Estes são os Termos e Condições que regerão nossa relação para todos os fins. Leia com atenção antes de usar o aplicativo. Ao acessar o CA de Bolso pela primeira vez, você confirmará que leu, compreendeu e concordou com estas regras. Se não concordar, não será possível utilizar o aplicativo.
CONTA AZUL SOFTWARE LTDA. (“CONTA AZUL”), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 05.206.246/0001-38, com sede na Rua Dona Francisca, 8300, Bloco O/Módulos 4 e 5 do Perini Business Park, Distrito Industrial, CEP 89219-600, Joinville — Santa Catarina, por meio destes Termos de Uso, estabelece as regras e condições para o acesso e a utilização do aplicativo CA de Bolso pela EMPRESA-CLIENTE vinculada ao ecossistema Conta Azul Mais.
1.1. Estes Termos de Uso regem exclusivamente a relação entre a CONTA AZUL e a EMPRESA-CLIENTE no que se refere ao acesso e à utilização do aplicativo CA de Bolso, aplicando-se especificamente à EMPRESA-CLIENTE que acessa o CA de Bolso por meio de licença contratada pela sua PARCEIRA, empresa de contabilidade ou BPO Financeiro integrante do ecossistema Conta Azul Mais, e que não possui contrato direto de licenciamento do ERP Conta Azul Pro com a CONTA AZUL nem Conta PJ com a CONTAAZUL IP. Estes Termos não substituem e não se confundem com o Termo ERP nem com os Termos da CONTAAZUL IP. A utilização do CA de Bolso implica concordância com estes Termos, com a Política de Privacidade da CONTA AZUL e, quando houver utilização de Serviços Financeiros, com os Termos da CONTAAZUL IP.
1.2. Estes Termos não se aplicam nas seguintes situações:
(i) ERP Conta Azul Pro: se a EMPRESA-CLIENTE possui licença direta do ERP Conta Azul Pro e acessa o sistema pelo painel web, sua relação com a CONTA AZUL é regida exclusivamente pelo Termo ERP CA Pro. O acesso ao CA de Bolso nessa hipótese é uma extensão do ERP e não gera obrigação de aceite destes Termos.
(ii) Conta PJ – CONTAAZUL IP: se a EMPRESA-CLIENTE possui Conta PJ ativa junto à CONTAAZUL IP, as funcionalidades de Serviços Financeiros acessíveis no CA de Bolso são regidas pelos Termos da CONTAAZUL IP, que prevalecem sobre estes Termos no que lhes for específico.
1.3. O CA de Bolso é um aplicativo móvel disponibilizado pela CONTA AZUL que constitui extensão funcional e operacional do ERP Conta Azul Pro, permitindo à EMPRESA-CLIENTE visualizar informações e acessar funcionalidades selecionadas do ERP Conta Azul Pro, observadas as permissões, restrições, regras operacionais e modalidades de licenciamento aplicáveis.
1.3.1. No âmbito destes Termos, não estão disponíveis à EMPRESA-CLIENTE funcionalidades relacionadas ao painel web completo de gestão, emissão de documentos fiscais, configurações, integrações ou quaisquer outros recursos não expressamente disponibilizados no aplicativo móvel.
1.3.2. As funcionalidades acessíveis por meio do CA de Bolso poderão variar conforme:
(i) as permissões atribuídas pela PARCEIRA;
(ii) a modalidade de licenciamento contratada;
(iii) o perfil de acesso do usuário; e
(iv) as regras operacionais, técnicas e comerciais definidas pela CONTA AZUL.
1.3.3. O acesso ao CA de Bolso por meio da Licença Consultiva não gera, por si só, relação contratual direta entre a EMPRESA-CLIENTE e a CONTA AZUL para fins de licenciamento do ERP Conta Azul Pro.
1.4. A operação principal do ERP Conta Azul Pro é realizada pela PARCEIRA, que é a responsável por inserir, organizar e manter as informações da EMPRESA-CLIENTE na plataforma. O CA de Bolso funciona como um canal de consulta e de interação limitada com essas informações, conforme o escopo compartilhado pela PARCEIRA e as funcionalidades habilitadas pela CONTA AZUL para a modalidade de licença contratada.
2.1. Para fins destes Termos, as expressões abaixo têm os seguintes significados:
“CA de Bolso”: aplicativo móvel disponibilizado pela CONTA AZUL exclusivamente para dispositivos smartphone e tablet, que reúne dois perfis funcionais distintos acessíveis pela EMPRESA-CLIENTE: (i) Perfil ERP: atua como extensão funcional do ERP Conta Azul Pro, permitindo visualizar informações e funcionalidades previamente selecionadas pela PARCEIRA e habilitadas pela CONTA AZUL conforme a modalidade de licença contratada; e (ii) Perfil Conta PJ: quando a EMPRESA-CLIENTE possuir Conta PJ ativa junto à CONTAAZUL IP, permite acessar funcionalidades de Serviços Financeiros diretamente pelo aplicativo, como consulta de saldo, recebimentos, pagamentos e transferências. Os dois perfis são independentes entre si e regidos por instrumentos distintos: o Perfil ERP por estes Termos, o Perfil Conta PJ pelos Termos de Uso da CONTAAZUL IP. O CA de Bolso não constitui, neste momento, plataforma autônoma e independente do ERP no que se refere ao Perfil ERP.
“CONTA AZUL”: CONTA AZUL SOFTWARE LTDA., desenvolvedora e fornecedora do ERP Conta Azul Pro e do CA de Bolso.
“CONTAAZUL IP”: CONTAAZUL INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA., Instituição de Pagamento regulada pelo Banco Central do Brasil, responsável pelos serviços financeiros eventualmente acessíveis no CA de Bolso, incluindo as funcionalidades da Conta PJ, bem como pelos serviços financeiros ofertados por parceiros integrados à plataforma, quando aplicável e regulados pelo Banco Central do Brasil.
“EMPRESA-CLIENTE”: pessoa jurídica que acessa o CA de Bolso exclusivamente por meio de licença contratada pela sua PARCEIRA junto à Conta Azul Mais, sem contrato direto de licenciamento do ERP Conta Azul Pro com a CONTA AZUL. No contexto da LGPD, atua como Controladora dos dados pessoais inseridos e tratados no âmbito de suas atividades empresariais realizadas por meio do SOFTWARE..
“ERP” ou “Plataforma”: sistema de gestão empresarial Conta Azul Pro, acessível via painel web, cujos dados podem ser parcialmente visualizados pela EMPRESA-CLIENTE por meio do CA de Bolso. O acesso direto ao painel web do ERP não está incluído nestes Termos.
“LGPD”: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018).
“Licença Consultiva”: modalidade de licenciamento em que a operação principal do ERP é centralizada na PARCEIRA, podendo a EMPRESA-CLIENTE ter acesso limitado a funcionalidades específicas exclusivamente via CA de Bolso. É a modalidade que rege o acesso descrito nestes Termos.
“Licença Integral”: modalidade de licenciamento em que a EMPRESA-CLIENTE possui acesso completo às funcionalidades do ERP Conta Azul Pro via painel web e ao CA de Bolso. Esta modalidade não é regida por estes Termos, mas pelo Termo ERP.
“Licença Restrita”: modalidade de licenciamento em que o acesso da EMPRESA-CLIENTE ao ERP pode ser parcialmente habilitado via CA de Bolso, com funcionalidades específicas definidas pela CONTA AZUL e pela PARCEIRA.
“PARCEIRA”: empresa de contabilidade ou BPO Financeiro integrante do ecossistema Conta Azul Mais que contratou a licença do ERP Conta Azul Pro em nome da EMPRESA-CLIENTE e é responsável pela operação principal do sistema. A PARCEIRA obteve o consentimento da EMPRESA-CLIENTE para acessar e operar seus dados no ERP, conforme os Termos de Uso para Empresas Parceiras.
“Política de Privacidade”: documento que detalha o tratamento de dados pessoais pela CONTA AZUL, disponível nos canais oficiais em contaazul.com.
3.1. O CA de Bolso é um canal de acesso móvel ao ERP Conta Azul Pro. Ele não é um sistema separado: as informações que a EMPRESA-CLIENTE visualiza no aplicativo são as mesmas que estão armazenadas no ERP gerenciado pela sua PARCEIRA.
3.2. A PARCEIRA é quem opera o ERP e decide, dentro dos limites estabelecidos pela CONTA AZUL para cada modalidade de licença, quais informações e funcionalidades serão compartilhadas com a EMPRESA-CLIENTE via CA de Bolso.
3.3. A CONTA AZUL define quais funcionalidades são tecnicamente possíveis em cada modalidade de licença. Nem toda funcionalidade do ERP está disponível no CA de Bolso, e o que está disponível para a EMPRESA-CLIENTE depende da configuração escolhida pela sua PARCEIRA.
Resumindo: sua PARCEIRA insere e gerencia suas informações no ERP. O CA de Bolso é uma janela móvel para ver parte dessas informações. A EMPRESA-CLIENTE não acessa o ERP completo por este aplicativo.
3.4. O acesso ao CA de Bolso observará os controles de segurança, autenticação e permissões definidos pela CONTA AZUL, compatíveis com o ambiente mobile e com os serviços eventualmente disponibilizados.
3.5. A disponibilização do CA de Bolso observará finalidades compatíveis com aquelas relacionadas à operação do ERP e à prestação dos serviços da CONTA AZUL, sem prejuízo das finalidades próprias relacionadas à segurança, prevenção à fraude, melhoria do aplicativo, cumprimento de obrigações legais e proteção da plataforma.
4.1. O acesso ao CA de Bolso poderá ocorrer conforme diferentes modalidades de licenciamento disponibilizadas pela CONTA AZUL, incluindo:
(i) Licença Integral;
(ii) Licença Restrita;
(iii) Licença Consultiva.
4.1.1. As funcionalidades acessíveis via CA de Bolso irão variar conforme:
(a) a modalidade de licenciamento contratada pela PARCEIRA;
(b) o perfil de acesso atribuído à EMPRESA-CLIENTE, pela PARCEIRA;
(c) as permissões concedidas pela PARCEIRA; e
(d) as regras operacionais definidas pela CONTA AZUL.
4.2. Na modalidade de Licença Restrita, o acesso ao CA de Bolso será limitado ao workspace da Conta PJ, observando-se as seguintes hipóteses:
(i) com Conta PJ contratada: a EMPRESA-CLIENTE terá acesso exclusivamente ao workspace da Conta PJ, não sendo disponibilizadas as demais funcionalidades do aplicativo;
(ii) sem Conta PJ contratada: o CA de Bolso exibirá comunicação indicativa para abertura da Conta PJ, permanecendo as demais funcionalidades do aplicativo indisponíveis.
4.3. As modalidades de licenciamento poderão possuir:
(i) jornadas de uso distintas;
(ii) restrições funcionais;
(iii) limitações de visualização;
(iv) permissões específicas;
(v) funcionalidades exclusivas;
(vi) diferenças entre os ambientes web e mobile; e
(vii) hipóteses em que determinadas funcionalidades poderão ser limitadas, ocultadas, desabilitadas ou indisponibilizadas.
4.3.1. A depender da modalidade contratada, o acesso ao SOFTWARE poderá ser: (i) compartilhado, com a EMPRESA-CLIENTE acessando as funcionalidades a ela atribuídas; ou (ii) centralizado, com operação realizada exclusivamente pela PARCEIRA por meio do ERP, cabendo à EMPRESA-CLIENTE o acesso restrito ao aplicativo CA de Bolso.
4.4. O rol de funcionalidades acessíveis em cada modalidade de licenciamento poderá ser ampliado, restringido, alterado, substituído ou descontinuado pela CONTA AZUL, incluindo permissões, integrações, jornadas operacionais, requisitos técnicos e modalidades de licença, mediante aviso prévio, na forma prevista na Seção 11 destes Termos.
4.5. A EMPRESA-CLIENTE não terá acesso, por meio do CA de Bolso:
(i) às configurações administrativas do ERP;
(ii) às áreas de parametrização tributária;
(iii) ao código-fonte do sistema;
(iv) a dados de outras empresas gerenciadas pela PARCEIRA; ou
(v) a quaisquer funcionalidades não expressamente habilitadas para a modalidade de licenciamento vigente.
4.6 Em caso de descontinuação de determinada modalidade de licenciamento:
(i) poderá ser disponibilizada modalidade equivalente ou superior;
(ii) será assegurada preservação dos dados armazenados no ambiente contratado;
(iii) poderá ocorrer cancelamento sem penalidade, quando aplicável; e
(iv) valores eventualmente pagos antecipadamente poderão ser reembolsados proporcionalmente, observadas as condições comerciais aplicáveis.
5.1. É expressamente vedado à EMPRESA-CLIENTE:
(i) compartilhar suas credenciais de acesso ao CA de Bolso com terceiros não autorizados;
(ii) tentar acessar funcionalidades, módulos ou dados além do escopo habilitado para sua modalidade de licença;
(iii) utilizar o CA de Bolso para fins ilícitos, fraudulentos, de lavagem de dinheiro ou qualquer conduta que viole a legislação e a regulamentação vigente;
(iv) reproduzir, copiar, modificar, fazer engenharia reversa ou descompilar o aplicativo ou qualquer parte do SOFTWARE;
(v) publicar, enviar ou transmitir arquivos que contenham vírus, malware ou qualquer programa que possa danificar o CA de Bolso ou o ERP;
(vi) utilizar o aplicativo para prestar serviços a terceiros sem autorização prévia e expressa da CONTA AZUL;
(vii) violar direitos de titulares de dados pessoais ou as disposições da LGPD no uso das informações acessíveis via CA de Bolso; e
(viii) utilizar quaisquer métodos automatizados (incluindo robôs, ‘spiders’, ‘scrapers’ ou ferramentas de mineração de dados) para acessar, monitorar, copiar ou extrair qualquer conteúdo, dado ou informação disponível no CA de Bolso.
5.2. A violação de qualquer das proibições acima poderá acarretar a suspensão imediata do acesso ao CA de Bolso, sem prejuízo das demais medidas cabíveis.
6.1. A utilização do CA de Bolso observará a legislação aplicável, incluindo a Lei do Software (Lei nº 9.609/1998), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018), a Resolução de Prevenção a Lavagem de Dinheiro e Financiamento do Terrorismo (Resolução BCB nº 3.978/2020) e demais normas aplicáveis.
6.2. O aceite a estes Termos é realizado pela EMPRESA-CLIENTE, eletronicamente, no primeiro acesso ao CA de Bolso, mediante clique expresso no botão de confirmação exibido pelo aplicativo. O aceite é registrado pela CONTA AZUL com data, hora e identificação do dispositivo, constituindo prova válida do consentimento da EMPRESA-CLIENTE para todos os fins jurídicos.
6.3. O acesso ao CA de Bolso fica bloqueado enquanto o aceite não for realizado. Não é possível utilizar o aplicativo sem confirmar a leitura e a concordância com estes Termos.
6.4. Estes Termos entram em vigor na data do aceite e permanecem válidos enquanto a EMPRESA-CLIENTE mantiver acesso ao CA de Bolso por meio de licença ativa contratada pela PARCEIRA.
6.5. O aceite eletrônico, realizado mediante o uso das credenciais de acesso cadastradas, é considerado plenamente válido e regular para todos os fins jurídicos, vinculando a EMPRESA-CLIENTE às obrigações aqui previstas.
6.6. A EMPRESA-CLIENTE declara possuir legitimidade e poderes de representação suficientes para a realização do aceite, assumindo integral responsabilidade pela guarda, sigilo e uso das credenciais de acesso, inclusive em casos de compartilhamento autorizado com colaboradores, administradores ou terceiros autorizados.
6.7. Ao realizar o aceite destes Termos, a EMPRESA-CLIENTE declara estar ciente e reconhecer que seus dados cadastrais, operacionais e financeiros foram previamente inseridos no ERP pela PARCEIRA, mediante relação contratual ou outra base legal válida aplicável, para viabilizar a utilização do SOFTWARE, do CA de Bolso e dos serviços disponibilizados pela CONTA AZUL.
6.8. A EMPRESA-CLIENTE está ciente de que a PARCEIRA, nos termos dos instrumentos contratuais aplicáveis ao ecossistema Conta Azul Mais, declara possuir base legal válida para a coleta, inserção, compartilhamento e tratamento dos dados da EMPRESA-CLIENTE no ERP e no CA de Bolso. Eventuais irregularidades nessa base legal são de responsabilidade exclusiva da PARCEIRA, conforme previsto na cláusula 9.4 destes Termos.
6.9. A PARCEIRA é responsável por:
(i) obter a autorização prévia da EMPRESA-CLIENTE para a utilização do ERP Conta Azul Pro e do CA de Bolso antes de vinculá-la à sua carteira;
(ii) informar a EMPRESA-CLIENTE sobre a finalidade, a extensão e os limites do acesso aos seus dados; e
(iii) manter comprovação documental dessa autorização e apresentá-la à CONTA AZUL sempre que solicitado.
6.9.1. A CONTA AZUL não será responsável por prejuízos, disputas ou reclamações decorrentes do descumprimento, pela PARCEIRA, das obrigações previstas nesta cláusula.
6.10. O encerramento da licença contratada pela PARCEIRA ou a desvinculação da EMPRESA-CLIENTE da carteira da PARCEIRA implicará o término automático do acesso ao CA de Bolso, independentemente de aviso prévio pela CONTA AZUL, cabendo à PARCEIRA comunicar previamente a EMPRESA-CLIENTE, ressalvada a hipótese de transferência da licença para outra PARCEIRA, desde que solicitada pela EMPRESA-CLIENTE, autorizada pela PARCEIRA de origem e realizada conforme os procedimentos específicos aplicáveis à Conta Azul Mais.
7.1. O acesso ao CA de Bolso é realizado por meio de credenciais individuais (login e senha e/ou biometria) e, quando aplicável, por mecanismos adicionais de autenticação definidos pela CONTA AZUL. As credenciais são intransferíveis e de uso estritamente pessoal.
7.2. A EMPRESA-CLIENTE é exclusivamente responsável pela guarda e pelo sigilo de suas credenciais. A CONTA AZUL não se responsabiliza por danos decorrentes do compartilhamento indevido de login e senha ou da inserção dessas informações em aplicações ou sites não oficiais.
7.3. Qualquer suspeita de acesso não autorizado ao CA de Bolso ou de comprometimento das credenciais deve ser comunicada imediatamente à CONTA AZUL pelos canais de atendimento indicados na Seção 12, sem prejuízo da alteração imediata da senha.
7.4. A CONTA AZUL adotará medidas técnicas e organizacionais alinhadas aos princípios de privacy by design e security by design, assegurando que o acesso aos dados via CA de Bolso seja proporcional ao escopo habilitado para a modalidade de licença contratada e ao perfil de cada usuário.
7.5. A EMPRESA-CLIENTE deve manter seguros os dispositivos utilizados para acessar o CA de Bolso, adotando medidas de proteção como bloqueio de tela, uso de redes seguras e manutenção do aplicativo atualizado. A CONTA AZUL não se responsabiliza por acessos indevidos decorrentes de vulnerabilidades no dispositivo da EMPRESA-CLIENTE.
8.1. Papéis no tratamento de dados
8.1.1. No âmbito destes Termos, os papéis de tratamento de dados são:
(i) EMPRESA-CLIENTE: Controladora de Dados Pessoais em relação aos dados pessoais tratados no contexto da utilização do CA de Bolso para suas próprias finalidades empresariais, na medida em que definir as finalidades e os meios essenciais do tratamento.
(ii) PARCEIRA: Poderá atuar como Controladora independente ou Operadora de Dados Pessoais, conforme a natureza da relação mantida com a EMPRESA-CLIENTE, as finalidades do tratamento realizadas e as disposições contratuais aplicáveis.
(iii) CONTA AZUL: atuará como Operadora de Dados Pessoais quando tratar dados em nome e sob instrução da EMPRESA-CLIENTE e/ou da PARCEIRA, conforme aplicável, sem prejuízo das hipóteses em que poderá atuar como Controladora independente, especialmente para cumprimento de obrigações legais, regulatórias, prevenção à fraude, segurança, prevenção à lavagem de dinheiro e exercício regular de direitos, conforme a dinâmica operacional da solução e os limites das permissões, acessos e funcionalidades contratadas.
8.2. O que a CONTA AZUL faz com seus dados
8.2.1. A CONTA AZUL poderá tratar os dados da EMPRESA-CLIENTE acessíveis via CA de Bolso para:
(i) possibilitar o funcionamento, disponibilidade e segurança do aplicativo;
(ii) cumprir obrigações legais, regulatórias e determinações de autoridades competentes;
(iii) prevenir fraudes, incidentes de segurança e usos indevidos;
(iv) exercer regularmente direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais; e
(v) aprimorar funcionalidades, desempenho e experiência de uso do aplicativo.
8.2.2. O CA de Bolso utilizará, em regra, as mesmas informações já armazenadas no ERP contratado pela PARCEIRA, observadas:
(i) as finalidades compatíveis com a disponibilização e operação do aplicativo;
(ii) os perfis de acesso aplicáveis;
(iii) os limites da modalidade de licença contratada;
(iv) os princípios de necessidade, minimização e segregação de acessos previstos na legislação aplicável.
8.2.3. A CONTA AZUL poderá coletar dados técnicos de utilização do CA de Bolso, incluindo versão do aplicativo, tipo e modelo do dispositivo, sistema operacional, endereço IP e logs de acesso. Essas informações poderão ser utilizadas para segurança, autenticação, prevenção à fraude, diagnóstico técnico, monitoramento de desempenho e melhoria da experiência do usuário, não sendo compartilhadas com terceiros sem base legal adequada.
8.2.4. Salvo disposição específica em contrário, os dados tratados no âmbito do CA de Bolso não serão utilizados pela CONTA AZUL para treinamento de modelos de inteligência artificial generativa destinados a finalidades externas à prestação dos serviços.
8.3. Direitos da EMPRESA-CLIENTE como titular de dados
8.3.1. A EMPRESA-CLIENTE poderá exercer, nos termos da LGPD e conforme aplicável, os direitos relacionados aos dados pessoais tratados no âmbito do CA de Bolso, incluindo:
(i) confirmação da existência de tratamento;
(ii) acesso aos dados pessoais;
(iii) correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
(iv) anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade com a LGPD;
(v) portabilidade dos dados, quando aplicável, desde que observados os procedimentos do Conta Azul Mais; e
(vi) revogação do consentimento, quando o tratamento estiver fundamentado nessa base legal.
8.3.1.1. O exercício dos direitos previstos nesta cláusula não implica concessão de acesso ao ERP contratado pela PARCEIRA, cuja utilização, gestão e permissões de acesso observam a relação contratual mantida entre a PARCEIRA e a EMPRESA-CLIENTE.
8.3.2. Solicitações de direitos de titular relacionadas a dados inseridos ou gerenciados pela PARCEIRA no ERP devem ser direcionadas à própria PARCEIRA, que atua como Controladora desses dados. A CONTA AZUL não será responsável por tratamento de dados realizados exclusivamente sob gestão e controle da PARCEIRA
8.3.3. Solicitações relacionadas especificamente ao tratamento realizado pela CONTA AZUL no âmbito do CA de Bolso podem ser feitas pelos canais indicados na Seção 12.
8.4. Compartilhamento de dados
8.4.1. A CONTA AZUL poderá compartilhar informações da EMPRESA-CLIENTE com terceiros prestadores de serviços necessários ao funcionamento do CA de Bolso, incluindo provedores de infraestrutura em nuvem, segurança e suporte, vinculados contratualmente à CONTA AZUL e sujeitos a obrigações equivalentes de privacidade, inclusive mediante armazenamento ou processamento em infraestrutura localizada no Brasil ou no exterior, observadas as medidas de segurança e salvaguardas adequadas aplicáveis à transferência internacional de dados, nos termos da legislação vigente..
8.4.2. A CONTA AZUL não venderá nem utilizará os dados da EMPRESA-CLIENTE para finalidades comerciais de terceiros. Em caso de reorganização societária, fusão ou aquisição da CONTA AZUL, a EMPRESA-CLIENTE será informada previamente pelos canais oficiais.8.4.3. Mais informações sobre o tratamento de dados estão disponíveis na Política de Privacidade da CONTA AZUL, em contaazul.com.
9.1. Responsabilidades da CONTA AZUL
9.1.1. A CONTA AZUL compromete-se a:
(i) disponibilizar o CA de Bolso com esforços comercialmente razoáveis para garantir sua disponibilidade e segurança;
(ii) manter a confidencialidade dos dados acessíveis via CA de Bolso;
(iii) comunicar a EMPRESA-CLIENTE, via aplicativo ou e-mail cadastrado, sobre alterações relevantes nestes Termos com a antecedência prevista na Seção 11;
(iv) assegurar que o CA de Bolso respeite os controles de acesso e as permissões configuradas para a modalidade de licença contratada;
(v) manter mecanismos razoáveis de rastreabilidade, logs e monitoramento relacionados ao acesso e utilização do CA de Bolso; e
(vi) adotar medidas razoáveis de prevenção à fraude, acessos indevidos e incidentes de segurança compatíveis com a natureza do aplicativo.
9.2. Limites da responsabilidade da CONTA AZUL
9.2.1. A CONTA AZUL não se responsabiliza por:
(i) o conteúdo, a integridade, a atualização, a licitude, a exatidão ou a completude das informações inseridas no ERP pela PARCEIRA, que são de responsabilidade exclusiva desta;
(ii) a indisponibilidade, limitação ou ausência de determinadas informações no CA de Bolso em razão:
(a) de não terem sido inseridas ou atualizadas pela PARCEIRA no ERP; ou
(b) das funcionalidades, permissões, integrações ou escopo da modalidade de licença contratada;
(iii) decisões administrativas, operacionais, financeiras, contábeis, fiscais ou gerenciais tomadas pela EMPRESA-CLIENTE com base nas informações visualizadas no CA de Bolso;
(iv) indisponibilidades, interrupções, falhas ou degradação de desempenho decorrentes de caso fortuito, força maior, manutenções programadas, falhas de telecomunicações, indisponibilidade de serviços de terceiros, falhas de integração, ataques cibernéticos, incompatibilidade de dispositivos, sistemas operacionais ou problemas no ambiente tecnológico da EMPRESA-CLIENTE;
(v) compartilhamento indevido, uso não autorizado ou comprometimento das credenciais de acesso por ato ou omissão da EMPRESA-CLIENTE, seus usuários, administradores, colaboradores ou terceiros autorizados;
(vi) danos indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais, incluindo lucros cessantes, perda de receitas, perda de oportunidade de negócio ou perda de dados, exceto quando decorrentes de dolo ou culpa grave comprovada da CONTA AZUL, nos limites permitidos pela legislação aplicável.
(vii) quaisquer falhas, atrasos, indisponibilidades ou exclusões do aplicativo CA de Bolso que decorram diretamente de políticas operacionais, sanções, instabilidades técnicas ou decisões administrativas das lojas de aplicativos (como Google Play Store e Apple App Store).
9.2.2. Observados os limites permitidos pela legislação aplicável, a responsabilidade total da CONTA AZUL por danos comprovadamente decorrentes do CA de Bolso ficará limitada ao valor efetivamente pago pela PARCEIRA à CONTA AZUL pela licença relacionada ao acesso da EMPRESA-CLIENTE ao CA de Bolso nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que deu causa à reclamação.
9.3. Responsabilidades da EMPRESA-CLIENTE
9.3.1. A EMPRESA-CLIENTE é responsável por:
(i) utilizar o CA de Bolso em conformidade com estes Termos, com a legislação aplicável e exclusivamente para finalidades legítimas relacionadas às suas atividades empresariais;;
(ii) manter a segurança física e lógica do dispositivo utilizado para acesso ao CA de Bolso, incluindo atualização de sistema operacional, utilização de mecanismos de autenticação e proteção das credenciais de acesso;
(iii) comunicar imediatamente à CONTA AZUL qualquer suspeita de acesso não autorizado, comprometimento de credenciais, perda, roubo ou violação de segurança relacionada ao CA de Bolso;
(iv) cumprir a legislação aplicável, inclusive normas de proteção de dados, propriedade intelectual, prevenção à fraude, à lavagem de dinheiro e demais obrigações relacionadas à utilização das informações acessíveis via CA de Bolso;
(v) validar junto à PARCEIRA a completude, atualização e correção das informações disponibilizadas no CA de Bolso, reconhecendo que tais informações decorrem dos dados inseridos e gerenciados no ERP pela PARCEIRA.
9.4. Responsabilidades da PARCEIRA
9.4.1. A PARCEIRA, nos termos dos Termos de Uso para Empresas Parceiras, é responsável por:
(i) inserir, tratar e manter atualizadas, íntegras e lícitas no ERP as informações da EMPRESA-CLIENTE que serão refletidas no CA de Bolso;
(ii) obter e documentar autorização, relação contratual ou outra base legal válida para o tratamento de dados pessoais da EMPRESA-CLIENTE e para o acesso ao SOFTWARE e ao CA de Bolso antes da vinculação;
(iii) informar a EMPRESA-CLIENTE, de forma clara, adequada e prévia, sobre a) a modalidade de licenciamento aplicável;
b) os limites de acesso e funcionalidades disponíveis;
c) eventuais restrições operacionais e funcionais;
d) diferenças existentes entre funcionalidades dos ambientes web e mobile;
e) hipóteses de operação centralizada, parametrização ou gestão realizada pela própria PARCEIRA; e
f) eventuais alterações relacionadas ao acesso e utilização do CA de Bolso;;
(iv) comunicar previamente a EMPRESA-CLIENTE, sempre que possível, sobre encerramento, suspensão ou alteração da licença que impacte o acesso ao CA de Bolso;
(v) responder por violações destes Termos decorrentes de seus atos, omissões, instruções, inserção de dados ou do uso do ERP e do CA de Bolso realizado por usuários vinculados à sua licença;
(vi) configurar e administrar adequadamente os perfis de acesso, permissões e vinculações das EMPRESAS-CLIENTE, assegurando que cada modalidade de licença seja utilizada em conformidade com os escopos funcionais, limites e regras definidos pela CONTA AZUL;
(vii) assegurar que os dados das EMPRESAS-CLIENTE sejam tratados em conformidade com a LGPD e demais normas aplicáveis, observando bases legais adequadas, medidas de segurança e confidencialidade compatíveis com a natureza das informações tratadas, sendo vedada a exposição ou compartilhamento de dados além do escopo da modalidade de licença contratada;
(viii) não disponibilizar, sublicenciar, compartilhar ou permitir o uso do SOFTWARE, do CA de Bolso ou de funcionalidades em modalidade ou escopo funcional distinto do contratado com a CONTA AZUL, sem prévia autorização expressa;
(ix) responder perante a CONTA AZUL por atos, omissões, permissões, parametrizações, compartilhamentos de acesso e instruções realizadas no âmbito da licença sob sua gestão.
9.4.2. A PARCEIRA reconhece que o CA de Bolso reflete informações provenientes do ERP e assume integral responsabilidade pelas instruções, permissões, parametrizações, dados e acessos concedidos à EMPRESA-CLIENTE no âmbito da licença contratada.
9.4.3. A PARCEIRA reconhece que a disponibilização e utilização do CA de Bolso estão limitadas ao escopo funcional, operacional e à modalidade de licença efetivamente contratada junto à CONTA AZUL, não sendo a CONTA AZUL responsável por promessas, expectativas, ofertas, comunicações ou funcionalidades atribuídas pela PARCEIRA em desacordo com os limites técnicos, comerciais e operacionais aplicáveis ao serviço contratado.
9.4.4. A PARCEIRA obriga-se a indenizar, defender e manter a CONTA AZUL, seus sócios, administradores, colaboradores e prestadores de serviço indenes de quaisquer perdas, danos, multas, honorários advocatícios e despesas processuais decorrentes de: (i) descumprimento, pela PARCEIRA, de obrigações previstas nestes Termos ou na legislação aplicável; (ii) inserção de dados ilícitos, inexatos ou sem base legal válida no ERP; (iii) reclamações de EMPRESAS-CLIENTE originadas de atos, omissões ou instruções da PARCEIRA; e (iv) violações de direitos de titulares de dados pessoais decorrentes de tratamento realizado sob responsabilidade da PARCEIRA. A obrigação de indenizar subsiste ao encerramento destes Termos.
10.1. A CONTA AZUL poderá suspender, limitar ou bloquear o acesso da EMPRESA-CLIENTE ao CA de Bolso, independentemente de aviso prévio, quando necessário para proteção da plataforma, prevenção à fraude, cumprimento de obrigação legal, regulatória ou determinação de autoridade competente, bem como nas seguintes hipóteses:
(i) violação destes Termos de Uso ou da legislação aplicável;
(ii) suspeita ou confirmação de fraude, acesso indevido, incidente de segurança, uso malicioso, utilização em desconformidade com estes Termos, prática de atividade ilícita, lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo, violação de sanções, tentativa de manipulação indevida da plataforma ou descumprimento da legislação e ou regulamentação aplicável;;
(iii) inadimplência da PARCEIRA quanto ao pagamento da licença, conforme as regras dos Termos de Uso para Empresas Parceiras;
(iv) encerramento ou desvinculação da licença contratada pela PARCEIRA para a EMPRESA-CLIENTE; e
(v) solicitação da própria PARCEIRA.
10.2. Após o encerramento do acesso ao CA de Bolso, as informações relacionadas à EMPRESA-CLIENTE permanecerão armazenadas nos ambientes da CONTA AZUL pelo prazo aplicável às regras da licença contratada pela PARCEIRA, período durante o qual a PARCEIRA poderá solicitar a extração das informações em formato tecnicamente disponível. Após esse prazo, os dados poderão ser excluídos, anonimizados ou mantidos pela CONTA AZUL nas hipóteses autorizadas ou exigidas pela legislação aplicável, inclusive para cumprimento de obrigações legais, regulatórias, exercício regular de direitos e auditoria.
10.3. Os registros de acesso, incluindo data, hora, endereço IP e demais logs técnicos relacionados ao uso do CA de Bolso, poderão ser armazenados pela CONTA AZUL pelo prazo mínimo previsto na legislação aplicável, inclusive em cumprimento ao art. 15 da Lei nº 12.965/2014, podendo ser mantidos por prazo superior para cumprimento de obrigações legais, regulatórias, prevenção à fraude, segurança, auditoria e exercício regular de direitos.
10.4. Caso a PARCEIRA transfira à EMPRESA-CLIENTE a responsabilidade pelo pagamento da licença, o acesso ao CA de Bolso vinculado à Licença Consultiva poderá ser encerrado, suspenso ou migrado para modalidade de contratação direta disponibilizada pela CONTA AZUL. Nessa hipótese, poderão ocorrer alterações de valores, funcionalidades, permissões, condições comerciais e regras de acesso aplicáveis. A PARCEIRA será responsável por comunicar previamente a EMPRESA-CLIENTE sobre os impactos decorrentes dessa alteração.
10.5. A CONTA AZUL poderá alterar funcionalidades, permissões, integrações, jornadas operacionais, requisitos técnicos, interfaces, fluxos de utilização ou modalidades de licença do CA de Bolso, observadas as regras destes Termos e da legislação aplicável, inclusive em razão:
(i) de evolução tecnológica;
(ii) de requisitos regulatórios;
(iii) de aprimoramento de segurança;
(iv) de melhorias de experiência do usuário; e
(v) de adequações operacionais;
11.1. A CONTA AZUL poderá atualizar estes Termos de Uso a qualquer tempo. Alterações serão comunicadas à EMPRESA-CLIENTE com antecedência mínima de 7 (sete) dias para mudanças gerais e de 30 (trinta) dias para mudanças que afetem as modalidades de licença ou os dados tratados, por meio de notificação in-app no CA de Bolso, por e-mail cadastrado ou canais oficiais da CONTA AZUL.
11.2. O uso continuado do CA de Bolso após a entrada em vigor das alterações implica a aceitação dos novos Termos. Caso a EMPRESA-CLIENTE não concorde com as alterações, deverá cessar imediatamente o uso do aplicativo e solicitar à PARCEIRA o encerramento de seu acesso, observadas as condições aplicáveis à licença contratada.
11.3. A CONTA AZUL poderá, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias, alterar, restringir, descontinuar ou encerrar modalidades de licença, funcionalidades ou regras operacionais do CA de Bolso. Em caso de descontinuação de modalidade, será; assegurada à PARCEIRA e/ou à EMPRESA-CLIENTE, conforme aplicável:
(i) migração assistida para modalidade equivalente ou superior, com preservação dos dados; ou
(ii) cancelamento sem penalidade, com reembolso proporcional de valores eventualmente pagos antecipadamente.
11.4. Estes Termos estarão sempre disponíveis para consulta no aplicativo CA de Bolso e nos canais oficiais da CONTA AZUL em contaazul.com.
12.1. Em caso de dúvidas, problemas técnicos, suspeita de acesso não autorizado ou exercício de direitos como titular de dados, a EMPRESA-CLIENTE pode contatar a CONTA AZUL pelos seguintes canais:
(i) WhatsApp: segunda a sexta-feira (exceto feriados), das 9h às 18h — nº 47 3512-0770;
(ii) Central de Ajuda: disponível 24h todos os dias — ajuda.contaazul.com;
(iii) E-mail: segunda a sexta-feira (exceto feriados), das 9h às 18h — [email protected].
12.2. Para questões relacionadas às informações inseridas no ERP pela PARCEIRA, à configuração de acesso ou à modalidade de licença contratada, a EMPRESA-CLIENTE deverá contatar diretamente a sua PARCEIRA.
12.3. A CONTA AZUL disponibiliza também atendimento via assistente virtual Cami, acessível no CA de Bolso ou na Central de Ajuda.
12.4. A CONTA AZUL autoriza-se expressamente a gravar e registrar os contatos realizados com a EMPRESA-CLIENTE para fins de segurança, qualidade, prevenção a fraudes, auditoria e cumprimento de obrigações legais, observada a LGPD.
13.1. Estes Termos devem ser interpretados de forma integrada aos:
(i) Termos de Uso do ERP Conta Azul Pro;
(ii) Termos da CONTAAZUL IP;
(iii) Termos para Empresas Parceiras; e
(iv) Políticas de Privacidade e demais documentos correlatos.
13.1.2. Em caso de conflito:
(i) prevalecerão os Termos da CONTAAZUL IP em relação aos Serviços Financeiros regulados;
(ii) prevalecerão os Termos do ERP Conta Azul Pro quanto ao licenciamento do SOFTWARE;
(iii) prevalecerão os Termos para Empresas Parceiras quanto às regras operacionais da relação entre CONTA AZUL e PARCEIRA;
(iv) estes Termos prevalecerão especificamente quanto às funcionalidades e condições de uso do CA de Bolso.
13.2. A EMPRESA-CLIENTE não adquire, pela utilização do CA de Bolso, do ERP ou de qualquer outra tecnologia disponibilizada pela CONTA AZUL, qualquer direito de propriedade intelectual, licença, titularidade ou participação sobre softwares, marcas, códigos, interfaces, funcionalidades, bancos de dados, conteúdos ou tecnologias da CONTA AZUL. Permanecem de titularidade da EMPRESA-CLIENTE os dados e informações por ela inseridos ou relacionados às suas atividades empresariais, observadas as disposições legais e regulatórias aplicáveis.
13.3. Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida, nula ou inexequível, as demais disposições permanecerão válidas e em pleno vigor.
13.4. A eventual omissão, tolerância ou ausência de exercício, pela CONTA AZUL, de qualquer direito previsto nestes Termos não constituirá novação, renúncia ou alteração contratual.
13.5. O descumprimento de obrigações por eventos fora do controle das partes não constitui causa de rescisão, conforme o art. 393 do Código Civil Brasileiro.
13.6. A CONTA AZUL poderá ceder, transferir ou suceder estes Termos, no todo ou em parte, a empresas de seu grupo econômico ou em decorrência de reorganização societária, fusão, incorporação ou aquisição, independentemente de consentimento prévio da EMPRESA-CLIENTE, desde que preservadas as condições essenciais aplicáveis ao uso do CA de Bolso.
13.7. Ao aceitar estes Termos, a EMPRESA-CLIENTE autoriza a CONTA AZUL a realizar comunicações operacionais, regulatórias, contratuais e de segurança por meio do aplicativo, notificações push, e-mail, SMS ou outros canais eletrônicos cadastrados. As comunicações comerciais e promocionais observarão as preferências gerenciáveis pela EMPRESA-CLIENTE, quando aplicável.
13.8. Os Serviços Financeiros eventualmente acessíveis via CA de Bolso:
(i) poderão ser prestados pela CONTAAZUL IP ou parceiros autorizados;
(ii) estarão sujeitos a instrumentos contratuais próprios;
(iii) observarão a regulamentação aplicável do Banco Central do Brasil;
(iv) não se confundem com o licenciamento tecnológico do ERP ou do CA de Bolso.
13.8.1 Em caso de conflito, prevalecerão os Termos específicos aplicáveis aos Serviços Financeiros regulados.
13.9. Caso o CA de Bolso passe a possuir:
(i) funcionalidades autônomas;
(ii) onboarding independente;
(iii) novas finalidades de tratamento;
(iv) serviços independentes do ERP;
(v) motor transacional próprio;
(vi) compartilhamento adicional de dados;13.9.1. A CONTA AZUL poderá exigir aceite de Termos, Políticas ou instrumentos específicos complementares.
13.10. O presente instrumento não estabelece nenhuma relação de sociedade, mandato, franquia, associação, consórcio, responsabilidade solidária, tampouco qualquer vínculo de natureza trabalhista ou previdenciária entre a CONTA AZUL e a EMPRESA-CLIENTE ou seus colaboradores.
14.1. Estes Termos serão interpretados segundo as leis da República Federativa do Brasil.
14.2. Fica eleito o foro da Comarca de Joinville, Estado de Santa Catarina, para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas destes Termos de Uso, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Atualizado em 28/05/2026