EPP (Empresa de Pequeno Porte): guia com tudo que você precisa saber

A EPP (Empresa de Pequeno Porte) é uma classificação de porte empresarial prevista na legislação brasileira para negócios que se enquadram em determinados critérios de receita. Esse enquadramento acompanha uma fase de maior crescimento da empresa e influencia decisões sobre tributação, obrigações e organização financeira. A seguir, confira:

• O que é uma EPP (Empresa de Pequeno Porte);
• Qual a diferença entre EPP e LTDA;
• Qual a diferença entre MEI, ME e EPP;
• Se toda EPP é optante do Simples Nacional;
• Quanto uma EPP paga de imposto;
• Quem pode ser EPP;
• Quais as vantagens de ser uma empresa de pequeno porte;
• Quais as limitações de ser uma EPP;
• Como abrir ou migrar sua empresa para EPP;
• Automatize a gestão fiscal e financeira da sua EPP com a Conta Azul.

O que é uma EPP (Empresa de Pequeno Porte)?

Uma empresa é considerada EPP quando tem receita bruta anual superior a R$360 mil e igual ou inferior a R$4,8 milhões, conforme a Lei Complementar nº 123/2006. Nesse cálculo, considera-se o faturamento do negócio, e não o lucro que sobra depois do pagamento das despesas.  

Em linhas gerais, isso indica o porte da empresa, e não a forma como ela foi constituída. Por isso, não substitui classificações como Sociedade Limitada (LTDA) ou Empresário Individual (EI): um negócio pode, por exemplo, ser uma LTDA enquadrada como EPP.

Principais características de uma EPP

Além da faixa de faturamento apresentada acima, a EPP possui outras características que ajudam a diferenciá-la de categorias como MEI e ME:

• Pode ter diferentes naturezas jurídicas, como Sociedade Limitada (LTDA) ou Empresário Individual (EI);
• Não possui um número máximo de funcionários definido pelo porte, diferentemente do MEI;
• Pode contar com tratamento diferenciado previsto para ME e EPP, inclusive em determinadas compras públicas;
• Pode estar sujeita a diferentes formas de tributação, conforme a atividade e as condições do negócio;
• Deve permanecer dentro do limite de receita da categoria para manter esse porte.

Qual a diferença entre EPP e LTDA?

A principal diferença é que EPP e LTDA descrevem aspectos diferentes do mesmo negócio. A sigla EPP está relacionada ao faturamento e ao porte da empresa. Já LTDA identifica uma forma de constituição em que a participação e as responsabilidades dos sócios seguem regras próprias. 

Por isso, uma empresa pode ser LTDA e EPP ao mesmo tempo, sem que haja conflito entre as duas classificações.

Qual a diferença entre MEI, ME e EPP?

MEI, ME e EPP atendem negócios em estágios diferentes de crescimento. Entender essas diferenças ajuda a identificar em qual categoria a empresa se encaixa e quais obrigações acompanham cada situação.

*Há regra específica para MEI caminhoneiro, cujo limite é diferente. As regras gerais do MEI mantém o teto de R$81 mil e a contratação de, no máximo, um empregado. 

Faturamento anual: MEI, ME e EPP

O faturamento é um dos principais critérios para diferenciar MEI, ME e EPP e identificar até que faixa de receita o negócio pode permanecer em cada enquadramento. Em 2026, os limites são:

• MEI: até R$81 mil de receita bruta por ano;
• ME (Microempresa): até R$360 mil de receita bruta por ano;
• EPP (Empresa de Pequeno Porte): acima de R$360 mil e até R$4,8 milhões de receita bruta por ano.

No caso do MEI Caminhoneiro, há uma regra específica: o limite anual é de R$251,6 mil.

Como esses valores dependem da legislação e existem projetos em tramitação no Congresso para atualizar os tetos, é importante consultar as regras vigentes antes de tomar decisões sobre o enquadramento da empresa.

Para quem quer entender melhor como acompanhar mês a mês o faturamento acumulado de uma microempresa e identificar a aproximação do limite, vale conferir nosso conteúdo dedicado ao tema.

Quantidade de funcionários permitida em cada enquadramento

Somente o MEI tem um limite legal específico de contratação ligado ao seu enquadramento: no máximo um empregado, respeitadas as regras de remuneração.

Para ME e EPP, a legislação não determina que a empresa perde o porte ao contratar determinado número de pessoas, mas o Sebrae utiliza faixas de pessoal ocupado para fins estatísticos:

• ME – Comércio/Serviços: até 9 empregados;
• ME – Indústria: até 19 empregados;
• EPP – Comércio/Serviços: de 10 a 49 empregados;
• EPP – Indústria: de 20 a 99 empregados.

Antes de expandir a equipe, vale acompanhar de perto como as novas contratações afetam o fluxo de caixa e as obrigações trabalhistas, para que o crescimento do time não gere surpresas no orçamento.

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Toda EPP é optante do Simples Nacional?

Não. Uma EPP pode aderir ao Simples Nacional, mas esse enquadramento não acontece automaticamente. A empresa precisa atender às condições previstas para o regime, como os limites de receita e a ausência de impedimentos relacionados à atividade ou à sua estrutura.

Além disso, a opção precisa ser formalizada no período correto. A partir de 2026, empresas já constituídas que desejam ingressar no Simples no ano seguinte devem fazer a solicitação entre 1º e 30 de setembro. Já nos negócios em início de atividade, a escolha deve ser informada no momento da inscrição do CNPJ.

Antes de aderir, porém, é importante verificar se a atividade exercida e as demais características da empresa permitem a opção. Vale também entender quais são as regras do Simples Nacional e como esse regime funciona na prática.

Quanto uma EPP paga de imposto?

No Simples Nacional, o cálculo considera a atividade da empresa e a receita bruta acumulada nos últimos 12 meses. As alíquotas são distribuídas em faixas e, conforme o faturamento aumenta, o percentual efetivamente aplicado também pode mudar.

Nos demais regimes, a lógica é diferente. No Lucro Presumido, a legislação estabelece uma margem sobre a receita para calcular parte dos tributos. Já no Lucro Real, IRPJ e CSLL são apurados a partir do lucro efetivo da empresa, com os ajustes previstos pelas regras fiscais.

Regime tributário: qual escolher na EPP?

O regime mais adequado varia de empresa para empresa. O tipo de atividade, o faturamento, a margem de lucro e o peso de custos como folha de pagamento e despesas podem mudar bastante o valor final dos tributos.

Logo, a escolha deve ser feita com base nos números reais do negócio e não apenas na alíquota divulgada de cada regime. Em alguns casos, uma opção que parece mais barata no início pode resultar em pagamento maior de impostos ao longo do ano.

Antes de decidir, vale simular os cenários e revisar essa escolha sempre que houver mudanças relevantes na operação.

Quem pode ser EPP?

Nem todo negócio que alcança a faixa de faturamento de uma EPP pode receber esse enquadramento. A legislação também estabelece condições relacionadas à estrutura societária, à participação em outras empresas e à atividade exercida.

Entre os requisitos estão:

• Estar dentro da faixa de receita prevista para EPP, considerando também a receita global em algumas situações de participação em outros negócios;
• Adotar um tipo jurídico compatível, como Empresário Individual ou Sociedade Limitada;
• Não ter outra pessoa jurídica como sócia, nas situações vedadas pela Lei Complementar nº 123/2006;
• Não ser filial, sucursal ou representação de empresa sediada no exterior;
• Não exercer atividades impedidas pela legislação, como determinadas operações financeiras, de seguros e previdência;
• Cumprir as demais regras societárias previstas para ME e EPP, inclusive quando sócios participam de outras empresas.

O enquadramento é formalizado perante a Junta Comercial ou o Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso.

Quais as vantagens de ser uma empresa de pequeno porte?

Ser uma EPP amplia o espaço para o negócio crescer sem perder o acesso a diferentes benefícios previstos para empresas desse porte. E mais:

• Maior faixa de faturamento, permitindo chegar a R$ 4,8 milhões de receita bruta anual e permanecer como EPP;
• Possibilidade de aderir ao Simples Nacional, desde que a empresa cumpra os demais requisitos do regime;
• Acesso a iniciativas de crédito e apoio voltadas a micro e pequenos negócios, conforme as condições de cada programa;
• Tratamento simplificado em processos de abertura, alteração e baixa, conforme previsto na legislação;
• Condições diferenciadas em compras públicas, com regras que podem favorecer a participação de ME e EPP em licitações.

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Quais as limitações de ser uma EPP?

O crescimento traz novas possibilidades, mas também aumenta a necessidade de atenção a obrigações, limites e regras do enquadramento:

• Existe um teto de faturamento e ultrapassá-lo pode exigir a saída desse porte e mudanças na tributação;
• Há mais obrigações fiscais, contábeis e trabalhistas do que no MEI, variando conforme atividade, regime tributário e estrutura da empresa;
• Nem toda EPP pode optar pelo Simples Nacional, pois a adesão também depende do cumprimento das demais condições do regime;
• Alguns programas de crédito, incentivos ou apoio podem ter critérios próprios de participação, que nem sempre abrangem empresas de todas as faixas de porte;
• O crescimento aumenta a necessidade de controle financeiro, já que mais vendas, despesas e contratações tornam a operação mais complexa.

Como abrir ou migrar sua empresa para EPP?

Para abrir uma EPP ou mudar o porte de uma empresa que já existe, é preciso atualizar o registro do negócio e cumprir as etapas exigidas pelos órgãos responsáveis. O processo pode variar conforme o estado e a situação da empresa, mas costuma seguir o seguinte passo a passo:

1. Verifique os requisitos: confirme se o negócio atende às condições necessárias para ser enquadrado como EPP;
2. Defina ou revise os dados da empresa: confira atividades, endereço, quadro societário e demais informações cadastrais;
3. Faça a consulta de viabilidade: no caso de uma nova empresa, verifique se o nome e as atividades podem ser registrados no endereço escolhido;
4. Registre ou altere o ato da empresa: envie a documentação ao órgão competente, como a Junta Comercial;
5. Solicite o enquadramento ou reenquadramento: formalize a mudança para EPP no órgão de registro responsável pela empresa; 
6. Atualize os dados fiscais: confira CNPJ, inscrições tributárias e o regime de tributação após a mudança;
7. Regularize as licenças necessárias: verifique se a alteração exige atualização de autorizações municipais, estaduais ou específicas da atividade.

Como migrar de ME para EPP quando o faturamento cresce?

Quando a ME ultrapassa o teto anual de R$360 mil, ela passa para a faixa de receita correspondente à EPP, desde que não exceda o limite dessa categoria.

Não é necessário abrir outro CNPJ. A alteração é formalizada no órgão de registro competente, normalmente por meio de uma declaração de reenquadramento de ME para EPP.

Os procedimentos podem variar entre as Juntas Comerciais, por isso é importante identificar a mudança de faixa com antecedência e providenciar a regularização.

Automatize a gestão fiscal e financeira da sua EPP com a Conta Azul

A Conta Azul reúne informações de vendas e movimentações financeiras que ajudam quem administra uma EPP a acompanhar a evolução do faturamento ao longo do ano.

O ERP também centraliza emissão de notas fiscais, conciliação bancária e controle de fluxo de caixa, facilitando o acompanhamento financeiro e a tomada de decisões conforme o negócio cresce.

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Perguntas frequentes sobre EPP

EPP é o mesmo que LTDA?

Não. EPP indica o porte da empresa, enquanto LTDA corresponde à forma jurídica do negócio. Uma empresa pode reunir as duas classificações ao mesmo tempo. 

O que é considerada empresa de pequeno porte?

É a empresa que se enquadra nos critérios legais de EPP, incluindo a faixa de receita bruta. Vale entender também como receita bruta e receita líquida afetam a leitura dos resultados do negócio. 

É melhor ser ME ou EPP?

Não existe uma opção melhor: o enquadramento acompanha principalmente o tamanho e a receita do negócio. Para acompanhar essa evolução, veja como o faturamento de microempresa interfere na mudança de porte.

Quem começa em uma categoria menor também pode precisar migrar de MEI para ME conforme o negócio cresce antes de chegar à EPP.

Quanto o EPP paga de imposto?

O valor depende da atividade, faturamento e regime adotado. No Simples Nacional, o cálculo varia conforme faixas de receita e anexos.

Em algumas atividades de serviços, o Fator R do Simples Nacional pode definir em qual anexo a empresa será tributada.

Pode ser EPP e LTDA?

Sim. Uma classificação indica o porte e a outra a forma jurídica. Da mesma maneira, é importante não confundir porte com regime: MEI e Simples Nacional têm regras e funções diferentes. 

Qual o melhor sistema de gestão financeira para uma EPP?

Um ERP integrado ajuda a controlar faturamento, caixa, despesas e obrigações conforme a empresa cresce. Esses dados também apoiam a análise quando é necessário avaliar uma alteração de regime de tributação.