IRPJ: o que é, como funciona o Imposto de Renda para empresas e CSLL

O IRPJ é o Imposto de Renda Pessoa Jurídica, um tributo federal que incide sobre o lucro das empresas e está entre as principais obrigações fiscais do negócio, independentemente do porte ou do regime tributário.

Esse imposto de renda para empresas é calculado e declarado conforme regras que variam entre Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real. Entender como o IRPJ funciona ajuda a evitar erros, multas e problemas com o Fisco.

Acompanhe os tópicos que iremos abordar ao longo deste conteúdo:

• O que é IRPJ;
• Como funciona o IRPJ em cada regime tributário;
• Para que serve o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ);
• Qual a diferença entre IRPJ e IRPF;
• Como calcular o IRPJ;
• Exemplo prático de cálculo do IRPJ;
• Quem deve pagar o IRPJ;
• Como pagar o IRPJ;
• Prazos e formas de pagamento do IRPJ;
• Como declarar o IRPJ;
• Consequências do não pagamento ou declaração incorreta;
• Como otimizar o pagamento do IRPJ legalmente;
• Simplifique a gestão do IRPJ com a Conta Azul.

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O que é o IRPJ?

O Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) é um tributo de competência federal que é pago por todas as empresas com CNPJ ativo. Há apenas algumas exceções de pessoas físicas com CNPJ e entidades que são isentas desse tributo. Entre elas estão profissionais liberais, templos de qualquer culto, instituições de educação e entidades sem fins lucrativos.

Esse imposto incide sobre o lucro das empresas, com uma alíquota padrão de 15%. Há também uma alíquota adicional, que é aplicada quando o lucro excede R$ 20 mil ao mês. Nesse caso, é adicionada uma alíquota de 10% sobre a parcela excedente.

Como funciona o IRPJ em cada regime tributário?

Apesar de a alíquota ser a mesma, a forma de calcular o IRPJ muda conforme o regime tributário da empresa. Cada modelo define de maneira diferente a base de cálculo, ou seja, o que é considerado lucro para fins de tributação.

Atualmente, o imposto de renda pessoa jurídica pode ser apurado nos regimes de Lucro Real, Lucro Presumido, Lucro Arbitrado e Simples Nacional. 

Lucro Real

O Lucro Real é o modelo de tributação do IRPJ usado por grandes bancos, instituições financeiras e corporações que tiveram lucro acima de R$ 48 milhões de modo geral.

Nessa opção, o valor devido é calculado com base no valor real que a empresa lucrou no ano anterior.

O cálculo é um tanto complexo, pois considera o lucro contábil apurado pela empresa e os ajustes fiscais positivos (adições) e negativos (exclusões) previstos na legislação fiscal. 

A vantagem desse modelo de tributação é que, se a empresa tiver prejuízo, não precisa pagar o IRPJ.

Lucro Presumido

No modelo de Lucro Presumido, o cálculo do IRPJ é simplificado, pois o valor é apurado com base na receita bruta do negócio. 

Para fazer essa opção, a empresa deve ter um faturamento anual acima de R$ 4 milhões e abaixo de R$ 78 milhões. 

Nesse caso, é preciso consultar a tabela do IRPJ para encontrar a base de cálculo correspondente às atividades da empresa.

Lucro Arbitrado

O Lucro Arbitrado é um regime tributário aplicado pela Receita quando uma empresa deixar de cumprir suas obrigações acessórias nos regimes do Lucro Real ou Lucro Presumido.

Nesse caso, como a empresa não apresenta documentos que comprovam seu faturamento, a apuração é feita com base na receita bruta auferida.

Simples Nacional

A apuração do IRPJ pelo Simples Nacional é a mais fácil de todas, pois o valor referente ao imposto já está incluso na guia mensal de recolhimento das empresas optantes.

Ao pagar o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), o empreendedor já está quitando seu IRPJ e CSLL correspondentes.

Leia também: Como declarar e o que informar no Imposto de Renda MEI

Para que serve o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ)?

O IRPJ serve para que o Governo Federal arrecade recursos a partir do lucro das empresas, sendo uma das principais fontes de financiamento das atividades públicas no país.

Esse imposto de renda para pessoa jurídica faz parte do sistema de tributação sobre o lucro, junto com outros tributos, como a CSLL, e é obrigatório para a maioria das empresas em atividade.

Ao pagar e declarar corretamente o IRPJ, a empresa cumpre suas obrigações fiscais, evita multas e mantém sua regularidade junto ao Fisco.

Qual a diferença entre IRPJ e IRPF?

A grande diferença entre os dois é que o IRPJ é um imposto destinado a pessoas jurídicas e incide sobre o lucro das empresas, enquanto o IRPF deve ser pago por pessoas físicas e tributa os rendimentos dos cidadãos.

O IRPJ deve ser declarado e pago por todas as empresas brasileiras. No caso das micro e pequenas empresas que se enquadram no Simples Nacional, o IRPJ é pago de forma unificada através da guia DAS. 

Já a declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física é obrigatória para pessoas que ganham rendimentos tributáveis acima do limite de isenção (atualmente para quem ganha acima de R$ 5.000).

IRPJ e CSLL: qual a relação?

CSLL significa Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. É um tributo federal brasileiro que incide sobre o lucro líquido das empresas. A CSLL foi instituída pela Lei nº 7.689/88 e é regulamentada pela Lei nº 9.249/95.

Ela tem como objetivo principal financiar a Seguridade Social, que engloba a saúde, a previdência e a assistência social. Ou seja, parte da arrecadação da CSLL é destinada a financiar políticas e programas nessas áreas.

A coexistência da CSLL com o IRPJ se dá porque são tributos diferentes que incidem sobre a mesma base de cálculo, que é o lucro líquido das empresas. Enquanto o IRPJ é um imposto federal sobre a renda das pessoas jurídicas, a CSLL é uma contribuição social com finalidade específica para financiar a seguridade social.

Ambos são importantes fontes de arrecadação para o governo federal e contribuem para o financiamento de políticas públicas e serviços essenciais para a sociedade.

A tributação funciona da seguinte forma:

• Lucro presumido: no IRPJ, a alíquota varia conforme a atividade exercida pela empresa. No CSLL, por sua vez, a alíquota é de 9% do lucro;
• Lucro real: no IRPJ, a alíquota é de 15% sobre o lucro. Porém, caso os lucros superem os R$ 20 mil mensais, as empresas devem pagar alíquota adicional de 10%. Já o CSLL também tem alíquota de 9%.

Como calcular o IRPJ?

A metodologia de cálculo e o valor a ser pago do tributo dependem do regime de tributação. Nas empresas que fazem parte do Simples Nacional, o IRPJ está incluso na guia única do DAS.

Qual a alíquota do IRPJ?

A alíquota total do DAS varia conforme as atividades e o faturamento da empresa. Os intervalos aproximados de alíquotas efetivas são:

• Serviços: 6% a 33%;
• Indústria: 4,5% a 30%;
• Comércio: 4% a 19%.

No Lucro Real, o IRPJ é calculado de maneira separada. A alíquota é de 15% sobre o lucro líquido. Porém, caso o lucro supere R$ 20 mil mensais, a empresa deve pagar uma alíquota adicional de 10% sobre a parcela excedente. A lógica é a mesma para empresas do Lucro Arbitrado.

No Lucro Presumido, a alíquota também é de 15%, mas incide sobre uma parcela estimada do faturamento. Primeiro, descobre-se o percentual de presunção da atividade (veja a tabela); depois, aplica-se os 15% sobre essa base.

Exemplo prático de cálculo do IRPJ

Para entender como calcular o IRPJ, vamos usar um exemplo simples no Lucro Presumido. Nesse regime, a base de cálculo do IRPJ é uma parte do faturamento, definida pelo percentual de presunção da atividade.

Exemplo prático: uma empresa de venda de mercadorias (comércio) com faturamento de R$ 200 mil no período.

Passo 1: identificar o percentual de presunção
Para comércio, o percentual de presunção é 8%.

Passo 2: calcular a base de cálculo do IRPJ
Base de cálculo: 200.000 × 8% = 16.000

Passo 3: aplicar a alíquota do IRPJ
A alíquota do IRPJ é de 15% sobre a base de cálculo.
Imposto devido: 16.000 × 15% = 2.400

Logo, a empresa do exemplo terá que pagar R$ 2.400 de IRPJ no período.

Quem deve pagar o IRPJ?

O IRPJ deve ser pago por todas as empresas com CNPJ ativo, que exercem atividade econômica e apuram lucro, independentemente do porte ou regime tributário.

Mesmo as empresas isentas ou imunes ao pagamento do imposto de renda para pessoa jurídica precisam declarar o IRPJ, ainda que não tenham imposto a recolher. Isso diferencia o IRPJ do IRPF, que é aplicado às pessoas físicas.

Quem está isento do IRPJ?

A isenção do Imposto de Renda Pessoa Jurídica abrange pessoas jurídicas sem fins lucrativos e algumas atividades previstas em lei.

Entre os exemplos isentos de IRPJ estão igrejas, partidos políticos, instituições de ensino, entidades sem fins lucrativos e instituições de previdência complementar sem finalidade lucrativa.

Como pagar o IRPJ?

A forma de pagar o IRPJ depende do regime tributário da empresa. O recolhimento pode ser feito pelo DAS ou pelo DARF, conforme o enquadramento do negócio.

No Simples Nacional, o imposto de renda de pessoa jurídica já está incluso no DAS . Ao pagar essa guia mensal, a empresa quita o IRPJ junto com outros tributos, sem a necessidade de gerar um documento específico.

Já no Lucro Presumido e no Lucro Real, o pagamento do IRPJ é feito por meio do DARF (Documento de Arrecadação de Receitas Federais), que deve ser gerado conforme o tipo de apuração.

Os códigos mais comuns para o pagamento do IRPJ via DARF são:

• 2089: IRPJ no Lucro Presumido, com apuração trimestral;
• 5993: IRPJ no Lucro Real, com pagamento mensal por estimativa.

Prazos e formas de pagamento do IRPJ

Os prazos de pagamento do IRPJ variam conforme o regime tributário da empresa. No Simples Nacional, o imposto está incluso no DAS, que deve ser pago mensalmente, até o dia definido no calendário do regime.

No Lucro Presumido, o IRPJ é pago de forma trimestral, por meio do DARF, geralmente até o último dia útil do mês seguinte ao encerramento de cada trimestre, usando o código 2089.

No Lucro Real, o pagamento pode ocorrer de duas formas: trimestral ou mensal por estimativa. Na estimativa mensal, a empresa antecipa o IRPJ todos os meses por meio do DARF, normalmente com o código 5993, e faz o ajuste ao final do período.

Como declarar o IRPJ?

Para declarar o IRPJ, é necessário acessar o site da Receita Federal e baixar o programa gerador da declaração de IRPJ. Depois, é preciso informar o login e senha cadastrados.

Em seguida, você deve informar dados de faturamento, despesas e lucro. Por meio desses registros, torna-se possível saber qual vai ser o imposto a ser pago.

Leia também: O que é, como funciona e como calcular o IRRF

Consequências do não pagamento ou declaração incorreta

O não pagamento do IRPJ ou a declaração incorreta do imposto pode gerar multas e juros. A multa por atraso pode variar de 0,33% a 20% sobre o valor devido, além de juros de 1% ao mês acrescidos da taxa Selic.

Empresas que deixam de declarar ou informam dados incorretos podem entrar em processos de fiscalização da Receita Federal, sendo obrigadas a regularizar a situação e corrigir informações.

Além dos impactos financeiros, a irregularidade fiscal pode prejudicar a reputação da empresa, dificultar parcerias e o acesso a crédito e empréstimos, afetando diretamente a saúde financeira do negócio.

Como otimizar o pagamento do IRPJ legalmente

É possível otimizar o pagamento do IRPJ de forma legal com planejamento tributário, que ajuda a empresa a pagar apenas o imposto de renda pessoa jurídica devido, sem riscos ou irregularidades.

A escolha do regime tributário adequado é um dos principais fatores para reduzir a carga tributária. Dependendo do faturamento, da margem de lucro e da atividade, os regimes  podem resultar em valores bem diferentes de IRPJ.

Além disso, manter uma contabilidade organizada permite aproveitar benefícios fiscais e deduções legais, que variam conforme o setor de atuação, além de evitar erros na apuração do imposto.

Simplifique a gestão do IRPJ com a Conta Azul

A Conta Azul ajuda sua empresa a manter a gestão financeira e fiscal organizada, reduzindo erros no controle de impostos e facilitando o cumprimento das obrigações tributárias do dia a dia.

Com o sistema, você centraliza informações financeiras, acompanha receitas e despesas em tempo real e conta com relatórios claros, que apoiam o cálculo correto dos tributos e a tomada de decisão com mais segurança.

Assim, fica mais fácil manter o IRPJ em dia, evitar inconsistências nas informações e ganhar mais controle sobre o imposto de renda de pessoa jurídica. Experimente a Conta Azul gratuitamente e simplifique a gestão do seu negócio.

Perguntas frequentes

Empresa com prejuízo paga IRPJ?

Depende do regime tributário. No Lucro Real, empresas com prejuízo não pagam IRPJ no período. Já no Lucro Presumido, o imposto pode ser devido mesmo sem lucro, pois o cálculo é feito sobre o faturamento.

O que é IRPJ a recuperar?

IRPJ a recuperar é o valor pago a mais de imposto, que pode ser compensado ou restituído em períodos futuros. Isso pode acontecer por erro no cálculo, pagamento indevido ou ajuste na apuração do imposto.