CSLL: o que é, para que serve e como calcular

A CSLL (Contribuição Social sobre Lucro Líquido) é um tributo federal obrigatório para pessoas jurídicas que atuam no Brasil. 

Assim como o IRPJ, essa contribuição incide sobre o lucro da empresa. Entretanto, a forma de encontrar esse lucro (seja ele real, presumido ou arbitrado) depende do regime tributário do negócio. 

Por isso, entender o que é CSLL, como funciona e como calcular corretamente é fundamental para manter o seu negócio em conformidade fiscal e evitar problemas com o Fisco. 

Neste guia, vamos explicar de forma prática tudo o que o empreendedor precisa saber sobre o assunto. Confira:

• Para que serve a CSLL;
• Quem deve pagar a CSLL;
• Qual é a alíquota da CSLL;
• Base de cálculo da CSLL;
• Como calcular a CSLL;
• CSLL x IRPJ: qual a diferença;
• Períodos de apuração da CSLL;
• Como pagar a CSLL;
• Como o ERP ajuda a calcular e pagar a CSLL.

Para que serve a CSLL?

A CSLL foi instituída pela Lei nº 7.689 de 1988. Seu objetivo principal é claro: arrecadar fundos para o financiamento da Seguridade Social.

Diferente de impostos que vão para o caixa geral da União, o dinheiro da CSLL tem destinação certa e é usado para custear três áreas vitais para a população brasileira:

• Saúde pública (como o SUS);
• Previdência Social (aposentadorias e pensões);
• Assistência Social (programas de amparo).

Quem deve pagar a CSLL?

A CSLL empresas é uma obrigação para praticamente todas as pessoas jurídicas (PJ) domiciliadas no Brasil e as pessoas físicas a elas equiparadas pela legislação tributária.

Se a sua empresa está enquadrada em um dos seguintes regimes tributários, ela deve pagar a CSLL:

• Lucro Real;
• Lucro Presumido;
• Lucro Arbitrado;
• Simples Nacional (de forma unificada).

Empresas isentas da CSLL

A legislação prevê isenção de CSLL para algumas entidades específicas, desde que cumpram requisitos legais rigorosos. Entre as principais, estão:

• Entidades beneficentes de assistência social com CEBAS (Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social), conforme Lei nº 12.101/2009;
• Entidades fechadas de previdência complementar, isentas da CSLL a partir de 1º de janeiro de 2002;
• Demais entidades com imunidade ou isenção específica, desde que cumpram integralmente as exigências legais.

É importante notar que nem toda isenção é igual. As associações de poupança e empréstimo são isentas de IRPJ, mas continuam obrigadas ao pagamento da CSLL, conforme orientação da Receita Federal.

MEI e a CSLL

Muitos empreendedores têm dúvida sobre a CSLL MEI, mas o Microempreendedor Individual (MEI) não recolhe esse tributo.

No DAS-MEI (Documento de Arrecadação do Simples Nacional – MEI) entram apenas a contribuição previdenciária (INSS) e valores fixos de ICMS ou ISS, conforme a atividade.

Por isso, o MEI não precisa calcular nem pagar CSLL de forma separada. Esse tributo é aplicável apenas a empresas enquadradas nos regimes do Simples Nacional (acima do MEI), Lucro Presumido, Lucro Real ou Arbitrado.

Qual é a alíquota da CSLL?

A alíquota CSLL padrão para a maioria das empresas (pessoas jurídicas) é de 9% (nove por cento) sobre a base de cálculo.

Contudo, há uma exceção importante: 15% (quinze por cento) para pessoas jurídicas consideradas instituições financeiras, de seguros privados e de capitalização.

Veja como a alíquota se aplica nos principais regimes:

Base de cálculo da CSLL

A base de cálculo CSLL é o valor sobre o qual a alíquota (de 9% ou 15%) será aplicada. Esse valor muda drasticamente conforme o regime tributário da empresa.

No CSLL Lucro Real, a base é o próprio lucro líquido contábil do período, ajustado por adições e exclusões determinadas pela legislação fiscal.

No CSLL Lucro Presumido, a base não é o lucro real, mas uma presunção de lucro. Ela é calculada aplicando um percentual sobre a receita bruta.

Como calcular a CSLL?

O cálculo da CSLL depende diretamente do regime tributário escolhido pela sua empresa.

A regra de ouro, segundo a Receita Federal, é que a apuração da CSLL deve acompanhar a forma de tributação do lucro adotada para o IRPJ (Imposto de Renda da Pessoa Jurídica).

Vamos detalhar como calcular a CSLL em cada um dos principais regimes.

CSLL no Simples Nacional

Para empresas optantes pelo Simples Nacional, o processo é o mais fácil.

A CSLL Simples Nacional já está incluída na alíquota única do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), junto com outros 7 tributos.

Não é necessário fazer nenhum cálculo separado. O valor da CSLL varia conforme o anexo (tabela de atividade) e a faixa de faturamento da empresa.

CSLL no Lucro Presumido

No Lucro Presumido, o cálculo da CSLL segue uma “presunção” de lucro definida pela Receita Federal.

A fórmula é:

1. Base de Cálculo = Receita Bruta Trimestral x Percentual de Presunção
2. CSLL a Pagar = Base de Cálculo x 9%

Os percentuais de presunção da base de cálculo da CSLL são:

• 12% sobre a receita bruta para atividades comerciais, industriais, serviços hospitalares e transporte.
• 32% sobre a receita bruta para prestação de serviços em geral (que não os citados acima), intermediação de negócios e administração, locação ou cessão de bens.

Para facilitar o entendimento, vamos ver como isso funciona na prática com dois exemplos, um para comércio e outro para serviços:

Exemplo 1 – Empresa de Comércio (Alíquota de presunção de 12%)

• Receita Bruta no trimestre: R$ 100.000
• Base de Cálculo: R$ 100.000 x 12% = R$ 12.000
• CSLL a pagar: R$ 12.000 x 9% = R$ 1.080

Exemplo 2 – Empresa de Serviços (Alíquota de presunção de 32%)

• Receita Bruta no trimestre: R$ 50.000
• Base de Cálculo: R$ 50.000 x 32% = R$ 16.000
• CSLL a pagar: R$ 16.000 x 9% = R$ 1.440

CSLL no Lucro Real

O CSLL Lucro Real é o mais complexo, pois se baseia no lucro contábil real da empresa, exigindo uma contabilidade muito bem estruturada.

A base de cálculo é o lucro líquido contábil do período (trimestral ou anual), ajustado por adições e exclusões no LALUR (Livro de Apuração do Lucro Real).

A fórmula é: CSLL a Pagar = Lucro Real Ajustado (LALUR) x 9%.

Este regime pode ter apuração trimestral (definitiva) ou anual (com recolhimentos mensais por estimativa).

Exemplo prático (Lucro Real):

• Lucro Contábil antes dos ajustes: R$ 200.000
• Ajustes (Adições, ex: multas não dedutíveis): + R$ 10.000
• Ajustes (Exclusões, ex: receitas não tributáveis): – R$ 5.000
• Base de Cálculo (Lucro Real Ajustado): R$ 205.000
• CSLL a pagar: R$ 205.000 x 9% = R$ 18.450

Entender as diferenças entre Lucro Presumido x Lucro Real é crucial para um planejamento tributário eficiente.

CSLL x IRPJ: qual a diferença?

É muito comum confundir CSLL vs IRPJ, pois ambos incidem sobre o lucro e são apurados juntos. No entanto, são tributos distintos.

A CSLL é uma contribuição social destinada à Seguridade Social (saúde, previdência e assistência).

O IRPJ é um imposto, cuja arrecadação vai para o caixa geral da União, podendo ser usado em diversas áreas (educação, infraestrutura, etc.).

Embora a base de cálculo seja muito similar, as alíquotas são diferentes (CSLL 9%; IRPJ 15% + adicional de 10% se o lucro exceder R$20 mil/mês).

Períodos de apuração da CSLL

O período de apuração da CSLL define quando o cálculo deve ser fechado e o tributo pago. Ele segue o mesmo padrão do IRPJ.

Apuração Trimestral (Lucro Presumido e Real)

O cálculo é definitivo e feito ao final de cada trimestre civil (março, junho, setembro e dezembro). O pagamento vence no último dia útil do mês seguinte ao encerramento do trimestre.

O valor pode ser pago em quota única ou em até três quotas mensais, desde que:

• cada quota não seja inferior a R$ 1.000,00;
• valores de CSLL inferiores a R$ 2.000,00 sejam pagos em quota única.

As quotas são acrescidas de juros equivalentes à taxa SELIC, acumulada a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao encerramento do período, mais 1% no mês do pagamento.

A primeira quota ou quota única, quando paga até o vencimento, não sofre acréscimos.

Apuração Anual (Lucro Real)

A empresa opta por apurar o resultado anualmente (em 31 de dezembro). No entanto, ela deve recolher antecipações mensais (estimativa) ao longo do ano, com pagamento até o último dia útil do mês seguinte.

Mudanças na legislação, como a Reforma Tributária, podem alterar regras de apuração, por isso é vital estar atualizado.

Como pagar a CSLL?

O pagamento CSLL é feito através do DARF (Documento de Arrecadação de Receitas Federais). 

O código de receita a ser preenchido no documento varia conforme o regime de apuração da empresa:

• Resultado Presumido ou Arbitrado:
  • 2372: CSLL para PJs com resultado presumido ou arbitrado.
  • 5638: CSLL para PJs com resultado arbitrado.
• Lucro Real – Pagamento Mensal (estimativa):
  • 2484: CSLL – Pessoas Jurídicas não financeiras.
  • 2469: CSLL – Entidades Financeiras.
• Lucro Real – Apuração Trimestral:
  • 6012: CSLL – Pessoas Jurídicas não financeiras.
  • 2030: CSLL – Entidades Financeiras.
• Lucro Real – Ajuste Anual:
  • 6773: CSLL – Pessoas Jurídicas não financeiras.
  • 6758: CSLL – Entidades Financeiras.

Como o ERP ajuda a calcular e pagar a CSLL?

Calcular a CSLL, especialmente no Lucro Real ou Presumido, exige controle rigoroso das receitas, despesas e ajustes contábeis. Erros podem levar a multas e juros.

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Perguntas frequentes sobre CSLL

CSLL é um imposto ou contribuição?

A CSLL é uma contribuição social. Embora na prática funcione como um imposto (é compulsória e incide sobre o lucro), sua arrecadação é constitucionalmente destinada à Seguridade Social.

O que é a base de cálculo da CSLL?

É o valor sobre o qual a alíquota (9% ou 15%) é aplicada. No Lucro Presumido, é um percentual (12% ou 32%) da receita. No Lucro Real, é o lucro contábil ajustado por adições e exclusões.

Existe isenção de CSLL?

Sim. Entidades beneficentes de assistência social (com CEBAS) e entidades fechadas de previdência complementar são os principais exemplos de isenção, desde que atendam a requisitos legais rigorosos.

Quais são os prazos e formas de pagamento da CSLL?

O pagamento é feito via DARF CSLL. No Lucro Presumido ou Real Trimestral, o pagamento vence no último dia útil do mês seguinte ao trimestre. No Lucro Real Anual, há pagamentos mensais por estimativa.