O que é o Simples Nacional?

Autor: - Assunto: Fiscal
O que é o Simples Nacional?

O  Simples Nacional ou Super Simples é um regime tributário diferenciado que contempla empresas  com receita bruta  anual de até R$3,6 milhões. Ele foi lançado no dia 30 de junho de 2007 para descomplicar a vida das micro e pequenas empresas que, anteriormente à esta data, deviam pagar seus impostos federais, estaduais e municipais por meio de guias e datas separadas. Com a inclusão do Simples Nacional nasceu o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), que unificou o recolhimento destes impostos e passou a repassar cada impostos automaticamente para as contas do Estado, Município e União.

Dentro da  Lei Complementar nº 123/06  o Simples também é chamado de Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.

O regime simples nacional  destaca-se pelo recolhimento tributário unificado dos impostos do simples:

  • Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ);
  • Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);
  • Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);
  • Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS);
  • Contribuição para o PIS/Pasep;
  • Contribuição Patronal Previdenciária (CPP);
  • Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS);
  • Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).

 

A contribuição unificada acontece por meio da emissão do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS),  o valor é calculado em sistema informatizado disponível para o contribuinte na página do Simples Nacional na internet (www.receita.fazenda.gov.br). A empresa optante pelo simples deve obrigatoriamente utilizar o sistema da receita federal  para realizar o cálculo do valor para obter a impressão do documento de arrecadação.  O valor pago ao banco é repassado a um sistema gerenciado pelo Banco do Brasil que reparte automaticamente o recurso dentro de um dia para os entes destinatários do recurso.

Além da unificação dos tributos, dentre as vantagens do simples nacional se destaca o fato de servir como motivo de desempate para empresas que concorrem a licitações do governo, além de buscar facilitar o cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias por parte do contribuinte.

Para optar pelo Simples Nacional as microempresas e empresas de pequeno porte devem estar isentas de débitos da Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

(http://www.brasil.gov.br/economia-e-emprego/2014/08/presidenta-sanciona-lei-complementar-147-20140 )

Quando minha empresa deve optar pelo simples?

A opção Simples Nacional  permite o não recolhimento direto ao INSS, que conforme a atividade pode representar até 40% da folha de pagamento. Especialistas recomendam que se adote o Simples apenas se a empresa tenha gastos altos com rendimentos do pró-labore e remunerações dos autônomos.  Contudo, devido à enorme variedade de atividades e de formas de tributação recomenda-se uma análise mais específica para cada caso.

Para estes fins, o empreendedor deve começar observando a sua respectiva tabela do simples nacional:

 Anexo I – Partilha do Simples Nacional – Comércio
– Anexo II – Partilha do Simples Nacional – Indústria
– Anexo III – Partilha do Simples Nacional – Serviços e Locação de Bens Móveis
– Anexo IV – Substitui o Anexo V da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006
– Anexo V

Na verdade o Simples não é tão simples assim, não é? Na duvida consulte seu contador ou deixe um comentário aqui no blog que faremos o máximo para ajudar!

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102 comentários

Andrea

abril 23, 2015, 4:59 pm
 

Bom dia , João
Como é feito o cálculo do INSS para quem optou pelo Simples? A alíquota de 16,93 é calculada em cima do valor bruto de notas emitidas, é isso? Por exemplo, uma empresa tirou de notas R$3500,00, qto seria o valor devido, se esta na alíquota referida acima?

Rodrigo

abril 18, 2015, 2:53 pm
 

Bom dia…
João, os impostos que você deveria pagar, “deveria” ser justos, mas o que nos obrigam a pagar são absurdos!
Observem acima que o DAS é uma relação de impostos que na verdade se repetem de forma diferente, ou seja, camuflado, sendo assim pagamos em duplicidade.
E o retorno de tudo o que pagamos está estampado nos noticiários todos os dias… e continua a mesma robalheira, ops: mas os impostos são roubos legalizados KKKKK

Maria Kit

abril 15, 2015, 4:11 am
 

Boa noite,
Os impostos que irei pagar optando pelo SIMPLES, alem do DAS simples, e se estes impostos serão pagos mensal ou anual devo constituir um contador so para fazer esse procedimento ou posso emiti-los.
O contador tenho que firmamar um contrato com ele, ou eu posso pagar so a prestação de serviços quando for para pagar os impostos. ou seja contratar só os serviços quando eu for fazer as declarações.
Obrigada!

Maria Kit

abril 15, 2015, 4:10 am
 

Boa noite,
Os impostos que irei pagar optando pelo SIMPLES, alem do DAS simples, e se estes impostos serão pagos mensalou anual devo constituir um contador so para fazer esse procedimento ou posso emiti-los.
O contador tenho que firmamar um contrato com ele, ou eu posso pagar so a prestação de serviços quando for para pagar os impostos. ou seja contratar só os serviços quando eu for fazer as declarações.
Obrigada!

Maria Kit

abril 15, 2015, 4:09 am
 

Boa noite,
quais os impostos que irei pagar optando pelo SIMPLES, alem do DAS simples, e se estes impostos serão pagos mensalou anual devo constituir um contador so para fazer esse procedimento ou posso emiti-los.
O contador tenho que firmamar um contrato com ele, ou eu posso pagar so a prestação de serviços quando for para pagar os impostos. ou seja contratar só os serviços quando eu for fazer as declarações.
Obrigada!

João

abril 8, 2015, 8:38 pm
 

Boa tarde,

Quais os impostos que devo pagar por obrigação, na empresa optante por simples nacional?

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