MEI: confira as principais vantagens e desvantagens desse modelo empresarial

Tornar-se um Microempreendedor Individual (MEI) pode ser uma excelente opção para muitos profissionais. No entanto, é importante conhecer a fundo essa modalidade de empresa antes de se formalizar como MEI. 

Ao longo deste texto, vamos explorar as principais vantagens e desvantagens do MEI, para que você possa avaliar se essa é a opção certa para você e seu negócio. Continue lendo para conferir!

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Quais são as vantagens de ser MEI?

São diversas as vantagens de se tornar MEI para aqueles que desejam empreender de forma autônoma. Além da facilidade do cadastro e baixo custo mensal, o MEI tem direito a vários benefícios previdenciários, como aposentadoria e auxílio-doença. Para entender melhor sobre cada uma dessas vantagens, continue lendo!

Cadastro gratuito

A abertura do MEI é feita pelo Portal do Empreendedor, uma plataforma do Governo Federal. No momento do cadastro não é cobrado nenhum valor, basta estar com os seus documentos pessoais em mãos para preencher o cadastro na plataforma.

Custo mensal reduzido

Uma das obrigações tributárias do MEI é efetuar o pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). Apesar de ser obrigatório, o custo desse imposto é relativamente mais baixo quando comparado aos outros tipos de empresas, sendo uma das vantagens de se tornar MEI.

Entretanto, o MEI é isento de pagar outros tributos federais, como o Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ). Acesse nosso conteúdo completo para saber quanto o MEI paga de impostos. 

Emissão de nota fiscal

A emissão de nota fiscal é uma das outras vantagens do MEI, pois garante maior segurança para as empresas envolvidas em uma transação. Isso pode aumentar a quantidade de clientes do seu negócio, já que muitas empresas só contratam profissionais ou serviços que conseguem emitir a nota fiscal.

Com a emissão de notas fiscais, também é possível ter um maior controle financeiro do faturamento da empresa. Além disso, fica muito mais fácil realizar a declaração anual do MEI, que deve ser enviada mesmo que a empresa não tenha tido um faturamento durante todo o ano.

Benefícios previdenciários

O MEI também tem direito a alguns benefícios previdenciários, que podem incluir aposentadoria, auxílio-doença e pensão por morte. Isso proporciona mais segurança e tranquilidade para o microempreendedor e sua família. Veja abaixo um pouco mais sobre cada um desses benefícios:

Aposentadoria

Para se aposentar como MEI, é necessário que o microempreendedor tenha contribuído com a previdência social por no mínimo 15 anos (180 meses), através do pagamento mensal do DAS-MEI. Além disso, a idade mínima para se aposentar é de 60 anos para mulheres e 65 para homens. Atualmente, a aposentadoria do MEI garante um salário mínimo mensal. 

Auxílio-doença

O auxílio-doença é um direito assegurado ao microempreendedor individual que precisa se afastar das suas atividades por mais de 15 dias, devido a questões de doença ou acidente. Para isso, é necessário que ele tenha contribuído por, no mínimo, 12 meses — exceto em casos de acidentes de qualquer natureza ou por doenças especificadas em lei.

Auxílio-reclusão

O auxílio-reclusão é um benefício fornecido aos dependentes do segurado do INSS que estão presos, inclusive para quem é MEI. Para isso, é necessário que o MEI tenha contribuído por no mínimo 24 meses.

Salário-maternidade

As microempreendedoras individuais podem solicitar o seu salário-maternidade em casos de gravidez e adoção de crianças. Para que esteja apta para receber o benefício, é preciso ter contribuído regularmente por no mínimo 10 meses. O salário deve ser pago pelo INSS, por um período de 120 dias.

Pensão por morte

Caso o MEI veja a óbito, a família poderá requerer a pensão por morte. Ao contrário dos outros benefícios citados, não existe uma carência ou tempo mínimo de contribuição paga para que o familiar receba o auxílio. 

Entretanto, para ter direito ao benefício total, o MEI deve ter realizado 18 contribuições em dia. Caso venha a falecer antes desse tempo, o benefício é pago por apenas 4 meses. O tempo de cobertura pode mudar de acordo com idade dos filhos, tempo de casamento ou união estável, entre outros.

Formalização do negócio

São diversas as vantagens de ser MEI, incluindo a formalização do seu negócio. Com isso, é possível que você atue de forma legalizada com a sua empresa e tenha direitos aos benefícios que citamos anteriormente. Além disso, a formalização aumenta a credibilidade do seu negócio perante aos clientes e os fornecedores.

Quais são as desvantagens de ser MEI?

Apesar de ser uma vantagem para grande parte dos microempreendedores, é importante conhecer também as possíveis desvantagens desse modelo de negócio para saber se ela é a mais indicada para o seu caso. Veja mais!

Restrição do seguro-desemprego

Os trabalhadores que atuam como MEI não têm direito ao seguro-desemprego. Isso porque o MEI é considerado um empresário individual e não um trabalhador assalariado, de acordo com a legislação brasileira. Entretanto, aqueles que têm MEI e também trabalham registrados em regime CLT, podem receber o seguro-desemprego desde que:

• Tenham sido demitidos sem justa causa;
• Comprovem que a sua renda faturada pelo CNPJ não é suficiente para manter a sua família.

Limite de faturamento

Uma das principais desvantagens do MEI é o seu limite de faturamento anual de R$81 mil. Caso ultrapasse esse valor, o empreendedor deve se desvincular da modalidade e se formalizar como uma microempresa (ME). 

Limite de apenas um funcionário

De acordo com o Art. 18-C da Lei Complementar nº 128/08, o MEI pode ter apenas um funcionário, cujo salário não deve ultrapassar o valor do salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional. 

Não é possível ter sócios

O microempreendedor individual, como o próprio nome diz, está destinado a profissionais que atuam sozinhos. Por isso, eles não podem ter sócios ou mais de um funcionário na empresa. Caso você queira incluir um sócio no seu negócio, é necessário alterar a sua modalidade. Conheça aqui os tipos de sociedade.

Gostou de saber mais sobre a modalidade de Microempreendedor Individual? Aproveite e confira nosso conteúdo sobre o que é e como fazer a declaração anual do MEI!