Empresas que utilizam o ERP Conta Azul Pro e suas funcionalidades: estes são os Termos e Condições que vão orientar nossa relação para todos os fins. Leia com atenção e por completo, pois ao utilizar os produtos e serviços da Conta Azul Pro, você estará concordando com estes Termos.
Resumo dos Termos de Uso do Conta Azul Pro
Bem-vindo(a) aos Termos e Condições de Uso do Conta Azul Pro! Este documento é fundamental para você, empresa que utiliza o ERP Conta Azul Pro e suas funcionalidades. Ao aceitar estes Termos, você concorda com as regras e condições que regem sua relação com a CONTA AZUL SOFTWARE LTDA. (“CONTA AZUL”).
O que você precisa saber:
Termos e Condições de Uso – Conta Azul Pro
CONTA AZUL SOFTWARE LTDA. (“CONTA AZUL”), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 05.206.246/0001-38, com sede na Rua Dona Francisca, 8300, Bloco O/Módulos 4 e 5 do Perini Business Park, localizado no Distrito Industrial, CEP 89219-600, Joinville, Santa Catarina, Brasil, por meio destes Termos e Condições de Uso da Licença de Software e de funcionalidades relacionadas – Conta Azul Pro (“Termos de Uso”), disciplina as regras e condições para o acesso e utilização do software Conta Azul de gestão empresarial (“SOFTWARE” ou “Plataforma”), além de apresentar todas as funcionalidades de gestão financeira, creditícia e afins (“Serviços Financeiros”) disponibilizados nos planos Conta Azul Pro. A relação contratual principal do CLIENTE é estabelecida com a CONTA AZUL para uso da Plataforma, sendo que os Serviços Financeiros são disponibilizados no âmbito da Plataforma em parceria com a CONTAAZUL INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. (“CONTAAZUL IP”) e demais instituições parceiras envolvidas, as quais são responsáveis pela prestação dos serviços financeiros regulados, nos termos da legislação e regulamentação aplicáveis.
1. Aceite e Concordância
1.1. A utilização do SOFTWARE implica a concordância com os termos e condições de licenciamento de uso definidos pela CONTA AZUL, de acordo com a Lei nº 9.609/98 (Lei do Software), bem como com a legislação aplicável, ainda que não se limitando a ela.
1.2. Ao acessar CONTA AZUL (“Plataforma”) para utilização do SOFTWARE e dos Serviços Financeiros, e aceitar os Termos de Uso, o cliente da CONTA AZUL, LICENCIADO (“CLIENTE” ou “LICENCIADO”) confirma que leu e concordou integralmente, de forma livre e consciente, com todas as previsões contidas neste e nos demais documentos aqui referenciados e/ou anexados, nada tendo a opor, bem como obriga-se a cumpri-los, por si, seus herdeiros e sucessores. Não havendo concordância quanto às regras previstas nos Termos de Uso, não será possível a utilização dos produtos e serviços disponibilizados pela CONTA AZUL e seus parceiros.
1.3. Será considerado plenamente válido e regular o aceite ao presente Termo de Uso, bem como aos demais termos aplicáveis à utilização do SOFTWARE, da Conta de Pagamento Pré-Paga (doravante denominada “Conta PJ”) e demais produtos e serviços disponibilizados na Plataforma, quando realizado mediante o uso dos dados de acesso cadastrados pelo LICENCIADO. O LICENCIADO declara, para todos os fins, possuir legitimidade e poderes de representação legal suficientes para realizar tal aceite, assumindo integral responsabilidade pela guarda, sigilo e eventual compartilhamento desses dados com seus colaboradores, administradores e terceiros autorizados. É de responsabilidade exclusiva do LICENCIADO observar as regras de segurança previstas nestes Termos de Uso, especialmente quanto ao uso e compartilhamento de credenciais de acesso, devendo adotar todas as medidas necessárias para evitar condutas inseguras.
1.4. O LICENCIADO declara estar ciente de que os Termos de Uso relacionados aos serviços financeiros oferecidos por meio da Conta PJ da CONTAAZUL IP somente produzirão efeitos a partir da efetiva abertura da Conta de Pagamento junto à referida instituição, conforme critérios de elegibilidade, ativação e aceite definidos nos documentos contratuais próprios. Enquanto o LICENCIADO mantiver Conta PJ ativa junto à instituição parceira anteriormente contratada (Iugu Instituição de Pagamento S.A.), permanecerão válidos e eficazes os Termos de Uso anteriormente aceitos, aplicando-se exclusivamente àquela relação contratual.
1.5 A CONTA AZUL poderá revisar ou publicar novas versões destes Termos de Uso a qualquer momento. O LICENCIADO será previamente informado sobre alterações relevantes. Caso não concorde com as novas condições, deverá cessar imediatamente o uso dos serviços da CONTA AZUL. O uso continuado das funcionalidades da CONTA AZUL após a data de entrada em vigor das revisões será interpretado como aceitação plena, irrestrita e sem reservas dos Termos de Uso atualizados.
2. Principais definições:
2.1. Além das definições que constam na qualificação preambular, estas a seguir também devem ser consideradas para melhor entendimento das cláusulas destes Termos:
“API”: Application Programming Interface – é a Interface de Programação de Aplicação que facilita a comunicação e troca de informações entre sistemas.
“Plataforma”: aplicação do SOFTWARE CONTA AZUL com todos os produtos e serviços de que tratam estes Termos de Uso, adaptada e desenvolvida para operação em website, smartphone, tablet ou qualquer outro dispositivo móvel.
“Contrato”: Termos de Uso, enquanto documento que disciplina a relação contratual entre o LICENCIADO/CLIENTE e a CONTA AZUL e CONTAAZUL IP.
“LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais)”: a Lei nº 13.709/2018.
“Políticas de Privacidade”: Conjunto de documentos que regulam o tratamento de dados pessoais no âmbito da Plataforma da CONTAAZUL IP, incluindo a Política de Privacidade da CONTA AZUL e as políticas de privacidade e demais documentos acessíveis na seção de Termos e nos sites oficiais de cada parceiro.
“Software”: Solução tecnológica disponibilizada pela CONTA AZUL, incluindo suas versões web e mobile, composta por ferramentas de gestão empresarial, emissão de documentos fiscais, controle financeiro, funcionalidades de automação contábil e, quando aplicável, serviços financeiros prestados por meio da CONTAAZUL IP individualmente ou em conjunto com parceiros. O SOFTWARE é acessado mediante login e senha, e seu uso está condicionado à aceitação dos Termos de Uso e à adesão ao presente contrato.
“Licença de Uso”: Refere-se à autorização concedida pela CONTA AZUL ao LICENCIADO para utilizar, de forma não exclusiva, intransferível e limitada, o SOFTWARE CONTA AZUL, conforme as condições estabelecidas neste contrato. A LICENÇA DE USO não implica transferência de propriedade intelectual ou qualquer outro direito sobre o SOFTWARE, sendo vedada sua reprodução, modificação, engenharia reversa, comercialização ou qualquer outra forma de uso não expressamente autorizada.
“LICENCIADO”: pessoa jurídica devidamente representada, que obtém a licença de uso do SOFTWARE, acessa a Plataforma e efetua seu cadastro pessoal para usufruir das funcionalidades oferecidas pela CONTA AZUL, desde as ferramentas de gestão empresarial até os Serviços Financeiros prestados pela CONTAAZUL INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. (“CONTAAZUL IP”), de forma individual ou em conjunto com seus parceiros autorizados, por meio da Conta PJ. Ao fazê-lo, sujeita-se a todas as regras destes Termos de Uso, Políticas de Privacidade e demais documentos aqui referenciados e/ou anexados.
“Upgrade”: é quando o LICENCIADO muda para um plano superior, que oferece mais recursos, funcionalidades, capacidade ou benefícios.
“Downgrade”: é quando o LICENCIADO muda para um plano inferior, com menos funcionalidades ou limitações em relação ao atual.
“Instituições Parceiras”: instituições financeiras, instituições de pagamento ou prestadores de serviços tecnológicos que participam da cadeia de prestação dos Serviços Financeiros.
“Conta de pagamento (Conta PJ)”: conta de pagamento gratuita, pré-paga, intransferível, pela qual o CLIENTE da CONTAAZUL IP terá acesso às funcionalidades de Meios de Pagamento, Meios de Recebimento e outros serviços e produtos conectados com suas necessidades. Esta conta está sujeita à regulamentação do Banco Central do Brasil, incluindo as normas aplicáveis aos serviços de pagamento e ao Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB).
“Serviços Financeiros”: conjunto de serviços relacionados à movimentação, recebimento, pagamento e gestão de recursos financeiros disponibilizados ao LICENCIADO por meio da Plataforma, incluindo, mas não se limitando a, recebimento de vendas, pagamentos de contas, transferências (inclusive Pix), emissão de boletos de cobrança e demais funcionalidades vinculadas ao Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB). Os Serviços Financeiros são prestados pela CONTAAZUL INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. (“CONTAAZUL IP”), instituição autorizada pelo Banco Central do Brasil, podendo contar com a atuação de instituições financeiras, instituições de pagamento e outros parceiros para viabilização operacional, tecnológica, de processamento de transações ou de liquidação financeira, conforme o modelo aplicável a cada serviço. As operações observarão a legislação e regulamentação aplicáveis, incluindo as normas do Banco Central do Brasil.
“Meios de Pagamento”: serviços financeiros oferecidos pela CONTAAZUL IP, de forma individual ou em conjunto com seus parceiros, que possibilitam ao LICENCIADO CONTA AZUL, após aceite dos Termos de Uso da CONTAAZUL IP e abertura da Conta PJ, efetuar pagamentos, transferências ou qualquer transação de saída de valores recebidos por meio dos Meios de Recebimento ou por transferências realizadas de outras contas para a Conta PJ.
“Meios de Recebimento”: serviços financeiros que permitem ao LICENCIADO da CONTA AZUL, devidamente cadastrado, que tenha aceitado os Termos de Uso da CONTAAZUL IP e aberto a Conta PJ, recepcionar valores de seus próprios clientes por meio de cobranças emitidas via boletos, links de pagamento, Pix, e outros meios admitidos pelo Sistema de Pagamentos Brasileiros (SPB), conforme previsto nestes Termos. Os Meios de Recebimento poderão ser disponibilizados por meio da integração tecnológica da CONTA AZUL SOFTWARE diretamente pela CONTAAZUL IP ou, conforme o caso, por parceiros especializados contratados para operacionalização técnica, registro, captura, processamento e liquidação financeira das transações, nos termos da regulamentação aplicável.
“Link de pagamento”: funcionalidade disponibilizada ao CLIENTE por meio da plataforma tecnológica da CONTA AZUL SOFTWARE, em articulação operacional com a CONTAAZUL IP e a IUGU Instituição de Pagamento S.A., instituição de pagamento autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil, que permite a geração de links eletrônicos para cobrança de seus clientes por meio de cartão de crédito ou outros instrumentos de pagamento disponibilizados. A captura, o processamento e a liquidação das transações serão realizados pela IUGU ou por outro parceiro regulado contratado pela CONTA AZUL SOFTWARE ou CONTAAZUL IP, conforme a estrutura operacional vigente, sendo os valores liquidados creditados na Conta PJ do CLIENTE mantida junto à CONTAAZUL IP, observados os prazos e condições previstos nestes Termos de Uso. A CONTAAZUL IP poderá, conforme evolução de sua estrutura regulatória e operacional, assumir diretamente tais atividades ou contratar novo parceiro regulado para sua execução, independentemente de aditamento contratual específico.
“Boleto”: instrumento de cobrança disponibilizado por meio da Plataforma, que permite ao LICENCIADO emitir boletos para seus próprios clientes, que poderão quitá-los em qualquer banco ou canal autorizado. Os boletos poderão ser disponibilizados pela CONTAAZUL IP, pela IUGU Instituição de Pagamento S.A. ou por outros parceiros devidamente habilitados e/ou regulados para essa finalidade. A substituição ou inclusão de parceiros poderá ocorrer em razão da dinâmica operacional e comercial do serviço, da necessidade de assegurar sua continuidade, eficiência e disponibilidade, não caracterizando, por si só, modificação substancial destes Termos, desde que preservadas as funcionalidades essenciais e as condições aplicáveis ao serviço. Após a liquidação do boleto, os recursos serão creditados na Conta PJ do CLIENTE, mantida junto à CONTAAZUL IP para recebimento, observados os prazos de compensação, a regulamentação vigente e as condições operacionais previstas nestes Termos de Uso.
“Antecipação de Recebíveis”: serviço financeiro disponibilizado ao CLIENTE da CONTAAZUL IP, em parceria com a ContaAzul Securitizadora, que permite a antecipação dos valores decorrentes de vendas realizadas a prazo, como boletos bancários ou pagamentos por meio de Link de Pagamento com vencimento futuro. Por meio desse serviço, o CLIENTE poderá receber antecipadamente os valores de seus recebíveis, mediante análise, aprovação e aplicação das taxas e condições comerciais vigentes.
“Parceiro(s)”: Terceiros com quem a CONTA AZUL firma parcerias para disponibilização de serviços e produtos. A CONTA AZUL poderá, conforme os acordos firmados com os Parceiros, encerrar a parceria sem necessidade de aviso ao LICENCIADO, hipótese em que atualizações serão realizadas diretamente na Plataforma.
“IUGU Instituição de Pagamento S.A. (IUGU)”: instituição de pagamento autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil como emissora de moeda eletrônica, inscrita no CNPJ sob o nº 15.111.975/0001-64, parceira da CONTA AZUL responsável pelo processamento dos serviços de Link de Pagamento e demais Meios de Recebimento via cartão de crédito.
3. Da Licença de Uso
3.1. Se submetem à contratação da Licença de Uso (“Licença”) todos aqueles que utilizarem o SOFTWARE cujos direitos autorais são de titularidade da CONTA AZUL.
3.2. A Licença do SOFTWARE é concedida pela CONTA AZUL a título oneroso, não exclusivo, intransferível, revogável e por prazo determinado, de acordo com o plano contratado.
3.3. O LICENCIADO pode usar o SOFTWARE exclusivamente para processar suas próprias informações ou de pessoas jurídicas a ele vinculadas societariamente e previamente informadas à CONTA AZUL.
3.4. A CONTA AZUL tem o direito de cancelar imediatamente o acesso do LICENCIADO ao SOFTWARE em caso de violação destes Termos de Uso, dos Termos de uso da CONTAAZUL IP ou de qualquer forma que acarrete prejuízo efetivo ou potencial para a CONTA AZUL ou a CONTAAZUL IP.
4. Da Propriedade Intelectual
4.1. O LICENCIADO não adquire, pelo presente Instrumento ou pela utilização do SOFTWARE, qualquer direito de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos, incluindo patentes, desenhos, marcas, direitos autorais ou quaisquer direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio, bem como todo o conteúdo disponibilizado no sistema ou plataformas disponibilizadas pela CONTA AZUL, diretamente ou por seus Parceiros.
4.2. O LICENCIADO não tem direitos sobre o SOFTWARE além daqueles expressamente concedidos neste contrato. Quaisquer direitos não expressamente concedidos no presente instrumento são reservados à CONTA AZUL.
5. Do Prazo de Licenciamento e da Renovação Automática
5.1. O prazo da licença é determinado, inicia-se na data em que o LICENCIADO aceita os Termos de Uso e vigora pelo prazo do plano contratado, incluindo as renovações automáticas. Aceites de eventuais atualizações dos Termos de Uso durante a vigência do Plano não reiniciam o prazo, apenas dão continuidade ao relacionamento.
5.2. O LICENCIADO está ciente e autoriza a renovação automática do Contrato por iguais e sucessivos períodos. Caso não deseje mais renovar, o LICENCIADO deverá manifestar expressamente sua discordância através da função específica indicada na Plataforma, com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência da data de término prevista no Plano, e caso não cumpra este prazo, a renovação automática e o prosseguimento das cobranças ocorrerão normalmente, devendo o LICENCIADO efetuar o respectivo pagamento.
5.3. Em caso de insuficiência de saldo na forma de pagamento indicada pelo LICENCIADO, a renovação automática poderá considerar um Plano com vigência proporcional ao saldo do LICENCIADO.
5.4. As renovações de licenciamento seguirão os mesmos Termos de Uso e suas eventuais atualizações, inclusive no que se refere a penalidades.
6. Remuneração e Formas de Pagamento
6.1. Remuneração: O LICENCIADO pagará à CONTA AZUL o valor correspondente ao plano de licenciamento contratado, de acordo com os preços vigentes e com a periodicidade escolhida no momento da contratação.
6.1.1. As tarifas aplicáveis aos Serviços Financeiros eventualmente contratados pelo LICENCIADO serão definidas pelas respectivas instituições prestadoras, incluindo a CONTAAZUL IP e/ou instituições parceiras, conforme o serviço contratado. Tais tarifas serão divulgadas ao CLIENTE de forma clara e previamente à contratação, por meio dos presentes Termos de Uso, do APP e/ou dos canais oficiais da CONTAAZUL IP e/ou das instituições parceiras, conforme a regulamentação vigente.
6.1.2. Outros serviços pagos, previstos ou não nestes Termos de Uso ou nos Termos de Uso da CONTAAZUL IP poderão possuir remuneração própria, cujos valores, formas de cobrança e condições serão informados ao LICENCIADO previamente à respectiva contratação, por meio da Plataforma, APP, site da CONTAAZUL IP ou outro canal oficial.
6.1.3. Em caso de contratação de plano superior (upgrade), haverá reajuste na remuneração de acordo com o novo plano, observado o cálculo proporcional, quando aplicável. Não é permitido downgrade durante a vigência do contrato.
6.1.4. A contratação de serviços adicionais implica na incorporação do valor à remuneração total, proporcionalmente ao prazo remanescente do Plano. Na renovação automática, os serviços adicionais permanecerão contratados e serão incluídos no valor integral do novo período, exceto aqueles cuja cobrança seja realizada na modalidade pós-paga.
6.1.5. Os valores dos Planos de Licenciamento poderão ser atualizados periodicamente em razão de: (i) correção monetária anual pelo IPCA ou outro índice oficial que venha a substituí-lo; (ii) reenquadramento do LICENCIADO conforme a política comercial vigente, considerando critérios como faturamento, enquadramento fiscal, porte da empresa, plano contratado e periodicidade da contratação; ou (iii) evolução relevante do Software, incluindo a disponibilização de novas funcionalidades, integrações, módulos ou melhorias significativas que agreguem valor ao serviço contratado. No caso de Reenquadramento durante a vigência do Plano, eventual diferença de valor poderá ser cobrada proporcionalmente ao período remanescente. O novo valor será comunicado ao LICENCIADO com antecedência mínima de 7 (sete) dias do início da cobrança, pelos canais oficiais da CONTA AZUL, pelos quais também serão informados os critérios e as faixas de faturamento aplicáveis ao Reenquadramento.
6.1.6. Caso haja alteração na legislação tributária que resulte na incidência de novos tributos ou na majoração daqueles incidentes sobre os serviços objeto destes Termos de Uso, a CONTA AZUL poderá promover o respectivo repasse ao LICENCIADO, observada a legislação aplicável.
6.1.7. A CONTA AZUL poderá, a seu critério, por mera liberalidade, oferecer descontos nos valores dos planos de licenciamento. Neste caso, os descontos serão válidos por até 12 (doze) meses, podendo o cupom de desconto variar de 30 (trinta) a 350 (trezentos e cinquenta) dias, conforme a periodicidade do plano contratado pelo LICENCIADO, sendo ele mensal, trimestral, semestral ou anual. A CONTA AZUL poderá renovar ou não os percentuais de desconto, podendo ainda, cancelar os descontos após o período de validade, sem aviso prévio, e também durante o período de validade, caso o LICENCIADO não utilize o software há mais de 3 (três) meses ou esteja sem nível.
6.1.8. Tendo em vista que a contratação do objeto executado neste Contrato pela CONTA AZUL tem início mediante a compensação dos valores cobrados, a nota fiscal será emitida após o início da efetiva contratação e ativação do Software.
6.2. Formas de Pagamento: O pagamento da remuneração poderá ser realizado por qualquer das modalidades disponibilizadas pela CONTA AZUL no momento da contratação ou da renovação do Plano de Licenciamento, observada a periodicidade escolhida pelo LICENCIADO.
6.2.1. O LICENCIADO autoriza a CONTA AZUL a debitar, diretamente da Conta PJ mantida junto à CONTAAZUL IP os valores vencidos e não pagos relacionados ao Plano de Licenciamento do software ou a outros produtos e serviços contratados, desde que exista saldo disponível e seja observada a autorização concedida pelo LICENCIADO.
6.2.2. A revogação da autorização de débito na Conta PJ pelo LICENCIADO não o exime da responsabilidade pelo pagamento integral dos valores devidos à CONTA AZUL em razão do plano de licenciamento do software, bem como de quaisquer outros produtos ou serviços contratados, pelos demais meios de pagamento disponibilizados pela CONTA AZUL.
6.2.3. As formas de pagamento disponibilizadas pela CONTA AZUL poderão ser alteradas a qualquer momento, sem prejuízo das obrigações de pagamento já constituídas pelo LICENCIADO.
6.2.3.1 O LICENCIADO que optar pelo pagamento do plano de licenciamento por cartão de crédito deverá cadastrá-lo na Plataforma, e ao fazê-lo, autoriza a CONTA AZUL e os processadores de pagamento por ela contratados a processar, de forma recorrente, no cartão cadastrado, os valores devidos em razão do plano contratado, incluindo: (i) o valor originalmente contratado; (ii) às respectivas renovações automáticas; (iii) os valores decorrentes de serviços adicionais contratados; e (iv) eventuais diferenças de valor decorrentes do Reenquadramento previsto na cláusula 6.1.5, inclusive aquelas calculadas proporcionalmente ao período remanescente do Plano, desde que previamente comunicadas ao LICENCIADO na forma destes Termos de Uso.
6.2.3.2. A autorização prevista na cláusula 6.2.3.1 permanecerá válida durante a vigência do Plano de Licenciamento e de suas renovações, enquanto o cartão permanecer cadastrado como meio de pagamento, não sendo necessária nova autorização a cada cobrança decorrente de Reenquadramento regularmente realizado e previamente comunicado ao LICENCIADO, observado o direito do LICENCIADO de alterar o meio de pagamento ou exercer os direitos de cancelamento ou não renovação previstos nestes Termos de Uso.
6.2.3.3. Os valores adicionais decorrentes do Reenquadramento poderão ser cobrados no cartão cadastrado em lançamento próprio ou incorporados às cobranças vincendas do Plano de Licenciamento, conforme a modalidade de pagamento utilizada, sendo a forma e o valor da cobrança informados previamente ao LICENCIADO.
6.2.4. Na hipótese de o cartão cadastrado ter expirado e ter sido reemitido pela instituição financeira emissora, a CONTA AZUL poderá receber de seu processador de pagamento e registrar os dados atualizados do mesmo cartão, a fim de dar continuidade ao processamento das cobranças e evitar a suspensão de acesso prevista na cláusula 6.3.
6.2.5. A atualização de que trata a cláusula 6.2.4: (i) aplica-se exclusivamente à reemissão do mesmo cartão anteriormente cadastrado pelo LICENCIADO, em razão de seu vencimento; (ii) não abrange cartões cancelados, excluídos, bloqueados, substituídos por cartão distinto ou emitidos por outra instituição; (iii) não implica coleta de novos dados de pagamento diretamente do LICENCIADO, sendo os dados atualizados disponibilizados pelas bandeiras e instituições emissoras por intermédio do processador de pagamento; e (iv) não altera o valor, a periodicidade ou quaisquer condições do plano contratado.
6.2.6. A atualização não constitui condição ou obstáculo à não renovação ou ao cancelamento do plano. O LICENCIADO pode, a qualquer tempo: (i) alterar o cartão cadastrado, na Plataforma ou pelos canais de atendimento indicados na Cláusula 17; (ii) manifestar sua discordância quanto à renovação automática, na forma e no prazo da cláusula 5.2; e (iii) solicitar o cancelamento do plano, nos termos da cláusula 9.1. Esses são os meios próprios para a interrupção das cobranças recorrentes, que não se operam pelo simples vencimento do cartão cadastrado.
6.2.7. Os dados do cartão substituído necessários à rastreabilidade das transações já realizadas e ao tratamento de eventuais contestações de cobrança serão mantidos durante todo o ciclo de vida dessas transações, observados os prazos de retenção aplicáveis, sendo eliminados ou anonimizados após esse período, ressalvadas as hipóteses legais de conservação. O tratamento de dados pessoais decorrente desta cláusula observa a Política de Privacidade referida na cláusula 23.14.
6.3. Consequências da Inadimplência: O não pagamento dos valores devidos no respectivo vencimento poderá acarretar, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial: (i) suspensão total ou parcial do acesso ao Software; (ii) cobrança dos valores em aberto pelos meios legalmente admitidos, inclusive mediante inscrição do débito nos órgãos de proteção ao crédito, observados os requisitos legais aplicáveis; (iii) rescisão destes Termos de Uso, observado o disposto nas cláusulas seguintes.
6.3.1. Regularizada a pendência financeira, o acesso ao Software será restabelecido em até 2 (dois) dias úteis, contados da confirmação do pagamento integral ou da identificação do respectivo crédito pela Conta Azul.
6.3.2. A CONTA AZUL poderá rescindir estes Termos de Uso caso o LICENCIADO permaneça inadimplente por período superior a 10 (dez) dias contados do vencimento da obrigação.
6.3.3. Caso a inadimplência permaneça por mais de 90 (noventa) dias após a suspensão do acesso ao Software, a CONTA AZUL poderá excluir ou anonimizar as informações armazenadas relacionadas ao LICENCIADO, ressalvados os dados cuja conservação seja exigida por obrigação legal, regulatória, contratual ou por determinação judicial.
7. Restituição das Informações
7.1. Após a suspensão do acesso do LICENCIADO ao SOFTWARE, a CONTA AZUL manterá as informações do LICENCIADO armazenadas por 90 (noventa) dias. Durante esse período, o LICENCIADO poderá extrair as informações em formato legível por máquina.
7.2. Após 90 (noventa) dias, todas as informações do LICENCIADO, incluindo dados pessoais, de conta e financeiros, serão permanentemente excluídas, independentemente de terem sido extraídas ou não pelo LICENCIADO. Se a manutenção dos dados pessoais for necessária para cumprimento de obrigação legal ou judicial, a CONTA AZUL manterá os dados na extensão do que for determinado por tal norma ou decisão.
7.3. As informações de data, hora e endereço de protocolo de internet utilizados pelo LICENCIADO para acessar o Site e o SOFTWARE, serão armazenadas pela CONTA AZUL por 6 (seis) meses, após o término da relação entre as partes, conforme Artigo 15 da Lei nº 12.965/2014, podendo ser armazenada por mais tempo em casos de ordem judicial.
8. Nível de Serviço
8.1. A CONTA AZUL empreenderá esforços comercialmente razoáveis para tornar o SOFTWARE disponível, no mínimo, 99,7% (noventa e nove vírgula sete por cento) em cada Ano de Serviço (“Compromisso de Nível de Serviço”). Em caso de não cumprimento, o LICENCIADO terá direito a crédito correspondente a 1 (um) mês de mensalidade, 1/3 avos para planos trimestrais, ou 1/12 avos para planos anuais (“Crédito de Serviço”).
8.2. Por “Ano de Serviço” entende-se os 365 dias precedentes à data de uma reivindicação relacionada ao nível de serviço. Se o LICENCIADO estiver se utilizando do SOFTWARE durante período inferior a 365 dias, o Ano de Serviço que lhe corresponde será, ainda assim, considerado como os 365 dias precedentes; no entanto, os dias anteriores ao seu uso dos serviços, serão considerados como de 100% (cem por cento) de disponibilidade. Os períodos de inatividade operacional que ocorrerem antes de uma reivindicação bem-sucedida de Crédito de Serviço não poderão ser usados para efeito de reivindicações futuras.
8.3. O Compromisso de Nível de Serviço não se aplica em caso de:
8.3.1. Interrupção do fornecimento de energia elétrica ou paradas emergenciais não superiores a 2 (duas) horas ou que ocorram no período das 24h às 6:00h (horário de Brasília).
8.3.2. Eventos fora do controle da CONTA AZUL, como caso fortuito ou força maior, problemas de acesso à Internet e correlatos.
8.3.3. Atos ou omissões do LICENCIADO, de terceiros ou de aplicativos terceiros.
8.3.4. Equipamento, software ou outras tecnologias do LICENCIADO que impeçam o acesso regular ao SOFTWARE.
8.3.5. Falhas de instâncias individuais não atribuíveis à indisponibilidade do Software.
8.3.6. Alterações na forma de acesso a INFORMAÇÕES FINANCEIRAS e/ou INFORMAÇÕES DE CONTA do CONTADOR pelas instituições financeiras.
8.3.7. Práticas de gerenciamento da rede que possam afetar sua qualidade.
9. DA RESCISÃO DO CONTRATO DE SOFTWARE
9.1. O LICENCIADO poderá solicitar o cancelamento do Plano da CONTA AZUL a qualquer tempo, contudo, somente terá direito à devolução total dos valores pagos, caso solicite o cancelamento em até 7 (sete) dias após a data de contratação ou, excepcionalmente, conforme prazo de cancelamento especificamente previsto em condições diferenciadas de campanhas promocionais. O prazo de cancelamento de 7 (sete) mencionado acima é próprio para a primeira contratação, e não se confunde com o prazo de 15 (quinze) dias para solicitar a não renovação automática. Após esse prazo, em caso de rescisão antecipada, não haverá restituição de valores já pagos, e o LICENCIADO permanecerá responsável pelo pagamento do saldo devedor contratado.
9.2. O LICENCIADO declara-se ciente de que o licenciamento é precificado de acordo com a modalidade de Plano contratada, e que mesmo em caso de rescisão antecipada, não haverá restituição de valores relativos ao período remanescente. O Plano permanecerá disponível para utilização até seu prazo final, devendo o LICENCIADO efetuar o integral pagamento do saldo devedor, independentemente de ter optado pelo pagamento à vista ou parcelado. As mesmas regras se aplicam ao Suporte Premium e outros adicionais contratados e projetados para serem disponibilizados ao LICENCIADO pelo período contratado.
9.3. A CONTA AZUL poderá rescindir o Contrato a qualquer momento, imotivadamente, desde que comunique o LICENCIADO com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência, e restitua eventual saldo remanescente do Plano contratado.
9.4. A CONTA AZUL poderá rescindir o Contrato a qualquer momento, sem restituição de saldo devedor do Plano contratado e sem qualquer outro ônus para si ou para os Parceiros, caso a rescisão seja motivada por:
i. Violação dos Termos de Uso e/ou legislação aplicável, pelo LICENCIADO.
ii. Atraso de pagamento pelo LICENCIADO, não sanado no prazo de 90 (noventa) dias.
iii. Sempre que houver suspeita ou confirmação de atividades relacionadas a fraude, lavagem de dinheiro, financiamento do terrorismo ou outros ilícitos previstos na lei.
iv. Caso sejam constatadas inconsistências cadastrais, suspeitas de crimes, transações fora do padrão de uso e/ou o LICENCIADO deixe de enviar documentos válidos solicitados pela CONTA AZUL ou pelo Parceiro, para comprovação da sua identidade.
v. Qualquer atitude do LICENCIADO que venha a prejudicar a CONTA AZUL, CONTAAZUL IP e/ou seus Parceiros.
vi. Caso ocorra o falecimento, interdição judicial ou insolvência do LICENCIADO.
9.5. Em caso de rescisão do contrato, os dados pessoais, bancários, financeiros e outras informações do LICENCIADO ficarão disponíveis por 90 (noventa) dias, sendo permanentemente excluídos após este prazo.
9.6. O encerramento do plano contratado, seja por iniciativa de qualquer das partes, por rescisão deste Contrato ou por inadimplência do LICENCIADO, acarretará o cancelamento e encerramento da Conta PJ mantida na CONTAAZUL IP, com suspensão ou bloqueio imediato dos acessos, conforme previsto neste Termo de Uso, nos Termos de Uso da CONTAAZUL IP e na legislação aplicável. Tais medidas poderão ser adotadas sem aviso prévio adicional. Para solicitar o resgate ou regularizar o acesso, o LICENCIADO deverá abrir chamado pelo e-mail [email protected] e informar os dados solicitados. O acesso, quando cabível, será restabelecido em até 2 (dois) dias úteis a contar do retorno do chamado, prazo durante o qual o LICENCIADO também poderá liquidar cobranças pendentes. Mesmo com a Conta PJ bloqueada, o LICENCIADO manterá o direito de resgatar eventuais valores disponíveis, observados os prazos e procedimentos internos e definidos pelo Banco Central do Brasil e pelas normas de prevenção à lavagem de dinheiro.
10. Atualização e outras informações cadastrais:
10.1. O LICENCIADO, Pessoa Jurídica, por meio do seu representante legal, deverá informar, por meio da plataforma ou dos Canais de Atendimento indicados nestes Termos de Uso, qualquer alteração em seus dados cadastrais.
10.2. Caso o LICENCIADO entenda que qualquer informação armazenada pela CONTA AZUL, está incorreta ou incompleta, é de responsabilidade do LICENCIADO entrar em contato com os Canais de Atendimento indicados neste documento, para a devida correção.
10.3. A CONTA AZUL e, em caso de contratação dos Serviços Financeiros, a CONTAAZUL IP e seus Parceiros poderão, a qualquer momento, solicitar dados e documentos comprobatórios que se façam necessários para suprir pendências ou para atualização cadastral. Na hipótese de o LICENCIADO não fornecer os dados e documentos solicitados, a CONTA AZUL poderá bloquear o SOFTWARE e a CONTAAZUL IP a Conta PJ, até que o LICENCIADO realize a regularização.
11. Agências de Crédito, Bureau de Crédito e Outras Fontes Oficiais de Dados Públicos:
11.1. Para verificar a autenticidade das informações e/ou documentos fornecidos pelo LICENCIADO e aprovar a contratação de produtos e/ou serviços, a CONTA AZUL, CONTAAZUL IP e parceiros poderão realizar pesquisas, em bases de dados públicas, nacionais e internacionais, bem como dados fornecidos pelo próprio LICENCIADO na Plataforma, APP ou por outros meios.
11.2. Ao contratar os serviços, o LICENCIADO autoriza, de forma expressa, que a CONTA AZUL, a CONTAAZUL IP e seus parceiros realizem, em seu nome, as consultas cadastrais e creditícias necessárias. O LICENCIADO entende que essas consultas são parte essencial da prestação dos serviços e não podem ser desconsideradas.
12. Da Conta PJ e Serviços Financeiros oferecidos pela CONTA AZUL em parceria com a CONTAAZUL IP e seus parceiros
12.1. A Conta PJ é uma conta de titularidade do CLIENTE, disponibilizada pela CONTAAZUL IP aos LICENCIADOS da plataforma CONTA AZUL. Por meio dela, são oferecidos os Serviços Financeiros da CONTAAZUL IP e de seus Parceiros, incluindo Meios de Recebimento, Meios de Pagamento, além de demais funcionalidades e produtos integrados ao SOFTWARE. Demais condições aplicáveis a essas funcionalidades serão definidas e detalhadas no referido Termo. A Conta PJ visa otimizar a gestão financeira do negócio, oferecendo mais praticidade, agilidade e segurança à rotina do CLIENTE.
12.2. Os Serviços Financeiros são prestados diretamente pela CONTAAZUL IP e por seus parceiros autorizados, estando sujeitos a termos, condições, funcionalidades, prazos, tarifas e políticas próprias.
12.3. Ao acessar, contratar ou utilizar a Conta PJ e os serviços financeiros integrados, o CLIENTE declara ter lido, compreendido e aceitado os termos constantes dos documentos Termos de Uso da CONTAAZUL IP e Política de Privacidade da CONTA AZUL, disponíveis nos canais oficiais da empresa.
12.4. Em caso de conflito entre estes Termos de Uso e os Termos de Uso da CONTAAZUL IP, prevalecerá o conteúdo específico do Termo de Uso da CONTAAZUL IP.
12.5. A CONTA AZUL não se responsabiliza pela prestação dos serviços financeiros ofertados pela CONTAAZUL IP, cabendo a esta última (e aos seus parceiros regulados) a integral execução e cumprimento das obrigações legais e regulatórias relativas à Conta PJ e aos meios de pagamento e recebimento disponibilizados ao CLIENTE.
12.6 Das funcionalidades da CONTA PJ
12.6.1 As funcionalidades de movimentação de saldo da Conta PJ (incluindo transferências entre contas, Pix, TED, pagamentos de boletos, uso de cartão de pagamento vinculado à Conta PJ, quando disponível, e demais operações financeiras) são prestadas pela CONTAAZUL IP, individualmente ou em conjunto com seus parceiros autorizados, e regem-se exclusivamente pelos Termos de Uso da CONTAAZUL IP. Quaisquer limites operacionais, tarifas, prazos, bloqueios preventivos, critérios de credenciamento junto a parceiros emissores ou demais condições aplicáveis a essas funcionalidades serão definidos e detalhados no referido Termo, o qual o LICENCIADO declara conhecer e aceitar.
12.7 Segurança da Conta PJ
12.7.1. As regras de segurança, bloqueios, responsabilidade sobre senhas, dispositivos e contestação de transações aplicáveis à Conta de Pagamento Pessoa Jurídica (“Conta PJ”) estão previstas exclusivamente nos Termos de Uso da CONTAAZUL IP, que o LICENCIADO declara conhecer e aceitar.
12.8. Responsabilidade do LICENCIADO por transações realizadas na Conta PJ
12.8.1 As responsabilidades do LICENCIADO quanto ao uso da Conta de Pagamento Pessoa Jurídica (Conta PJ), incluindo a guarda de senhas, a realização de transações e a vedação ao uso indevido da conta, estão descritas nos Termos de Uso da CONTAAZUL IP. Ao utilizar a Conta PJ, o LICENCIADO declara estar ciente e de acordo com essas obrigações, inclusive quanto à responsabilidade exclusiva por movimentações realizadas com suas credenciais.
12.9. Acesso, segurança e contestação de transações financeiras
12.9.1. As regras aplicáveis à segurança de acesso à Conta PJ, inclusive em caso de perda, furto ou roubo do dispositivo, bem como os procedimentos de contestação de transações, estornos, prazos e responsabilidades, estão previstas exclusivamente nos Termos de Uso da CONTAAZUL IP. O LICENCIADO declara estar ciente de que tais procedimentos são regulados pelo Banco Central do Brasil e seguem normas específicas para instituições de pagamento.
12.10. Cancelamento da Conta PJ
12.10.1. O cancelamento da Conta PJ poderá ser solicitado pelo LICENCIADO ou ocorrer nos casos previstos nos Termos de Uso da CONTAAZUL IP, observados os procedimentos, prazos e condições ali estabelecidos, inclusive quanto ao encerramento da conta, bloqueio de acesso e resgate de valores, e sempre em conformidade com a regulamentação aplicável, incluindo as normas do Banco Central do Brasil.
12.11 Tarifas
12.11.1. Ao contratar serviços financeiros, o LICENCIADO está ciente de que as tarifas da Conta PJ e das transações financeiras são definidas e cobradas pela CONTAAZUL IP e seus parceiros, conforme previsto nos Termos de Uso da CONTAAZUL IP. O pagamento dessas tarifas é de responsabilidade do LICENCIADO. Demais informações sobre valores, condições e eventuais alterações estão disponíveis nos próprios Termos de Uso da CONTAAZUL IP.
12.12. Migração e Continuidade dos Serviços Financeiros Integrados
12.12.1. A CONTA AZUL poderá, a seu critério e conforme evolução da estrutura operacional, alterar a infraestrutura tecnológica e os parceiros responsáveis pela prestação de serviços financeiros integrados à Plataforma, podendo contratar uma ou mais instituições de pagamento, instituição financeira e/ou parceiros distintos para a oferta de diferentes serviços financeiros, inclusive migrando operações para a própria CONTAAZUL IP, observados os requisitos regulatórios aplicáveis.
12.12.2. A CONTA AZUL compromete-se a preservar a continuidade dos serviços, a experiência integrada do LICENCIADO na Plataforma e a garantir que qualquer migração seja conduzida de forma segura, transparente e em conformidade com as normas do Banco Central do Brasil.
12.12.3. Em caso de migração, o LICENCIADO será informado com antecedência razoável por meio dos canais oficiais (e-mail, Plataforma ou notificação in-app), sendo disponibilizadas informações claras sobre eventuais impactos, necessidade de aceite de novos termos ou realização de ajustes cadastrais.
12.12.4. A CONTA AZUL assegura que, durante e após a migração, os dados, saldos e transações do LICENCIADO serão preservados e tratados com segurança, conforme a legislação vigente e a Política de Privacidade aplicável.
12.13. Vigência dos Termos de Uso de Serviços Financeiros conforme a instituição de pagamento parceira e o serviço contratado.
12.13.1. Os serviços financeiros disponibilizados na Plataforma poderão ser prestados por uma ou mais instituições de pagamento parceiras ou pela CONTAAZUL IP, podendo cada serviço específico estar sujeito a termos e condições próprios da respectiva instituição responsável.
12.13.2. Os Termos de Uso aplicáveis a cada serviço financeiro serão aqueles vinculados à instituição de pagamento responsável por sua prestação no momento da utilização, independentemente de outros serviços financeiros contratados pelo LICENCIADO na Plataforma.
12.13.3. O LICENCIADO declara estar ciente de que diferentes serviços financeiros (tais como, mas não se limitando a, conta de pagamento, link de pagamento, cobrança, ou operações com cartão) poderão ser oferecidos por instituições distintas, podendo demandar aceites contratuais específicos e independentes.
12.13.4 Enquanto o LICENCIADO mantiver Conta PJ ativa oferecida em parceria com a Iugu Instituição de Pagamento S.A., serão válidos e eficazes os Termos de Uso específicos aplicáveis a essa relação contratual, conforme versão anteriormente aceita.
12.13.5 Os Termos de Uso relacionados à Conta PJ operada pela ContaAzul Instituição de Pagamento Ltda. (CONTAAZUL IP) somente produzirão efeitos a partir da efetiva abertura da nova conta de pagamento junto à referida instituição, conforme os critérios de elegibilidade, aceite contratual e ativação previstos na regulamentação aplicável.
12.13.6 A CONTA AZUL compromete-se a assegurar que essa transição, quando aplicável, seja comunicada previamente ao LICENCIADO, com clareza e transparência, nos termos da Cláusula 12.12.3.
12.13.7. Enquanto determinado serviço financeiro estiver vinculado a uma instituição de pagamento específica, permanecerão válidos e eficazes os termos de uso por ela estabelecidos, até eventual migração, substituição ou descontinuidade do serviço, nos termos da Cláusula 12.12.
13. Do Acesso a Ofertas de Crédito
13.1. As solicitações de antecipação de recebíveis e demais produtos de crédito poderão ser feitas diretamente na plataforma da CONTA AZUL, sempre que essas funcionalidades estiverem disponíveis. Tais serviços são oferecidos pela CONTA AZUL, exclusivamente a clientes que possuam Conta PJ ativa. As condições, tarifas, limites e procedimentos aplicáveis estão descritos nos Termos de Uso da CONTAAZUL IP e no Termo de Cessão e Declaração de Recebimento, os quais o LICENCIADO declara conhecer e aceitar, podendo acessá-los por meio da plataforma ou no endereço eletrônico oficial disponibilizado pela empresa.
14. Débito Direto Autorizado (DDA)
14.1 A funcionalidade de consulta de boletos via DDA, disponibilizada dentro do SOFTWARE da CONTA AZUL, permite ao LICENCIADO visualizar cobranças bancárias registradas em seu nome. O LICENCIADO declara estar ciente de que o uso dessa funcionalidade depende da ativação da Conta PJ junto à CONTAAZUL IP, sendo que as condições de uso, responsabilidades e procedimentos aplicáveis ao DDA estão descritos nos Termos de Uso da CONTAAZUL IP, os quais o LICENCIADO declara conhecer e aceitar.
15. Do Serviço de Consultas a Informações Cadastrais e Financeiras Ofertados pela CONTA AZUL em Parceria com SERASA
15.1. Ao aceitar estes Termos de Uso, o LICENCIADO concorda com as regras para contratação e uso do serviço pago de consulta a CPFs e CNPJs para obtenção de informações cadastrais e financeiras, oferecido em parceria com a SERASA (“Parceiro”). O LICENCIADO é o único responsável pelo uso deste serviço perante os seus clientes e/ou terceiros, arcando com as perdas e danos que decorram dessa utilização.
15.2. O LICENCIADO deverá utilizar tais soluções exclusivamente para subsidiar o seu processo interno de tomada de decisão para proteção do crédito, não podendo invocá-las como justificativa para a não concessão de crédito e a não realização de negócios. O LICENCIADO é responsável pela decisão final de conceder ou não crédito e pela realização ou não de quaisquer negócios jurídicos entre ele e os seus clientes.
15.3. O LICENCIADO reconhece, expressamente, que lhe é vedado:
i. armazenar, divulgar e/ou fornecer a terceiros, informações obtidas por meio desta contratação, inclusive após o término da relação contratual;
ii. reproduzir qualquer página ou tela com dados de propriedade do Parceiro, inclusive as constantes em seu “site”, nos manuais ou em qualquer outro regulamento;
iii. utilizar o acesso aos serviços para obter informações de pessoas naturais ou jurídicas com outra finalidade que não a de apoio à tomada de decisões de crédito e de negócios;
iv. utilizar as informações obtidas para constranger ou coagir, de qualquer maneira que seja, o titular do documento consultado ou, ainda, como justificativa para atos que violem ou ameacem interesses de terceiros;
v. vender, repassar ou estabelecer convênio de repasse de informações com outras empresas, especialmente aquelas que prestam serviços de informações, de cobrança, de advocacia, de investigação particular, de recursos humanos e assemelhados, fundações e associações religiosas, entidades de classe, sindicatos e agremiações.
15.4. Ao enviar as informações aos bancos de dados do Parceiro, o LICENCIADO concorda que o Parceiro as integre em suas bases de dados, podendo utilizá-las como insumo para suas soluções e prestação de serviços.
15.4.1 A veracidade e a exatidão das informações remetidas ao Parceiro são de responsabilidade exclusiva do LICENCIADO.
15.4.2 O LICENCIADO deve comandar, de imediato, a exclusão das informações por ele anotadas que, por qualquer motivo, não devam constar nas bases do Parceiro.
15.5. O LICENCIADO declara-se ciente e de acordo que:
i. os scores são modelos estatísticos baseados em fórmulas matemáticas que analisam e agrupam diferentes perfis de acordo com informações preexistentes em um ou mais bancos de dados sobre um grupo relevante de pessoas ou empresas. Logo, o seu resultado indica apenas uma probabilidade por comparação a perfis similares objetivamente definidos por cálculo matemático;
ii. os processos utilizados para calcular a probabilidade de risco de crédito, de inconsistência comercial e/ou de outras soluções relacionadas são de propriedade exclusiva do Parceiro;
iii. o Parceiro não está obrigado a fornecer a natureza e/ou o conteúdo e/ou as fontes das informações utilizadas para calcular a probabilidade de risco de crédito e/ou de inconsistência comercial e para prestar o serviço das soluções disponibilizadas na Plataforma, tampouco os critérios técnicos utilizados para gerá-lo;
vi. as políticas ou os processos apontados de forma automática e/ou estatística pelo Parceiro, por meio da informação relativa ao risco de crédito e/ou de inconsistência comercial, têm caráter meramente sugestivo, competindo, exclusivamente, ao LICENCIADO a responsabilidade pela definição das políticas a serem adotadas com os seus clientes, em função da opção por tais serviços, bem como pela decisão de conceder ou não o crédito e realizar ou não o negócio em análise;
v. qualquer informação repassada pelo Parceiro ao LICENCIADO será meramente informativa e não implicará a cessão de direitos relativos à sua propriedade intelectual de qualquer bem tangível ou intangível e eventuais consentâneos, de titularidade do Parceiro;
vi. o Parceiro poderá não fornecer determinados dados quando estiver, temporária ou definitivamente, impedido por determinação judicial.
15.6. O LICENCIADO, desde já, autoriza expressamente o Parceiro a processar e/ou a armazenar as suas informações no Brasil ou no exterior, na dependência de uma das empresas do grupo econômico a que pertence ou de um fornecedor. O Parceiro ou o fornecedor poderão utilizar servidores “em nuvem”. O Parceiro se obriga a adotar todas as providências eventualmente exigidas pela legislação vigente para o referido tratamento.
15.7. O LICENCIADO indenizará regressivamente a CONTA AZUL, o Parceiro e/ou a terceiros, por perdas e danos diretos, indiretos, incidentais ou consequenciais advindos, por qualquer forma que seja, de atos ou omissões, em violação à lei ou a suas obrigações contratuais, no montante da condenação, acrescido de juros de 1% (um por cento) a.m. (ao mês) e multa de 20% (vinte por cento), atualizado desde a data do desembolso até a do efetivo pagamento pela variação do IGP-M da FGV, ou de outro índice que o substitua ou represente, verificada durante o respectivo período.
15.8. O LICENCIADO compromete-se a manter sigilo sobre todas as informações comerciais ou técnicas, bem como a documentação correlata, de qualquer forma fornecidas por uma Parte à outra, referentes ao cumprimento deste ajuste, inclusive as relativas aos detentores de senhas para consulta, e a não revelar tais informações, sob qualquer pretexto, salvo quando requisitadas pelos órgãos governamentais competentes e pelo Poder Judiciário.
15.9. O LICENCIADO obriga-se a obter de terceiros, que devam, por previsão legal, conhecer e receber informações oriundas destes Termos de Uso ou parte delas, o compromisso de confidencialidade e uso restrito de tais informações.
15.10. O LICENCIADO deve observar as Políticas de Segurança da CONTA AZUL e do Parceiro, e todas as recomendações de segurança previstas nestes Termos de Uso, para evitar vulnerabilidades na execução do acesso ao serviço de que trata esta cláusula.
15.11. O LICENCIADO, desde já, autoriza expressamente a CONTAAZUL IP a debitar os valores devidos por estes serviços diretamente da Conta PJ do LICENCIADO, em caso de inadimplemento.
16. Do Serviço de Negativação de Devedores Disponibilizado na Plataforma em Parceria Com a SERASA
16.1. Por meio do aceite a estes Termos de Uso, o LICENCIADO declara estar ciente e concorda com todas as regras para contratação e uso do serviço pago de negativação de devedores, oferecido em parceria com a SERASA (“Parceiro”) e, portanto, responsabiliza-se integralmente e com exclusividade perante os seus clientes e/ou terceiros, quanto à utilização deste serviço e seus reflexos, arcando com as perdas e danos que decorram dessa utilização.
16.2. O LICENCIADO está ciente e concorda que o serviço de negativação ora contratado, utiliza o banco de dados do Parceiro, o que possibilita a inserção e a exclusão de títulos inadimplidos no banco de dados de referida empresa.
16.3. O LICENCIADO obriga-se a manter, pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, contado da ocorrência, todos os documentos comprobatórios das dívidas vencidas incluídas na base de dados do Parceiro.
16.4. O LICENCIADO obriga-se a fornecer ao Parceiro os documentos comprobatórios das anotações, sempre que solicitados.
16.5. O LICENCIADO autoriza a divulgação a terceiro e se responsabiliza civil e criminalmente pela existência, exatidão e veracidade das informações que fornecer e que integrarão o rol de inadimplentes da base de dados do Parceiro, bem como declara que possui a documentação original comprobatória da efetiva operação comercial que originou a inscrição.
16.6. O LICENCIADO se compromete a solicitar à CONTA AZUL, de imediato, a exclusão das informações que forneceu e que, por qualquer motivo, não devam figurar na base de dados do Parceiro.
16.7. O LICENCIADO obriga-se a manter a confidencialidade quanto às informações decorrentes da inscrição de devedores nos cadastros de inadimplentes.
16.8. Caso o LICENCIADO receba diretamente do devedor o pagamento da dívida ou por qualquer motivo, deverá, imediatamente, proceder à baixa dos referidos títulos na Plataforma.
16.9. Após aprovação da solicitação de negativação, ocorrerá o registro junto ao competente órgão de proteção ao crédito, não cabendo direito de arrependimento por parte do LICENCIADO, devendo este, em caso de liquidação da dívida, requerer imediatamente a exclusão do registro, conforme o item anterior.
16.10. Requisitos que o LICENCIADO deverá cumprir para solicitar a inscrição do devedor, sendo a aprovação um critério da CONTA AZUL:
i. ter cadastro ativo perante a Receita Federal;
ii. não ter pendências com a CONTA AZUL e a CONTAAZUL IP;
iii. seus dados e os dados do devedor (nome, CPF/CNPJ, endereço, correio eletrônico, dados da dívida e telefone) devem estar preenchidos de forma correta e completa;
iv. o produto ou serviço que originou a cobrança deve ter sido comprovadamente entregue ou prestado;
v. a CONTA AZUL poderá solicitar outros documentos que julgar necessários.
16.11. O LICENCIADO reconhece que qualquer informação que lhe seja fornecida pela CONTA AZUL, CONTAAZUL IP e pelo Parceiro, será meramente informativa e não implicará a cessão de direitos relativos à propriedade intelectual de qualquer bem tangível ou intangível e eventuais consentâneos, de titularidade do Parceiro.
16.12. O LICENCIADO, desde já, autoriza expressamente a CONTAAZUL IP a debitar diretamente da Conta do LICENCIADO, os valores devidos pela utilização destes serviços de negativação ofertados na Plataforma, caso o LICENCIADO não efetue o pagamento dentro do prazo.
17. Canais de Atendimento da Conta Azul
17.1. A CONTA AZUL disponibiliza ao LICENCIADO canais de atendimento gratuitos sobre uso do software, funcionalidades contratadas, cobranças, valores de planos, renovação de assinaturas, cancelamento e quaisquer outras ocorrências que possam culminar em uso indevido da plataforma.
i. WhatsApp: 47 3512-0770 (com funcionamento de segunda à sexta-feira (exceto feriados) das 09h00 às 18h00.
ii. Central de ajuda: ajuda.contaazul.com, disponível 24h por dia e todos os dias da semana.
iii. Chatbot Cami (via plataforma) com opção de atendimento humano em horário comercial.
iv. Ouvidoria: [email protected], atendimento em dias úteis, 09h às 12h e 13h às 17h (Canal de última instância com prazo de solução de até 10 dias úteis).
v. Atendimento aos titulares de dados: com funcionamento de segunda à sexta-feira (exceto feriados) das 09h00 às 18h00. O contato pode ser feito pelo formulário que consta no item 12 da Política de Privacidade ou pelo e-mail [email protected].
17.2. Além de todos os canais de atendimento humano oferecidos, a CONTA AZUL dispõe também de atendimento realizado por meio de Inteligência Artificial, através do nosso Chatbot – Cami (Assistente Virtual). Para iniciar a conversa com o chatbot é necessário:
i. Fazer o login na Conta Azul;
ii. Clicar no balão no canto inferior direito do seu ERP;
iii. Iniciar a conversa com o chatbot e escolher o assunto da sua dúvida, e a Cami (assistente virtual) te ajudará.
17.3. Caso a sua dúvida não seja sanada por meio da assistente virtual – Cami, ao final de cada conteúdo, terá a opção “Falar com atendente”, e se estiver dentro do horário de atendimento (09h às 18h de segunda à sexta-feira, exceto feriados), é possível clicar em Chat com atendente para iniciar a conversa com atendimento humano.
17.4. O LICENCIADO está ciente que a CONTA AZUL poderá realizar a gravação e o registro de quaisquer contatos efetuados entre as partes — incluindo ligações telefônicas, chamadas de vídeo, atendimentos via Central de Atendimento, aplicativos de mensagens ou outros meios de comunicação — os quais poderão ser utilizados para fins de segurança, controle de qualidade, prevenção a fraudes, auditoria, cumprimento de obrigações legais ou regulatórias, resguardo de direitos, bem como meio de prova em eventuais procedimentos judiciais ou administrativos.
17.4.1 As gravações poderão ser armazenadas e utilizadas pela CONTA AZUL pelo prazo necessário para tais finalidades, observadas as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) e demais normas aplicáveis. O LICENCIADO poderá exercer seus direitos como titular de dados, nos termos da legislação vigente, por meio dos canais oficiais de atendimento da CONTA AZUL.
18. Declarações do LICENCIADO
18.1. O LICENCIADO declara ter pleno conhecimento dos direitos e obrigações decorrentes do presente Termos de Uso, constituindo este instrumento o acordo integral entre as partes. Declara, ainda, ter lido, compreendido e aceitado todos os seus termos e condições, bem como dos documentos aqui referenciados.
18.2. O LICENCIADO declara ciência e concordância com as finalidades e atividades de processamento de dados pela CONTA AZUL para execução do contrato, incluindo o registro nos bancos de dados da CONTA AZUL de aceite, acesso e operacionalização do software.
18.3. O LICENCIADO declara entender que o Software é uma ferramenta de processamento de dados que não garante resultados por si só, exigindo a correta alimentação das informações e parametrizações, além de controles e procedimentos próprios de segurança, armazenamento e geração de dados.
18.4. O LICENCIADO poderá usar APIs de conexão para acessar aplicativos de terceiros com a finalidade de compartilhar informações. Essas informações podem ser associadas à conta do LICENCIADO no aplicativo de terceiros/Parceiros e podem ser publicadas em tal serviço. O compartilhamento pode ser suspenso a qualquer momento, desinstalando os aplicativos de terceiros. O aplicativo de terceiros também pode oferecer controles similares, mas o acesso a eles deve ser feito diretamente na aplicação para a suspensão do acesso.
18.5. O LICENCIADO compreende e concorda que o uso de suas Informações por um aplicativo de Terceiros é regido pelas políticas de privacidade e configurações desse aplicativo. O uso dessas informações pelo LICENCIADO é regido por estes Termos e Condições de Uso e pelas configurações de sua conta no SOFTWARE da CONTA AZUL. A CONTA AZUL não se responsabiliza pelo tratamento das informações pelo aplicativo de Terceiro.
18.6. O LICENCIADO declara estar ciente e concorda que, para utilizar certas funcionalidades do SOFTWARE (integração bancária, assinatura de XML para envio de notas fiscais e captura automática de XML) junto a autoridades fazendárias, é necessário fornecer à CONTA AZUL as INFORMAÇÕES DE CONTA, permitindo que o SOFTWARE colete informações automaticamente em sites e outros meios virtuais das instituições financeiras com as quais o LICENCIADO possui relacionamento. Nesse caso, a CONTA AZUL atua como representante e mandatária do LICENCIADO nessas operações.
18.7. O LICENCIADO declara ter conhecimento prévio do SOFTWARE e suas funcionalidades, e que entende que o SOFTWARE tal como disponibilizado atende suas necessidades empresariais. O LICENCIADO declara que utilizará o sistema e todas as suas funcionalidades tal como se encontram, para gerenciar atividades empresariais com a finalidade de aumentar sua produtividade e reduzir custos, não se enquadrando na condição de consumidor.
18.8. O LICENCIADO está ciente de que a operação do SOFTWARE poderá sofrer interrupções e não é isenta de erros, razão pela qual entende que há necessidade de serviços de suporte e manutenção. O LICENCIADO está ciente de que não há como garantir a compatibilidade de integração entre o SOFTWARE e eventuais outros sistemas de titularidade de terceiros.
19. Responsabilidades e obrigações do LICENCIADO
19.1. O LICENCIADO é responsável e obriga-se a:
19.1.1. Manter pessoal treinado para operar o SOFTWARE e se comunicar com a CONTA AZUL, fornecendo documentação, relatórios e informações sobre as circunstâncias dos problemas para facilitar e agilizar a resolução;
19.1.2. Arcar com os custos de linha de telecomunicação, modem, software de comunicação, endereço de e-mail e outros recursos necessários para se comunicar com a CONTA AZUL;
19.1.3. Ser responsável pelas informações gerais que insere no SOFTWARE, incluindo dados de cadastramento, permissões, senhas, modo de utilização e, principalmente, a habilitação de seus usuários. O LICENCIADO é responsável por fazer backups das suas informações antes da exclusão, abrangendo aquelas relacionadas a métodos de pagamento, números de contas bancárias e informações financeiras fornecidas às autoridades fiscais através do SOFTWARE para emissão de notas fiscais ou cumprimento de obrigações acessórias. Todas as inserções ou exclusões de dados no SOFTWARE realizadas pelo LICENCIADO são de sua exclusiva responsabilidade. A CONTA AZUL não se responsabiliza pelo conteúdo inserido, excluído, pela autorização de usuários e tampouco pelo armazenamento de informações excluídas por parte do LICENCIADO.
19.1.4. Certificar-se de que não há proibições legais ou contratuais para fornecer à CONTA AZUL informações financeiras, informações de conta, informações pessoais e outros dados necessários para a execução do serviço descrito neste Contrato.
19.1.5. Garantir a regularidade dos dados pessoais inseridos no SOFTWARE, em especial, no que tange ao cumprimento de bases legais e direitos dos titulares de dados;
19.1.6. Não utilizar o SOFTWARE e/ou a estrutura tecnológica da IP e de seus parceiros de maneira ilegal, violando direitos, causando danos à CONTA AZUL, à CONTAAZUL IP, seus Parceiros ou a terceiros, incluindo invasão de dispositivos informáticos para obter, adulterar ou destruir dados sem a autorização do LICENCIADO dos dados ou do dispositivo/servidor onde estão armazenados.
19.1.7. Não publicar, enviar ou transmitir arquivos que contenham malware ou qualquer programa que possa infectar, danificar ou interferir no funcionamento adequado do SOFTWARE.
19.1.8. Informar à CONTA AZUL e quando contratados os Serviços Financeiros à CONTAAZUL IP quaisquer alterações nas informações fornecidas que possam afetar o acesso necessário para a execução das funcionalidades do SOFTWARE e/ou APP.
19.1.9. Cumprir integralmente a legislação brasileira e todas as obrigações legais relacionadas à atividade e ao uso deste SOFTWARE, dos Serviços Financeiros prestados pela CONTAAZUL IP e seus parceiros e todas as demais funcionalidades disponíveis na Plataforma e APP, sendo expressamente vedada a utilização do sistema para prática de fraudes, atos de corrupção, lavagem de dinheiro, ocultação de bens ou direito de qualquer natureza, bem como o financiamento ao terrorismo ou ao tráfico de drogas, nos termos da legislação vigente, devendo ser observada ainda as Políticas de Privacidades, legislação brasileira aplicável, inclusive, as normas de proteção ao consumidor.
19.1.10. Comunicar imediatamente à CONTA AZUL e/ou à CONTAAZUL IP qualquer suspeita de uso não autorizado do login e senha de acesso ao SOFTWARE ou APP da conta PJ, sem prejuízo da alteração imediata da senha.
19.1.11. Proteger e manter em sigilo a senha de transação, não devendo compartilhar tais informações com terceiros em hipótese alguma, bem como manter seguro o dispositivo por meio do qual realiza o acesso e as transações financeiras vinculadas à conta PJ, garantindo a segurança da Conta, impedindo que sejam utilizados indevidamente por terceiros, e estando atento a golpes e fraudes aplicados por terceiros. As informações de login e senha de acesso cadastradas pelo LICENCIADO são de exclusiva responsabilidade do LICENCIADO. A CONTA AZUL não responderá por qualquer dano que o LICENCIADO venha a sofrer ou causar, por perda ou uso indevido destes dados.
19.1.12. Quando o LICENCIADO se tratar de empresa de contabilidade, deverá indicar no ato do cadastramento os usuários autorizados a acessar a base cadastrada, assim como indicar o responsável financeiro pelo pagamento.
19.1.13. O LICENCIADO deve verificar e se manter informado sobre o uso dos recursos oferecidos pelo SOFTWARE, como emissão, inutilização, correção, contingência e cancelamento de documentos fiscais, detalhamento das regiões atendidas, versões do SOFTWARE, uso offline e backup das informações, entre outros. Isso pode ser feito através do site ajuda.contaazul.com ou da nossa central de atendimento. Ao aceitar os termos deste Contrato, o LICENCIADO também concorda com as especificações do produto conforme definido em nosso site.
19.1.14. O LICENCIADO é responsável pelas informações fiscais, tributárias e cadastrais inseridas, confirmadas ou utilizadas no SOFTWARE, inclusive aquelas preenchidas manualmente ou sugeridas por funcionalidades de automação ou Inteligência Artificial disponibilizadas pela CONTA AZUL. Caberá exclusivamente ao LICENCIADO revisar, validar e, quando necessário, corrigir todas as informações antes da emissão da Nota Fiscal, recomendando-se sua conferência por profissional de contabilidade, observada a legislação tributária vigente.
19.1.15. O LICENCIADO é responsável por conferir as informações e garantir a correta tributação de alíquotas aplicáveis em conformidade com a legislação tributária vigente.
19.1.16. O LICENCIADO é responsável por garantir a segurança dos dispositivos, redes ou recursos e pessoas que utilizem os serviços da CONTA AZUL. Em caso de uma eventual fraude ou golpe a CONTA AZUL fará os melhores esforços para apoiar o LICENCIADO, entretanto, a CONTA AZUL não poderá ser responsabilizada em eventuais golpes ou fraudes que o LICENCIADO seja vítima.
19.1.17. O desatendimento às obrigações previstas nestes Termos de Uso e Termos de Uso da CONTAAZUL IP, em caso de abertura da Conta PJ e demais serviços financeiros, e a desídia na guarda de sigilo e confidencialidade do login e senha da Conta pelo LICENCIADO obriga este a arcar com a responsabilidade pelas transações efetuadas por terceiros.
19.1.18. Todas as transações realizadas com uso de login e senha serão consideradas legítimas para todos os fins e não serão passíveis de contestação ou reembolso, caso sejam aprovadas no APP da CONTAAZUL IP.
19.1.19. Se o CONTADOR do LICENCIADO utilizar o SOFTWARE com autorização, ele estará sujeito aos Termos de Uso que regem essa operação (https://contaazul.com/termos/contadorparceiro/). O CONTADOR/BPO Financeiro será responsável pela conferência, validação e eventual correção de todas as informações fiscais inseridas, confirmadas ou sugeridas pelo SOFTWARE, inclusive por funcionalidades de Inteligência Artificial, devendo verificar as alíquotas, classificações tributárias, códigos fiscais e demais informações aplicáveis, garantindo a conformidade da Nota Fiscal com a legislação vigente. As funcionalidades de Inteligência Artificial possuem caráter exclusivamente auxiliar e não substituem a análise técnica do CONTADOR/BPO Financeiro, nem constituem consultoria tributária, contábil ou fiscal.
19.1.20. O LICENCIADO é responsável civil e criminalmente pelo descumprimento de suas obrigações, inexatidão de declarações e condutas ilícitas. O LICENCIADO indenizará prontamente a CONTA AZUL por prejuízos e despesas decorrentes do descumprimento contratual, declarações incorretas ou reclamações de terceiros. A CONTA AZUL poderá rescindir o contrato, bloquear a conta do LICENCIADO, realizar estornos para clientes lesados e comunicar às autoridades competentes sobre as condutas ilícitas praticadas pelo LICENCIADO e/ou o respectivo terceiro cujo nome foi indevidamente utilizado.
19.1.21. Em casos de ações judiciais ou administrativas movidas por consumidores do LICENCIADO contra a CONTA AZUL, o LICENCIADO deverá solicitar a substituição da CONTA AZUL no polo passivo do processo ou assumir todos os custos de honorários advocatícios, taxas e custas judiciais decorrentes. O LICENCIADO também concorda que a CONTA AZUL pode envolvê-lo no processo, por meio da denunciação da lide ou chamamento ao processo, se necessário.
19.1.22. Assumir a responsabilidade exclusiva e irretratável pelo pagamento, e arcar com todas as despesas judiciais e/ou extrajudiciais decorrentes de conflitos e demandas movidas pelos consumidores do LICENCIADO, incluindo custas processuais, honorários de advogado, acordos e demais obrigações, na esfera judicial ou extrajudicial, assumindo o débito como líquido e certo. Essas despesas serão suportadas pelo LICENCIADO por meio de desconto dos valores em sua conta perante a CONTAAZUL IP. Caso o LICENCIADO ainda não possua Conta PJ ativa ou saldo disponível, o pagamento deverá ser realizado por boleto bancário emitido pela CONTAAZUL IP, ou por outro meio a ser definido. A comprovação dessas despesas será feita por meio de documentos judiciais ou extrajudiciais que indiquem os valores pagos ao consumidor, ou mediante pagamento em dinheiro por boleto bancário emitido pela CONTA AZUL.
19.1.23. Não utilizar as funcionalidades da Plataforma para realizar negócios jurídicos impedidos por normas legais, regulamentares, contratuais, estatutárias ou proibidos por lei, contrários à moral ou aos bons costumes, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros, nem participará de negócios que saiba ou deva saber serem nulos ou anuláveis.
19.1.24. Cumprir todas as disposições contratuais, legais e regulamentares aplicáveis, especialmente as de proteção ao consumidor. A CONTA AZUL não é responsável por essas obrigações pelo LICENCIADO.
19.1.25. Assumir total responsabilidade por todas as transações comerciais realizadas através do meio de recebimento da CONTA AZUL e pelas informações e dados fornecidos aos seus clientes.
19.1.26. Isentar a CONTA AZUL de qualquer responsabilidade relacionada aos produtos e serviços oferecidos, incluindo riscos, vícios, defeitos, informações insuficientes, disparidades, inadequação, publicidade enganosa e descumprimento das condições das transações comerciais.
19.1.27. Exercer, por meio de seu usuário com perfil de administrador na Plataforma, a gestão e governança sobre o ambiente de acesso ao SOFTWARE sob sua titularidade, nos termos dos arts. 9º e 10 da Lei nº 9.609/1998 e do art. 46 da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), assumindo as seguintes obrigações:
(i) Responsabilidade pelo cadastro e gestão de usuários: O LICENCIADO, por meio de seu usuário administrador, assume integral responsabilidade pelo cadastro, habilitação, configuração de permissões, monitoramento e eventual exclusão dos usuários por ele vinculados à Plataforma, respondendo o LICENCIADO por todos os atos e omissões praticados por esses usuários no exercício dos acessos concedidos sob sua governança, como se por ele próprio praticados;
(ii) Ciência da autonomia negocial dos usuários cadastrados: O LICENCIADO, por meio de seu usuário administrador, declara-se ciente e concorda, expressamente, que os usuários por ele cadastrados e habilitados possuem capacidade técnica e autorização para realizar, no SOFTWARE, negociações, ajustes, contratações de planos, upgrades e quaisquer outros acordos relativos à Licença de Uso, com plenos efeitos jurídicos vinculantes para o LICENCIADO, na medida dos poderes de acesso a eles atribuídos, sendo de exclusiva responsabilidade do LICENCIADO e de seu usuário administrador a definição adequada dos níveis de permissão conferidos a cada usuário;
(iii) Garantia de conformidade dos usuários cadastrados: O LICENCIADO, por meio de seu usuário administrador, garante que os atos praticados pelos usuários sob sua governança observarão integralmente estes Termos de Uso, a Política de Privacidade, os Termos de Uso da CONTAAZUL IP e a legislação aplicável, respondendo o LICENCIADO civilmente perante a CONTA AZUL e terceiros por qualquer violação praticada por esses usuários; e
(iv) Medidas de segurança e controle de acesso: O LICENCIADO, por meio de seu usuário administrador, compromete-se a adotar, de forma contínua, medidas adequadas de controle de acesso, incluindo a revisão periódica dos perfis e permissões de usuários ativos, o bloqueio imediato de usuários desligados ou não autorizados e a proteção das credenciais de acesso do perfil administrador, em conformidade com as políticas de segurança da CONTA AZUL e com o art. 46 da Lei nº 13.709/2018.
20. Obrigações e Direitos da CONTA AZUL
20.1. A CONTA AZUL compromete-se a:
20.1.1. Adotar os melhores esforços para garantir o correto funcionamento do SOFTWARE, desde que as condições de uso descritas na documentação sejam seguidas, e corrigir falhas de programação (bugs) prontamente, a fim de garantir o bom funcionamento do software.
20.1.2. Manter atualizadas as funções já existentes no SOFTWARE em relação às alterações da legislação federal aplicável, com interpretação legal baseada no entendimento majoritário dos “usuários” do SOFTWARE, doutrinadores e jurisprudência pátria.
20.1.3. Fornecer acesso ao SOFTWARE de forma imediata após a aceitação deste Contrato, durante toda a sua vigência.
20.1.4. Alterar as especificações e/ou características do Software para melhoria e/ou correção de erros, conforme o plano de produtos.
20.1.5. Disponibilizar ao LICENCIADO os canais de suporte gratuitos via Chat e WhatsApp, e, de forma paga, o suporte Telefônico, conforme disposto nas informações da Central de Ajuda, presentes no link Canais de Atendimento Conta Azul.
20.1.6. Ficam excluídas da obrigação de manutenção as alterações no SOFTWARE originárias de obrigações assumidas pelo LICENCIADO junto a sindicatos ou associações, tais como convenções coletivas de trabalho e outras, bem como necessidades específicas de certos segmentos, além do atendimento de legislações municipais e/ou estaduais.
20.2 Direitos e Prerrogativas da CONTA AZUL
20.2.1. Suspender o acesso ao SOFTWARE do LICENCIADO que desrespeitar as regras de conteúdo aqui estabelecidas ou as normas legais em vigor, preservando valores ou recursos que possam ser usados em restituição de prejuízo ou danos a terceiros.
20.2.2. Alterar, modificar ou atualizar, a qualquer tempo, as especificações e/ou características do SOFTWARE para a melhoria e/ou correções de erros, de acordo com o plano de produtos definido pela CONTA AZUL.
21. Isenção de Responsabilidade da CONTA AZUL
21.1. A CONTA AZUL não se responsabiliza, sob qualquer hipótese por:
21.1.1. Falha de operação do usuário do SOFTWARE, operação por pessoas não autorizadas a operar o SOFTWARE ou qualquer outra causa em que não exista envolvimento da CONTA AZUL.
21.1.2. Não cumprimento, pelo LICENCIADO, dos prazos legais para a entrega de documentos fiscais, pagamentos de impostos ou obrigações acessórias, inclusive por danos ou prejuízos decorrentes de decisões administrativas, gerenciais ou comerciais tomadas com base nas informações fornecidas pelo SOFTWARE.
21.1.3. Eventuais falhas ou problemas causados por ações de terceiros que possam interferir na qualidade do serviço.
21.1.4. Prejuízos provocados a terceiros devido ao conteúdo gerado pela CONTA AZUL através do SOFTWARE.
21.1.5. Indisponibilidade, falha ou lentidão de aplicativos de terceiros conectados ao SOFTWARE via API, ou de fornecedores de telecomunicações do LICENCIADO.
21.1.6. INFORMAÇÕES DE CONTA fornecidas pelo LICENCIADO ou das INFORMAÇÕES FINANCEIRAS obtidas em sites e meios virtuais de instituições financeiras.
21.1.7. Eventuais imprecisões dos dados, ilegalidades ou por possíveis violações decorrentes do fornecimento dessas informações, sendo de responsabilidade exclusiva do LICENCIADO a verificação e conformidade dos dados com a legislação vigente;
21.1.8. Produtos e/ou serviços oferecidos por meio dos sites e/ou dos meios virtuais das instituições financeiras, ainda que de maneira solidária ou subsidiária.
21.1.9. Eventuais Infrações legais cometidas pelo LICENCIADO, de ordem fiscal, tributária, trabalhista, previdenciária, criminal ou qualquer outra, bem como pela geração e envio de obrigações fiscais acessórias, que são responsabilidade exclusiva do LICENCIADO.
21.1.10. Qualidade, precisão, pontualidade, entrega ou falhas na obtenção das INFORMAÇÕES DE CONTA e INFORMAÇÕES FINANCEIRAS do LICENCIADO, uma vez que essas dependem dos serviços prestados pelas instituições financeiras.
21.1.11. Violações de segurança da informação, golpes, fraudes ou incidentes decorrentes de ação ou omissão do LICENCIADO.
21.1.12. Aceite e preenchimento incorreto das informações referentes às sugestões de natureza de operações e impostos fornecidas pelo SOFTWARE, as quais são baseadas no histórico de uso, especialmente nas funcionalidades de configuração tributária e Automatização de Impostos.
21.1.13. Verificação, correção ou atualização das informações inseridas no software, cabendo exclusivamente ao LICENCIADO revisar regularmente as regras de automatização de impostos e configuração tributária com o apoio de um profissional de contabilidade. O LICENCIADO tem o direito de revisar e atualizar as regras de configuração tributária e Automatização de Impostos já existentes a qualquer momento, a fim de garantir conformidade com a legislação vigente.
21.1.14. Conteúdo, veracidade, classificação tributária ou enquadramento fiscal das informações inseridas, revisadas, confirmadas ou utilizadas pelo LICENCIADO, por seu CONTADOR/BPO Financeiro ou por terceiros autorizados, ainda que decorrentes de sugestões geradas por funcionalidades de Inteligência Artificial disponibilizadas pelo SOFTWARE, permanecendo a responsabilidade pela conferência e validação das informações exclusivamente com o LICENCIADO ou seu responsável técnico/profissional habilitado.
21.1.15. Compartilhamento indevido de logins, senhas ou qualquer outro dado intransferível, com terceiros. Assim como, a inserção desses dados sensíveis em sites não oficiais da CONTA AZUL, devendo o LICENCIADO tomar os melhores cuidados para sempre logar em fontes confiáveis e oficiais.
21.1.16. Danos pessoais ou quaisquer prejuízos incidentais, especiais, indiretos ou consequentes, incluindo, mas não se limitando a lucros cessantes, corrupção ou perda de dados, falha de transmissão ou recepção de dados, interrupção dos negócios ou qualquer outro prejuízo ou perda comercial relacionados ao uso ou à incapacidade de usar o SOFTWARE, independentemente da causa.
21.1.17. Ainda, a CONTA AZUL fica, neste ato, expressa e irrevogavelmente isenta de qualquer responsabilidade, obrigação, dano, custo ou ônus, direto ou indireto, decorrente de:
(i) atos ou omissões praticados pelos usuários cadastrados sob a governança do usuário administrador do LICENCIADO, no exercício regular ou irregular dos acessos a eles conferidos, incluindo, sem limitação, a realização de transações financeiras, alteração de dados cadastrais, contratação ou cancelamento de planos e funcionalidades, e quaisquer outras operações realizadas na Plataforma com as credenciais por eles detidas;
(ii) inadequação, insuficiência ou omissão na configuração dos níveis de permissão atribuídos pelo usuário administrador a seus usuários, incluindo a concessão de poderes excessivos a usuários não autorizados;
(iii) violação destes Termos de Uso, da legislação aplicável ou de direitos de terceiros por qualquer usuário cadastrado sob a governança do usuário administrador, cuja responsabilidade será exclusiva e integralmente imputável ao LICENCIADO, nos termos da lei civil e penal vigentes; e
(iv) controvérsias, reclamações, demandas judiciais ou administrativas de terceiros originárias de atos ou omissões dos usuários sob responsabilidade do LICENCIADO, obrigando-se este a reembolsar a CONTA AZUL e a mantê-la indene de todos os custos, despesas, condenações, honorários advocatícios e demais ônus decorrentes, no prazo de 30 (trinta) dias contados da notificação.
22. Limitação de Responsabilidade
22.1. Em nenhum caso, a CONTA AZUL será responsável por danos pessoais ou qualquer prejuízo incidental, especial, indireto ou consequente, incluindo, sem limitação, prejuízos por perda de lucro, corrupção ou perda de dados, falha de transmissão ou recepção de dados, não continuidade do negócio ou qualquer outro prejuízo ou perda comercial, decorrentes ou relacionados ao seu uso ou sua inabilidade em usar o SOFTWARE, por qualquer outro motivo.
22.2. Em nenhuma circunstância, a responsabilidade total da CONTA AZUL perante o LICENCIADO por eventuais danos excederá o valor correspondente ao último plano de licenciamento efetivamente pago pelo LICENCIADO à CONTA AZUL.
23. Confidencialidade e Proteção de Dados
23.1. As partes comprometem-se, no âmbito de suas respectivas responsabilidades, a adotar esforços de segurança da informação voltados a assegurar confidencialidade aos dados processados em decorrência do Licenciamento de Uso. Especificamente quanto aos dados pessoais processados em decorrência do Licenciamento, a CONTA AZUL atuará na condição de Operadora de Dados Pessoais, tratando dados pessoais inseridos no sistema pelo LICENCIADO, que atuará na condição de Controladora de Dados Pessoais.
23.2. O LICENCIADO declara e reconhece que é o único e exclusivo responsável pela veracidade, exatidão, integridade, atualização e licitude de todos os dados pessoais que imputar no software objeto deste contrato, isentando a CONTA AZUL de qualquer responsabilidade quanto a tais dados. O LICENCIADO compromete-se a inserir apenas dados que possuam base legal adequada para tratamento, nos termos da legislação aplicável, garantindo que dispõe das autorizações, consentimentos e demais fundamentos jurídicos necessários para sua coleta e tratamento. O LICENCIADO obriga-se, ainda, a não inserir dados ilícitos, inexatos, desnecessários ou que violem direitos de terceiros, responsabilizando-se integralmente por quaisquer danos, prejuízos, sanções ou reclamações decorrentes do descumprimento desta obrigação.
23.3. O LICENCIADO declara e reconhece que é o único e exclusivo responsável pela gestão, controle e administração dos acessos ao software, incluindo a criação, concessão, alteração, bloqueio e exclusão de usuários vinculados à sua organização. Compete exclusivamente ao LICENCIADO definir os perfis de acesso, níveis de permissão e autorizações concedidas a seus colaboradores, prepostos ou terceiros, responsabilizando-se integralmente por todo e qualquer ato praticado por meio das credenciais sob sua gestão. O LICENCIADO compromete-se a adotar medidas adequadas de segurança para proteção de logins e senhas, bem como a assegurar que o acesso aos dados por ela inseridos ocorra apenas por pessoas devidamente autorizadas, isentando a CONTA AZUL de qualquer responsabilidade decorrente de uso indevido, acesso não autorizado ou compartilhamento indevido de credenciais no âmbito de sua estrutura.
23.4. O LICENCIADO será responsável, por si, por seus colaboradores e seus terceiros, em relação ao tratamento de dados pessoais realizado utilizando o software da CONTA AZUL, devendo manter a CONTA AZUL livre de quaisquer responsabilidades, danos ou prejuízos, diretos e indiretos, decorrentes de qualquer operação de tratamento de dados pessoais realizada em desacordo a legislação aplicável, sem prejuízo das penalidades previstas neste Termo.
23.5. Havendo responsabilização, dano ou prejuízo suportado pela CONTA AZUL em razão de qualquer descumprimento pelo LICENCIADO, ou por terceiros agindo em seu nome, por ação ou omissão, de obrigações legais, regulatórias ou contratuais relacionadas à proteção dos dados pessoais, incluindo sanções administrativas e condenações em processos judiciais ou arbitrais, o LICENCIADO indenizará a CONTA AZUL no valor integral das perdas e danos sofridos, incluindo valores com eventuais condenações, indenizações, acordos, termos de ajuste de conduta, custas processuais, honorários advocatícios de qualquer natureza, honorários periciais e demais despesas decorrentes direta ou indiretamente de tal descumprimento.
23.6. Além da obrigação de indenizar prevista nas Cláusulas anteriores, caso a CONTA AZUL seja demanda por qualquer pessoa, autoridade ou entidade, pública ou privada, em razão de tratamento irregular de dados resultantes da atuação do LICENCIADO, fica garantido à CONTA AZUL o direito à denunciação da lide, sem prejuízo do direito de regresso e da adoção das medidas judiciais ou extrajudiciais cabíveis.
23.7. Em caso de qualquer violação às disposições deste Termo de Uso, o LICENCIADO ficará sujeito à aplicação de multa não compensatória no valor equivalente a 10% (dez por cento) do valor total do valor do plano de licenciamento, sem prejuízo ao ressarcimento de eventuais danos ou prejuízos causados por incidentes, tratamentos ilícitos, abusivos ou inadequados de dados pessoais.
23.8. Este Termo (i) não gera qualquer limitação de responsabilidade ou obrigação de indenização pelo LICENCIADO decorrente das atividades de tratamento de dados pessoais realizadas no contexto do uso do software da CONTA AZUL; e (ii) não impede a CONTA AZUL de exercer quaisquer direitos que possa ter em relação ao LICENCIADO.
23.9. As partes se comprometem a promover o tratamento de dados pessoais de acordo com a legislação vigente, em especial a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados).
23.10. As Partes se auxiliarão no cumprimento de obrigações relacionadas com a LGPD, fornecendo informações necessárias para o atendimento de solicitações dos titulares, da Autoridade Nacional de Proteção de Dados ou qualquer outra autoridade fiscalizadora.
23.11. A CONTA AZUL poderá compartilhar informações do LICENCIADO e de usuários vinculados, com terceiros que prestem serviços relacionados ao cumprimento deste contrato, incluindo serviços extras, como onboarding e outros. Tais terceiros serão vinculados contratualmente à CONTA AZUL e se submeterão ao cumprimento das regras e políticas de segurança de dados e privacidade da CONTA AZUL, bem como ao cumprimento da legislação vigente.
23.12. Os tipos de Processadores Terceirizados com os quais podemos compartilhar seus dados pessoais incluem:
23.12.1. Processadores de pagamento: para armazenar ou gerenciar informações de pagamento com segurança, como detalhes de cartão de crédito.
23.12.2. Fornecedores de gerenciamento de e-mail e distribuição: se você assinar newsletters ou outras mensagens comerciais da CONTA AZUL e ou CONTAAZUL IP, usaremos ferramentas de terceiros para enviar essas comunicações para você.
23.12.3. Fornecedores de segurança e prevenção de fraudes: usamos esses fornecedores para identificar atividades suspeitas ou automatizadas que possam prejudicar nossos serviços.
23.12.4. Fornecedores de plataformas de software para atendimento ao cliente: gerenciamos e respondemos às mensagens enviadas por meio da nossa central de ajuda usando uma ferramenta terceirizada de gerenciamento de comunicações.
23.12.5. Fornecedores relacionados ao sistema bancário: Fornecedores de armazenamento em nuvem e outros serviços essenciais de TI.
23.12.6. Serviços de Suporte e Atendimento ao Usuário: Alguns desses terceiros podem estar alocados ou processar suas informações fora do país onde você está baseado. Nos casos em que o nosso uso de Processadores Terceirizados envolver a transferência de dados pessoais, a CONTA AZUL adotará as medidas necessárias para garantir que os dados pessoais sejam devidamente protegidos.
23.12.7. Parceiros no fornecimento de serviços de consulta e negativação de crédito.
23.13. Caso o LICENCIADO contrate serviços de consultas a CPFs e CNPJs, análise de crédito e negativação de devedores, declara e garante que a CONTA AZUL poderá compartilhar os dados pessoais fornecidos pelo LICENCIADO, com bureaus e serviços de proteção ao crédito, para garantir a disponibilização de informações de crédito sobre o cliente do LICENCIADO dentro do referido módulo com melhor acuracidade da saúde financeira da pessoa física ou jurídica consultada. Independentemente do esforço da CONTA AZUL em estabelecer com os fornecedores desses serviços condições de privacidade e segurança da informação adequadas e no mesmo nível da estabelecida com o LICENCIADO, o LICENCIADO deverá consultar as condições de tratamento de dados e políticas de privacidade dos eventuais bureaus e serviços de proteção ao crédito utilizados para a consulta, não responsabilizando-se a CONTA AZUL por eventual tratamento de dados inadequado, ilícito ou abusivo realizado por tais serviços de proteção ao crédito.
23.13.1. Ao utilizar qualquer serviço ou produto do módulo relacionado à análise de crédito, o CLIENTE/LICENCIADO declara-se ciente e de acordo com as obrigações relacionadas ao tema, previstas nestes Termos de Uso.
23.14. O tratamento de dados pessoais realizado pela CONTA AZUL observa a LGPD e as obrigações contratuais estabelecidas com os controladores dos dados. Mais informações podem ser obtidas na política de privacidade disponível no site ca.contaazul.com ou através do contato com o DPO via e-mail [email protected].
23.15. O CLIENTE/LICENCIADO autoriza a CONTA AZUL SOFTWARE e a CONTAAZUL IP a utilizarem, de forma não exclusiva e sem ônus, seu nome empresarial, marca e logotipo em materiais institucionais, apresentações, estudos de caso, sites e redes sociais, com a finalidade única de identificá-lo como LICENCIADO da plataforma. Esta autorização poderá ser revogada a qualquer momento, mediante solicitação expressa do LICENCIADO à área de Marketing no endereço [email protected], sem prejuízo da validade de materiais já produzidos e divulgados anteriormente.
23.16. A CONTA AZUL, na condição de Operadora de Dados Pessoais, compromete-se a disponibilizar ao LICENCIADO, mediante solicitação formal e justificada, informações e evidências que demonstram a conformidade de suas práticas de segurança da informação e proteção de dados com as obrigações previstas neste Termo e com a legislação vigente.
23.16.1. O direito de verificação previsto nesta cláusula será exercido preferencialmente por meio do fornecimento, pela CONTA AZUL, de:
(i) relatórios de auditorias, certificações ou avaliações de segurança realizadas por terceiros independentes, quando disponíveis;
(ii) respostas a questionários de segurança e privacidade padronizados; e
(iii) resumo das políticas e controles de segurança da informação aplicáveis ao tratamento dos dados do LICENCIADO.
23.16.3. A CONTA AZUL poderá recusar o acesso a informações que, a seu critério fundamentado, (i) comprometam a segurança de outros clientes ou da própria plataforma; (ii) estejam sujeitas a sigilo legal, regulatório ou contratual com terceiros; ou (iii) envolvam segredos industriais ou comerciais.
23.16.4. As informações obtidas pelo LICENCIADO no exercício do direito previsto nesta cláusula são de natureza estritamente confidencial e não poderão ser divulgadas a terceiros sem autorização prévia e por escrito da CONTA AZUL.
23.17. A CONTA AZUL notificará o LICENCIADO, na condição de Controlador de Dados, sobre qualquer incidente de segurança confirmado, que resulte em acesso não autorizado, destruição, perda, alteração, comunicação indevida ou qualquer forma de tratamento inadequado de dados pessoais que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, nos termos do art. 48 da Lei nº 13.709/2018 (LGPD).
23.17.1. A notificação será realizada em prazo razoável após a confirmação do incidente, por meio do canal oficial de comunicação com o LICENCIADO registrado na plataforma, e conterá as informações e descrições necessárias.
23.17.1.1 Cabe ao LICENCIADO, quando for Controlador, avaliar e realizar a comunicação do incidente à ANPD e aos titulares desses dados, nos termos da legislação vigente. A CONTA AZUL cooperará fornecendo as informações necessárias e responderá apenas pelo cumprimento de suas obrigações de notificação e cooperação.
23.17.1.2. Cabe à CONTA AZUL, quando for Controladora, comunicar à ANPD e aos titulares os incidentes que envolvam dados pessoais por ela controlados, como os dados cadastrais, de acesso e de faturamento do LICENCIADO. Se um mesmo incidente envolver dados das duas categorias, cada parte fará a comunicação referente aos dados sob sua responsabilidade.
23.17.3. A CONTA AZUL cooperará com o LICENCIADO para a apuração do incidente, fornecendo as informações necessárias para subsidiar eventuais comunicações à ANPD e aos titulares, observados os limites técnicos e operacionais aplicáveis.
23.17.4. Incidentes que afetem exclusivamente dados de responsabilidade da CONTA AZUL enquanto Controladora de seus próprios dados, tais como dados cadastrais do LICENCIADO e dados de faturamento, serão reportados diretamente pela CONTA AZUL às autoridades e titulares cabíveis, sem que isso implique obrigação do LICENCIADO.
23.18. Os dados pessoais tratados pela CONTA AZUL no contexto do Licenciamento serão retidos pelo período de vigência do contrato e pelo prazo adicional necessário ao cumprimento de obrigações legais, regulatórias ou contratuais, incluindo obrigações fiscais, tributárias e de guarda documental impostas à CONTA AZUL.
23.18.1. Após o encerramento do contrato, por qualquer motivo, a CONTA AZUL reterá os dados pessoais inseridos pelo LICENCIADO pelo prazo de 90 (noventa) dias corridos, findo o qual procederá à exclusão segura ou anonimização irreversível dos dados, salvo se:
(i) houver obrigação legal ou regulatória que imponha prazo de guarda superior;
(ii) os dados forem necessários para defesa de direitos da CONTA AZUL em processos judiciais, administrativos ou arbitrais em curso ou iminentes; ou
(iii) o LICENCIADO tenha solicitado, dentro do prazo acima, a exportação dos dados nos formatos disponibilizados pela plataforma.
23.18.2. Durante o prazo de 90 (noventa) dias previsto na cláusula anterior, o LICENCIADO poderá solicitar a exportação dos dados pessoais que inseriu no sistema, em formato estruturado, nos termos da funcionalidade disponível na plataforma. Após esse prazo, a CONTA AZUL não se responsabilizará pela recuperação de dados já excluídos.
23.18.3. A exclusão dos dados seguirá práticas de segurança compatíveis com o estado da técnica, garantindo que os dados não possam ser recuperados ou reutilizados por terceiros.
23.18.4. Quando exigido pela legislação vigente ou por solicitação fundamentada do LICENCIADO, a CONTA AZUL emitirá declaração de exclusão dos dados pessoais tratados em decorrência deste contrato.
24. Funcionalidade de Sugestão por Inteligência Artificial
24.1. A CONTA AZUL poderá disponibilizar funcionalidades que utilizem Inteligência Artificial para sugerir o preenchimento de informações fiscais, tributárias, cadastrais ou operacionais, utilizando como referência os dados informados pelo LICENCIADO e, quando aplicável, tabelas oficiais disponibilizadas pelos órgãos competentes.
24.2. As sugestões possuem caráter exclusivamente informativo e auxiliar, não constituindo parecer, consultoria ou orientação tributária, contábil ou jurídica, nem substituindo a análise técnica do LICENCIADO ou de seu contador.
24.3. Compete exclusivamente ao LICENCIADO ou ao seu Contador/BPO Financeiro revisar, validar e, quando necessário, alterar todas as informações sugeridas antes da emissão da Nota Fiscal ou da realização de qualquer ato que produza efeitos fiscais.
24.4. A CONTA AZUL envidará esforços para manter a funcionalidade alinhada às tabelas oficiais e à legislação vigente, porém não garante que as sugestões sejam integralmente aplicáveis a todas as situações concretas, especialmente em razão de alterações normativas, interpretações fiscais ou limitações inerentes aos modelos de Inteligência Artificial.
24.5. A utilização da funcionalidade não afasta a responsabilidade do LICENCIADO pelo correto cumprimento de suas obrigações tributárias, permanecendo sob sua responsabilidade a conferência das informações antes da emissão da Nota Fiscal.
25. Disposições Finais
25.1. O LICENCIADO não poderá prestar serviços a terceiros utilizando o SOFTWARE da CONTA AZUL sem autorização prévia e expressa. Cada CNPJ requer uma licença específica para utilizar o SOFTWARE, que não opera no regime de multiempresa.
25.2. Este contrato é vinculante para as partes e seus sucessores. Somente o LICENCIADO possui uma licença não exclusiva para usar o SOFTWARE, sendo proibida a transferência dos direitos e obrigações acordados. A CONTA AZUL pode, a qualquer momento, ceder total ou parcialmente seus direitos e obrigações, sem restrições.
25.3. A tolerância de uma parte em relação ao descumprimento de qualquer obrigação deste contrato não implica renúncia de direitos. A parte tolerante pode exigir o cumprimento integral deste contrato a qualquer momento.
25.4. O descumprimento das obrigações deste contrato devido a eventos fora do controle das partes, como caso fortuito ou força maior, não constitui motivo para rescisão contratual, conforme dispõe o artigo 393 do Código Civil Brasileiro.
25.5. Se alguma disposição deste contrato for considerada nula, anulável, inválida ou inoperante, as demais disposições permanecerão em vigor.
25.6. A CONTA AZUL pode, a seu critério exclusivo, encerrar, modificar ou suspender o acesso do LICENCIADO ao SOFTWARE em caso de violação das condições estabelecidas neste contrato. A CONTA AZUL também pode excluir informações cadastradas pelo LICENCIADO que não estejam em conformidade com as disposições deste contrato, além de adicionar, excluir ou modificar o conteúdo oferecido no site. Alterações nos termos e condições deste contrato podem ser comunicadas ao LICENCIADO pela CONTA AZUL .
25.7. A CONTA AZUL pode, a seu critério exclusivo, suspender, modificar ou encerrar as atividades do SOFTWARE, comunicando previamente o LICENCIADO com pelo menos 7 (sete) dias de antecedência, exceto em casos de caso fortuito ou força maior.
25.8. A CONTA AZUL deverá fornecer formas e alternativas para que o LICENCIADO possa extrair as informações do site.
25.9. A CONTA AZUL tem o direito de estabelecer preços para determinados conteúdos e serviços, mesmo que inicialmente tenham sido oferecidos de forma gratuita. O LICENCIADO será notificado por meio do endereço de e-mail fornecido no cadastro ou através de um aviso no Site. Ao continuar utilizando tais serviços após o aviso, o LICENCIADO concorda em pagar os preços estabelecidos.
25.10. Somente a pessoa cadastrada como representante legal da empresa pode solicitar a exclusão das informações inseridas no Software. O LICENCIADO reconhece que uma vez que as informações sejam apagadas, não poderão mais ser recuperadas, e a CONTA AZUL não se responsabiliza por perdas ou danos decorrentes desse procedimento solicitado pelo LICENCIADO.
25.11. Ao dar o aceite eletrônico, o LICENCIADO está ciente e autoriza a CONTA AZUL e a CONTAAZUL IP a encaminhar comunicações por e-mail, telefone, SMS, push e/ou notificações via Aplicativo, inclusive para oferta de produtos e serviços.
25.12. Este termo não cria qualquer outra modalidade de vínculo entre o LICENCIADO, a CONTA AZUL, a CONTAAZUL IP ou os seus Parceiros, inclusive, sem limitação de mandato, representação, parceria, associação, vínculo empregatício ou similar.
25.13. A CONTA AZUL poderá ceder ou transferir os direitos e obrigações referentes a estes Termos de Uso e Condições a empresa do mesmo grupo econômico ou societário, sem que seja devida qualquer comunicação ao LICENCIADO.
25.14. Caso qualquer disposição destes Termos de Uso e Condições ou da Política de Privacidade venha a ser considerada ilegal, nula ou inexequível por qualquer razão, as disposições restantes não serão afetadas, permanecendo válidas e exequíveis.
25.15. A omissão ou tolerância da CONTA AZUL, a CONTAAZUL IP e/ou do Parceiro em exigir o estrito cumprimento das obrigações previstas neste Termo e no Termos de Uso da CONTAAZUL IP não constituirá, em hipótese alguma, novação ou renúncia, nem impedirá que as Partes cobrem esse direito do CLIENTE/LICENCIADO a qualquer tempo.
25.16. Estes Termos de Uso e Condições serão interpretados segundo as leis do Brasil.
25.17. Estes Termos de Uso estarão disponíveis para consulta, a qualquer momento, na Plataforma.
25.18. Fica eleito o foro da Comarca de Joinville, Estado de Santa Catarina, para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas deste Termo de Uso, com a exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
26. Validade e Extinção
26.1. Estes Termos de Uso entrarão em vigor no momento de seu aceite e permanecerão válidos, com suas eventuais atualizações, durante todo o período de relacionamento com o CLIENTE, obrigando as partes, seus herdeiros e sucessores.