CNAE MEI: tabela de atividades permitidas, regras em 2026 e consulta

CNAE MEI é o código da Classificação Nacional de Atividades Econômicas registrado no CNPJ do Microempreendedor Individual. Ele define o que o MEI pode vender e determina se a tributação inclui ISS, ICMS ou os dois. 

Escolher o código correto não é detalhe: ele impacta o valor do DAS mensal, os tipos de nota fiscal que o MEI pode emitir e a conformidade fiscal do negócio com a Receita Federal.

Confira o que vamos abordar ao longo do texto:

• O que significa CNAE e qual a sua importância para o MEI;
• Tabela de atividades do MEI por categoria de atuação em 2026;
• Quantas atividades permitidas o MEI pode registrar no CNPJ;
• Quais atividades econômicas são proibidas dentro do regime do MEI;
• Como consultar e alterar o CNAE do MEI gratuitamente;
• Como a escolha do código CNAE altera o valor do DAS MEI;
• Riscos e penalidades ao exercer um trabalho fora do CNAE MEI registrado;
• Como a Conta Azul simplifica a rotina do microempreendedor individual.

O que significa CNAE e qual a sua importância para o MEI?

O CNAE é o sistema oficial do governo brasileiro para classificar as atividades econômicas de empresas e profissionais autônomos.

Para o MEI, ele funciona como uma autorização formal: só é possível emitir nota fiscal e operar legalmente nas atividades registradas no CNPJ.

A definição correta do código tem impacto direto no negócio:

• Tipo de nota fiscal: CNAEs de serviços geram a Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e); já atividades de comércio e indústria geram a Nota Fiscal eletrônica (NF-e);
• Enquadramento tributário: código define quais impostos incidirão na sua atividade (ISS para serviços e ICMS para comércio/indústria), que são recolhidos de forma unificada e simplificada no DAS mensal;
• Conformidade fiscal: atuar fora do CNAE registrado expõe o MEI a multas e impedimentos na emissão de notas.

Tabela de atividades do MEI por categoria de atuação em 2026

O MEI pode atuar em mais de 460 ocupações autorizadas pelo CGSIM (Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios). Abaixo, as principais categorias com exemplos representativos:

Quantas atividades permitidas o MEI pode registrar no CNPJ?

O MEI pode registrar até 16 atividades simultâneas no CNPJ: 1 atividade econômica principal (aquela que gera a maior parte da receita) e até 15 ocupações secundárias complementares.

De acordo com as resoluções vigentes do CGSIM, o regime MEI contempla mais de 460 ocupações autorizadas para formalização simplificada em 2026.

Um ponto de atenção: o sistema do Portal do Empreendedor verifica todas as atividades cadastradas, a principal e as secundárias. 

Se qualquer uma delas for de comércio ou indústria, o DAS incluirá ICMS. Se qualquer uma for de serviços, incluirá ISS. Ter atividades dos dois tipos no mesmo CNPJ gera as duas cobranças na guia mensal.

Quais atividades econômicas são proibidas dentro do regime do MEI?

Nem toda atividade pode ser exercida como MEI. O regime foi criado para formalizar trabalhadores autônomos de menor porte e, por isso, proíbe atividades de natureza intelectual, científica ou artística que dependam de registro obrigatório em conselho de classe. 

As principais atividades vedadas ao MEI são:

• Medicina: exige registro no CRM;
• Advocacia: exige inscrição na OAB;
• Engenharia e arquitetura: exige registro no CREA ou CAU;
• Odontologia: exige registro no CRO;
• Psicologia: exige registro no CRP;
• Fisioterapia: exige registro no CREFITO;
• Farmácia: exige registro no CRF;

Quem exerce essas profissões precisa abrir uma Microempresa (ME) tradicional. Antes de escolher o regime, vale consultar um contador para entender o melhor caminho para o seu negócio.

Leia também: Como fazer a declaração anual MEI em 2026 e evitar multas

Como consultar e alterar o CNAE do MEI gratuitamente

Consultar e alterar as atividades do seu MEI é um processo 100% digital, gratuito e feito diretamente no Portal do Empreendedor. Veja como fazer:

Guia para consulta do código CNAE atual

1. Acesse o Portal do Empreendedor em gov.br com suas credenciais;
2. Clique em “Já sou MEI”;
3. Selecione “Emitir Certificado da Condição de MEI (CCMEI)”;
4. O certificado gerado lista todas as atividades registradas no seu CNPJ (principal e secundárias).

Passo a passo para adicionar ou mudar de atividade MEI

Para realizar alterações no seu CNPJ, sua conta Gov.br precisa ser de nível Prata ou Ouro. Você pode aumentar o nível do seu perfil gratuitamente pelo aplicativo do Gov.br.

1. Acesse o Portal do Empreendedor em gov.br com suas credenciais;
2. Clique em “Já sou MEI” → “Alterar dados cadastrais”;
3. Localize o campo de atividades e adicione ou substitua os códigos desejados
4. Confirme as alterações e salve

A mudança é imediata: assim que confirmada, o novo perfil de atividades já vale para a emissão de notas fiscais e para o cálculo do DAS do mês seguinte. Se você ainda não tem CNPJ, veja como abrir um CNPJ MEI antes de começar.

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Como a escolha do código CNAE altera o valor do DAS MEI

O valor do DAS não é fixo para todos os MEIs e ele varia conforme o tipo de atividade registrada no CNPJ. A base de cálculo é sempre a contribuição previdenciária (INSS), sobre a qual são adicionados os tributos correspondentes às atividades cadastradas.

Por isso, adicionar uma atividade secundária de serviços a um CNPJ de comércio, ou vice-versa, aumenta automaticamente o valor do DAS. Antes de incluir novas ocupações, vale avaliar o impacto no custo mensal do negócio.

Riscos e penalidades ao exercer um trabalho fora do CNAE MEI registrado

Atuar em uma atividade que não está registrada no CNPJ é uma irregularidade fiscal, mesmo que o MEI esteja em dia com o DAS e sem dívidas com a Receita Federal.

As consequências práticas são diretas:

• Impedimento na emissão de notas fiscais: o sistema só autoriza NF-e ou NFS-e para atividades cadastradas no CNPJ. Vender ou prestar serviços fora do CNAE registrado inviabiliza a emissão correta da nota;
• Exposição a multas: a Receita Federal pode autuar o MEI por exercício irregular de atividade econômica, com multas que comprometem o caixa do negócio;
• Risco de desenquadramento: irregularidades fiscais recorrentes podem resultar na exclusão do regime MEI, obrigando o empreendedor a migrar para outro enquadramento com maior carga tributária.

A solução é simples: antes de ampliar os serviços ou produtos oferecidos, atualize o CNAE no Portal do Empreendedor. Só após o registro da nova atividade é possível emitir nota fiscal como MEI corretamente e manter o negócio em conformidade com a Receita Federal. 

Como a Conta Azul simplifica a rotina do microempreendedor individual

Abrir o MEI é só o começo. O desafio real está em manter a gestão financeira e fiscal organizada no dia a dia, controlar o faturamento dentro do limite anual, emitir notas fiscais corretamente e manter tudo em ordem com o contador.

A Conta Azul é o sistema de gestão financeira para MEIs e pequenas empresas que centraliza tudo isso em um único lugar:

• Emissão de NF-e e NFS-e adequadas para cada CNAE registrado no seu CNPJ;
• Controle de faturamento com alertas antes de ultrapassar o limite anual de R$ 81 mil;
• Conciliação bancária automática de todas as entradas e saídas do negócio;
• Integração com o contador com envio automático de documentos e relatórios;
• Controle de despesas organizado por atividade, facilitando o planejamento fiscal.

Quem organiza a retaguarda financeira desde o início cresce com mais segurança e evita surpresas com a Receita Federal. Gerencie seu MEI sem complicação. A Conta Azul cuida da nota fiscal, do faturamento e da gestão financeira para você. Teste grátis!

Perguntas frequentes sobre CNAE MEI

Quais são os CNAE para MEI?

Os CNAEs para MEI são os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas autorizados para o regime. Em 2026, o MEI pode escolher entre mais de 460 ocupações regulamentadas pelo CGSIM, organizadas por setor: comércio, serviços, indústria e transporte.

Como saber minha CNAE MEI?

Acesse o Portal do Empreendedor no gov.br com suas credenciais, clique em “Já sou MEI” e emita o Certificado da Condição de MEI (CCMEI). O documento lista todas as atividades registradas no seu CNPJ, incluindo a principal e as secundárias.

Qual a melhor atividade para colocar no MEI?

A melhor atividade é aquela que descreve com precisão o que você realmente faz. A atividade principal deve ser a que gera a maior parte da receita. As secundárias complementam o perfil do negócio. Escolher errado impede a emissão correta de nota fiscal.

O microempreendedor individual pode emitir nota fiscal para qualquer atividade?

Não. O MEI só pode emitir nota fiscal para as atividades registradas no CNPJ. Emitir nota para uma atividade não cadastrada é uma irregularidade fiscal. Se você ampliou os serviços, atualize o CNAE antes de emitir qualquer nota.

Quanto tempo para mudar o CNAE do MEI?

A alteração é imediata. Assim que confirmada no Portal do Empreendedor, o novo perfil de atividades já vale para emissão de notas fiscais e para o cálculo do DAS do mês seguinte.

Tem que pagar para alterar o CNAE do MEI?

Não. A alteração de atividades do MEI é 100% gratuita e feita diretamente no Portal do Empreendedor, no gov.br. Não é necessário contratar nenhum serviço para realizar essa mudança.

O que acontece se o MEI ultrapassar o limite anual de faturamento?

O MEI que ultrapassar o limite de R$ 81 mil anuais precisa ser desenquadrado do regime. Se o excesso for de até 20% do limite, a migração para Microempresa (ME) ocorre em janeiro do ano seguinte. Se ultrapassar mais de 20%, o desenquadramento é retroativo à data do excesso, com possível cobrança de diferença de impostos. Consulte um contador assim que perceber que o limite está próximo. Saiba mais sobre o imposto do MEI e como se planejar.

Qual o melhor ERP para gerenciar as rotinas e faturamento do MEI?

A Conta Azul é o ERP mais completo para quem quer organizar a gestão financeira e fiscal do negócio desde o início. A plataforma controla o faturamento, emite NF-e e NFS-e para as atividades registradas no CNPJ e integra automaticamente os dados com o contador, tudo em um único sistema.