFTWARE CONTAAZUL.
2.2. O LICENCIADO declara-se ciente de que a FUNCIONALIDADE não é e nem se destina a ser comparável aos serviços financeiros oferecidos por instituições bancárias ou administradoras de cartão de crédito, consistindo apenas em uma forma de facilitação e acompanhamento da realização de transações comerciais entre o LICENCIADO e seu cliente, mediante serviços de gestão de pagamento.
2.3. O LICENCIADO entende que toda a intermediação das transações financeiras é realizada através da IUGU Serviços na Internet S/A, sociedade anônima de capital fechado com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Augusta, nº 1598, conjunto 32, CEP 01304-001, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 15.111.975/0001-64 (a “IUGU”), como fornecedora de contas de pagamento, sendo a LICENCIANTE um parceiro de negócios da IUGU. Ao utilizar os serviços de gestão de conta disponíveis através da FUNCIONALIDADE o LICENCIADO declara, ter lido, entendido e aceito as condições de prestação de serviços previstas no “Contrato de Prestação de Serviços de Gestão de Pagamentos e Outras Avenças”, acessível para consulta e leitura através do seguinte endereço eletrônico: www.iugu.com (o “CONTRATO IUGU”), submetendo-se integralmente ao mesmo.
3.1. Para utilização dos serviços disponíveis através da FUNCIONALIDADE é necessário que o LICENCIADO preencha os formulários específicos. Ao preencher os formulários, o LICENCIADO deverá fornecer algumas informações pessoais, incluindo, mas não se limitando a nome/razão social, CPF/CNPJ, endereço, endereço de e-mail, números de telefone, detalhes de sua conta bancária e tipo de negócio realizado.
3.2. As informações inseridas pelo LICENCIADO no formulário de cadastro deverão ser completas, corretas, verdadeiras e atualizadas, sendo que a LICENCIANTE se reserva o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para confirmar os dados fornecidos pelo LICENCIADO, inclusive solicitar informações e documentos adicionais e consultar bancos de dados mantidos por terceiros, tais como, por exemplo: SPC, Serasa Experian ou outros, às exclusivas expensas e critério do LICENCIANTE. Caso a LICENCIANTE constate que as informações fornecidas pelo LICENCIADO são incompletas, incorretas, inverídicas ou desatualizadas, e caso o LICENCIADO não envie prontamente à LICENCIANTE as informações e documentos adicionais solicitados ou caso a LICENCIANTE constate haver restrições ao crédito em nome do LICENCIADO, poderá a LICENCIANTE bloquear a conta até a regularização ou rescindir de pleno direito o presente Contrato.
3.3. O LICENCIADO deverá manter sigilo da senha fornecida no cadastro, abstendo-se de revelá-la a terceiros. A LICENCIANTE NÃO SE RESPONSABILIZA POR UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS POR TERCEIROS COM A SENHA DO LICENCIADO CASO ESTE TENHA FORNECIDO SUA SENHA A TERCEIROS OU CASO TERCEIROS TENHAM ACESSO À SENHA SEM CULPA DA LICENCIANTE.
3.4. Durante a vigência deste TERMO ADICIONAL poderá a LICENCIANTE ainda solicitar quaisquer outros documentos que julgar necessários para validação de informações do LICENCIADO e de quaisquer transações realizadas por meio da FUNCIONALIDADE, incluindo, mas não se limitando a documentos relativos à comprovação da prestação de serviços e/ou venda de produtos e liberação de saldos.
3.5. Mudança de CNPJ. Uma vez informado o CNPJ no momento de cadastro no Receba Fácil, este não poderá ser modificado pelo LICENCIADO.
4.1. O LICENCIADO concorda em pagar à LICENCIANTE uma remuneração no valor de R$ 2,50 (dois reais e cinquenta centavos) por boleto recebido (a “REMUNERAÇÃO”).
4.1.1. Em nenhuma hipótese haverá reembolso da remuneração da LICENCIANTE em caso de reclamação de qualquer cliente do LICENCIADO ou em caso de estorno de qualquer valor contestado.
4.2. A LICENCIANTE se reserva o direito de alterar a REMUNERAÇÃO a seu exclusivo critério, devendo notificar o LICENCIADO com 30 (trinta) dias de antecedência. O LICENCIADO somente poderá continuar a utilizar a FUNCIONALIDADE se concordar com a nova REMUNERAÇÃO.
5.1. A LICENCIANTE efetuará os pagamentos devidos ao LICENCIADO na conta bancária informada por este no formulário de cadastro, descontada a REMUNERAÇÃO devida à LICENCIANTE conforme descrito na Seção 4 acima.
5.2.A liberação dos valores recebidos através dos boletos bancários ocorrerá no prazo de 1 (um) dia útil a 3 (três) dias úteis a partir da liquidação do boleto pelo consumidor, de acordo com as regras de compensação do banco ao qual foi destinado ao pagamento. O prazo de compensação segue o determinado pela rede bancária e é de responsabilidade do respectivo banco, sem qualquer intervenção da LICENCIANTE.
5.3. Após a compensação dos recebimentos nos prazos previstos na cláusula 5.2. acima, a transferência do crédito para a conta do LICENCIADO poderá ocorrer em até 2 (dois) dias úteis , por meio de transferência bancária para a conta bancária cadastrada.
5.3.1. A transferência bancária será realizada no dia útil seguinte ao da solicitação do saque e estará sujeita ao funcionamento da rede bancária.
5.3.2. Para resgatar o crédito dos valores recebidos, é obrigatório ter uma conta bancária válida, vinculada ao mesmo CNPJ informado no momento do cadastro do Receba Fácil, em um dos bancos conveniados que constam da documentação disponível em https://ajuda.contaazul.com.
6.1. O serviço não poderá ser utilizado de nenhuma forma que não esteja expressamente prevista e autorizada no presente contrato. O LICENCIADO obriga-se a observar ao utilizar a FUNCIONALIDADE:
a) as cláusulas e condições do presente TERMO ADICIONAL;
b) a Política de Privacidade e o EULA;
c) a legislação brasileira aplicável, inclusive as normas de proteção ao consumidor;
d) o CONTRATO IUGU.
6.2. Em especial, o serviço não poderá ser utilizado para, a pretexto de realizar-se transação comercial, realizar-se negócio jurídico:
a) que o LICENCIADO esteja impedido de celebrar, em virtude de normas legais, regulamentares, contratuais, estatutárias ou outras aplicáveis ao LICENCIADO;
b) cujo objeto seja ilícito ou contrário à moral ou aos bons costumes, ou viole este TERMO ADICIONAL;
c) cujo objetivo seja o de fraudar a lei ou direitos de terceiros;
d) que o LICENCIADO saiba ou deva saber ser nulo ou estar maculado de vício que o torne anulável.
6.3. O LICENCIADO não poderá, em nenhuma hipótese:
a) desrespeitar a Lei seja a brasileira ou a do local onde esteja sendo utilizado o serviço, inclusive as normas relativas à transmissão de dados e as normas de direito autoral e/ou propriedade industrial;
b) desrespeitar a moral, os bons costumes ou os direitos de terceiros à honra, à vida privada, à imagem e à intimidade pessoal e familiar;
c) usar linguagem ou imagem obscena, ofensiva ou indecente;
d) transmitir ou propagar mensagem ou material ilegal, calunioso, injurioso, difamatório, prejudicial, abusivo, ameaçador, vulgar, obsceno, ou de qualquer outra forma censurável;
e) transmitir ou propagar informações sobre atividades ilegais e incitação ao crime;
f) enviar material publicitário não solicitado, inclusive spam, junk mail ou correntes de correspondência (chain letters);
g) enviar mala direta, corrente ou pirâmide, capital de giro, agiotagem, empréstimos entre outros para terceiros;
h) transmitir ou propagar programas e arquivos que contenham vírus, inclusive “cavalos de Tróia”, ou qualquer outro código que possam causar danos ao seu destinatário ou a terceiros ou violar-lhes a privacidade;
i) obter ou tentar obter acesso não autorizado a outros sistemas ou redes de computadores conectados ao serviço;
j) interferir ou interromper o serviço ou os servidores ou redes conectados ao serviço.
6.4. O LICENCIADO, em sua qualidade de fornecedor de produtos ou serviços, seja ou não por meio da Internet, obriga-se a cumprir todas as disposições legais e regulamentares aplicáveis à sua atividade, em especial as referentes à proteção do consumidor, inclusive com respeito à oferta, publicidade e fornecimento dos produtos e serviços ofertados na comercialização de bens e serviços, isentando o LICENCIANTE de qualquer responsabilidade que não decorra diretamente do descumprimento pelo LICENCIANTE das expressas disposições do presente instrumento. Em particular, o LICENCIADO manterá o LICENCIANTE a salvo e indene de qualquer responsabilização que diga respeito:
a) aos riscos, inclusive potencial nocividade ou periculosidade, aos defeitos, aos vícios de qualidade ou aos vícios de quantidade dos produtos ou serviços ofertados pelo LICENCIADO;
b) à insuficiência ou inadequação das informações referentes aos produtos ou serviços ofertados pelo LICENCIADO;
c) a disparidades com as indicações constantes de ofertas ou mensagens publicitárias ou com as indicações constantes dos recipientes ou embalagens dos produtos ou serviços ofertados pelo LICENCIADO;
d) à inadequação dos produtos ou serviços ofertados pelo LICENCIADO aos fins a que se destinam;
e) a publicidade enganosa ou abusiva relativa aos produtos e serviços ofertados pelo LICENCIADO;
f) ao descumprimento pelo LICENCIADO de quaisquer cláusulas e condições das transações comerciais, inclusive de prazos de fornecimento e garantia.
6.5. O LICENCIADO assumirá toda a responsabilidade civil e criminal perante a LICENCIANTE e terceiros pelo descumprimento das obrigações do LICENCIADO, pela inexatidão das declarações do LICENCIADO e por qualquer outra conduta ilícita do LICENCIADO. O LICENCIADO indenizará a LICENCIANTE prontamente de quaisquer prejuízos, inclusive despesas, honorários de advogado e custas judiciais, sofridos pela LICENCIANTE em decorrência do descumprimento das obrigações contratuais ou legais do LICENCIADO, da inexatidão das declarações do LICENCIADO ou de reclamações de terceiros relativas à conduta do LICENCIADO, sem prejuízo do direito de a LICENCIANTE rescindir o presente contrato e/ou bloquear a conta do LICENCIADO perante a LICENCIANTE após a constatação do ilícito cometido pelo LICENCIADO, além de realizar os estornos necessários para os clientes lesados e comunicar às autoridades competentes pelos atos lesivos praticados pelo LICENCIADO e/ou o respectivo terceiro cujo nome foi indevidamente utilizado.
6.5.1. Na ocorrência de ação interposta por consumidor do LICENCIADO em face da LICENCIANTE, ou qualquer outro ato de natureza administrativa ou judicial, que venha a ser proposto contra a LICENCIANTE, seja a que título for e a que tempo ocorrer, o LICENCIADO se compromete a requerer a substituição da LICENCIANTE no polo passivo dos eventuais processos judiciais ou administrativos, ou a arcar com os custos de honorários advocatícios e custas judiciais, caso esta substituição não seja possível. O LICENCIADO concorda ainda, desde já, que a LICENCIANTE denuncie à lide ou chame ao processo, se necessário, o LICENCIADO.
6.5.2. O LICENCIADO compromete-se a assumir como débito líquido e certo, o valor que for apurado em acordo judicial realizado a exclusivo critério pela LICENCIANTE de processo ajuizado por consumidor do LICENCIADO em face da LICENCIANTE, responsabilizando-se o LICENCIADO, para todos os fins e efeitos de direito, de forma exclusiva, incomunicável e irretratável pelo adimplemento de todas as respectivas obrigações e/ou condenações decorrentes dessas ações judiciais.
6.5.3 Todas as despesas judiciais e/ou extrajudiciais, como custas processuais, honorários de advogado, acordos, obrigações e/ou condenações, decorrentes de ações judiciais ou administrativas resultantes de ilícitos contratuais e/ou legais cometidos pelo LICENCIADO e eventualmente despendidos pela LICENCIANTE nas ações movidas pelos consumidores do LICENCIADO serão única e exclusivamente suportadas pelo LICENCIADO, através do desconto dos valores constantes na conta do LICENCIADO perante o LICENCIANTE, o que posteriormente será comprovado, caso haja qualquer questionamento, mediante apresentação de documentos judiciais ou extrajudiciais onde conste o valor pago ao consumidor ou mediante o pagamento pelo LICENCIADO da correspondente quantia em dinheiro, por meio de boleto bancário, enviado ao LICENCIADO pela LICENCIANTE.
7.1. O presente TERMO ADICIONAL entra em vigor na data de seu aceite e vigorará por prazo indeterminado.
7.2 O presente TERMO ADICIONAL poderá ser rescindido de pleno direito, independentemente de qualquer notificação ou interpelação, judicial ou extrajudicial, nos casos de: i) descumprimento por qualquer das partes de quaisquer de suas obrigações ou declarações assumidas ou prestadas no âmbito deste instrumento; ii) no caso de o LICENCIANDO comprometer a imagem pública da LICENCIANTE ou na prestação dos serviços; iii) no caso falência, insolvência ou recuperação judicial de quaisquer das partes.
7.3. A rescisão do presente instrumento, por qualquer motivo, não prejudicará o direito de a LICENCIANTE de haver quantias porventura devidas a esta relativamente aos serviços prestados anteriormente à data da rescisão.
8.1. A LICENCIANTE DECLARA, NESTE ATO, QUE ATUA COMO MERA INTERMEDIADORA DE TRANSAÇÕES REALIZADAS ENTRE O LICENCIADO E OS CONSUMIDORES, SENDO RESPONSÁVEL APENAS PELO PROCESSAMENTO DE PAGAMENTOS EFETUADOS PELOS CONSUMIDORES, SENDO QUE, EM NENHUMA HIPÓTESE A LICENCIANTE SERÁ CONSIDERADA FORNECEDORA OU PARTE NA CADEIA DE FORNECIMENTO DE PRODUTOS E SERVIÇOS. A LICENCIANTE EM NENHUMA HIPÓTESE PODERÁ SER RESPONSABILIZADA PELAS TRANSAÇÕES COMERCIAIS EFETUADAS PELO LICENCIADO, INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO A FRAUDES E PREJUÍZOS DECORRENTES DAS MESMAS, AS QUAIS SERÃO DE INTEIRA RESPONSABILIDADE DO LICENCIADO E DO TERCEIRO QUE VIER A NEGOCIAR COM ESTE.
8.2. EM NENHUM CASO A LICENCIANTE SERÁ RESPONSÁVEL POR DANOS PESSOAIS OU QUALQUER PREJUÍZO INCIDENTAL, ESPECIAL, INDIRETO OU CONSEQUENTE, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, PREJUÍZOS POR PERDA DE LUCRO, CORRUPÇÃO OU PERDA DE DADOS, FALHA DE TRANSMISSÃO OU RECEPÇÃO DE DADOS, NÃO CONTINUIDADE DO NEGÓCIO OU QUALQUER OUTRO PREJUÍZO OU PERDA COMERCIAL, DECORRENTES OU RELACIONADOS AO SEU USO OU SUA INABILIDADE EM USAR O SERVIÇO, POR QUALQUER OUTRO MOTIVO. SOB NENHUMA CIRCUNST NCIA A RESPONSABILIDADE INTEGRAL DA LICENCIANTE COM RELAÇÃO AO LICENCIADO POR TODOS OS DANOS EXCEDERÁ A QUANTIA CORRESPONDENTE AO ÚLTIMO PLANO DE LICENCIAMENTO PAGO PELO LICENCIADO À LICENCIANTE NOS TERMOS DO EULA.
9.1. Tributos. A LICENCIANTE não se responsabiliza pelo pagamento dos tributos devidos pelo LICENCIADO em razão das transações comerciais realizadas.
9.2. Cessão. O LICENCIADO não poderá ceder o presente contrato sem a prévia e expressa anuência da LICENCIANTE. A LICENCIANTE poderá independentemente de qualquer aviso ou notificação ao LICENCIADO, ceder o presente contrato, no todo ou em parte, a empresas de seu grupo econômico ou não, a qualquer momento.
9.3. Novação. A tolerância de uma parte relativamente ao descumprimento de qualquer das obrigações da outra não será considerada novação ou renúncia a qualquer direito, constituindo mera liberalidade, que não impedirá a parte tolerante de exigir da outra seu cumprimento, a qualquer tempo.
9.4. Lei Aplicável. Apesar de, tecnicamente, o serviço ser passível de utilização a partir de qualquer parte do mundo, a relação entre o LICENCIADO e a LICENCIANTE estará sempre, em qualquer hipótese e independentemente do local de onde esteja sendo acessado o serviço, sujeita à legislação brasileira e ao presente instrumento. Não obstante, o LICENCIADO deverá informar-se sobre as leis, normas e regulamentos do lugar no qual o serviço estiver sendo utilizado e cumpri-los rigorosamente.
9.5. O LICENCIADO declara que os serviços objeto deste Termo Adicional não são indispensáveis para a continuidade da prestação dos seus serviços aos clientes, podendo, a qualquer tempo, executá-los diretamente ou por qualquer terceiro que tenha oferecido produto similar ou concorrente ao presente.
9.6. Este Termo Adicional é parte do EULA do CONTAAZUL. Em caso de conflito entre esses instrumentos o primeiro prevalecerá.
9.7. Foro de Eleição. As partes elegem o Foro da Comarca de Joinville, Estado de Santa Catarina, como competente para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente contrato, à exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Joinville, 26 de outubro de 2017.
CONTAAZUL SOFTWARE LTDA.