Termos de Uso

Termos de Uso

Este Termo de Uso é um acordo legal entre o Titular (pessoa física ou jurídica) (o “TITULAR”) e a CONTAAZUL SOFTWARE LTDA (e qualquer uma de suas coligadas e/ou controladas, pessoa jurídica de direito privado), inscrita no CNPJ sob n. 05.206.246/0001-38, com sede na Rua Dona Francisca, 8300 no Bloco O/Módulos 4 e 5 do Perini Business Park, localizado no Distrito Industrial, CEP 89219-600, Joinville, Santa Catarina – Brasil, e sua subsidiária SWIPE SERVIÇOS DIGITAIS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n. 29.133.034/0001-36, com sede na Rua Dona Francisca, 8300 no Bloco O/Módulos 4 e 5 do Perini Business Park, localizado no Distrito Industrial, CEP 89219-600, Joinville, Santa Catarina – Brasil (coletivamente “CONTAAZUL”), para cadastro e utilização da Conta Digital disponibilizada via aplicativo Conta Azul de Bolso (coletivamente, a “CONTA”) ou via uso do programa de computador em nuvem denominado Conta Azul, disponibilizado neste ato pela LICENCIANTE (“SOFTWARE”) por meio do site “contaazul.com” (“SITE”) e a pelo determinado pelo TITULAR no ato do licenciamento do SOFTWARE, compreendendo o programa de computador em nuvem ou aplicativo e podendo incluir os meios físicos associados, bem como quaisquer materiais impressos e qualquer documentação online ou eletrônica. Ao utilizar o SOFTWARE e a CONTA, mesmo que parcialmente ou a título de teste, o TITULAR estará vinculado aos termos deste Termo de Uso, concordando com suas disposições, principalmente com relação ao CONSENTIMENTO PARA o ACESSO, COLETA, USO, ARMAZENAMENTO, TRATAMENTO E TÉCNICAS DE PROTEÇÃO ÀS INFORMAÇÕES do TITULAR pela CONTAAZUL, necessárias para a integral execução das funcionalidades ofertadas via SOFTWARE ou CONTA. Em caso de discordância com os termos aqui apresentados, o TITULAR não deve prosseguir com o aceite deste termo e se declara ciente de que os serviços previstos nele não poderão ser disponibilizados para seu uso.

Sempre que houver alteração nos Termos de Uso, o TITULAR será informado assim que acessar o site ou aplicativo, ocasião em que deverá tomar ciência das alterações e registrar o seu “aceite”. Caso o TITULAR continue a acessar o aplicativo e a fazer uso dos produtos e serviços após a atualização, significa que concordou tacitamente com elas.

1. DEFINIÇÕES:

1. “IUGU” – significa a IUGU INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A., instituição de pagamento parceira da CONTAAZUL responsável pelo processamento, administração e liquidação perante o Banco Central do Brasil (número de banco 401), das transações financeiras realizadas na Conta. Será identificada também nestes Termos de Uso como IUGU.
2. “Licenciado ou TITULAR” – significa a pessoa natural maior de idade ou a pessoa jurídica devidamente representada que acessa a Plataforma e realiza o seu cadastro pessoal de modo a usufruir das funcionalidades oferecidas pela CONTAAZUL, incluindo, sem limitação, a abertura da Conta,e aceitando, nessa oportunidade, incondicionalmente, estes Termos de Uso e as Políticas de Privacidade.
3. “Conta (Conta PJ)” – significa a conta de pagamento pré-paga, intransferível, administrada pela CONTAAZUL e a IUGU, por meio da qual o TITULAR terá acesso às funcionalidades previstas nestes Termos de Uso, incluindo, sem limitação, a execução de transações de pagamento com base em fundos previamente aportados.
4. “Plataforma” – significa a aplicação adaptada e desenvolvida para operação em website, aparelho celular smartphone, tablet ou qualquer outro dispositivo móvel.
5. “Políticas de Privacidade” – significa a Política de Privacidade da Conta Azul, que estará disponível em https://contaazul.com/politica/ e a Política de Privacidade do parceiro IUGU, que estará disponível em https://www.iugu.com/juridico/politica-de-privacidade/#:~:text=A%20Pol%C3%ADtica%20de%20Privacidade%20da%20iugu%20Institui%C3%A7%C3%A3o%20de,nossos%20servi%C3%A7os%20ou%20operar%20algum%20de%20nossos%20sistemas
6. “LGPD” – significa a Lei nº 13.709, de 14.8.2018, ou Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

2. CONTA (CONTA PJ)

A Conta é uma conta de pagamento pré-paga, de titularidade do TITULAR, aberta junto ao parceiro da CONTAAZUL, denominado IUGU Instituição de Pagamento S.A., que é uma Instituição de Pagamento devidamente autorizada pelo Banco Central do Brasil (Código n. 401), inscrita no CNPJ sob o n. 15.111.975/0001-64, com endereço na Av. das Nações Unidas, 12495, Cidade Monções, São Paulo/SP CEP:04578-000. A IUGU Instituição de Pagamento S.A, será identificada também nestes Termos de Uso como IUGU. O TITULAR poderá movimentar a Conta exclusivamente em ambiente digital, por meio da Plataforma e usufruir das funcionalidades previstas nestes Termos de Uso.

1. REGRAS PARA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE PAGAMENTO
   1. Por meio do aceite aos presentes Termos de Uso, o TITULAR declara:
      1. Ser civilmente capaz, nos termos da legislação brasileira, caso o TITULAR seja pessoa física ou possuir plenos poderes de representação legal, se o TITULAR for uma pessoa jurídica.
      2. Estar ciente de que deve fornecer informações verdadeiras, exatas e atualizadas quando de seu cadastro e sempre que houver alguma atualização de seus dados, deverá atualizá-los através do Aplicativo ou plataforma, responsabilizando-se, inclusive perante terceiros, por danos ou prejuízos decorrentes de informações incorretas, inverídicas, incompletas e ilícitas eventualmente utilizadas.
      3. Entender que é o único responsável pelas movimentações financeiras realizadas por intermédio de sua Conta de Pagamento e dos instrumentos de pagamento a ela associados.
      4. Reconhecer que a Conta de Pagamento e os instrumentos de pagamento não deverão ser utilizados para quaisquer fins ilícitos ou que possam implicar em ato ilícito, infração, violação de direitos ou danos à CONTAAZUL ou terceiros.
      5. Compreender que as informações da Conta de Pagamento, bem como a senha eletrônica representam a sua assinatura digital e, portanto, são de natureza confidencial, pessoal e intransferível, não podendo ser fornecidas ou repassadas de qualquer forma a terceiros, isentando o CONTAAZUL e a IUGU de toda e qualquer responsabilidade por danos e prejuízos decorrentes do uso indevido dessa assinatura digital.
      6. Caso a CONTAAZUL ou a IUGU verifiquem qualquer divergência, inexatidão ou irregularidade dos dados de cadastro do TITULAR, conforme estipulado pela Circular 3.978, em seu Art 23., não poderão dar início à relação de negócio, podendo solicitar ao TITULAR que atualize e/ou regularize sua situação cadastral e, caso tal solicitação não seja atendida no prazo estipulado de no máximo 30 (trinta) dias, poderão bloquear ou encerrar a Conta.
      7. Entender que o TITULAR é o único responsável por acessar a Conta de Pagamento e utilizar os Instrumentos de Pagamento associados, em meios seguros, respeitando as melhores práticas de segurança, sobretudo em ambientes em rede.
2. CADASTRO E ABERTURA DE CONTA DE PAGAMENTO – PESSOA NATURAL
   1. Para realizar a abertura da Conta de Pagamento, o TITULAR deverá efetuar previamente o seu cadastro no Aplicativo, informando seus dados de qualificação e encaminhando os respectivos documentos.
   2. Caso o TITULAR seja Pessoa Natural, serão coletadas, através de fornecimento pelo TITULAR, as informações e documentos abaixo.
   3. A CONTAAZUL poderá utilizar o enriquecimento de dados em bases públicas, nacionais e internacionais, bem como dados previamente cedidos pelo próprio TITULAR por outros meios, a fim de coletar as informações necessárias de qualificação, com as finalidades destacadas abaixo:

      Informações Coletadas	Finalidade
      Dados Cadastrais
      Nome completo, conforme consta no documento de identificação	Identificar e autenticar o TITULAR. Possibilitar a abertura da Conta de Pagamento e cumprir a Lei de Prevenção à Lavagem de Dinheiro ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores. Cumprir obrigações legais de manutenção de registros estabelecidas pelo Marco Civil da Internet. Cumprir demais obrigações legais e regulatórias. Garantir a possibilidade de portabilidade de Dados Cadastrais, cumprimento disposto no art. 18 da Lei Geral de Proteção de Dados. Proteger o TITULAR contra a prática de fraudes e outros delitos associados. Possibilitar o acesso a outros produtos e serviços vinculados à Conta de Pagamento.
      Nome Social – como gostaria de ser chamado
      Número de inscrição no CPF
      Data de nascimento
      Nome da mãe, conforme consta no documento de identificação
      Ocupação
      Renda
      Declaração se é Pessoa Politicamente Exposta
      Endereço Completo	Estabelecer comunicações com o TITULAR. Entrar em contato em caso de suspeitas de fraude ou utilização inadequada da Conta e/ou Instrumentos de Pagamento. Realizar notificações.
      Endereço de e-mail Número de telefone
      Documentos Solicitados
      Documento de identidade: Carteira de Identidade (RG). Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Registro Nacional de Estrangeiro (RNE). Documento Nacional de Identificação (DNI). Carteira de Registro Nacional Migratório (CRNM).		Identificar e autenticar o TITULAR. Possibilitar a abertura da Conta de Pagamento. Proteger o TITULAR contra fraude e outros delitos. Cumprimento de obrigações legais e regulatórias.
      Selfie – Imagem capturada pela câmera frontal do aparelho celular do TITULAR.

   4. Os dados informados além de coletados, serão armazenados pela CONTAAZUL e a IUGU de acordo com as regulamentações vigentes.
   5. Caso seja constatada alguma inconsistência ou irregularidade, a CONTAAZUL e a IUGU poderão solicitar informações e documentos adicionais ao TITULAR, que terá até 30 (trinta) dias para regularizar as pendências.
   6. O envio da selfie tem como finalidade atestar a autenticidade do TITULAR e coibir a prática de fraudes. Por este motivo, a CONTAAZUL e a IUGU não admitirão o uso de imagens armazenadas na galeria do aparelho celular.
   7. Não será admitida abertura de Conta de Pagamento e a utilização de outros serviços e produtos por menores de 16 (dezesseis) anos.
   8. Não será admitida abertura de Conta de Pagamento e a utilização de outros serviços e produtos por menores de 16 (dezesseis) anos.
   9. A empresa IDWALL TECNOLOGIA LTDA., parceira da CONTAAZUL, realizará apoio na coleta, armazenamento e processamento de dados para validação e autenticação de informações no processo de cadastro (KYC). Neste ato, o TITULAR declara expressa ciência e concordância de que a IDWALL receberá e armazenará seus dados pessoais e biométricos para promover maior segurança no uso de sua identidade e prevenir o uso indevido de seus dados. O TITULAR poderá obter mais informações através do site “https://idwall.co/”
3. CADASTRO E ABERTURA DE CONTA DE PAGAMENTO – PESSOA JURÍDICA
   1. O processo de abertura de Conta de Pagamento de titularidade de Pessoa Jurídica requer o prévio cadastro e o envio dos dados de qualificação e documentos a seguir relacionados.
   2. A CONTAAZUL poderá utilizar o enriquecimento de dados em bases públicas, nacionais e internacionais, bem como dados previamente cedidos pelo próprio TITULAR por outros meios, a fim de coletar as informações necessárias de qualificação, com as finalidades destacadas abaixo:

      Informações Coletadas	Finalidade
      Dados Cadastrais
      Razão Social	Identificar e autenticar o TITULAR. Possibilitar a abertura da Conta de Pagamento e cumprir a Lei de Prevenção à Lavagem de Dinheiro ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores. Cumprir obrigações legais de manutenção de registros estabelecidas pelo Marco Civil da Internet. Cumprir demais obrigações legais e regulatórias. Garantir a possibilidade de portabilidade de Dados Cadastrais, cumprimento disposto no art. 18 da Lei Geral de Proteção de Dados. Proteger o TITULAR contra a prática de fraudes e outros delitos associados. Possibilitar o acesso a outros produtos e serviços vinculados à Conta de Pagamento.
      Número de Inscrição no CNPJ;
      Nome fantasia
      Tipo de negócio
      Porte da Empresa
      Faturamento
      Relação de sócios ou acionistas
      Endereço Comercial	Estabelecer comunicações com o TITULAR. Entrar em contato em caso de suspeitas de fraude ou utilização inadequada da Conta e/ou Instrumentos de Pagamento. Realizar notificações.
      Endereço de e-mail do representante legal.
      Documentos Solicitados
      Contrato ou Estatuto Social Ata de Eleição dos Representantes Legais Procuração		Identificar e autenticar os poderes do Representante Legal e das Pessoas Autorizadas a realizarem transações. Possibilitar a abertura da Conta de Pagamento. Proteger o TITULAR contra fraude e outros delitos. Cumprimento de obrigações legais e regulatórias.

   3. Os dados informados além de coletados, serão armazenados pela CONTAAZUL e a IUGU de acordo com as regulamentações vigentes.
   4. A CONTAAZUL e a IUGU poderão, mediante análise, recusar a abertura da Conta de Pagamento.
4. ATUALIZAÇÃO E OUTRAS INFORMAÇÕES CADASTRAIS
   1. O TITULAR, Pessoa Natural e/ou Jurídica, deverá informar, através do Aplicativo ou dos Canais de Atendimento indicados nestes Termos de Uso, qualquer alteração em seus dados cadastrais.
   2. Caso o TITULAR entenda que qualquer informação armazenada pela CONTAAZUL ou pela IUGU está incorreta ou incompleta, solicita-se a gentileza de entrar em contato com os Canais de Atendimento indicados neste documento, para a devida correção.
5. AGÊNCIAS DE CRÉDITO, BUREAU DE CRÉDITO E OUTRAS AGÊNCIAS
   1. Com o propósito de verificar a autenticidade das informações e/ou documentos fornecidos pelo TITULAR e para decidir quanto à aprovação da proposta de contratação de qualquer produto e/ou serviço, a CONTAAZUL, a IUGU e eventuais parceiros da CONTAAZUL poderão realizar pesquisas, a qualquer tempo, sobre os registros do TITULAR em base bases públicas, nacionais e internacionais, bem como dados previamente cedidos pelo próprio TITULAR por outros meios.
   2. O TITULAR, desde logo, se declara ciente e autoriza a CONTAAZUL,a IUGU e eventuais parceiros da CONTAAZUL a realizar tais consultas em seu nome.
6. CONTA DE PAGAMENTO
   1. Aprovado o cadastro, será realizada a abertura de uma Conta de Pagamento Pré-Paga em nome do TITULAR, que receberá um número de identificação desta Conta, devendo, na sequência, definir uma senha eletrônica, que será utilizada para realizar as movimentações financeiras.
   2. A Conta de Pagamento somente pode ser acessada em ambiente exclusivamente digital, por meio de Aplicativo. Esta modalidade de conta não admite a realização de depósitos de recursos em espécie ou por meio de cheques.
   3. Para realização de qualquer transação a partir da Conta de Pagamento, o TITULAR deverá realizar aporte prévio de fundos em Reais, o que poderá ser realizado por meio de:
      1. Transferência Eletrônica Disponível (TED) ou PIX de uma Conta mantida em outra Instituição Financeira ou de Pagamento.
      2. Transferência entre Contas mantidas na CONTAAZUL e na IUGU, e
      3. As formas de aporte de recursos na Conta de Pagamento poderão ser alteradas a qualquer momento pela CONTAAZUL e pela IUGU ou pelo Prestador de Serviços.
      4. Recebimento das cobranças emitidas pelo serviço de cobrança Receba Fácil, no qual os valores passarão a ser transferidos automaticamente para Conta de pagamento, assim, alterando a conta domicílio já cadastrada anteriormente no Receba Facil

3. Funcionalidades Da Conta

1. Com os valores aportados na Conta, o TITULAR poderá realizar a movimentação do Saldo, conforme funcionalidades abaixo:
   1. Transferência entre Contas.
   2. Transferência PIX (e, se disponível, Transferência Eletrônica Disponível – TED) para contas mantidas em outras Instituições Financeiras ou de Pagamento.
   3. Uso do saldo mantido em Conta para o pagamento de contas de consumo de concessionárias de serviços públicos, boletos bancários e tributos com códigos de barras.
2. A CONTAAZUL e/ou a IUGU poderão estabelecer limites, diários e mensais, de valores e número de operações, para a realização de Transferências Eletrônicas Disponíveis (PIX ou TED) e pode haver a incidência da cobrança de Tarifas.
3. A CONTAAZUL e a IUGU não terão qualquer responsabilidade, caso não seja possível realizar, pagamento de boletos bancários, transferências entre contas e/ou adquirir bens e/ou serviços nos estabelecimentos e/ou realizar qualquer outra transação em virtude da ausência de saldo na conta. Nesse sentido, a CONTAAZUL e a IUGU também não se responsabilizam pelos termos e condições de terceiros eventualmente envolvidos nas Transações.
4. PIX
   1. O TITULAR poderá receber e realizar transferências de recursos através de pagamentos instantâneos (PIX), que é uma marca exclusiva do Banco Central do Brasil. Este serviço está disponível 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana e em todos os dias do ano.
   2. As transações via PIX poderão ser iniciadas mediante a inserção de dados de uma Chave PIX vinculada a uma conta transacional ou de dados de uma conta e instituição destinatária. ou, ainda, pela geração e leitura de um QR Code Estático.
   3. Poderá o TITULAR registrar em sua Conta de Pagamento até 5 (cinco) Chaves PIX à sua escolha, sendo elas:
      1. número de CPF ou CNPJ.
      2. número de telefone celular.
      3. endereço de e-mail.
   4. O TITULAR poderá, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, solicitar o registro de uma Chave PIX vinculada à sua Conta de Pagamento. Cada Chave PIX somente poderá estar vinculada a uma única Conta. Por questões procedimentais da IUGU, caso o TITULAR opte pela exclusão de uma chave PIX, as demais chaves PIX vinculadas à mesma conta também serão excluídas, salvo em caso de solicitação de portabilidade ou reivindicação dessa chave para um banco terceiro.
   5. As Chaves PIX são registradas e armazenadas no Diretório de Identificadores de Contas Transacionais (DICT), que é gerido pelo Banco Central do Brasil, responsável por armazenar as informações relativas aos usuários finais e suas contas correspondentes. As informações são protegidas de acordo com a legislação e normas regulatórias aplicáveis, inclusive pela Lei Geral de Proteção de Dados.
   6. Por ser uma atividade regulada pelo Banco Central, a Conta Azul e a IUGU poderão, a qualquer momento, estabelecer procedimentos próprios ou para o cumprimento de normas regulatórias que visam o controle de transações pela Chave PIX, incluindo limites máximos de valores para transações, estabelecimento de horários de funcionamento e limite de quantidade de transações PIX em determinados horários.
   7. A CONTAAZUL e a IUGU poderão, ainda, realizar bloqueio prévio de transações suspeitas, bloqueio da Conta, devolução de valores transacionados, solicitação de documentos complementares, como notas fiscais e contratos, caso haja qualquer suspeita de inconsistências cadastrais, crimes financeiros ou delitos de qualquer natureza que envolva a circulação de valores financeiros, operações fora do padrão de uso do TITULAR e/ou utilização indevida que desrespeite qualquer condição presente ou para prevenir e/ou conter quaisquer incidentes de segurança.
   8. É passível de bloqueio preventivo, conforme prevê a regulamentação do PIX, em casos de suspeita de fraude de operações recebidas através do PIX ou que seja verificada falha operacional nos sistemas das instituições envolvidas na transação.
   9. O bloqueio preventivo poderá ter duração máxima de até 72 (setenta e duas) horas, a partir do relato de fraude recepcionado pela CONTAAZUL ou pela IUGU, nos termos da legislação vigente.
   10. Identificada suposta conduta fraudulenta ou falha operacional, poderá a CONTAAZUL, ou a IUGU realizar a devolução, total ou parcial, dos recursos de determinada transação, que já se encontrem disponíveis na conta do TITULAR.
   11. No prazo de 90 (noventa) dias a contar do bloqueio preventivo, poderá a Conta Azul ou a IUGU realizar múltiplos bloqueios e devoluções parciais dos recursos que sejam creditados na conta do Titular, até que se alcance o valor integral objeto de devolução.
   12. Caso o próprio TITULAR identifique fraude no arranjo de pagamento PIX após realizar transferência de recursos, poderá entrar em contato com a CONTA AZUL, através dos Canais de Comunicação oficiais, para contestar a transação, no prazo máximo de 80 (oitenta) dias corridos, contados a partir da data de transferência. É importante ressaltar que essa contestação não contempla desacordos comerciais, mas relatos que possuam documentos legítimos como suporte para evidenciar e comprovar a fraude; bem como deverá ter a confirmação da IUGU.
       1. Para abertura do pedido de devolução junto à Instituição recebedora dos recursos, é imprescindível o envio do Boletim de Ocorrência, com todos os detalhes, além de qualquer documentação adicional solicitada pela CONTAAZUL para comprovação do relato com evidências. Caso não haja comprovação documental da fraude, a solicitação não será processada.
       2. A Instituição recebedora dos recursos, denominada participante recebedor, avaliará o pedido e julgará se houve fraude ou não. Após isso, a mesma pode acatar ou rejeitar o pedido de devolução, pois só há obrigatoriedade de restituição quando a conta recebedora possui recursos preservados, seja para devolução parcial ou integral.
5. TED OU DOC
   1. O TITULAR poderá, por meio do Aplicativo, efetuar transferências via TED ou DOC de sua Conta para contas de pessoas naturais ou pessoas jurídicas em outras instituições localizadas no Brasil, observados os horários limites para transferências.
   2. A CONTAAZUL e a IUGU poderão estabelecer limites diários e mensais para a realização de TEDs ou DOCs.
6. Pagamento de Contas via Boleto Bancário
   1. O TITULAR poderá efetuar o pagamento de boletos bancários diretamente no Aplicativo.
   2. A quitação do boleto bancário será realizada mediante débito do Saldo disponível na Conta do Titular.
   3. O TITULAR reconhece e concorda que apenas boletos bancários emitidos por concessionárias credenciadas junto à CONTAAZUL poderão ser pagos com o uso do Saldo.
7. Transferência entre Contas
   1. O TITULAR poderá, por meio da Plataforma, realizar transferências entre contas. A CONTAAZUL e a IUGU poderão estabelecer limites diários e mensais para a realização de referidas transferências entre contas.

4. SEGURANÇA DA CONTA

1. Para manutenção da segurança da Conta, o TITULAR deverá:
   1. Sempre manter o aparelho celular em local seguro e adotar mecanismos que restrinjam acesso aos seus aplicativos por qualquer terceiro que não o TITULAR. O TITULAR isenta a CONTAAZUL e a IUGU de qualquer responsabilidade pelo eventual acesso à Conta por qualquer Terceiro que não o TITULAR.
   2. Sempre guardar e conservar os dados de segurança, login e/ou a senha de forma segura.
   3. Memorizar os dados de segurança, login e a senha da conta e não anotar essas informações em qualquer meio, físico ou digital.
   4. Não exibir os dados da Conta em locais públicos, inclusive, sem limitação, em mídias sociais.
   5. Não informar, em hipótese alguma, quaisquer dos dados de segurança, login e/ou senha a qualquer pessoa, incluindo, sem limitação, funcionários da Central de Atendimento ou de qualquer dos demais canais de atendimento disponibilizados pela CONTAAZUL ou pela IUGU.
   6. Nunca permitir que qualquer pessoa que não o TITULAR utilize a Conta.
   7. Seguir sempre as melhores práticas de privacidade e segurança da informação.
   8. Manter seguro o dispositivo por meio do qual realiza o acesso e as transações financeiras vinculadas à Conta de Pagamento, valendo-se de ferramentas específicas para tanto, tais como antivírus, firewall, dentre outras, contribuindo para a prevenção de riscos e invasões de terceiros.
   9. A CONTAAZUL ou a IUGU detém sistemas e parcerias, com empresas terceiras, para o monitoramento de possíveis fraudes nas transações realizadas através da Conta de Pagamento. Na hipótese de detecção de algum indício de fraude, irregularidade ou comportamento suspeito, a Instituição poderá promover, sem necessidade de prévia comunicação, o bloqueio, suspensão ou cancelamento preventivo da Conta, com a consequente disponibilização do saldo.
   10. Como medida adicional de segurança, e em observância de seu dever de boa-fé e cooperação mútua, caso o TITULAR decida utilizar aparelho celular diferente daquele em que a plataforma foi previamente instalada, a CONTAAZUL e a IUGU poderá solicitar ao TITULAR a confirmação de determinadas informações para fins de segurança e, caso a solicitação não seja satisfeita de forma satisfatória, a critério da CONTAAZUL ou da IUGU, a CONTAAZUL ou a IUGU poderão suspender o uso da plataforma no aparelho celular diferente.
2. A CONTAAZUL ou a IUGU poderão suspender preventivamente o acesso do TITULAR à Conta, se emitido, sem necessidade de aviso prévio, quando:
   1. Identificar movimentações fora do padrão de uso do TITULAR.
   2. Houver suspeita de transação ilícita.
   3. Houver utilização indevida que viole qualquer dispositivo destes Termos de Uso ou da legislação vigente.
   4. O TITULAR deixar de enviar documentação solicitada para fins de comprovação de sua identidade.
   5. Houver exigência judicial, do Banco Central do Brasil ou de qualquer outra autoridade pública competente.
3. A CONTAAZUL e a IUGU poderão suspender ou bloquear temporariamente o acesso à Conta, independente de prévio aviso, caso identifique:
   1. tentativa de acesso por aparelho celular diferente do cadastrado.
   2. preenchimento incorreto da senha por 3 (três) vezes consecutivas.
4. Para o desbloqueio da Conta, deverá o TITULAR entrar em contato com a Conta Azul através dos Canais de Comunicação indicados nestes Termos de Uso. Fica o TITULAR ciente, desde logo, que poderão ser solicitados o envio de documentação ou informações adicionais para fins de segurança, com o intuito de validar a identidade do TITULAR.
5. Responsabilidade do TITULAR por transações realizadas na Conta
   1. O TITULAR é o único e exclusivo responsável perante a CONTAAZUL, a IUGU e quaisquer terceiros por todas as Transações realizadas na Conta, sendo vedada a movimentação da conta por terceiros. É vedado ao TITULAR informar os dados de segurança, login e/ou senha de sua conta a qualquer terceiro, devendo o TITULAR zelar pelo uso correto da Conta. Para todos os fins, a Conta é de uso pessoal e intransferível do TITULAR.
   2. O TITULAR será o único responsável por todas as transações que forem realizadas mediante uso de senha.
   3. O TITULAR deverá manter suas senhas sob sua guarda e sigilo. A CONTAAZUL e a IUGU não serão, em hipótese alguma, responsáveis por quaisquer perdas e danos sofridos pelo TITULAR ou por quaisquer terceiros em decorrência da divulgação e utilização indevida de senha.
   4. A Conta, em hipótese alguma, poderá ser utilizada para finalidades não previstas nestes Termos de Uso ou em desrespeito às normas que regulam o sistema bancário ou em desrespeito à legislação aplicável.
   5. É vedado o uso da Conta (i) para a compra de bens ou contratação de serviços proibidos pela legislação aplicável. bem como (ii) para qualquer atividade ilícita, incluindo, sem limitação, lavagem de dinheiro, fraudes, tráfico de drogas, jogos de azar, exploração sexual, contrabando, terrorismo ou qualquer outro crime.
   6. O TITULAR é responsável por todas as informações fornecidas na plataforma, usadas para abertura ou atualização da Conta.

5. COMUNICAÇÕES ÀS AUTORIDADES PÚBLICAS

1. A CONTAAZUL, através da IUGU, comunicará ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF e/ou ao Banco Central do Brasil as transações que sejam objeto de suspeita de fraude e/ou qualquer ato ilícito, ou aquelas descritas na Lei n. 9.613/1998.
2. A CONTAAZUL e o IUGU fornecerão às Autoridades Públicas informações relativas aos dados cadastrais e registros de movimentações financeiras do TITULAR, sempre que recepcionar decisão neste sentido e desde que esteja em conformidade com a Legislação vigente.

6. CANCELAMENTO DA CONTA

1. É assegurado ao TITULAR, a qualquer momento, solicitar o cancelamento de seu cadastro, Conta de Pagamento através dos Canais de Comunicação ou do Aplicativo utilizado para movimentações financeiras.
2. Poderão a CONTAAZUL e/ou a IUGU suspender, bloquear ou encerrar a Conta de Pagamento, sem qualquer comunicação prévia ao TITULAR, caso identifiquem:
   1. Qualquer ocorrência que caracterize desvio de finalidade.
   2. Violação aos Termos de Uso ou à legislação e regulamentação aplicáveis.
   3. Fornecimento de informações imprecisas, incompletas, inverídicas, falsas ou fraudulentas.
   4. Suspeita de movimentações que possam caracterizar crimes de lavagem de dinheiro, ocultação de bens e direitos e/ou financiamento ao terrorismo ou ao tráfico de drogas.
   5. Suspeita de prática de fraudes e/ou outros delitos previstos na legislação brasileira.
   6. Ausência de informações, inconsistências ou irregularidades no cadastro, que não forem corrigidos em até 30 (trinta) dias.
3. O acesso ao Aplicativo, bem como à Conta poderão ser encerrados caso não haja resolução do motivo que ensejou a suspensão ou o bloqueio por prazo superior a 30 (trinta) dias corridos.
4. Na forma das normas vigentes do Banco Central do Brasil, poderão a Conta Azul e/ou a IUGU rescindirem imotivadamente a Conta, mediante prévia comunicação do TITULAR.
5. Na hipótese de rescisão motivada, seja a requerimento do TITULAR, da Conta Azul ou da IUGU, o encerramento da Conta ocorrerá no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos a contar do envio da notificação de encerramento. Neste período, deverá o TITULAR transferir eventual saldo para outra Conta de sua preferência, ou realizar o saque em terminais de caixa eletrônico.
6. Eventual saldo mantido na Conta de Pagamento após o prazo designado para encerramento, a restituição ao TITULAR dar-se-á pelo Sistema de Valores a Receber do Banco Central do Brasil, na forma da legislação vigente.

7. PERDA, EXTRAVIO, FURTO OU ROUBO

1. Em caso de perda, extravio, furto ou roubo do aparelho celular utilizado pelo TITULAR para acessar a sua Conta de Pagamento, deverá ele comunicar este fato imediatamente a CONTAAZUL, através dos Canais de Comunicação, para que esta adote as providências necessárias para o bloqueio do acesso à Conta.
2. As movimentações realizadas antes da comunicação de perda, extravio, furto ou roubo serão de integral responsabilidade do TITULAR.
3. A CONTAAZUL e/ou a IUGU poderão, a seu exclusivo critério e por medidas de segurança, solicitar o envio de boletim de ocorrência policial para os casos de perda, extravio, furto ou roubo.
4. Caso seja constatada que a comunicação tenha sido realizada de má-fé pelo TITULAR, este será o único responsável por quaisquer transações efetuadas com o saldo em Conta.

8. OBRIGAÇÕES DO TITULAR

1. São obrigações do TITULAR, além daquelas previstas em Lei:
   1. informar dados cadastrais corretos e mantê-los devidamente atualizados, através da plataforma
   2. Proteger e manter em sigilo o login, a senha de acesso à Conta e a senha de transação, não devendo compartilhar essas informações com terceiros em hipótese alguma.
   3. Proteger e manter em sigilo a senha para realização de transações, não devendo compartilhar tais informações com terceiros em hipótese alguma.
   4. Manter seguro o dispositivo por meio do qual realiza o acesso e as transações financeiras vinculadas à Conta de Pagamento.
   5. Não utilizar a Conta para finalidades diversas das previstas nestes Termos de Uso.
   6. Garantir a segurança da Conta, impedindo que sejam utilizados indevidamente por terceiros.
   7. Não utilizar a Conta para nenhuma atividade, transação ou negócio que seja considerado ilícito ou tenha finalidade de realizar lavagem de dinheiro, ocultação de bens ou direito de qualquer natureza, bem como o financiamento ao terrorismo ou ao tráfico de drogas, nos termos da legislação vigente.
2. O desatendimento às obrigações previstas nestes Termos e Condições e a desídia na guarda de sigilo e confidencialidade do login e senha da Conta pelo TITULAR obrigam este a arcar com a responsabilidade pelas transações efetuadas por terceiros.
3. Todas as transações realizadas com uso de login e senha serão consideradas legítimas para todos os fins e não serão passíveis de contestação ou reembolso.

9. OBRIGAÇÕES DA CONTA AZUL E DO IUGU

1. Constituem obrigações da CONTAAZUL e/ou da IUGU, além daquelas decorrentes da legislação:
   1. Viabilizar a abertura, administração e controle da Conta de Pagamento do TITULAR, desde que cumpridos os requisitos legais e os previstos nestes Termos de Uso.
   2. Processar, autorizar e liquidar as transações realizadas pelo TITULAR através da Conta de Pagamento.
   3. Observar e cumprir todas a legislação e regulamentações aplicáveis aos serviços prestados em favor do TITULAR.
   4. Realizar, perante a BANDEIRA, os procedimentos de contestação de transações, sempre que requerido pelo TITULAR.
   5. Atender, sempre que procedente, os pedidos de estorno de transações indevidas comunicadas pelo TITULAR.
   6. Manter, na forma da lei aplicável, Canais de Comunicação disponíveis ao TITULAR, possibilitando a realização de consultas, esclarecimentos de dúvidas, comunicações de extravio, perda, furto e/ou falsificação.
2. A Conta Azul e a IUGU, por medidas de segurança e melhoria de experiências para o TITULAR, poderão gravar as ligações realizadas pelo TITULAR aos Canais de Comunicação. O TITULAR, mediante aceitação deste Termo, está autorizando a realização e armazenamento da gravação.

10. TRANSAÇÕES, LANÇAMENTOS E CONTESTAÇÃO

1. O TITULAR, por meio da Plataforma, poderá consultar o saldo e os lançamentos efetuados na Conta, a qualquer momento.
2. Caso a Transação seja autorizada e efetivamente concluída, o valor da Transação será automaticamente debitado do Saldo disponível na Conta. Se, por qualquer motivo, a Transação não for concluída, o valor será estornado para a Conta, após confirmação do cancelamento pelo Estabelecimento, e passará a compor novamente o Saldo.

   Caso o TITULAR não reconheça e/ou discorde do lançamento de determinada Transação na Conta, conforme identificado no extrato da Conta, deverá contatar a CONTAAZUL, via Central de Atendimento, para contestá-lo nos prazos estabelecidos nos itens 3.4.12. e 3.5.13., a depender do meio de pagamento utilizado,, sob pena de perda do direito à contestação. No caso de procedência da contestação, o valor da Transação poderá ser estornado na conta, já que, cada meio de pagamento possui regras específicas de devolução.

   No caso de contestação de compras nos Estabelecimentos, a CONTAAZUL, com apoio da IUGU, iniciará o processo de resolução da disputa por desacordo comercial entre o TITULAR e o Estabelecimento, que observará procedimentos e prazos específicos, estipulados pela Bandeira.

3. A CONTAAZUL e a IUGU não terão qualquer ingerência sobre a análise ou resultado das contestações formuladas pelo TITULAR.

11. CANAIS DE ATENDIMENTO

1. A CONTAAZUL disponibilizará ao TITULAR, canais de atendimento que permitam informar lançamentos não reconhecidos, comunicar roubo, furto, extravio ou perda do aparelho celular e quaisquer outras ocorrências que possam culminar em uso indevido da Conta. Os Canais de Atendimento estão gratuitamente disponíveis através dos meios abaixo:
   1. WhatsApp: com funcionamento de segunda à sexta-feira (exceto feriados) das 09h00 às 18h00. O contato pode ser feito pelo número 47 3512-1777.
   2. Central de ajuda: disponível 24h por dia e todos os dias da semana. Você terá acesso a todos os materiais para orientar o uso de nossas soluções: https://suporte.contaazul.com.
   3. E-mail: com funcionamento de segunda à sexta-feira (exceto feriados) das 09h00 às 18h00. O contato pode ser feito pelo [email protected]..
2. O TITULAR autoriza, neste ato, a gravação e registro de todo e qualquer contato com a CONTAAZUL via Central de Atendimento, que poderá servir como documento probatório e instrumento de defesa da CONTAAZUL ou da IUGU em caso de procedimentos judiciais ou administrativos eventualmente movidos em face da CONTAAZUL ou da IUGU ou movidos pela CONTAAZUL ou pela IUGU.

12. TARIFAS

1. O TITULAR reconhece, aceita e se obriga a pagar, caso haja, as tarifas incidentes pela utilização de cada Serviço de Pagamento, incidentes no momento da transação realizada. Em virtude disso, o TITULAR autoriza a CONTAAZUL e a IUGU a descontarem do saldo disponível em sua Conta de Pagamento o valor equivalente à tarifa de serviço.
2. A CONTAAZUL reserva-se o direito de alterar as tarifas a qualquer momento, de acordo com o plano ofertado, promoções ou sempre que os limites de transações, como PIX, TED e pagamento de boletos, ultrapassarem os serviços acordados, observando sempre a regulamentação aplicável.

13. VALIDADE E EXTINÇÃO

1. Estes Termos de Uso entrarão em vigor no momento de seu aceite e permanecerão válidos por prazo indeterminado desde a data do aceite do TITULAR, obrigando as partes, seus herdeiros e sucessores.
2. Estes Termos de Uso deixarão de ser válidos entre as partes em caso de encerramento da Conta. O encerramento da Conta poderá ser realizado nas seguintes hipóteses:
   1. Pelo TITULAR, imotivadamente, mediante comunicação à CONTAAZUL, a qualquer momento, por meio dos canais de atendimento ou da Plataforma. e/ou
   2. Pela CONTAAZUL ou pela IUGU, a qualquer momento, sem que em decorrência disso seja imposto qualquer ônus ou penalidade à CONTAAZUL e/ou à IUGU a qualquer título ou pretexto:
   3. Imotivadamente, mediante comunicação ao TITULAR via Central de Atendimento, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência. e/ou
   4. Imediatamente (i) caso a Conta seja utilizada em desconformidade com o previsto nestes Termos de Uso e/ou na legislação aplicável. (ii) caso sejam constatadas inconsistências cadastrais, suspeitas de crimes, transações fora do padrão de uso e/ou o TITULAR deixe de enviar documentos solicitados pela CONTAAZUL ou pela IUGU, para comprovação da sua identidade. (iii) caso ocorra o falecimento, interdição judicial ou insolvência do TITULAR. e/ou
   5. Caso a Conta não apresente qualquer movimentação financeira no período de 90 (noventa) dias, incluindo transferências, saques e compras.
3. Se houver Saldo na Conta no momento do encerramento da Conta, o TITULAR poderá solicitar a transferência dos valores e chave PIX para outra conta de mesma titularidade, que deverá ser informada via Central de Atendimento, respeitado o desconto de Tarifas, se houver.

14. DISPOSIÇÕES GERAIS

1. Ao dar o aceite eletrônico, o TITULAR expressamente autoriza a CONTAAZUL e o IUGU a encaminhar comunicações por e-mail, telefone, SMS, push e/ou notificações via Aplicativo, inclusive para oferta de produtos e serviços.
2. Este termo não cria qualquer outra modalidade de vínculo entre o TITULAR e CONTAAZUL e a IUGU, inclusive, sem limitação, de mandato, representação, parceria, associação, vínculo empregatício ou similar.
3. Ao aceitar esse Termo de Uso e Condições e a Política de Privacidade, o TITULAR não adquire qualquer direito de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos da CONTAAZUL ou da IUGU, incluindo no que diz respeito aos textos, imagens, marcas, layouts, software, códigos, base de dados, gráficos e demais conteúdos diretos ou indiretos.
4. A CONTAAZUL poderá ceder ou transferir os direitos e obrigações referentes a estes Termos de Uso e Condições a empresa do mesmo grupo econômico ou societário, sem que seja devida qualquer comunicação ao TITULAR.
5. Caso qualquer disposição destes Termos de Uso e Condições ou da Política de Privacidade venha a ser considerada ilegal, nula ou inexequível por qualquer razão, as disposições restantes não serão afetadas, permanecendo válidas e exequíveis.
6. A omissão ou tolerância da CONTAAZUL e/ou da IUGU em exigir o estrito cumprimento das obrigações previstas neste Termo não constituirá, em hipótese alguma, novação ou renúncia, nem impedirá que as Partes cobrem esse direito do TITULAR a qualquer tempo.
7. O TITULAR manifesta expressa ciência de que os saldos mantidos em Conta são passíveis de penhora e poderão ser bloqueados por ordem judicial, sem que tal ato configure responsabilidade da CONTAAZUL ou da IUGU.
8. Estes Termos de Uso e Condições serão interpretados segundo as leis do Brasil.
9. Estes Termos de Uso estarão disponíveis para consulta, a qualquer momento, na Plataforma.
10. Fica eleito o foro da Comarca de Joinville, Estado de Santa Catarina, para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas deste Termo de Uso, com a exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.