Remessa Conforme: o que é, como funciona e quando se aplica

O Programa Remessa Conforme, criado pela Receita Federal em 2023, simplifica o fluxo de importação e deixa o cálculo de impostos mais transparente. Ele também reduz etapas burocráticas e padroniza as regras para compras internacionais.

Com o programa, mudaram pontos como isenção de imposto, cálculo de tributos, declaração das remessas e processos de liberação. As novas regras afetam tanto empresas de e-commerce internacional quanto consumidores que importam.

Desde o lançamento, grandes marketplaces já aderiram ao Remessa Conforme, tornando a liberação das encomendas mais rápida e os custos mais previsíveis. Neste artigo, você vai entender o que é, como funciona e por que o programa é importante para quem vende ou compra do exterior.

Siga conosco e acompanhe os tópicos:

• Como funciona o Remessa Conforme;
• O que muda com o Remessa Conforme;
• Quem pode aderir ao Remessa Conforme;
• Quais empresas já aderiram ao Remessa Conforme;
• Quanto custam taxas e impostos no Remessa Conforme;
• Como são calculadas as taxas e impostos no Remessa Conforme;
• Qual a diferença entre Remessa Conforme e taxação de importação;
• Quais são as vantagens do Remessa Conforme;
• Desafios e impactos para o mercado brasileiro;
• Se o Remessa Conforme é obrigatório;
• Como o Remessa Conforme impacta o consumidor;
• Como o Remessa Conforme impacta o e-commerce internacional;
• Como aderir ao Remessa Conforme;
• Conta Azul e o apoio à importação e gestão financeira.

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Como funciona o Remessa Conforme?

O Remessa Conforme funciona por meio do envio antecipado de informações da compra e do pagamento dos tributos antes da encomenda chegar ao Brasil. Assim, a Receita Federal consegue analisar os dados com antecedência e agilizar a liberação das remessas.

Empresas que aderem ao programa precisam informar origem da mercadoria, valor total da compra e impostos cobrados. Isso traz mais transparência para o consumidor e reduz erros no processo de importação.

Um dos pontos centrais do Programa Remessa Conforme é a aplicação de alíquotas reduzidas para compras de até US$ 50, quando o vendedor é certificado. Nesses casos, o Imposto de Importação cai para 20%, mais 17% de ICMS. 

Acima desse valor, a alíquota sobe para 60% (com parcela a deduzir), também somada ao ICMS estadual.

Para facilitar, veja o que muda com o Remessa Conforme:

• Informações enviadas antecipadamente: dados da compra chegam à Receita antes da chegada do pacote;
• Tributos pagos no ato da compra: o consumidor paga antes, e a empresa recolhe e declara;
• Transparência obrigatória: origem, preço e impostos devem ser informados ao comprador;
• Processo mais rápido: análises e liberações ficam mais ágeis com tudo declarado previamente;
• Redução de falhas e fraudes: o envio correto dos dados fortalece o controle das importações.

Com esse mecanismo, o Remessa Conforme simplifica a tributação de compras internacionais, melhora o cálculo dos impostos de importação e torna todo o processo mais previsível para empresas certificadas e consumidores.

O que muda com o Remessa Conforme?

Implementado em 2023, o Remessa Conforme trouxe algumas mudanças importantes para consumidores e empresas. Veja abaixo quais são:

Quem pode aderir ao Remessa Conforme?

Podem aderir ao Remessa Conforme as empresas que fazem vendas internacionais para o Brasil, sejam elas estrangeiras ou nacionais que operam em modelo cross-border. 

Para participar, é obrigatório que a empresa tenha contrato com os Correios ou com transportadoras expressas (couriers) habilitadas e adaptadas às regras do programa.

No caso dos lojistas, o Remessa Conforme permite apresentar ao consumidor um preço final já com impostos calculados, além de garantir mais transparência e agilidade no envio. 

Para operadores logísticos, o programa exige o envio antecipado dos dados da compra e o recolhimento correto dos tributos.

Veja quem pode aderir ao Remessa Conforme:

• E-commerces e marketplaces internacionais: plataformas que vendem diretamente ao consumidor brasileiro;
• Empresas brasileiras com operação de venda internacional (cross-border): negócios nacionais que comercializam produtos enviados do exterior.
• Operadores postais e transportadoras expressas (couriers): responsáveis por coletar, transportar e entregar remessas internacionais.

Quais empresas já aderiram ao Remessa Conforme?

Várias empresas de e-commerce já foram certificadas no Programa Remessa Conforme e hoje operam oferecendo cálculo antecipado de tributos nas compras internacionais.

Entre os principais sites estão AliExpress, Amazon, Shein, Mercado Livre, Magazine Luiza, Shopee e Temu, entre outros que adaptaram suas plataformas para cumprir as regras do programa. 

No Brasil, tanto grandes marketplaces quanto lojas com operação internacional (cross-border) concluíram a certificação. Isso significa que, ao comprar nesses sites, os impostos da remessa são calculados e pagos antes da chegada da mercadoria ao país. 

Algumas empresas ainda estão em processo de adesão ou adaptação técnica para entrar no programa, como Addmall, Cellshop, Cronosco e Fornececlub, entre outras plataformas que manifestaram intenção de participar. 

Segundo estimativas da Receita Federal, as empresas certificadas já representam uma grande parte do total de remessas enviadas ao Brasil, chegando a aproximadamente 67% do volume registrado em levantamentos recentes.

Listas oficiais das empresas certificadas, incluindo dados de cada registro, podem ser consultadas diretamente no portal da Receita Federal. 

Quanto custam taxas e impostos no Remessa Conforme?

O Remessa Conforme não cria uma nova taxa. Ele apenas aplica os impostos que já existiam, mas de forma antecipada e transparente, ainda no momento da compra. Assim, o consumidor sabe exatamente quanto vai pagar antes da encomenda chegar ao Brasil.

No programa, três componentes principais podem aparecer no preço final:

• Imposto de Importação (II):
  • 20% para compras de até US$ 50 em lojas certificadas;
  • 60% para compras acima de US$ 50, com desconto fixo de US$ 20 no cálculo.
    
• ICMS (imposto estadual):
  • Cobrado em todos os casos, inclusive abaixo de US$ 50;
  • A alíquota varia conforme o estado (17% a 20%, em média).
    
• Isenção:
  • Não há mais isenção total de imposto federal para compras de até US$ 50;
  • A única exceção é em remessas de pessoa física para pessoa física, situação que não se aplica ao e-commerce.

Com isso, o Programa Remessa Conforme deixa o cálculo dos impostos mais claro, agiliza a liberação das remessas e facilita o planejamento financeiro empresarial de quem compra ou vende no e-commerce internacional.

Como são calculadas as taxas e impostos no Remessa Conforme?

No Remessa Conforme, o cálculo dos impostos é feito no checkout, de forma antecipada e transparente. Para compras de até US$ 50 em lojas certificadas, aplica-se uma alíquota reduzida de 20% de Imposto de Importação, além do ICMS estadual, que varia entre 17% e 20%, dependendo do estado do comprador.

Nas compras acima de US$ 50, o Imposto de Importação é de 60%, com desconto fixo de US$ 20 no valor calculado. Depois disso, o ICMS também incide sobre o total, seguindo as regras estaduais.

Veja exemplos aproximados:

• Compra de US$ 40 (até US$ 50)
  • Imposto de Importação (20%): US$ 8,00;
  • ICMS médio (~17% por dentro): US$ 9,80;
  • Total aproximado: US$ 57,80
    
• Compra de US$ 80 (acima de US$ 50)
  
  • Imposto de Importação: (60% de 80 = 48) – 20 = US$ 28,00;
  • ICMS médio (~17% por dentro): US$ 22,10;
  • Total aproximado: US$ 130,10

Com essa estrutura, o Programa Remessa Conforme deixa o cálculo dos impostos mais claro e previsível, facilitando tanto para o consumidor quanto para as empresas que operam no e-commerce internacional.

Qual a diferença entre Remessa Conforme e taxação de importação?

O Remessa Conforme não substitui a taxação de importação. Os mesmos impostos continuam existindo, mas passam a ser calculados e pagos antes da encomenda chegar ao Brasil.

A diferença é que o programa organiza, simplifica e antecipa todo o processo. Ele torna o cálculo dos impostos mais transparente e reduz imprevistos para empresas e consumidores.

Enquanto a taxação de importação define quais impostos devem ser pagos, o Remessa Conforme define como esses impostos são aplicados, trazendo mais previsibilidade para as compras internacionais.

Quais são as vantagens do Remessa Conforme?

O Remessa Conforme traz mais previsibilidade para quem compra e vende no e-commerce internacional. Com o pagamento antecipado dos impostos, o consumidor sabe exatamente quanto vai pagar no checkout, sem surpresas na entrega.

Outra vantagem é a agilidade no processo aduaneiro. Como a Receita recebe as informações antecipadamente, as encomendas de baixo risco podem ser liberadas mais rápido, reduzindo o tempo total de entrega.

O programa também melhora a experiência do cliente, já que a compra mostra o valor final com Imposto de Importação e ICMS, de forma clara e transparente. Isso aumenta a confiança nas plataformas certificadas e reduz reclamações por cobranças inesperadas.

Desafios e impactos para o mercado brasileiro

O Remessa Conforme trouxe desafios para o comércio nacional, principalmente para pequenas e médias empresas. Muitos empreendedores afirmam que competir com os preços baixos e o grande volume do e-commerce internacional ficou mais difícil.

Entidades como CNI e CNC criticam o programa por ampliar a desigualdade competitiva. Elas argumentam que produtos nacionais enfrentam carga tributária próxima de 45%, enquanto importados de até US$ 50 pagam cerca de 44%.

O tema também chegou ao STF, por meio de uma ação que questiona a constitucionalidade das regras aplicadas ao Remessa Conforme. A discussão envolve possíveis impactos na isonomia tributária e na concorrência entre produtos nacionais e importados.

Outro ponto relevante é a arrecadação. Antes, grande parte das compras abaixo de US$ 50 não pagava imposto. Com o programa, todas as vendas nas empresas certificadas passam a recolher 20% de II + ICMS, o que aumentou a arrecadação federal e estadual.

Remessa Conforme é obrigatório?

Não. A adesão ao Remessa Conforme é voluntária para empresas que vendem do exterior para o Brasil. Apenas quem deseja operar com mais transparência, cálculo antecipado de impostos e liberação mais rápida das encomendas escolhe participar do programa.

Como o Remessa Conforme impacta o consumidor?

Para o consumidor, o Remessa Conforme traz impactos positivos. As compras internacionais ficam mais rápidas, os custos ficam claros no checkout e o processo de importação se torna mais previsível.

Veja os principais benefícios:

• Preço final transparente: impostos e taxas aparecem antes da compra;
• Entrega mais rápida: a Receita recebe os dados antecipadamente e libera o pacote com mais agilidade;
• Menos surpresas: o consumidor não é cobrado na chegada da encomenda ao Brasil;
• Mais segurança nas compras: apenas empresas certificadas podem participar do programa.

Como o Remessa Conforme impacta o e-commerce internacional?

Para o e-commerce internacional, o Remessa Conforme aumenta a competitividade e reduz riscos fiscais. As plataformas passam a operar com mais transparência, previsibilidade e segurança no envio das remessas ao Brasil.

Principais impactos:

• Maior competitividade: preços finais claros e impostos calculados no checkout atraem mais compradores;
• Redução de riscos fiscais: o envio antecipado das informações diminui erros e inconsistências na importação;
• Processo mais rápido: encomendas de baixo risco são liberadas com agilidade;
• Mais confiança do consumidor: empresas certificadas tendem a registrar maior taxa de recompra.

Como aderir ao Remessa Conforme?

Para participar do programa Remessa Conforme, a empresa deve:

• Solicitar a certificação no Portal e-CAC, da Receita Federal;
• Acessar o serviço “Certificação no Programa Remessa Conforme”;
• Enviar a documentação exigida para análise.

Com a certificação, a empresa passa a seguir as regras do Programa Remessa Conforme, incluindo o envio antecipado das informações, o cálculo correto dos impostos de importação e a transparência total nos valores apresentados ao consumidor.

Conta Azul e o apoio à importação e gestão financeira

A Conta Azul é um ERP completo que ajuda empresas a organizar sua gestão financeira empresarial, centralizando despesas, impostos, notas fiscais e custos operacionais em um só lugar. Isso facilita o controle do caixa, evita retrabalhos e melhora a tomada de decisão.

O sistema também automatiza lançamentos, registra impostos vinculados às compras e permite acompanhar o impacto das importações no fluxo financeiro. 

Tudo isso com processos simples, relatórios inteligentes e integração com emissão de nota fiscal eletrônica.

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Perguntas frequentes

Remessa Conforme implica que não serei taxado?

Não. As compras continuam sendo taxadas. O Remessa Conforme apenas deixa o cálculo dos impostos mais claro e antecipado no checkout.

A Remessa Conforme pode ser revertida? O que acontece se for?

Pode. Se uma empresa perder a certificação, ela volta às regras tradicionais de importação, com prazos maiores e menos transparência no cálculo dos impostos.

O que acontece com empresas que não aderirem ao Remessa Conforme?

Elas seguem o processo normal de importação, sem envio antecipado de dados e com liberação mais lenta. Além disso, o consumidor paga os impostos somente após a chegada da encomenda ao Brasil.