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Estes são os termos que determinarão nossa relação.
Antes de utilizar a Conta Azul, é necessário que você leia, entenda e concorde com estes termos.
1.1. Este termo de uso adicional (“TERMO ADICIONAL”) é um acordo legal entre a pessoa jurídica usuária (o “LICENCIADO”) do programa de computador denominado Conta Azul (o ”SOFTWARE CONTA AZUL”), licenciado mediante o aceite do Termo de Uso do Software Conta Azul (o “EULA”), e a CONTA AZUL SOFTWARE LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n. 05.206.246/0001-38, com sede na rua Dona Francisca, 8300 no Bloco O/Módulo 5, do Perini Business Park, localizado no Distrito Industrial, CEP 89219-600, Joinville, Santa Catarina – Brasil, (a “LICENCIANTE”) para uso da funcionalidade denominada Receba Fácil, nas modalidades de Boleto e Cartão de Crédito via Link de Pagamento, disponibilizado neste ato pela LICENCIANTE (a “FUNCIONALIDADE”) por meio do site “contaazul.com” (o “SITE”), em complemento ao SOFTWARE CONTA AZUL. Ao utilizar a FUNCIONALIDADE, mesmo que parcialmente ou a título de teste, o LICENCIADO estará vinculado aos termos deste TERMO ADICIONAL, parte integrante e complementar ao EULA, disponível para acesso através do seguinte endereço eletrônico: https://contaazul.com/termos/, concordando com suas disposições, principalmente com relação ao CONSENTIMENTO PARA O ACESSO, COLETA, USO, ARMAZENAMENTO, TRATAMENTO E TÉCNICAS DE PROTEÇÃO ÀS INFORMAÇÕES do LICENCIADO pela LICENCIANTE, necessárias para a integral execução das funcionalidades ofertadas pela FUNCIONALIDADE. Em caso de discordância com os termos aqui apresentados, a utilização da FUNCIONALIDADE deve ser imediatamente interrompida pelo LICENCIADO.
O LICENCIADO não adquire, pelo presente instrumento ou pela utilização do SOFTWARE, nenhum direito de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos, incluindo patentes, desenhos, marcas, direitos autorais ou quaisquer direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio, bem como todo o conteúdo disponibilizado no SITE, incluindo, mas não se limitando a textos, gráficos, imagens, logotipos, ícones, fotografias, conteúdo editorial, notificações, softwares e qualquer outro material, sobre ou relacionados ao SOFTWARE ou nenhuma parte dele. O LICENCIADO também não adquire nenhum direito sobre ou relacionado ao SOFTWARE ou qualquer componente dele, além dos direitos expressamente licenciados ao LICENCIADO sob o EULA, o TERMO ADICIONAL ou em qualquer outro contrato mutuamente acordado por escrito entre o LICENCIADO e a LICENCIANTE. Quaisquer direitos não expressamente concedidos sob os referidos instrumentos são reservados.
Também será de propriedade exclusiva da LICENCIANTE ou está devidamente licenciado, todo o conteúdo disponibilizado no SITE, incluindo, mas não se limitando a, textos, gráficos, imagens, logos, ícones, fotografias, conteúdo editorial, notificações, softwares e qualquer outro material.
2.1. Modalidades de FUNCIONALIDADE oferecidas
2.1.1. Boletos: Através da FUNCIONALIDADE o LICENCIADO poderá fazer a geração de boletos bancários permitindo o recebimento de valores em sua conta criada especialmente para gerir esses recebimentos, com conciliação automática e totalmente integrado ao SOFTWARE CONTA AZUL.
2.1.2. Cartão de Crédito via Link de Pagamento: Através da FUNCIONALIDADE o LICENCIADO poderá fazer a geração de Links de pagamentos para recebimento via cartão de crédito, permitindo o recebimento de valores em sua conta criada especialmente para gerir esses recebimentos, com conciliação automática e totalmente integrado ao SOFTWARE CONTA AZUL.
2.2. O LICENCIADO declara-se ciente de que a FUNCIONALIDADE não é e nem se destina a ser comparável aos serviços financeiros oferecidos por instituições bancárias ou administradoras de cartão de crédito, consistindo apenas em uma forma de facilitação e acompanhamento da realização de transações comerciais entre o LICENCIADO e seu cliente, mediante serviços de gestão de cobrança e pagamento.
2.3. O LICENCIADO entende que toda a intermediação das transações financeiras é realizada através da IUGU Serviços na Internet S/A, sociedade anônima de capital fechado com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Augusta, nº 1598, conjunto 32, CEP 01304-001, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 15.111.975/0001-64 (a “IUGU”), como fornecedora de contas de pagamento, sendo a LICENCIANTE um parceiro de negócios da IUGU. Ao utilizar os serviços de gestão de conta disponíveis através da FUNCIONALIDADE o LICENCIADO declara, ter lido, entendido e aceito as condições de prestação de serviços previstas no “Contrato de Prestação de Serviços de Gestão de Pagamentos e Outras Avenças”, acessível para consulta e leitura através do seguinte endereço eletrônico: www.iugu.com (o “CONTRATO IUGU”), submetendo-se integralmente ao mesmo.
3.1. Para utilização dos serviços disponíveis através da FUNCIONALIDADE é necessário que o LICENCIADO preencha os formulários específicos. Ao preencher os formulários, o LICENCIADO deverá fornecer algumas informações pessoais, incluindo, mas não se limitando a nome/razão social, CPF/CNPJ, endereço, endereço de e-mail, números de telefone, detalhes de sua conta bancária e tipo de negócio realizado.
3.2. As informações inseridas pelo LICENCIADO no formulário de cadastro deverão ser completas, corretas, verdadeiras e atualizadas, sendo que a LICENCIANTE se reserva o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para confirmar os dados fornecidos pelo LICENCIADO, inclusive solicitar informações e documentos adicionais e consultar bancos de dados mantidos por terceiros, tais como, por exemplo: SPC, Serasa Experian ou outros, às exclusivas expensas e critério do LICENCIANTE. Caso a LICENCIANTE constate que as informações fornecidas pelo LICENCIADO são incompletas, incorretas, inverídicas ou desatualizadas, e caso o LICENCIADO não envie prontamente à LICENCIANTE as informações e documentos adicionais solicitados ou caso a LICENCIANTE constate haver restrições ao crédito em nome do LICENCIADO, poderá a LICENCIANTE bloquear a conta até a regularização ou rescindir de pleno direito o presente Contrato.
3.3. O LICENCIADO deverá manter sigilo da senha fornecida no cadastro, abstendo-se de revelá-la a terceiros. A LICENCIANTE NÃO SE RESPONSABILIZA POR UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS POR TERCEIROS COM A SENHA DO LICENCIADO CASO ESTE TENHA FORNECIDO SUA SENHA A TERCEIROS OU CASO TERCEIROS TENHAM ACESSO À SENHA SEM CULPA DA LICENCIANTE.
3.4. Durante a vigência deste TERMO ADICIONAL poderá a LICENCIANTE ainda solicitar quaisquer outros documentos que julgar necessários para validação de informações do LICENCIADO e de quaisquer transações realizadas por meio da FUNCIONALIDADE, incluindo, mas não se limitando a documentos relativos à comprovação da prestação de serviços e/ou venda de produtos e liberação de saldos.
3.5. Mudança de CNPJ. Uma vez informado o CNPJ no momento de cadastro no Receba Fácil, este não poderá ser modificado pelo LICENCIADO.
4.1. Remuneração conforme modalidade de FUNCIONALIDADE:
4.1.1. O LICENCIADO concorda em pagar à LICENCIANTE as seguintes remunerações (coletivamente, a “REMUNERAÇÃO”):
Modalidade Boleto: R$ 3,50 (três reais e cinquenta centavos) por boleto recebido; e
Modalidade Cartão de Crédito via Link de Pagamento: 4,49% (quatro vírgula quarenta e nove por cento) mais R$ 0,39 (trinta e nove centavos) por transação, e 1,39% (um vírgula trinta e nove por cento) adicionais a cada parcela extra. Estas porcentagens serão calculadas com base no valor da cobrança gerada por Cartão de Crédito via Link de Pagamento .
4.1.2. Em nenhuma hipótese haverá reembolso da remuneração da LICENCIANTE em caso de reclamação de qualquer cliente do LICENCIADO ou em caso de estorno de qualquer valor contestado.
4.2. A LICENCIANTE se reserva o direito de alterar a REMUNERAÇÃO a seu exclusivo critério, devendo notificar o LICENCIADO com 30 (trinta) dias de antecedência. O LICENCIADO somente poderá continuar a utilizar a FUNCIONALIDADE se concordar com a nova REMUNERAÇÃO.
5.1. A LICENCIANTE efetuará os pagamentos devidos ao LICENCIADO na conta bancária informada por este no formulário de cadastro, descontada a REMUNERAÇÃO devida à LICENCIANTE conforme descrito na Seção 4 acima.
5.2.A liberação dos valores recebidos através dos boletos bancários ocorrerá no prazo de 1 (um) dia útil a 3 (três) dias úteis a partir da liquidação do boleto pelo consumidor, de acordo com as regras de compensação da adquirente a qual foi destinado ao pagamento. Já a liberação dos valores recebidos através do cartão de crédito via link de pagamento ocorrerá no ato do pagamento, sendo que o valor estará disponível para saque no prazo de 14 (quatorze) dias úteis após a confirmação do pagamento pela IUGU, de acordo com as regras de compensação da adquirente a qual foi destinado ao pagamento. O prazo de compensação segue o determinado pela rede bancária e é de responsabilidade da respectiva adquirente, sem qualquer intervenção da LICENCIANTE.
5.3. Após a compensação dos recebimentos dos boletos bancários nos prazos previstos na cláusula 5.2. acima, a transferência do crédito para a conta do LICENCIADO poderá ocorrer em até 2 (dois) dias úteis , por meio de transferência bancária para a conta bancária cadastrada. Para os valores recebidos por meio de cartão de crédito via link de pagamento, o prazo será de 14 (quatorze) dias.
5.3.1. A transferência bancária dos recebimentos via boleto bancário será realizada no dia útil seguinte ao da solicitação do saque e estará sujeita ao funcionamento da rede bancária.
5.3.2. Para resgatar o crédito dos valores recebidos, é obrigatório ter uma conta bancária válida, vinculada ao mesmo CNPJ informado no momento do cadastro do Receba Fácil, em um dos bancos conveniados que constam da documentação disponível em https://ajuda.contaazul.com.
6.1. O serviço não poderá ser utilizado de nenhuma forma que não esteja expressamente prevista e autorizada no presente contrato. O LICENCIADO obriga-se a observar ao utilizar a FUNCIONALIDADE:
a) as cláusulas e condições do presente TERMO ADICIONAL;
b) a Política de Privacidade e o EULA;
c) a legislação brasileira aplicável, inclusive as normas de proteção ao consumidor;
d) o CONTRATO IUGU.
6.2. Em especial, o serviço não poderá ser utilizado para, a pretexto de realizar-se transação comercial, realizar-se negócio jurídico:
a) que o LICENCIADO esteja impedido de celebrar, em virtude de normas legais, regulamentares, contratuais, estatutárias ou outras aplicáveis ao LICENCIADO;
b) cujo objeto seja ilícito ou contrário à moral ou aos bons costumes, ou viole este TERMO ADICIONAL;
c) cujo objetivo seja o de fraudar a lei ou direitos de terceiros;
d) que o LICENCIADO saiba ou deva saber ser nulo ou estar maculado de vício que o torne anulável.
6.3. O LICENCIADO não poderá, em nenhuma hipótese:
a) desrespeitar a Lei seja a brasileira ou a do local onde esteja sendo utilizado o serviço, inclusive as normas relativas à transmissão de dados e as normas de direito autoral e/ou propriedade industrial;
b) desrespeitar a moral, os bons costumes ou os direitos de terceiros à honra, à vida privada, à imagem e à intimidade pessoal e familiar;
c) usar linguagem ou imagem obscena, ofensiva ou indecente;
d) transmitir ou propagar mensagem ou material ilegal, calunioso, injurioso, difamatório, prejudicial, abusivo, ameaçador, vulgar, obsceno, ou de qualquer outra forma censurável;
e) transmitir ou propagar informações sobre atividades ilegais e incitação ao crime;
f) enviar material publicitário não solicitado, inclusive spam, junk mail ou correntes de correspondência (chain letters);
g) enviar mala direta, corrente ou pirâmide, capital de giro, agiotagem, empréstimos entre outros para terceiros;
h) transmitir ou propagar programas e arquivos que contenham vírus, inclusive “cavalos de Tróia”, ou qualquer outro código que possam causar danos ao seu destinatário ou a terceiros ou violar-lhes a privacidade;
i) obter ou tentar obter acesso não autorizado a outros sistemas ou redes de computadores conectados ao serviço;
j) interferir ou interromper o serviço ou os servidores ou redes conectados ao serviço.
6.4. O LICENCIADO, em sua qualidade de fornecedor de produtos ou serviços, seja ou não por meio da Internet, obriga-se a cumprir todas as disposições legais e regulamentares aplicáveis à sua atividade, em especial as referentes à proteção do consumidor, inclusive com respeito à oferta, publicidade e fornecimento dos produtos e serviços ofertados na comercialização de bens e serviços, isentando o LICENCIANTE de qualquer responsabilidade que não decorra diretamente do descumprimento pelo LICENCIANTE das expressas disposições do presente instrumento. Em particular, o LICENCIADO manterá o LICENCIANTE a salvo e indene de qualquer responsabilização que diga respeito:
a) aos riscos, inclusive potencial nocividade ou periculosidade, aos defeitos, aos vícios de qualidade ou aos vícios de quantidade dos produtos ou serviços ofertados pelo LICENCIADO;
b) à insuficiência ou inadequação das informações referentes aos produtos ou serviços ofertados pelo LICENCIADO;
c) a disparidades com as indicações constantes de ofertas ou mensagens publicitárias ou com as indicações constantes dos recipientes ou embalagens dos produtos ou serviços ofertados pelo LICENCIADO;
d) à inadequação dos produtos ou serviços ofertados pelo LICENCIADO aos fins a que se destinam;
e) a publicidade enganosa ou abusiva relativa aos produtos e serviços ofertados pelo LICENCIADO;
f) ao descumprimento pelo LICENCIADO de quaisquer cláusulas e condições das transações comerciais, inclusive de prazos de fornecimento e garantia.
6.5. O LICENCIADO assumirá toda a responsabilidade civil e criminal perante a LICENCIANTE e terceiros pelo descumprimento das obrigações do LICENCIADO, pela inexatidão das declarações do LICENCIADO e por qualquer outra conduta ilícita do LICENCIADO. O LICENCIADO indenizará a LICENCIANTE prontamente de quaisquer prejuízos, inclusive despesas, honorários de advogado e custas judiciais, sofridos pela LICENCIANTE em decorrência do descumprimento das obrigações contratuais ou legais do LICENCIADO, da inexatidão das declarações do LICENCIADO ou de reclamações de terceiros relativas à conduta do LICENCIADO, sem prejuízo do direito de a LICENCIANTE rescindir o presente contrato e/ou bloquear a conta do LICENCIADO perante a LICENCIANTE após a constatação do ilícito cometido pelo LICENCIADO, além de realizar os estornos necessários para os clientes lesados e comunicar às autoridades competentes pelos atos lesivos praticados pelo LICENCIADO e/ou o respectivo terceiro cujo nome foi indevidamente utilizado.
6.5.1. Na ocorrência de ação interposta por consumidor do LICENCIADO em face da LICENCIANTE, ou qualquer outro ato de natureza administrativa ou judicial, que venha a ser proposto contra a LICENCIANTE, seja a que título for e a que tempo ocorrer, o LICENCIADO se compromete a requerer a substituição da LICENCIANTE no polo passivo dos eventuais processos judiciais ou administrativos, ou a arcar com os custos de honorários advocatícios e custas judiciais, caso esta substituição não seja possível. O LICENCIADO concorda ainda, desde já, que a LICENCIANTE denuncie à lide ou chame ao processo, se necessário, o LICENCIADO.
6.5.2. O LICENCIADO compromete-se a assumir como débito líquido e certo, o valor que for apurado em acordo judicial realizado a exclusivo critério pela LICENCIANTE de processo ajuizado por consumidor do LICENCIADO em face da LICENCIANTE, responsabilizando-se o LICENCIADO, para todos os fins e efeitos de direito, de forma exclusiva, incomunicável e irretratável pelo adimplemento de todas as respectivas obrigações e/ou condenações decorrentes dessas ações judiciais.
6.5.3 Todas as despesas judiciais e/ou extrajudiciais, como custas processuais, honorários de advogado, acordos, obrigações e/ou condenações, decorrentes de ações judiciais ou administrativas resultantes de ilícitos contratuais e/ou legais cometidos pelo LICENCIADO e eventualmente despendidos pela LICENCIANTE nas ações movidas pelos consumidores do LICENCIADO serão única e exclusivamente suportadas pelo LICENCIADO, através do desconto dos valores constantes na conta do LICENCIADO perante o LICENCIANTE, o que posteriormente será comprovado, caso haja qualquer questionamento, mediante apresentação de documentos judiciais ou extrajudiciais onde conste o valor pago ao consumidor ou mediante o pagamento pelo LICENCIADO da correspondente quantia em dinheiro, por meio de boleto bancário, enviado ao LICENCIADO pela LICENCIANTE.
7.1. O presente TERMO ADICIONAL entra em vigor na data de seu aceite e vigorará por prazo indeterminado.
7.2 O presente TERMO ADICIONAL poderá ser rescindido de pleno direito, independentemente de qualquer notificação ou interpelação, judicial ou extrajudicial, nos casos de: i) descumprimento por qualquer das partes de quaisquer de suas obrigações ou declarações assumidas ou prestadas no âmbito deste instrumento; ii) no caso de o LICENCIANDO comprometer a imagem pública da LICENCIANTE ou na prestação dos serviços; iii) no caso falência, insolvência ou recuperação judicial de quaisquer das partes.
7.3. A rescisão do presente instrumento, por qualquer motivo, não prejudicará o direito de a LICENCIANTE de haver quantias porventura devidas a esta relativamente aos serviços prestados anteriormente à data da rescisão.
8.1. A LICENCIANTE DECLARA, NESTE ATO, QUE ATUA COMO MERA INTERMEDIADORA DE TRANSAÇÕES REALIZADAS ENTRE O LICENCIADO E OS CONSUMIDORES, SENDO RESPONSÁVEL APENAS PELO PROCESSAMENTO DE PAGAMENTOS EFETUADOS PELOS CONSUMIDORES, SENDO QUE, EM NENHUMA HIPÓTESE A LICENCIANTE SERÁ CONSIDERADA FORNECEDORA OU PARTE NA CADEIA DE FORNECIMENTO DE PRODUTOS E SERVIÇOS. A LICENCIANTE EM NENHUMA HIPÓTESE PODERÁ SER RESPONSABILIZADA PELAS TRANSAÇÕES COMERCIAIS EFETUADAS PELO LICENCIADO, INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO A FRAUDES E PREJUÍZOS DECORRENTES DAS MESMAS, AS QUAIS SERÃO DE INTEIRA RESPONSABILIDADE DO LICENCIADO E DO TERCEIRO QUE VIER A NEGOCIAR COM ESTE.
8.2. EM NENHUM CASO A LICENCIANTE SERÁ RESPONSÁVEL POR DANOS PESSOAIS OU QUALQUER PREJUÍZO INCIDENTAL, ESPECIAL, INDIRETO OU CONSEQUENTE, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, PREJUÍZOS POR PERDA DE LUCRO, CORRUPÇÃO OU PERDA DE DADOS, FALHA DE TRANSMISSÃO OU RECEPÇÃO DE DADOS, NÃO CONTINUIDADE DO NEGÓCIO OU QUALQUER OUTRO PREJUÍZO OU PERDA COMERCIAL, DECORRENTES OU RELACIONADOS AO SEU USO OU SUA INABILIDADE EM USAR O SERVIÇO, POR QUALQUER OUTRO MOTIVO. SOB NENHUMA CIRCUNST NCIA A RESPONSABILIDADE INTEGRAL DA LICENCIANTE COM RELAÇÃO AO LICENCIADO POR TODOS OS DANOS EXCEDERÁ A QUANTIA CORRESPONDENTE AO ÚLTIMO PLANO DE LICENCIAMENTO PAGO PELO LICENCIADO À LICENCIANTE NOS TERMOS DO EULA.
9.1. A LICENCIANTE é um parceiro de negócios da IUGU, assim ao usar as funcionalidades referentes a Recebimento e Pagamento, utiliza a IUGU como uma de suas fornecedoras de Contas de Pagamento (http://www.bcb.gov.br/pre/composicao/instpagamento.asp). Ao utilizar os serviços de Conta de Pagamento da IUGU, o LICENCIADO aceita as condições de prestação de serviço previstas no Contrato de Prestação de Serviços de Gestão de Pagamentos e Outras Avenças – Estabelecimento, disponível em www.iugu.com.
9.2. O LICENCIADO estará sujeito às regras, prazos e condições previstas no Contrato de Prestação de Serviços de Processamento e Gestão de Meios de Pagamentos e Outras Avenças – Estabelecimento, bem como seus anexos, disponíveis em https://www.iugu.com/juridico/contrato/ https://www.iugu.com/juridico/politica-de-privacidade/ e www.iugu.com.
9.3. Para criação, movimentação ou encerramento das Subcontas, o LICENCIADO, titular da Subconta, compromete-se a outorgar à LICENCIANTE a condição de mandatário para todos os fins de direito. A outorga de poderes é realizada por meio desta cláusula dos Termos de Uso.
9.4. Para criação de Subconta na IUGU, o LICENCIADO deverá apresentar as informações indicadas no formulário de cadastro e nas normas expedidas pelo Banco Central e Requisitos de Abertura de Conta (disponível em www.iugu.com), bem como fornecer informações necessárias para cumprimento das regras de Know your Customer (KYC) e prevenção à lavagem de dinheiro emitidas pelo Banco Central e pelo Conselho Monetário Nacional, incluindo, mas não se limitando a nome/razão social, CPF/CNPJ, endereço, endereço de e-mail, números de telefone, detalhes de sua conta bancária e tipo de negócio realizado.
9.4.1. Preenchidas as informações no cadastro, a IUGU fará uma avaliação do tipo de negócio ou atividade desenvolvida pelo LICENCIADO, no prazo de 02 (dois) dias úteis, a fim de verificar certos parâmetros como a quantidade máxima de transações e a frequência das transações que são consideradas típicas para o tipo de negócio ou atividade desenvolvida.
9.4.2. Em caso de divergência nas informações de cadastro, a IUGU poderá a seu exclusivo critério, limitar o saldo que poderá circular na Subconta e quantidade de transações.
9.4.3. Caso a IUGU constate que as informações fornecidas são incompletas, incorretas, inverídicas ou desatualizadas, e caso não sejam enviadas prontamente à IUGU as informações e documentos adicionais solicitados ou necessários para validação do cadastro, a IUGU se reserva o direito de bloquear a Subconta do LICENCIADO até a regularização ou cancelá-la caso passados 30 (trinta) dias sem a referida regularização.
9.4.4. A IUGU poderá reavaliar periodicamente o LICENCIADO, bem como os produtos e serviços comercializados por este, podendo realizar uma reavaliação de documentos sempre que achar necessário, por meio da solicitação de quaisquer documentos que julgar necessários para validação de informações do LICENCIADO, bem como de quaisquer transações, incluindo, mas não se limitando a documentos relativos à comprovação da prestação de serviços e/ou venda de produtos. O LICENCIADO deverá apresentar as novas documentações solicitadas pela IUGU no prazo máximo de 30 (trinta) dias para fins de normalização do cadastro, sob pena de suspensão ou cancelamento da Subconta.
9.4.5. O LICENCIADO deverá apresentar à IUGU, sempre que solicitado, suas informações financeiras: balanços, faturamento ou receita bruta apurada nos últimos 12 (doze) meses, Declaração de Imposto de Renda, com a intenção de comprovar que possui condições financeiras para arcar com prejuízos decorrentes do presente Termo, bem como com a finalidade de cumprir as regulamentações do Banco Central.
9.5. A fim de garantir o cumprimento da Lei 9.613/1998 e da Lei 13.260/2016, o LICENCIADO declara que possui Política de Lavagem de Dinheiro e Prevenção ao Terrorismo, bem como exige este documento de seus parceiros, clientes e fornecedores.
9.6. O LICENCIADO, detentor das Subcontas na IUGU, será o único e exclusivo responsável pelas transações realizadas, respondendo civil, penal e tributariamente pelas mesmas.
9.6.1. O LICENCIADO assume integral responsabilidade por todas as eventuais demandas judiciais, administrativas, multas aplicadas pelos instituidores do arranjo de pagamento, bem como pelas custas de tais demandas, em decorrência de ações de prejuízos ocasionados por ele ou por seus clientes finais pela utilização indevida das funcionalidades disponibilizadas pela IUGU. O LICENCIADO será considerado responsável se a utilização indevida ocorrer em decorrência de falhas em sua infraestrutura ou falhas na integração/implementação do sistema que seja sua responsabilidade.
9.7. Na hipótese de negligência, falta intencional, violação ou não observância das condições pactuadas neste Termo, mesmo quando decorrentes de ações ou omissões praticadas por seus empregados, representantes prepostos e/ou subcontratados, o LICENCIADO, na condição de parte infratora deverá indenizar a parte inocente contra todas e quaisquer ações, custos, danos, pedidos, perdas e despesas de terceiros.
9.8. A IUGU fará a apuração de eventuais fraudes nas transações de cartão de crédito capturadas pela IUGU e processadas em favor do LICENCIADO, por meio de um sistema de análise de fraude, que será feita por um sistema de forma automatizada e, se necessário, de forma manual. A análise manual apenas será realizada nas transações identificadas pelo sistema como sendo de alto risco. Para essa análise, o LICENCIADO autoriza a IUGU a contatar o titular do cartão de crédito, para que seja possível conferir os dados e informações imputados no momento da utilização do cartão, bem como quaisquer outros dados que se façam necessários para comprovar a legalidade da transação.
9.8.1. A IUGU se reserva ao direito de aprovar ou não a Transação Comercial de acordo com os seus critérios de análise de risco e fraudes.
9.9. Caso qualquer transação seja contestada ou esteja sujeita a pedido de chargeback, o LICENCIADO receberá somente o montante de 1% (um por cento) a título de restituição. Valores que ultrapassarem este montante não serão restituídos ao LICENCIADO.
9.10. A IUGU se compromete a cobrir, a partir da data da contratação do serviço de antifraude, os chargebacks decorrentes de fraude transacional, limitado a 1% (um por cento) do valor transacionado com cartão de crédito, desde que todo o volume transacionado com cartão de crédito seja capturado e processado pela IUGU.
9.10.1. Não terão direito à cobertura dos chargebacks decorrentes dos seguintes cenários:
Falta de uma política clara referente à devolução, prazo de entrega, e características do produto por parte do LICENCIADO em sua empresa e/ou site;
Chargebacks decorrentes de desacordo comercial, como: (1) produto não entregue e/ou serviço não prestado; (2) produto entregue com vício/defeito; (3) produto contrafeito; (4) produto ou serviço entregue fora do prazo; (5) produtos diferentes daqueles descritos nos documentos de envio e de recebimento dos produtos; (6) produtos que tenham sido entregues ao comprador na loja física do estabelecimento (7) serviços não prestado conforme o acordado no momento da compra.
Perdas provenientes de desacordo comercial, tais como, problemas com a entrega ou na prestação dos serviços contratados, defeitos, vícios de qualidade ou quantidade, redibitórios ou não, ou vícios decorrentes de disparidade com as indicações constantes em embalagens, rótulos, recipientes ou mensagens publicitárias serviço não prestado conforme o acordado no momento da compra.
9.10.2. Caso a IUGU entenda que o pedido de Chargeback é proveniente de desacordo comercial, a IUGU se reserva o direito de debitar das Subcontas, o valor referente à compra contestada bem como valores adicionais que cubram proporcionalmente os custos de realização do processo de disputa.
10.1. Tributos. A LICENCIANTE não se responsabiliza pelo pagamento dos tributos devidos pelo LICENCIADO em razão das transações comerciais realizadas.
10.2. Cessão. O LICENCIADO não poderá ceder o presente contrato sem a prévia e expressa anuência da LICENCIANTE. A LICENCIANTE poderá independentemente de qualquer aviso ou notificação ao LICENCIADO, ceder o presente contrato, no todo ou em parte, a empresas de seu grupo econômico ou não, a qualquer momento.
10.3. Novação. A tolerância de uma parte relativamente ao descumprimento de qualquer das obrigações da outra não será considerada novação ou renúncia a qualquer direito, constituindo mera liberalidade, que não impedirá a parte tolerante de exigir da outra seu cumprimento, a qualquer tempo.
10.4. Lei Aplicável. Apesar de, tecnicamente, o serviço ser passível de utilização a partir de qualquer parte do mundo, a relação entre o LICENCIADO e a LICENCIANTE estará sempre, em qualquer hipótese e independentemente do local de onde esteja sendo acessado o serviço, sujeita à legislação brasileira e ao presente instrumento. Não obstante, o LICENCIADO deverá informar-se sobre as leis, normas e regulamentos do lugar no qual o serviço estiver sendo utilizado e cumpri-los rigorosamente.
10.5. O LICENCIADO declara que os serviços objeto deste Termo Adicional não são indispensáveis para a continuidade da prestação dos seus serviços aos clientes, podendo, a qualquer tempo, executá-los diretamente ou por qualquer terceiro que tenha oferecido produto similar ou concorrente ao presente.
10.6. Este Termo Adicional é parte do EULA da CONTA AZUL. Em caso de conflito entre esses instrumentos o primeiro prevalecerá.
10.7. Foro de Eleição. As partes elegem o Foro da Comarca de Joinville, Estado de Santa Catarina, como competente para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente contrato, à exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Joinville, 18 de maio de 2021.
CONTA AZUL SOFTWARE LTDA.