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O que é o Simples Nacional?

• 08 de janeiro de 2012 • Fiscal
O que é o Simples Nacional?

O  Simples Nacional ou Super Simples é um regime tributário diferenciado que contempla empresas  com receita bruta  anual de até R$3,6 milhões. Ele foi lançado no dia 30 de junho de 2007 para descomplicar a vida das micro e pequenas empresas que, anteriormente à esta data, deviam pagar seus impostos federais, estaduais e municipais por meio de guias e datas separadas. Com a inclusão do Simples Nacional nasceu o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), que unificou o recolhimento destes impostos e passou a repassar cada impostos automaticamente para as contas do Estado, Município e União.

Dentro da  Lei Complementar nº 123/06  o Simples também é chamado de Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.

O regime simples nacional  destaca-se pelo recolhimento tributário unificado dos impostos do simples:

  • Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ);
  • Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);
  • Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);
  • Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS);
  • Contribuição para o PIS/Pasep;
  • Contribuição Patronal Previdenciária (CPP);
  • Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS);
  • Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).

 

A contribuição unificada acontece por meio da emissão do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS),  o valor é calculado em sistema informatizado disponível para o contribuinte na página do Simples Nacional na internet (www.receita.fazenda.gov.br). A empresa optante pelo simples deve obrigatoriamente utilizar o sistema da receita federal  para realizar o cálculo do valor para obter a impressão do documento de arrecadação.  O valor pago ao banco é repassado a um sistema gerenciado pelo Banco do Brasil que reparte automaticamente o recurso dentro de um dia para os entes destinatários do recurso.

Além da unificação dos tributos, dentre as vantagens do simples nacional se destaca o fato de servir como motivo de desempate para empresas que concorrem a licitações do governo, além de buscar facilitar o cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias por parte do contribuinte.

Para optar pelo Simples Nacional as microempresas e empresas de pequeno porte devem estar isentas de débitos da Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

(http://www.brasil.gov.br/economia-e-emprego/2014/08/presidenta-sanciona-lei-complementar-147-20140 )

Quando minha empresa deve optar pelo simples?

A opção Simples Nacional  permite o não recolhimento direto ao INSS, que conforme a atividade pode representar até 40% da folha de pagamento. Especialistas recomendam que se adote o Simples apenas se a empresa tenha gastos altos com rendimentos do pró-labore e remunerações dos autônomos.  Contudo, devido à enorme variedade de atividades e de formas de tributação recomenda-se uma análise mais específica para cada caso.

Para estes fins, o empreendedor deve começar observando a sua respectiva tabela do simples nacional:

 Anexo I – Partilha do Simples Nacional – Comércio
- Anexo II – Partilha do Simples Nacional – Indústria
- Anexo III – Partilha do Simples Nacional – Serviços e Locação de Bens Móveis
- Anexo IV – Substitui o Anexo V da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006
- Anexo V

Na verdade o Simples não é tão simples assim, não é? Na duvida consulte seu contador ou deixe um comentário aqui no blog que faremos o máximo para ajudar!

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80 Comentários

Rafael Neves

outubro 29, 2014, 3:39 pm
 

Jéssica, respondendo à sua pergunta(Qual valor a ser pago?). O valor a ser pago vai depender do tipo de serviço(em qual anexo se encaixa) e do valor de sua receita bruta.

Romulo

outubro 24, 2014, 10:14 pm
 

Jessica,
A aliquota do simples é de acordo com a atividade. Entao na pagina da receita federal voce pode ver as aliquotas e as faixar a serem aplicadas de acordo com a receita de uma empresa.

Estudante de Contabeis

DYENE KEULLY ALVES DE SOUZA

outubro 6, 2014, 5:44 pm
 

Bom dia! Meu nome é Dyene tenho uma pequena loja de lingeries e gostaria de saber se eu pagando o simples nacional que é baseado em 1 salario minimo se estou contribuindo para recebimento de meu PIS anual?

jessica

setembro 22, 2014, 4:32 pm
 

olá ..bom dia !!
meu nome é Jéssica eu no momento estou fazendo um curso de administração e negócios e minha professora passou um trabalho sobre simples nacional,,,e tem uma pergunta que não consegui achar se vc puder me ajudar a pergunta é (Qual o valor a ser pago ?)

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