Empresas que utilizam o ERP Conta Azul Pro e suas funcionalidades: estes são os Termos e Condições que vão orientar nossa relação para todos os fins. Leia com atenção e por completo, pois ao utilizar os produtos e serviços da Conta Azul Pro, você estará concordando com estes Termos.
Resumo dos Termos de Uso do Conta Azul Pro
Bem-vindo(a) aos Termos e Condições de Uso do Conta Azul Pro! Este documento é fundamental para você, empresa que utiliza o ERP Conta Azul Pro e suas funcionalidades. Ao aceitar estes Termos, você concorda com as regras e condições que regem sua relação com a CONTA AZUL SOFTWARE LTDA. (“CONTA AZUL”).
O que você precisa saber:
Termos e Condições de Uso – Conta Azul Pro
CONTA AZUL SOFTWARE LTDA. (“CONTA AZUL”), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 05.206.246/0001-38, com sede na Rua Dona Francisca, 8300, Bloco O/Módulos 4 e 5 do Perini Business Park, localizado no Distrito Industrial, CEP 89219-600, Joinville, Santa Catarina, Brasil, por meio destes Termos e Condições de Uso da Licença de Software e de funcionalidades relacionadas – Conta Azul Pro (“Termos de Uso”), disciplina as regras e condições para o acesso e utilização do software Conta Azul de gestão empresarial (“SOFTWARE” ou “Plataforma”), além de apresentar todas as funcionalidades de gestão financeira, creditícia e afins (“Serviços Financeiros”) disponibilizados nos planos Conta Azul Pro em parceria com a CONTAAZUL IP e seus parceiros.
1. Aceite e Concordância
1.1. A utilização do SOFTWARE implica a concordância com os termos e condições de licenciamento de uso definidos pela CONTA AZUL, de acordo com a Lei nº 9.609/98 (Lei do Software) e a utilização dos , mas não se limitando a ela.
1.2. Ao acessar CONTA AZUL (“Plataforma”) para utilização do SOFTWARE e dos Serviços Financeiros, e aceitar os Termos de Uso, o cliente da CONTA AZUL, LICENCIADO (“CLIENTE” ou “LICENCIADO”) confirma que leu e concordou integralmente, de forma livre e consciente, com todas as previsões contidas neste e nos demais documentos aqui referenciados e/ou anexados, nada tendo a opor, bem como obriga-se a cumpri-los, por si, seus herdeiros e sucessores. Não havendo concordância quanto às regras previstas nos Termos de Uso, não será possível a utilização dos produtos e serviços disponibilizados pela CONTA AZUL.
1.3. Será considerado plenamente válido e regular o aceite ao presente Termo de Uso, bem como aos demais termos aplicáveis à utilização do SOFTWARE, da Conta de Pagamento Pré-Paga (doravante denominada “Conta PJ”) e demais produtos e serviços disponibilizados na Plataforma, quando realizado mediante o uso dos dados de acesso cadastrados pelo CLIENTE. O CLIENTE declara, para todos os fins, possuir legitimidade e poderes de representação legal suficientes para realizar tal aceite, assumindo integral responsabilidade pela guarda, sigilo e eventual compartilhamento desses dados com seus colaboradores, administradores e terceiros autorizados. É de responsabilidade exclusiva do CLIENTE observar as regras de segurança previstas nestes Termos de Uso, especialmente quanto ao uso e compartilhamento de credenciais de acesso, devendo adotar todas as medidas necessárias para evitar condutas inseguras.
2. Principais definições:
2.1. Além das definições que constam na qualificação preambular, estas a seguir também devem ser consideradas para melhor entendimento das cláusulas destes Termos:
“API”: Application Programming Interface – é a Interface de Programação de Aplicação que facilita a comunicação e troca de informações entre sistemas.
“Plataforma”: aplicação do SOFTWARE CONTA AZUL com todos os produtos e serviços de que tratam estes Termos de Uso, adaptada e desenvolvida para operação em website, smartphone, tablet ou qualquer outro dispositivo móvel.
“Contrato”: Termos de Uso, enquanto documento que disciplina a relação contratual entre o CLIENTE e a CONTA AZUL e CONTA AZUL IP.
“LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais)”: a Lei nº 13.709/2018.
“Políticas de Privacidade”: Conjunto de documentos que regulam o tratamento de dados pessoais no âmbito da Plataforma da CONTAAZUL IP, incluindo a Política de Privacidade da CONTA AZUL e as políticas de privacidade e demais documentos acessíveis na seção de Termos e nos sites oficiais de cada parceiro.
“Software”: Solução tecnológica disponibilizada pela CONTA AZUL, incluindo suas versões web e mobile, composta por ferramentas de gestão empresarial, emissão de documentos fiscais, controle financeiro, funcionalidades de automação contábil e, quando aplicável, serviços financeiros prestados por meio da CONTAAZUL IP individualmente ou em conjunto com parceiros. O SOFTWARE é acessado mediante login e senha, e seu uso está condicionado à aceitação dos Termos de Uso e à adesão ao presente contrato.
“Licença de Uso”: Refere-se à autorização concedida pela CONTA AZUL ao LICENCIADO para utilizar, de forma não exclusiva, intransferível e limitada, o SOFTWARE CONTA AZUL, conforme as condições estabelecidas neste contrato. A LICENÇA DE USO não implica transferência de propriedade intelectual ou qualquer outro direito sobre o SOFTWARE, sendo vedada sua reprodução, modificação, engenharia reversa, comercialização ou qualquer outra forma de uso não expressamente autorizada.
“LICENCIADO”: pessoa jurídica devidamente representada, que obtém a licença de uso do SOFTWARE, acessa a Plataforma e efetua seu cadastro pessoal para usufruir das funcionalidades oferecidas pela CONTA AZUL, desde as ferramentas de gestão empresarial até os Serviços Financeiros prestados pela CONTAAZUL INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. (“CONTAAZUL IP”), de forma individual ou em conjunto com seus parceiros autorizados, por meio da Conta PJ. Ao fazê-lo, sujeita-se a todas as regras destes Termos de Uso, Políticas de Privacidade e demais documentos aqui referenciados e/ou anexados.
“Conta de pagamento (Conta PJ)”: conta de pagamento gratuita, pré-paga, intransferível, pela qual o CLIENTE da CONTAAZUL IP terá acesso às funcionalidades de Meios de Pagamento, Meios de Recebimento e outros serviços e produtos conectados com suas necessidades. Esta conta está sujeita à regulamentação do Banco Central do Brasil, incluindo as normas aplicáveis aos serviços de pagamento e ao Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB).
“Serviços Financeiros”: Serviço financeiro que permite ao CLIENTE da CONTAAZUL IP adiantar o valor de vendas realizadas por meio dos boletos emitidos pela própria CONTAAZUL IP com vencimentos futuros, mediante desconto de taxa. É oferecido em parceria com a CONTA AZUL SECURITIZADORA S.A.
“Meios de Pagamento”: serviços financeiros oferecidos pela CONTAAZUL IP, de forma individual ou em conjunto com seus parceiros, que possibilitam ao LICENCIADO CONTA AZUL, após aceite dos Termos de Uso da CONTAAZUL IP e abertura da Conta PJ, efetuar pagamentos, transferências ou qualquer transação de saída de valores recebidos por meio dos Meios de Recebimento ou por transferências realizadas de outras contas para a Conta PJ.
“Meios de Recebimento”: serviços financeiros prestados pela CONTAAZUL IP, de forma individual ou em parceria com instituições autorizadas, que permitem ao LICENCIADO CONTA AZUL, devidamente cadastrado, que tenha aceitado os Termos de Uso da CONTAAZUL IP e aberto a Conta PJ, recepcionar valores de seus próprios clientes por meio de cobranças emitidas via boletos, links de pagamento, Pix, entre outros instrumentos similares, conforme previsto nestes Termos.
“Link de pagamento”: funcionalidade dos Meios de Recebimento da CONTAAZUL IP, disponibilizada exclusivamente aos LICENCIADOS CONTA AZUL com Conta PJ ativa, que permite gerar um link para cobrança de seus clientes por meio de cartão de crédito. Essa funcionalidade facilita o recebimento de valores à distância, de forma prática, digital e segura.
“Boleto”: forma de cobrança disponibilizada pela CONTAAZUL IP aos LICENCIADOS CONTA AZUL que possuam Conta PJ ativa. O LICENCIADO pode emitir boletos bancários diretamente pela plataforma e enviá-los aos seus próprios clientes, que poderão quitá-los em qualquer banco ou canal autorizado. Após o pagamento, o valor será automaticamente creditado na Conta PJ do emissor, conforme os prazos de compensação estabelecidos.
“Antecipação de Recebíveis”: Na CONTA AZUL, a antecipação de recebíveis é um serviço financeiro que permite ao CLIENTE da CONTAAZUL IP adiantar o valor de vendas feitas a prazo — como boletos ou pagamentos via link com vencimento futuro. Ou seja, em vez de esperar o seu cliente pagar no vencimento, o CLIENTE da CONTAAZUL IP recebe o valor antes, com desconto de uma taxa. Esse serviço é oferecido em parceria com uma instituição financeira, que assume o risco da operação, conforme previsto na regulamentação do Banco Central.
“Parceiro(s)”: Terceiros com quem a CONTA AZUL firma parcerias para disponibilização de serviços e produtos. A CONTA AZUL poderá, conforme os acordos firmados com os Parceiros, encerrar a parceria sem necessidade de aviso ao LICENCIADO, hipótese em que atualizações serão realizadas diretamente na Plataforma.
3. Da Licença de Uso
3.1. Se submetem à contratação da Licença de Uso (“Licença”) todos aqueles que utilizarem o SOFTWARE cujos direitos autorais são de titularidade da CONTA AZUL.
3.2. A Licença do SOFTWARE é concedida pela CONTA AZUL a título oneroso, não exclusivo, intransferível, revogável e por prazo determinado, de acordo com o plano contratado.
3.3. O LICENCIADO pode usar o SOFTWARE exclusivamente para processar suas próprias informações ou de pessoas jurídicas a ele vinculadas societariamente e previamente informadas à CONTA AZUL.
3.4. A CONTA AZUL tem o direito de cancelar imediatamente o acesso do LICENCIADO ao SOFTWARE em caso de violação destes Termos de Uso, dos Termos de uso da CONTAAZUL IP ou de qualquer forma que acarrete prejuízo efetivo ou potencial para a CONTA AZUL ou a CONTAAZUL IP.
4. Da Propriedade Intelectual
4.1. O LICENCIADO não adquire, pelo presente Instrumento ou pela utilização do SOFTWARE, qualquer direito de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos, incluindo patentes, desenhos, marcas, direitos autorais ou quaisquer direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio, bem como todo o conteúdo disponibilizado no sistema ou plataformas disponibilizadas pela CONTA AZUL, diretamente ou por seus Parceiros.
4.2. O LICENCIADO não tem direitos sobre o SOFTWARE além daqueles expressamente concedidos neste contrato. Quaisquer direitos não expressamente concedidos no presente instrumento são reservados à CONTA AZUL.
5. Do Prazo de Licenciamento e da Renovação Automática
5.1. O prazo da licença é determinado, inicia-se na data em que o LICENCIADO aceita os Termos de Uso e vigora pelo prazo do plano contratado, incluindo as renovações automáticas. Aceites de eventuais atualizações dos Termos de Uso durante a vigência do Plano não reiniciam prazo, apenas dão continuidade ao relacionamento.
5.2. O LICENCIADO está ciente e autoriza a renovação automática do Contrato por iguais e sucessivos períodos. Caso não deseje mais renovar, o LICENCIADO deverá manifestar expressamente sua discordância através da função específica indicada na Plataforma, com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência da data de término prevista no Plano, e caso não cumpra este prazo, a renovação automática e o prosseguimento das cobranças ocorrerão normalmente, devendo o LICENCIADO efetuar o respectivo pagamento.
5.3. Em caso de insuficiência de saldo na forma de pagamento indicada pelo LICENCIADO, a renovação automática poderá considerar um Plano com vigência proporcional ao saldo do LICENCIADO.
5.4. As renovações de licenciamento seguirão os mesmos Termos de Uso e suas eventuais atualizações, inclusive no que se refere a penalidades.
6. Remuneração e Formas de Pagamento
6.1. O LICENCIADO pagará à CONTA AZUL o valor correspondente ao plano de licenciamento contratado, de acordo com os preços vigentes e com a periodicidade escolhida entre as opções de pagamento disponibilizadas no momento da contratação.
6.1.1. As tarifas aplicáveis aos eventuais Serviços Financeiros contratados pelo LICENCIADO junto à CONTAAZUL IP serão divulgadas aos CLIENTES nos respectivos Termos de Uso da CONTAAZUL ou no APP e site da CONTAAZUL IP, conforme a regulamentação vigente.
6.1.2. Outros serviços pagos, previstos ou não nestes Termos de Uso ou nos Termos de Uso da CONTAAZUL IP poderão ser disponibilizados a um custo e formas de pagamento a serem especificados na respectiva oferta dentro da Plataforma ou no APP e site da CONTAAZUL IP.
6.2. Em caso de upgrade de Plano, haverá reajuste na remuneração de acordo com o novo plano. Não é permitido downgrade durante a vigência do contrato.
6.3. A contratação de serviços adicionais implica na incorporação do valor à remuneração total, proporcionalmente ao prazo remanescente do Plano. Na renovação automática os serviços adicionais contratados serão incluídos no valor integral do novo período, exceto serviços pós-pagos.
6.4. A falta de pagamento nas datas de vencimento não resultará na rescisão automática do Contrato, mas suspende o acesso ao software até que os pagamentos sejam regularizados.
6.4.1. O LICENCIADO autoriza a CONTA AZUL a debitar, diretamente da Conta PJ mantida junto à CONTAAZUL IP, os valores em aberto relacionados ao plano de licenciamento do software ou a outros produtos e serviços contratados, caso haja saldo disponível.
6.4.2. A revogação da autorização de débito na Conta PJ pelo LICENCIADO não o exime da responsabilidade pelo pagamento integral dos valores devidos à CONTA AZUL em razão do plano de licenciamento do software ou de qualquer outro produto ou serviço contratado.
6.5. O acesso será restabelecido em até 2 (dois) dias úteis após a confirmação do pagamento integral.
6.6. A CONTA AZUL se reserva ao direito de rescindir o presente Contrato caso o LICENCIADO não resolva a sua pendência financeira dentro de 10 (dez) dias após o vencimento.
6.7. Caso o LICENCIADO não resolva a pendência financeira dentro de 90 (noventa) dias corridos após a suspensão do acesso, a CONTA AZUL poderá apagar permanentemente todas as informações do LICENCIADO armazenadas no SOFTWARE.
6.8. Os valores dos Planos de licenciamento poderão ser atualizados periodicamente, considerando: (a) Correção Anual pelo IPCA; (b) Reenquadramento Trimestral conforme a tabela de preços /faturamento e/ou o enquadramento fiscal e a recorrência de plano; (c) Ajuste para refletir evoluções e desenvolvimentos significativos no produto e/ou serviço oferecido, tais como o lançamento de novas funcionalidades, grandes melhorias de performance, ou a adição de integrações que agreguem valor substancial ao serviço. As alterações nos valores dos Planos de Licenciamento serão comunicadas pela CONTA AZUL com antecedência mínima de 7 (sete) dias.
6.9. Fica resguardado à CONTA AZUL o repasse automático para o LICENCIADO, dos eventuais impostos que venham a incidir em caso de mudança na forma de tributação durante a vigência do contrato, se aplicável.
6.10. A CONTA AZUL poderá, a seu critério, por mera liberalidade, oferecer descontos nos valores dos planos de licenciamento. Neste caso, os descontos serão válidos por até 12 (doze) meses, podendo o cupom de desconto variar de 30 (trinta) a 350 (trezentos e cinquenta) dias, conforme a recorrência contratada pelo LICENCIADO, sendo ela mensal, trimestral, semestral ou anual. A CONTA AZUL poderá renovar ou não os percentuais de desconto, podendo ainda, cancelar os descontos após o período de validade, sem aviso prévio, e também durante o período de validade, caso o cliente não utilize o software há mais de 3 (três) meses ou esteja sem nível.
6.11. Tendo em vista que a contratação do objeto executado neste Contrato pela CONTA AZUL tem início mediante a compensação dos valores cobrados, a nota fiscal será emitida após o início da efetiva contratação e ativação do Software.
7. Restituição das Informações
7.1. Após a suspensão do acesso do LICENCIADO ao SOFTWARE, a CONTA AZUL manterá as informações do LICENCIADO armazenadas por 90 (noventa) dias. Durante esse período, o LICENCIADO poderá extrair as informações em formato legível por máquina.
7.2. Após 90 (noventa) dias, todas as informações do LICENCIADO, incluindo dados pessoais, de conta e financeiros, serão permanentemente excluídas, independentemente de terem sido extraídas ou não pelo LICENCIADO.
7.3. As informações de data, hora e endereço de protocolo de internet utilizados pelo LICENCIADO para acessar o Site e o SOFTWARE, serão armazenadas pela CONTA AZUL por 6 (seis) meses, após o término da relação entre as partes, conforme Artigo 15 da Lei nº 12.965/2014, podendo ser armazenada por mais tempo em casos de ordem judicial.
8. Nível de Serviço
8.1. A CONTA AZUL empreenderá esforços comercialmente razoáveis para tornar o SOFTWARE disponível, no mínimo, 99,7% (noventa e nove vírgula sete por cento) em cada Ano de Serviço (“Compromisso de Nível de Serviço”). Em caso de não cumprimento, o LICENCIADO terá direito a crédito correspondente a 1 (um) mês de mensalidade, 1/3 avos para planos trimestrais, ou 1/12 avos para planos anuais (“Crédito de Serviço”).
8.2. Por “Ano de Serviço” entende-se os 365 dias precedentes à data de uma reivindicação relacionada ao nível de serviço. Se o LICENCIADO estiver se utilizando do SOFTWARE durante período inferior a 365 dias, o Ano de Serviço que lhe corresponde será, ainda assim, considerado como os 365 dias precedentes; no entanto, os dias anteriores ao seu uso dos serviços, serão considerados como de 100% (cem por cento) de disponibilidade. Os períodos de inatividade operacional que ocorrerem antes de uma reivindicação bem-sucedida de Crédito de Serviço não poderão ser usados para efeito de reivindicações futuras.
8.3. O Compromisso de Nível de Serviço não se aplica em caso de:
8.3.1. Interrupção do fornecimento de energia elétrica ou paradas emergenciais não superiores a 2 (duas) horas ou que ocorram no período das 24h às 6:00h (horário de Brasília).
8.3.2. Eventos fora do controle da CONTA AZUL, como caso fortuito ou força maior, problemas de acesso à Internet e correlatos.
8.3.3. Atos ou omissões do LICENCIADO, de terceiros ou de aplicativos terceiros.
8.3.4. Equipamento, software ou outras tecnologias do LICENCIADO que impeçam o acesso regular ao SOFTWARE.
8.3.5. Falhas de instâncias individuais não atribuíveis à indisponibilidade do Software.
8.3.6. Alterações na forma de acesso a INFORMAÇÕES FINANCEIRAS e/ou INFORMAÇÕES DE CONTA do CONTADOR pelas instituições financeiras.
8.3.7. Práticas de gerenciamento da rede que possam afetar sua qualidade.
9. DA RESCISÃO DO CONTRATO DE SOFTWARE
9.1. O LICENCIADO poderá solicitar o cancelamento do Plano da CONTA AZUL a qualquer tempo, contudo, somente terá direito à devolução total dos valores pagos, caso solicite o cancelamento em até 7 (sete) dias após a data de contratação ou, excepcionalmente, conforme prazo de cancelamento especificamente previsto em condições diferenciadas de campanhas promocionais. O prazo de cancelamento de 7 (sete) mencionado acima é próprio para a primeira contratação, e não se confunde com o prazo de 15 (quinze) dias para solicitar a não renovação automática. Após esse prazo, em caso de rescisão antecipada, não haverá restituição de valores já pagos, e o LICENCIADO permanecerá responsável pelo pagamento do saldo devedor contratado.
9.2. O LICENCIADO declara-se ciente de que o licenciamento é precificado de acordo com a modalidade de Plano contratada, e que mesmo em caso de rescisão antecipada, não haverá restituição de valores relativos ao período remanescente. O Plano permanecerá disponível para utilização até seu prazo final, devendo o LICENCIADO efetuar o integral pagamento do saldo devedor, independentemente de ter optado pelo pagamento à vista ou parcelado. As mesmas regras se aplicam ao Suporte Premium e outros adicionais contratados e projetados para serem disponibilizados ao LICENCIADO pelo período contratado.
9.3. A CONTA AZUL poderá rescindir o Contrato a qualquer momento, imotivadamente, desde que comunique o LICENCIADO com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência, e restitua eventual saldo remanescente do Plano contratado.
9.4. A CONTA AZUL poderá rescindir o Contrato a qualquer momento, sem restituição de saldo devedor do Plano contratado e sem qualquer outro ônus para si ou para os Parceiros, caso a rescisão seja motivada por:
i. Violação dos Termos de Uso e/ou legislação aplicável, pelo LICENCIADO.
ii. Atraso de pagamento pelo LICENCIADO, não sanado no prazo de 90 (noventa) dias.
iii. Sempre que houver suspeita ou confirmação de atividades relacionadas a fraude, lavagem de dinheiro, financiamento do terrorismo ou outros ilícitos previstos na lei.
iv. Caso sejam constatadas inconsistências cadastrais, suspeitas de crimes, transações fora do padrão de uso e/ou o LICENCIADO deixe de enviar documentos válidos solicitados pela CONTA AZUL ou pelo Parceiro, para comprovação da sua identidade.
v. Qualquer atitude do LICENCIADO que venha a prejudicar a CONTA AZUL, CONTAAZUL IP e/ou seus Parceiros.
vi. Caso ocorra o falecimento, interdição judicial ou insolvência do LICENCIADO.
9.5. Em caso de rescisão do contrato, os dados pessoais, bancários, financeiros e outras informações do CLIENTE ficarão disponíveis por 90 (noventa) dias, sendo permanentemente excluídos após este prazo.
9.6. O encerramento do plano contratado, seja por iniciativa de qualquer das partes, por rescisão deste Contrato ou por inadimplência do LICENCIADO, acarretará o cancelamento e encerramento da Conta PJ mantida na CONTAAZUL IP, com suspensão ou bloqueio imediato dos acessos, conforme previsto neste Termo de Uso, nos Termos de Uso da CONTAAZUL IP e na legislação aplicável. Tais medidas poderão ser adotadas sem aviso prévio adicional. Para solicitar o resgate ou regularizar o acesso, o LICENCIADO deverá abrir chamado pelo e-mail contapj@contaazul.com e informar os dados solicitados. O acesso, quando cabível, será restabelecido em até 2 (dois) dias úteis a contar do retorno do chamado, prazo durante o qual o LICENCIADO também poderá liquidar cobranças pendentes. Mesmo com a Conta PJ bloqueada, o LICENCIADO manterá o direito de resgatar eventuais valores disponíveis, observados os prazos e procedimentos internos e definidos pelo Banco Central do Brasil e pelas normas de prevenção à lavagem de dinheiro.
10. Atualização e outras informações cadastrais:
10.1. O LICENCIADO, Pessoa Jurídica, por meio do seu representante legal, deverá informar, por meio da plataforma ou dos Canais de Atendimento indicados nestes Termos de Uso, qualquer alteração em seus dados cadastrais.
10.2. Caso o LICENCIADO entenda que qualquer informação armazenada pela CONTA AZUL, está incorreta ou incompleta, é de responsabilidade do CLIENTE entrar em contato com os Canais de Atendimento indicados neste documento, para a devida correção.
10.3. A CONTA AZUL e, em caso de contratação dos Serviços Financeiros, a CONTAAZUL IP e seus Parceiros poderão, a qualquer momento, solicitar dados e documentos comprobatórios que se façam necessários para suprir pendências ou para atualização cadastral. Na hipótese de o LICENCIADO não fornecer os dados e documentos solicitados, a CONTA AZUL poderá bloquear o SOFTWARE e a CONTAAZUL IP a Conta PJ, até que o LICENCIADO realize a regularização.
11. Agências de Crédito, Bureau de Crédito e Outras Fontes Oficiais de Dados Públicos:
11.1. Para verificar a autenticidade das informações e/ou documentos fornecidos pelo LICENCIADO e aprovar a contratação de produtos e/ou serviços, a CONTA AZUL, CONTAAZUL IP e parceiros poderão realizar pesquisas, em bases de dados públicas, nacionais e internacionais, bem como dados fornecidos pelo próprio LICENCIADO na Plataforma, APP ou por outros meios.
11.2. Ao contratar os serviços, o LICENCIADO autoriza, de forma expressa, que a CONTA AZUL, a CONTAAZUL IP e seus parceiros realizem, em seu nome, as consultas cadastrais e creditícias necessárias. O LICENCIADO entende que essas consultas são parte essencial da prestação dos serviços e não podem ser desconsideradas.
12. Da Conta PJ e Serviços Financeiros oferecidos pela CONTA AZUL em parceria com a CONTAAZUL IP e seus parceiros
12.1. A Conta PJ é uma conta de titularidade do CLIENTE, disponibilizada pela CONTAAZUL IP aos LICENCIADOS da plataforma CONTA AZUL. Por meio dela, são oferecidos os Serviços Financeiros da CONTAAZUL IP e de seus Parceiros, incluindo Meios de Recebimento, Meios de Pagamento, além de demais funcionalidades e produtos integrados ao SOFTWARE. Demais condições aplicáveis a essas funcionalidades serão definidas e detalhadas no referido Termo. A Conta PJ visa otimizar a gestão financeira do negócio, oferecendo mais praticidade, agilidade e segurança à rotina do CLIENTE.
12.2. Os Serviços Financeiros são prestados diretamente pela CONTAAZUL IP e por seus parceiros autorizados, estando sujeitos a termos, condições, funcionalidades, prazos, tarifas e políticas próprias.
12.3. Ao acessar, contratar ou utilizar a Conta PJ e os serviços financeiros integrados, o CLIENTE declara ter lido, compreendido e aceitado os termos constantes dos documentos Termos de Uso da CONTAAZUL IP e Política de Privacidade da CONTA AZUL, disponíveis nos canais oficiais da empresa.
12.4. Em caso de conflito entre estes Termos de Uso e os Termos de Uso da CONTAAZUL IP, prevalecerá o conteúdo específico do Termo de Uso da CONTAAZUL IP.
12.5. A CONTA AZUL não se responsabiliza pela prestação dos serviços financeiros ofertados pela CONTAAZUL IP, cabendo a esta última (e aos seus parceiros regulados) a integral execução e cumprimento das obrigações legais e regulatórias relativas à Conta PJ e aos meios de pagamento e recebimento disponibilizados ao CLIENTE.
12.6 Das funcionalidades da CONTA PJ
12.6.1 As funcionalidades de movimentação de saldo da Conta PJ (incluindo transferências entre contas, Pix, TED, pagamentos de boletos e demais operações financeiras) são prestadas pela CONTAAZUL IP, individualmente ou em conjunto com seus parceiros autorizados, e regem-se exclusivamente pelos Termos de Uso da CONTAAZUL IP. Quaisquer limites operacionais, tarifas, prazos, bloqueios preventivos ou demais condições aplicáveis a essas funcionalidades serão definidos e detalhados no referido Termo, o qual o LICENCIADO declara conhecer e aceitar.
12.7 Segurança da Conta PJ
12.7.1. As regras de segurança, bloqueios, responsabilidade sobre senhas, dispositivos e contestação de transações aplicáveis à Conta de Pagamento Pessoa Jurídica (“Conta PJ”) estão previstas exclusivamente nos Termos de Uso da CONTAAZUL IP, que o LICENCIADO declara conhecer e aceitar.
12.8. Responsabilidade do LICENCIADO por transações realizadas na Conta PJ
12.8.1 As responsabilidades do LICENCIADO quanto ao uso da Conta de Pagamento Pessoa Jurídica (Conta PJ), incluindo a guarda de senhas, a realização de transações e a vedação ao uso indevido da conta, estão descritas nos Termos de Uso da CONTAAZUL IP. Ao utilizar a Conta PJ, o LICENCIADO declara estar ciente e de acordo com essas obrigações, inclusive quanto à responsabilidade exclusiva por movimentações realizadas com suas credenciais.
12.9. Acesso, segurança e contestação de transações financeiras
12.9.1. As regras aplicáveis à segurança de acesso à Conta PJ, inclusive em caso de perda, furto ou roubo do dispositivo, bem como os procedimentos de contestação de transações, estornos, prazos e responsabilidades, estão previstas exclusivamente nos Termos de Uso da CONTAAZUL IP. O LICENCIADO declara estar ciente de que tais procedimentos são regulados pelo Banco Central do Brasil e seguem normas específicas para instituições de pagamento.
12.10. Cancelamento da Conta PJ
12.10.1. O cancelamento da Conta PJ poderá ser solicitado pelo LICENCIADO ou ocorrer nos casos previstos nos Termos de Uso da CONTAAZUL IP, observados os procedimentos, prazos e condições ali estabelecidos, inclusive quanto ao encerramento da conta, bloqueio de acesso e resgate de valores, e sempre em conformidade com a regulamentação aplicável, incluindo as normas do Banco Central do Brasil.
12.11 Tarifas:
12.11.1. Ao contratar serviços financeiros, o LICENCIADO está ciente de que as tarifas da Conta PJ as tarifas da Conta PJ e das transações financeiras são definidas e cobradas pela CONTAAZUL IP e seus parceiros, conforme previsto nos Termos de Uso da CONTAAZUL IP. O pagamento dessas tarifas é de responsabilidade do LICENCIADO. Demais informações sobre valores, condições e eventuais alterações estão disponíveis nos próprios Termos de Uso da CONTAAZUL IP.
12.12. Migração e Continuidade dos Serviços Financeiros Integrados
12.12.1. A CONTA AZUL poderá, a seu critério e conforme evolução da estrutura operacional, alterar a infraestrutura tecnológica e os parceiros responsáveis pela prestação de serviços financeiros integrados à Plataforma, inclusive migrando operações para a própria CONTAAZUL IP.
12.12.2. A CONTA AZUL compromete-se a preservar a continuidade dos serviços, a experiência integrada do CLIENTE na Plataforma e a garantir que qualquer migração seja conduzida de forma segura, transparente e em conformidade com as normas do Banco Central do Brasil.
12.12.3. Em caso de migração, os CLIENTES serão informados com antecedência razoável por meio dos canais oficiais (e-mail, Plataforma ou notificação in-app), sendo disponibilizadas informações claras sobre eventuais impactos, necessidade de aceite de novos termos ou realização de ajustes cadastrais.
12.12.4. A CONTA AZUL assegura que, durante e após a migração, os dados, saldos e transações dos CLIENTES serão preservados e tratados com segurança, conforme a legislação vigente e a Política de Privacidade aplicável.
13. Do Acesso a Ofertas de Crédito
13.1. As solicitações de antecipação de recebíveis e demais produtos de crédito poderão ser feitas diretamente na plataforma da CONTA AZUL, sempre que essas funcionalidades estiverem disponíveis. Tais serviços são oferecidos pela CONTAAZUL IP, exclusivamente a clientes que possuam Conta PJ ativa. As condições, tarifas, limites e procedimentos aplicáveis estão descritos nos Termos de Uso da CONTAAZUL IP e o Termo de Cessão e Declaração de Recebimento, os quais o LICENCIADO declara conhecer e aceitar, podendo acessá-los por meio da plataforma ou no endereço eletrônico oficial disponibilizado pela empresa.
14. Débito Direto Autorizado (DDA)
14.1 A funcionalidade de consulta de boletos via DDA, disponibilizada dentro do SOFTWARE da CONTA AZUL, permite ao LICENCIADO visualizar cobranças bancárias registradas em seu nome. O LICENCIADO declara estar ciente de que o uso dessa funcionalidade depende da ativação da Conta PJ junto à CONTAAZUL IP, sendo que as condições de uso, responsabilidades e procedimentos aplicáveis ao DDA estão descritos nos Termos de Uso da CONTAAZUL IP, os quais o LICENCIADO declara conhecer e aceitar.
15. Do Serviço de Consultas a Informações Cadastrais e Financeiras Ofertados pela CONTA AZUL em Parceria com SERASA
15.1. Ao aceitar estes Termos de Uso, o LICENCIADO concorda com as regras para contratação e uso do serviço pago de consulta a CPFs e CNPJs para obtenção de informações cadastrais e financeiras, oferecido em parceria com a SERASA (“Parceiro”). O LICENCIADO é o único responsável pelo uso deste serviço perante os seus clientes e/ou terceiros, arcando com as perdas e danos que decorram dessa utilização.
15.2. O LICENCIADO deverá utilizar tais soluções exclusivamente para subsidiar o seu processo interno de tomada de decisão para proteção do crédito, não podendo invocá-las como justificativa para a não concessão de crédito e a não realização de negócios. O LICENCIADO é responsável pela decisão final de conceder ou não crédito e pela realização ou não de quaisquer negócios jurídicos entre ele e os seus clientes.
15.3. O LICENCIADO reconhece, expressamente, que lhe é vedado:
i. armazenar, divulgar e/ou fornecer a terceiros, informações obtidas por meio desta contratação, inclusive após o término da relação contratual;
ii. reproduzir qualquer página ou tela com dados de propriedade do Parceiro, inclusive as constantes em seu “site”, nos manuais ou em qualquer outro regulamento;
iii. utilizar o acesso aos serviços para obter informações de pessoas naturais ou jurídicas com outra finalidade que não a de apoio à tomada de decisões de crédito e de negócios;
iv. utilizar as informações obtidas para constranger ou coagir, de qualquer maneira que seja, o titular do documento consultado ou, ainda, como justificativa para atos que violem ou ameacem interesses de terceiros;
v. vender, repassar ou estabelecer convênio de repasse de informações com outras empresas, especialmente aquelas que prestam serviços de informações, de cobrança, de advocacia, de investigação particular, de recursos humanos e assemelhados, fundações e associações religiosas, entidades de classe, sindicatos e agremiações.
15.4. Ao enviar as informações aos bancos de dados do Parceiro, o LICENCIADO concorda que o Parceiro as integre em suas bases de dados, podendo utilizá-las como insumo para suas soluções e prestação de serviços.
15.4.1 A veracidade e a exatidão das informações remetidas ao Parceiro são de responsabilidade exclusiva do LICENCIADO.
15.4.2 O LICENCIADO deve comandar, de imediato, a exclusão das informações por ele anotadas que, por qualquer motivo, não devam constar nas bases do Parceiro.
15.5. O LICENCIADO declara-se ciente e de acordo que:
i. os scores são modelos estatísticos baseados em fórmulas matemáticas que analisam e agrupam diferentes perfis de acordo com informações preexistentes em um ou mais bancos de dados sobre um grupo relevante de pessoas ou empresas. Logo, o seu resultado indica apenas uma probabilidade por comparação a perfis similares objetivamente definidos por cálculo matemático;
ii. os processos utilizados para calcular a probabilidade de risco de crédito, de inconsistência comercial e/ou de outras soluções relacionadas são de propriedade exclusiva do Parceiro;
iii. o Parceiro não está obrigado a fornecer a natureza e/ou o conteúdo e/ou as fontes das informações utilizadas para calcular a probabilidade de risco de crédito e/ou de inconsistência comercial e para prestar o serviço das soluções disponibilizadas na Plataforma, tampouco os critérios técnicos utilizados para gerá-lo;
vi. as políticas ou os processos apontados de forma automática e/ou estatística pelo Parceiro, por meio da informação relativa ao risco de crédito e/ou de inconsistência comercial, têm caráter meramente sugestivo, competindo, exclusivamente, ao LICENCIADO a responsabilidade pela definição das políticas a serem adotadas com os seus clientes, em função da opção por tais serviços, bem como pela decisão de conceder ou não o crédito e realizar ou não o negócio em análise;
v. qualquer informação repassada pelo Parceiro ao LICENCIADO será meramente informativa e não implicará a cessão de direitos relativos à sua propriedade intelectual de qualquer bem tangível ou intangível e eventuais consentâneos, de titularidade do Parceiro;
vi. o Parceiro poderá não fornecer determinados dados quando estiver, temporária ou definitivamente, impedido por determinação judicial.
15.6. O LICENCIADO, desde já, autoriza expressamente o Parceiro a processar e/ou a armazenar as suas informações no Brasil ou no exterior, na dependência de uma das empresas do grupo econômico a que pertence ou de um fornecedor. O Parceiro ou o fornecedor poderão utilizar servidores “em nuvem”. O Parceiro se obriga a adotar todas as providências eventualmente exigidas pela legislação vigente para o referido tratamento.
15.7. O LICENCIADO indenizará regressivamente a CONTA AZUL, o Parceiro e/ou a terceiros, por perdas e danos diretos, indiretos, incidentais ou consequenciais advindos, por qualquer forma que seja, de atos ou omissões, em violação à lei ou a suas obrigações contratuais, no montante da condenação, acrescido de juros de 1% (um por cento) a.m. (ao mês)e multa de 20% (vinte por cento), atualizado desde a data do desembolso até a do efetivo pagamento pela variação do IGP-M da FGV, ou de outro índice que o substitua ou represente, verificada durante o respectivo período.
15.8. O LICENCIADO compromete-se a manter sigilo sobre todas as informações comerciais ou técnicas, bem como a documentação correlata, de qualquer forma fornecidas por uma Parte à outra, referentes ao cumprimento deste ajuste, inclusive as relativas aos detentores de senhas para consulta, e a não revelar tais informações, sob qualquer pretexto, salvo quando requisitadas pelos órgãos governamentais competentes e pelo Poder Judiciário.
15.9. O LICENCIADO obriga-se a obter de terceiros, que devam, por previsão legal, conhecer e receber informações oriundas destes Termos de Uso ou parte delas, o compromisso de confidencialidade e uso restrito de tais informações.
15.10. O LICENCIADO deve observar as Políticas de Segurança da CONTA AZUL e do Parceiro, e todas as recomendações de segurança previstas nestes Termos de Uso, para evitar vulnerabilidades na execução do acesso ao serviço de que trata esta cláusula.
15.11. O LICENCIADO, desde já, autoriza expressamente a CONTA AZUL IP a debitar os valores devidos por estes serviços diretamente da Conta PJ do LICENCIADO, em caso de inadimplemento.
16. Do Serviço de Negativação de Devedores Disponibilizado na Plataforma em Parceria Com a SERASA
16.1. Por meio do aceite a estes Termos de Uso, o LICENCIADO declara estar ciente e concorda com todas as regras para contratação e uso do serviço pago de negativação de devedores, oferecido em parceria com a SERASA (“Parceiro”) e, portanto, responsabiliza-se integralmente e com exclusividade perante os seus clientes e/ou terceiros, quanto à utilização deste serviço e seus reflexos, arcando com as perdas e danos que decorram dessa utilização.
16.2. O LICENCIADO está ciente e concorda que o serviço de negativação ora contratado, utiliza o banco de dados do Parceiro, o que possibilita a inserção e a exclusão de títulos inadimplidos no banco de dados de referida empresa.
16.3. O LICENCIADO obriga-se a manter, pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, contado da ocorrência, todos os documentos comprobatórios das dívidas vencidas incluídas na base de dados do Parceiro.
16.4. O LICENCIADO obriga-se a fornecer ao Parceiro os documentos comprobatórios das anotações, sempre que solicitados.
16.5. O LICENCIADO autoriza a divulgação a terceiro e se responsabiliza civil e criminalmente pela existência, exatidão e veracidade das informações que fornecer e que integrarão o rol de inadimplentes da base de dados do Parceiro, bem como declara que possui a documentação original comprobatória da efetiva operação comercial que originou a inscrição.
16.6. O LICENCIADO se compromete a solicitar à CONTA AZUL, de imediato, a exclusão das informações que forneceu e que, por qualquer motivo, não devam figurar na base de dados do Parceiro.
16.7. O LICENCIADO obriga-se a manter a confidencialidade quanto às informações decorrentes da inscrição de devedores nos cadastros de inadimplentes.
16.8. Caso o LICENCIADO receba diretamente do devedor o pagamento da dívida ou por qualquer motivo, deverá, imediatamente, proceder à baixa dos referidos títulos na Plataforma.
16.9. Após aprovação da solicitação de negativação, ocorrerá o registro junto ao competente órgão de proteção ao crédito, não cabendo direito de arrependimento por parte do LICENCIADO, devendo este, em caso de liquidação da dívida, requerer imediatamente a exclusão do registro, conforme o item anterior.
16.10. Requisitos que o LICENCIADO deverá cumprir para solicitar a inscrição do devedor, sendo a aprovação um critério da CONTA AZUL:
i. ter cadastro ativo perante a Receita Federal;
ii. não ter pendências com a CONTA AZUL e a CONTAAZUL IP;
iii. seus dados e os dados do devedor (nome, CPF/CNPJ, endereço, correio eletrônico, dados da dívida e telefone) devem estar preenchidos de forma correta e completa;
iv. o produto ou serviço que originou a cobrança deve ter sido comprovadamente entregue ou prestado;
v. a CONTA AZUL poderá solicitar outros documentos que julgar necessários.
16.11. O LICENCIADO reconhece que qualquer informação que lhe seja fornecida pela CONTA AZUL, CONTAAZUL IP e pelo Parceiro, será meramente informativa e não implicará a cessão de direitos relativos à propriedade intelectual de qualquer bem tangível ou intangível e eventuais consentâneos, de titularidade do Parceiro.
16.12. O LICENCIADO, desde já, autoriza expressamente a CONTAAZUL IP a debitar diretamente da Conta do LICENCIADO, os valores devidos pela utilização destes serviços de negativação ofertados na Plataforma, caso o LICENCIADO não efetue o pagamento dentro do prazo.
17. Canais de Atendimento da Conta Azul
17.1. A CONTA AZUL disponibiliza ao LICENCIADO canais de atendimento gratuitos que permitem informar lançamentos não reconhecidos, comunicar roubo, furto, extravio ou perda do aparelho celular e quaisquer outras ocorrências que possam culminar em uso indevido da plataforma.
i. WhatsApp: com funcionamento de segunda à sexta-feira (exceto feriados) das 09h00 às 18h00. O contato pode ser feito pelo número 47 3512-0770.
ii. Central de ajuda: disponível 24h por dia e todos os dias da semana. Você terá acesso a todos os materiais para orientar o uso de nossas soluções: https://ajuda.contaazul.com/.
iii. E-mail: com funcionamento de segunda à sexta-feira (exceto feriados) das 09h00 às 18h00. O contato pode ser feito pelo contapj@contaazul.com.
17.2. Além de todos os canais de atendimento humano oferecidos, a CONTA AZUL dispõe também de atendimento realizado por meio de Inteligência Artificial, através do nosso Chatbot – Cami (Assistente Virtual). Para iniciar a conversa com o chatbot é necessário:
i. Fazer o login na Conta Azul;
ii. Clicar no balão no canto inferior direito do seu ERP;
iii. Iniciar a conversa com o chatbot e escolher o assunto da sua dúvida, e a Cami (assistente virtual) te ajudará.
17.3. Caso a sua dúvida não seja sanada por meio da assistente virtual – Cami, ao final de cada conteúdo, terá a opção “Falar com atendente”, e se estiver dentro do horário de atendimento (09h às 18h de segunda à sexta-feira, exceto feriados), é possível clicar em Chat com atendente para iniciar a conversa com atendimento humano.
17.4. O LICENCIADO autoriza, expressamente, a CONTA AZUL a realizar a gravação e o registro de quaisquer contatos efetuados entre as partes — incluindo ligações telefônicas, chamadas de vídeo, atendimentos via Central de Atendimento, aplicativos de mensagens ou outros meios de comunicação — os quais poderão ser utilizados para fins de segurança, controle de qualidade, prevenção a fraudes, auditoria, cumprimento de obrigações legais ou regulatórias, resguardo de direitos, bem como como meio de prova em eventuais procedimentos judiciais ou administrativos.
17.4.1 As gravações poderão ser armazenadas e utilizadas pela CONTA AZUL pelo prazo necessário para tais finalidades, observadas as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) e demais normas aplicáveis. O LICENCIADO poderá exercer seus direitos como titular de dados, nos termos da legislação vigente, por meio dos canais oficiais de atendimento da CONTAAZUL.
18. Declarações do LICENCIADO
18.1. O LICENCIADO declara ter pleno conhecimento dos direitos e obrigações decorrentes do presente Termos de Uso, constituindo este instrumento o acordo integral entre as partes. Declara, ainda, ter lido, compreendido e aceitado todos os seus termos e condições, bem como dos documentos aqui referenciados.
18.2. O LICENCIADO declara ciência e concordância com as finalidades e atividades de processamento de dados pela CONTA AZUL para execução do contrato, incluindo o registro nos bancos de dados da CONTA AZUL de de aceite, acesso e operacionalização do software.
18.3. O LICENCIADO declara entender que o Software é uma ferramenta de processamento de dados que não garante resultados por si só, exigindo a correta alimentação das informações e parametrizações, além de controles e procedimentos próprios de segurança, armazenamento e geração de dados.
18.4. O LICENCIADO poderá usar APIs de conexão para acessar aplicativos de terceiros com a finalidade de compartilhar informações. Essas informações podem ser associadas à conta do LICENCIADO no aplicativo de terceiros/Parceiros e podem ser publicadas em tal serviço. O compartilhamento pode ser suspenso a qualquer momento, desinstalando os aplicativos de terceiros. O aplicativo de terceiros também pode oferecer controles similares, mas o acesso a eles deve ser feito diretamente na aplicação para a suspensão do acesso.
18.5. O LICENCIADO compreende e concorda que o uso de suas Informações por um aplicativo de Terceiros é regido pelas políticas de privacidade e configurações desse aplicativo. O uso dessas informações pelo LICENCIADO é regido por estes Termos e Condições de Uso e pelas configurações de sua conta no SOFTWARE da CONTA AZUL. A CONTA AZUL não se responsabiliza pelo tratamento das informações pelo aplicativo de Terceiro.
18.6. O LICENCIADO declara estar ciente e concorda que, para utilizar certas funcionalidades do SOFTWARE (integração bancária, assinatura de XML para envio de notas fiscais e captura automática de XML) junto a autoridades fazendárias, é necessário fornecer à CONTA AZUL as INFORMAÇÕES DE CONTA, permitindo que o SOFTWARE colete informações automaticamente em sites e outros meios virtuais das instituições financeiras com as quais o LICENCIADO possui relacionamento. Nesse caso, a CONTA AZUL atua como representante e mandatária do LICENCIADO nessas operações.
18.7. O LICENCIADO declara ter conhecimento prévio do SOFTWARE e suas funcionalidades, e que entende que o SOFTWARE tal como disponibilizado atende suas necessidades empresariais. O LICENCIADO declara que utilizará o sistema e todas as suas funcionalidades tal como se encontram, para gerenciar atividades empresariais com a finalidade de aumentar sua produtividade e reduzir custos, não se enquadrando na condição de consumidor.
18.8. O LICENCIADO está ciente de que a operação do SOFTWARE poderá sofrer interrupções e não é isenta de erros, razão pela qual entende que há necessidade de serviços de suporte e manutenção. O LICENCIADO está ciente de que não há como garantir a compatibilidade de integração entre o SOFTWARE e eventuais outros sistemas de titularidade de terceiros.
19. Responsabilidades e obrigações do LICENCIADO
19.1. O LICENCIADO é responsável e obriga-se a:
19.1.1. Manter pessoal treinado para operar o SOFTWARE e se comunicar com a CONTA AZUL, fornecendo documentação, relatórios e informações sobre as circunstâncias dos problemas para facilitar e agilizar a resolução;
19.1.2. Arcar com os custos de linha de telecomunicação, modem, software de comunicação, endereço de e-mail e outros recursos necessários para se comunicar com a CONTA AZUL;
19.1.3. Ser responsável pelas informações gerais que insere no SOFTWARE, incluindo dados de cadastramento, permissões, senhas, modo de utilização e, principalmente, a habilitação de seus usuários. O LICENCIADO é responsável por fazer backups das suas informações antes da exclusão, abrangendo aquelas relacionadas a métodos de pagamento, números de contas bancárias e informações financeiras fornecidas às autoridades fiscais através do SOFTWARE para emissão de notas fiscais ou cumprimento de obrigações acessórias. Todas as inserções ou exclusões de dados no SOFTWARE realizadas pelo LICENCIADO são de sua exclusiva responsabilidade. A CONTA AZUL não se responsabiliza pelo conteúdo inserido, excluído, pela autorização de usuários e tampouco pelo armazenamento de informações excluídas por parte do LICENCIADO.
19.1.4. Certificar-se de que não há proibições legais ou contratuais para fornecer à CONTA AZUL informações financeiras, informações de conta, informações pessoais e outros dados necessários para a execução do serviço descrito neste Contrato.
19.1.5. Garantir a regularidade dos dados pessoais inseridos no SOFTWARE, em especial, no que tange ao cumprimento de bases legais e direitos dos titulares de dados;
19.1.6. Não utilizar o SOFTWARE e/ou a estrutura tecnológica da IP e de seus parceiros de maneira ilegal, violando direitos, causando danos à CONTA AZUL, à CONTAAZUL IP, seus Parceirosou a terceiros, incluindo invasão de dispositivos informáticos para obter, adulterar ou destruir dados sem a autorização do LICENCIADO dos dados ou do dispositivo/servidor onde estão armazenados.
19.1.7. Não publicar, enviar ou transmitir arquivos que contenham malware ou qualquer programa que possa infectar, danificar ou interferir no funcionamento adequado do SOFTWARE.
19.1.8. Informar à CONTA AZUL e quando contratados os Serviços Financeiros à CONTAAZUL IP quaisquer alterações nas informações fornecidas que possam afetar o acesso necessário para a execução das funcionalidades do SOFTWARE e/ou APP.
19.1.9. Cumprir integralmente a legislação brasileira e todas as obrigações legais relacionadas à atividade e ao uso deste SOFTWARE, dos Serviços Financeiros prestados pela CONTAAZUL IP e seus parceiros e todas as demais funcionalidades disponíveis na Plataforma e APP, sendo expressamente vedada a utilização do sistema para prática de fraudes, atos de corrupção, lavagem de dinheiro, ocultação de bens ou direito de qualquer natureza, bem como o financiamento ao terrorismo ou ao tráfico de drogas, nos termos da legislação vigente, devendo ser observada ainda as Políticas de Privacidades, legislação brasileira aplicável, inclusive, as normas de proteção ao consumidor
19.1.10. Comunicar imediatamente à CONTA AZUL e/ou à CONTAAZUL IP qualquer suspeita de uso não autorizado do login e senha de acesso ao SOFTWARE ou APP da conta PJ, sem prejuízo da alteração imediata da senha.
19.1.11. Proteger e manter em sigilo a senha de transação, não devendo compartilhar tais informações com terceiros em hipótese alguma, bem como manter seguro o dispositivo por meio do qual realiza o acesso e as transações financeiras vinculadas à conta PJ, garantindo a segurança da Conta, impedindo que sejam utilizados indevidamente por terceiros, e estando atento a golpes e fraudes aplicados por terceiros. As informações de login e senha de acesso cadastradas pelo CLIENTE são de exclusiva responsabilidade do CLIENTE. A CONTAAZUL não responderá por qualquer dano que o CLIENTE venha a sofrer ou causar, por perda ou uso indevido destes dados.
19.1.12. Quando o LICENCIADO se tratar de empresa de contabilidade, deverá indicar no ato do cadastramento os usuários autorizados a acessar a base cadastrada, assim como indicar o responsável financeiro pelo pagamento.
19.1.13. O LICENCIADO deve verificar e se manter informado sobre o uso dos recursos oferecidos pelo SOFTWARE, como emissão, inutilização, correção, contingência e cancelamento de documentos fiscais, detalhamento das regiões atendidas, versões do SOFTWARE, uso offline e backup das informações, entre outros. Isso pode ser feito através do site ajuda.contaazul.com ou da nossa central de atendimento. Ao aceitar os termos deste Contrato, o LICENCIADO também concorda com as especificações do produto conforme definido em nosso site.
19.1.14. O LICENCIADO é responsável pelas informações inseridas no SOFTWARE relacionadas às funcionalidades de configuração tributária e automatização de impostos, conforme estabelecido nestes Termos de Uso. O LICENCIADO deve garantir a inserção correta de suas próprias informações e revisá-las com um profissional de contabilidade.
19.1.15. O LICENCIADO é responsável por conferir as informações e garantir a correta tributação de alíquotas aplicáveis em conformidade com a legislação tributária vigente.
19.1.16. O LICENCIADO é responsável por garantir a segurança dos dispositivos, redes ou recursos e pessoas que utilizem os serviços da CONTA AZUL. Em caso de uma eventual fraude ou golpe a CONTA AZUL fará os melhores esforços para apoiar o LICENCIADO, entretanto, a CONTA AZUL não poderá ser responsabilizada em eventuais golpes ou fraudes que o LICENCIADO seja vítima.
19.1.17. O desatendimento às obrigações previstas nestes Termos de Uso e Termos de Uso da CONTAAZUL IP, em caso de abertura da Conta PJ e demais serviços financeiros, e a desídia na guarda de sigilo e confidencialidade do login e senha da Conta pelo LICENCIADO obriga este a arcar com a responsabilidade pelas transações efetuadas por terceiros.
19.1.18. Todas as transações realizadas com uso de login e senha serão consideradas legítimas para todos os fins e não serão passíveis de contestação ou reembolso, caso sejam aprovadas no APP da CONTAAZUL IP.
19.1.19. Se o CONTADOR do LICENCIADO utilizar o SOFTWARE com autorização, ele estará sujeito aos Termos de Uso que regem essa operação (https://ca.contaazul.com/termos/contadorparceiro/). O CONTADOR assumirá a responsabilidade pela conferência das informações inseridas no SOFTWARE e por verificar as alíquotas aplicáveis e garantir a conformidade com a legislação tributária vigente.
19.1.20. O LICENCIADO é responsável civil e criminalmente pelo descumprimento de suas obrigações, inexatidão de declarações e condutas ilícitas. O LICENCIADO indenizará prontamente a CONTA AZUL por prejuízos e despesas decorrentes do descumprimento contratual, declarações incorretas ou reclamações de terceiros. A CONTA AZUL poderá rescindir o contrato, bloquear a conta do LICENCIADO, realizar estornos para clientes lesados e comunicar às autoridades competentes sobre as condutas ilícitas praticadas pelo LICENCIADO e/ou o respectivo terceiro cujo nome foi indevidamente utilizado.
19.1.21. Em casos de ações judiciais ou administrativas movidas por consumidores do LICENCIADO contra a CONTA AZUL, o LICENCIADO deverá solicitar a substituição da CONTA AZUL no polo passivo do processo ou assumir todos os custos de honorários advocatícios, taxas e custas judiciais decorrentes. O LICENCIADO também concorda que a CONTA AZUL pode envolvê-lo no processo, por meio da denunciação da lide ou chamamento ao processo, se necessário.
19.1.22. Assumir a responsabilidade exclusiva e irretratável pelo pagamento, e arcar com todas as despesas judiciais e/ou extrajudiciais decorrentes de conflitos e demandas movidas pelos consumidores do LICENCIADO, incluindo custas processuais, honorários de advogado, acordos e demais obrigações, na esfera judicial ou extrajudicial, assumindo o débito como líquido e certo. Essas despesas serão suportadas pelo LICENCIADO por meio de desconto dos valores em sua conta perante a CONTA AZUL IP. Caso o LICENCIADO ainda não possua Conta PJ ativa ou saldo disponível, o pagamento deverá ser realizado por boleto bancário emitido pela CONTAAZUL IP, ou por outro meio a ser definido. A comprovação dessas despesas será feita por meio de documentos judiciais ou extrajudiciais que indiquem os valores pagos ao consumidor, ou mediante pagamento em dinheiro por boleto bancário emitido pela CONTA AZUL.
19.1.23. Não utilizar as funcionalidades da Plataforma para realizar negócios jurídicos impedidos por normas legais, regulamentares, contratuais, estatutárias ou proibidos por lei, contrários à moral ou aos bons costumes, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros, nem participará de negócios que saiba ou deva saber serem nulos ou anuláveis.
19.1.24. Cumprir todas as disposições contratuais, legais e regulamentares aplicáveis, especialmente as de proteção ao consumidor. A CONTA AZUL não é responsável por essas obrigações pelo LICENCIADO.
19.1.25. Assumir total responsabilidade por todas as transações comerciais realizadas através do meio de recebimento da CONTA AZUL e pelas informações e dados fornecidos aos seus clientes.
19.1.26. Isentar a CONTA AZUL de qualquer responsabilidade relacionada aos produtos e serviços oferecidos, incluindo riscos, vícios, defeitos, informações insuficientes, disparidades, inadequação, publicidade enganosa e descumprimento das condições das transações comerciais.
20. Obrigações e Direitos da CONTA AZUL
20.1. A CONTA AZUL compromete-se a:
20.1.1. Adotar os melhores esforços para garantir o correto funcionamento do SOFTWARE, desde que as condições de uso descritas na documentação sejam seguidas, e corrigir falhas de programação (bugs) prontamente, a fim de garantir o bom funcionamento do software.
20.1.2. Manter atualizadas as funções já existentes no SOFTWARE em relação às alterações da legislação federal aplicável, com interpretação legal baseada no entendimento majoritário dos “usuários” do SOFTWARE, doutrinadores e jurisprudência pátria.
20.1.3. Fornecer acesso ao SOFTWARE de forma imediata após a aceitação deste Contrato, durante toda a sua vigência.
20.1.4. Alterar as especificações e/ou características do Software para melhoria e/ou correção de erros, conforme o plano de produtos.
20.1.5. Disponibilizar ao LICENCIADO os canais de suporte gratuitos via Chat e WhatsApp, e, de forma paga, o suporte Telefônico, conforme disposto nas informações da Central de Ajuda, presentes no link Canais de Atendimento Conta Azul.
20.1.6. Ficam excluídas da obrigação de manutenção as alterações no SOFTWARE originárias de obrigações assumidas pelo LICENCIADO junto a sindicatos ou associações, tais como convenções coletivas de trabalho e outras, bem como necessidades específicas de certos segmentos, além do atendimento de legislações municipais e/ou estaduais.
20.2 Direitos e Prerrogativas da CONTA AZUL
20.2.1. Suspender o acesso ao SOFTWARE do LICENCIADO que desrespeitar as regras de conteúdo aqui estabelecidas ou as normas legais em vigor, preservando valores ou recursos que possam ser usados em restituição de prejuízo ou danos a terceiros.
20.2.2. Alterar, modificar ou atualizar, a qualquer tempo, as especificações e/ou características do SOFTWARE para a melhoria e/ou correções de erros, de acordo com o plano de produtos definido pela CONTA AZUL.
21. Isenção de Responsabilidade da CONTA AZUL
21.1. A CONTA AZUL não se responsabiliza, sob qualquer hipótese por:
21.1.1. Falha de operação do usuário do SOFTWARE, operação por pessoas não autorizadas a operar o SOFTWARE ou qualquer outra causa em que não exista envolvimento da CONTA AZUL.
21.1.2. Não cumprimento, pelo LICENCIADO, dos prazos legais para a entrega de documentos fiscais, pagamentos de impostos ou obrigações acessórias, inclusive por danos ou prejuízos decorrentes de decisões administrativas, gerenciais ou comerciais tomadas com base nas informações fornecidas pelo SOFTWARE.
21.1.3. Eventuais falhas ou problemas causados por ações de terceiros que possam interferir na qualidade do serviço.
21.1.4. Prejuízos provocados a terceiros devido ao conteúdo gerado pelo CONTA AZUL através do SOFTWARE.
21.1.5. Indisponibilidade, falha ou lentidão de aplicativos de terceiros conectados ao SOFTWARE via API, ou de fornecedores de telecomunicações do LICENCIADO.
21.1.6. INFORMAÇÕES DE CONTA fornecidas pelo LICENCIADO ou das INFORMAÇÕES FINANCEIRAS obtidas em sites e meios virtuais de instituições financeiras.
21.1.7. Eventuais imprecisões dos dados, ilegalidades ou por possíveis violações decorrentes do fornecimento dessas informações, sendo de responsabilidade exclusiva do LICENCIADO a verificação e conformidade dos dados com a legislação vigente;
21.1.8. Produtos e/ou serviços oferecidos por meio dos sites e/ou dos meios virtuais das instituições financeiras, ainda que de maneira solidária ou subsidiária.
21.1.9. Eventuais Infrações legais cometidas pelo LICENCIADO, de ordem fiscal, tributária, trabalhista, previdenciária, criminal ou qualquer outra, bem como pela geração e envio de obrigações fiscais acessórias, que são responsabilidade exclusiva do LICENCIADO.
21.1.10. Qualidade, precisão, pontualidade, entrega ou falhas na obtenção das INFORMAÇÕES DE CONTA e INFORMAÇÕES FINANCEIRAS do LICENCIADO, uma vez que essas dependem dos serviços prestados pelas instituições financeiras.
21.1.11. Violações de segurança da informação, golpes, fraudes ou incidentes decorrentes de ação ou omissão do LICENCIADO.
21.1.12. Aceite e preenchimento incorreto das informações referentes às sugestões de natureza de operações e impostos fornecidas pelo SOFTWARE, as quais são baseadas no histórico de uso, especialmente nas funcionalidades de configuração tributária e Automatização de Impostos.
21.1.13. Verificação, correção ou atualização das informações inseridas no software, cabendo exclusivamente ao LICENCIADO revisar regularmente as regras de automatização de impostos e configuração tributária com o apoio de um profissional de contabilidade. O LICENCIADO tem o direito de revisar e atualizar as regras de configuração tributária e Automatização de Impostos já existentes a qualquer momento, a fim de garantir conformidade com a legislação vigente.
21.1.14. Conteúdo ou pela veracidade das informações inseridas no sistema por Contador vinculado ao LICENCIADO ou quaisquer outros terceiros, bem como pela verificação das alíquotas aplicáveis e conformidade com a legislação vigente.
21.1.15. Compartilhamento indevido de logins, senhas ou qualquer outro dado intransferível, com terceiros. Assim como, a inserção desses dados sensíveis em sites não oficiais da CONTA AZUL, devendo o LICENCIADO tomar os melhores cuidados para sempre logar em fontes confiáveis e oficiais.
21.1.16. Danos pessoais ou quaisquer prejuízos incidentais, especiais, indiretos ou consequentes, incluindo, mas não se limitando a lucros cessantes, corrupção ou perda de dados, falha de transmissão ou recepção de dados, interrupção dos negócios ou qualquer outro prejuízo ou perda comercial relacionados ao uso ou à incapacidade de usar o SOFTWARE, independentemente da causa.
22. Limitação de Responsabilidade
22.1. Em nenhum caso, a CONTA AZUL será responsável por danos pessoais ou qualquer prejuízo incidental, especial, indireto ou consequente, incluindo, sem limitação, prejuízos por perda de lucro, corrupção ou perda de dados, falha de transmissão ou recepção de dados, não continuidade do negócio ou qualquer outro prejuízo ou perda comercial, decorrentes ou relacionados ao seu uso ou sua inabilidade em usar o SOFTWARE, por qualquer outro motivo.
22.2. Em nenhuma circunstância, a responsabilidade total da CONTA AZUL perante o LICENCIADO por eventuais danos excederá o valor correspondente ao último plano de licenciamento efetivamente pago pelo LICENCIADO à CONTA AZUL.
23. Confidencialidade e Proteção de Dados
23.1. A CONTA AZUL compromete-se a adotar esforços de segurança da informação voltados a assegurar confidencialidade aos dados processados em decorrência do Licenciamento de Uso. Especificamente quanto aos dados pessoais processados em decorrência do Licenciamento, a CONTA AZUL atuará na condição de Operadora de Dados Pessoais, tratando dados pessoais inseridos no sistema pela LICENCIADA, que atuará na condição de Controladora de dados Pessoais.
23.2. As partes se comprometem a promover o tratamento de dados pessoais de acordo com a legislação vigente, em especial a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados).
23.3. A CONTA AZUL poderá compartilhar informações do LICENCIADO e de usuários vinculados, com terceiros que prestem serviços relacionados ao cumprimento deste contrato, incluindo serviços extras, como onboarding e outros. Tais terceiros serão vinculados contratualmente à CONTA AZUL e se submeterão ao cumprimento das regras e políticas de segurança de dados e privacidade da CONTA AZUL, bem como ao cumprimento da legislação vigente.
23.4. Os tipos de Processadores Terceirizados com os quais podemos compartilhar seus dados pessoais incluem:
23.4.1. Processadores de pagamento: para armazenar ou gerenciar informações de pagamento com segurança, como detalhes de cartão de crédito.
23.4.2. Fornecedores de gerenciamento de e-mail e distribuição: se você assinar newsletters ou outras mensagens comerciais da CONTA AZUL e ou CONTAAZUL IP, usaremos ferramentas de terceiros para enviar essas comunicações.
23.4.3. Fornecedores de segurança e prevenção de fraudes: usamos esses fornecedores para identificar atividades suspeitas ou automatizadas que possam prejudicar nossos serviços.
23.4.4. Fornecedores de plataformas de software para atendimento ao cliente: gerenciamos e respondemos às mensagens enviadas por meio da nossa central de ajuda usando uma ferramenta terceirizada de gerenciamento de comunicações.
23.4.5. Fornecedores relacionados ao sistema bancário: Fornecedores de armazenamento em nuvem e outros serviços essenciais de TI.
23.4.6. Serviços de Suporte e Atendimento ao Usuário: Alguns desses terceiros podem estar alocados ou processar suas informações fora do país onde você está baseado. Nos casos em que o nosso uso de Processadores Terceirizados envolver a transferência de dados pessoais, a CONTA AZUL adotará as medidas necessárias para garantir que os dados pessoais sejam devidamente protegidos.
23.4.7. Parceiros no fornecimento de serviços de consulta e negativação de crédito.
23.5. Caso o LICENCIADO contrate serviços de consultas a CPFs e CNPJs, análise de crédito e negativação de devedores, declara e garante que a CONTA AZUL poderá compartilhar os dados pessoais fornecidos pelo LICENCIADO, com bureaus e serviços de proteção ao crédito, para garantir a disponibilização de informações de crédito sobre o cliente do LICENCIADO dentro do referido módulo com melhor acuracidade da saúde financeira da pessoa física ou jurídica consultada. Independentemente do esforço da CONTA AZUL em estabelecer com os fornecedores desses serviços condições de privacidade e segurança da informação adequadas e no mesmo nível da estabelecida com o LICENCIADO, o LICENCIADO deverá consultar as condições de tratamento de dados e políticas de privacidade dos eventuais bureaus e serviços de proteção ao crédito utilizados para a consulta, não responsabilizando-se a CONTA AZUL por eventual tratamento de dados inadequado, ilícito ou abusivo realizado por tais serviços de proteção ao crédito.
23.5.1. Ao utilizar qualquer serviço ou produto do módulo relacionado à análise de crédito, o CLIENTE/LICENCIADO declara-se ciente e de acordo com as obrigações relacionadas ao tema, previstas nestes Termos de Uso.
23.6. O tratamento de dados pessoais realizado pela CONTA AZUL observa a LGPD e as obrigações contratuais estabelecidas com os controladores dos dados. Mais informações podem ser obtidas na política de privacidade disponível no site ca.contaazul.com.
23.7. O CLIENTE/LICENCIADO autoriza a CONTA AZUL SOFTWARE e a CONTAAZUL IP a utilizarem, de forma não exclusiva e sem ônus, seu nome empresarial, marca e logotipo em materiais institucionais, apresentações, estudos de caso, sites e redes sociais, com a finalidade única de identificá-lo como cliente da plataforma. Esta autorização poderá ser revogada a qualquer momento, mediante solicitação expressa do LICENCIADO à ouvidoria, sem prejuízo da validade de materiais já produzidos e divulgados anteriormente.
24. Disposições Finais
24.1. O LICENCIADO não poderá prestar serviços a terceiros utilizando o SOFTWARE da CONTA AZUL sem autorização prévia e expressa. Cada CNPJ requer uma licença específica para utilizar o SOFTWARE, que não opera no regime de multiempresa.
24.2. Este contrato é vinculante para as partes e seus sucessores. Somente o LICENCIADO possui uma licença não exclusiva para usar o SOFTWARE, sendo proibida a transferência dos direitos e obrigações acordados. A CONTA AZUL pode, a qualquer momento, ceder total ou parcialmente seus direitos e obrigações, sem restrições.
24.3. A tolerância de uma parte em relação ao descumprimento de qualquer obrigação deste contrato não implica renúncia de direitos. A parte tolerante pode exigir o cumprimento integral deste contrato a qualquer momento.
24.4. O descumprimento das obrigações deste contrato devido a eventos fora do controle das partes, como caso fortuito ou força maior, não constitui motivo para rescisão contratual, conforme dispõe o artigo 393 do Código Civil Brasileiro.
24.5. Se alguma disposição deste contrato for considerada nula, anulável, inválida ou inoperante, as demais disposições permanecerão em vigor.
24.6. A CONTA AZUL pode, a seu critério exclusivo, encerrar, modificar ou suspender o acesso do LICENCIADO ao SOFTWARE em caso de violação das condições estabelecidas neste contrato. A CONTA AZUL também pode excluir informações cadastradas pelo LICENCIADO que não estejam em conformidade com as disposições deste contrato, além de adicionar, excluir ou modificar o conteúdo oferecido no site. Alterações nos termos e condições deste contrato podem ser comunicadas ao LICENCIADO pela CONTA AZUL .
24.7. A CONTA AZUL pode, a seu critério exclusivo, suspender, modificar ou encerrar as atividades do SOFTWARE, comunicando previamente o LICENCIADO com pelo menos 7 (sete) dias de antecedência, exceto em casos de caso fortuito ou força maior.
24.8. A CONTA AZUL deverá fornecer formas e alternativas para que o LICENCIADO possa extrair as informações do site.
24.9. A CONTA AZUL tem o direito de estabelecer preços para determinados conteúdos e serviços, mesmo que inicialmente tenham sido oferecidos de forma gratuita. O LICENCIADO será notificado por meio do endereço de e-mail fornecido no cadastro ou através de um aviso no Site. Ao continuar utilizando tais serviços após o aviso, o LICENCIADO concorda em pagar os preços estabelecidos.
24.10. Somente a pessoa cadastrada como representante legal da empresa pode solicitar a exclusão das informações inseridas no Software. O LICENCIADO reconhece que uma vez que as informações sejam apagadas, não poderão mais ser recuperadas, e a CONTA AZUL não se responsabiliza por perdas ou danos decorrentes desse procedimento solicitado pelo LICENCIADO.
24.11. Ao dar o aceite eletrônico, o LICENCIADO expressamente autoriza a CONTA AZUL e a CONTAAZUL IP a encaminhar comunicações por e-mail, telefone, SMS, push e/ou notificações via Aplicativo, inclusive para oferta de produtos e serviços.
24.12. Este termo não cria qualquer outra modalidade de vínculo entre o LICENCIADO, a CONTA AZUL, a CONTAAZUL IP ou os seus Parceiros, inclusive, sem limitação de mandato, representação, parceria, associação, vínculo empregatício ou similar.
24.13. A CONTA AZUL poderá ceder ou transferir os direitos e obrigações referentes a estes Termos de Uso e Condições a empresa do mesmo grupo econômico ou societário, sem que seja devida qualquer comunicação ao LICENCIADO.
24.14. Caso qualquer disposição destes Termos de Uso e Condições ou da Política de Privacidade venha a ser considerada ilegal, nula ou inexequível por qualquer razão, as disposições restantes não serão afetadas, permanecendo válidas e exequíveis.
24.15. A omissão ou tolerância da CONTA AZUL, a CONTAAZUL IP e/ou do Parceiro em exigir o estrito cumprimento das obrigações previstas neste Termo e no Termos de Uso da CONTAAZUL IP não constituirá, em hipótese alguma, novação ou renúncia, nem impedirá que as Partes cobrem esse direito do CLIENTE/LICENCIADO a qualquer tempo.
24.16. Estes Termos de Uso e Condições serão interpretados segundo as leis do Brasil.
24.17. Estes Termos de Uso estarão disponíveis para consulta, a qualquer momento, na Plataforma.
24.18. Fica eleito o foro da Comarca de Joinville, Estado de Santa Catarina, para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas deste Termo de Uso, com a exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
25. Validade e Extinção
25.1. Estes Termos de Uso entrarão em vigor no momento de seu aceite e permanecerão válidos, com suas eventuais atualizações, durante todo o período de relacionamento com o CLIENTE, obrigando as partes, seus herdeiros e sucessores.