Integrações Bancárias – Pluggy
Estes são os termos que determinarão nossa relação.

TERMO DE USO ADICIONAL – INTEGRAÇÕES BANCÁRIAS

Este Termo de Uso Adicional (“TERMO ADICIONAL”) é um acordo legal entre a pessoa jurídica usuária do Software da Conta Azul, doravante denominada LICENCIADO e a CONTA AZUL SOFTWARE LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 05.206.246/0001-38, com sede na Rua Dona Francisca, Nº 8.300, Bairro Zona Industrial Norte, Joinville – SC, CEP: 89.219-600 doravante denominada LICENCIANTE, para utilização da funcionalidade de integração bancária por meio de conexão, fornecida pela Pluggy Tecnologia Ltda. (“PLUGGY”), por técnica de coleta automatizada de dados.

1. ACEITE DOS TERMOS

1.1. Ao utilizar a funcionalidade de Integração Bancária, o LICENCIADO concorda com as disposições deste TERMO ADICIONAL, que é complementar ao EULA (Termo de Uso do Software Conta Azul) e à Política de Privacidade da Conta Azul. O LICENCIADO declara estar ciente de que, para a execução desta funcionalidade, será necessário fornecer suas credenciais de acesso bancário, e que o CONSENTIMENTO PARA O ACESSO, COLETA, USO, ARMAZENAMENTO, TRATAMENTO E TÉCNICAS DE PROTEÇÃO ÀS INFORMAÇÕES é necessário para a integral execução dos serviços.

2. DO OBJETO

2.1. A funcionalidade objeto deste TERMO ADICIONAL consiste na conexão com o Internet Banking do LICENCIADO por meio do envio, à PLUGGY, das credenciais de acesso (usuário, senha e, quando aplicável, códigos adicionais) fornecidas pelo LICENCIADO, permitindo que a PLUGGY, na qualidade de parceira tecnológica e subcontratada da LICENCIANTE, acesse a conta do LICENCIADO e colete informações bancárias de forma automatizada.

2.2. O uso da funcionalidade implica no envio das credenciais de acesso do LICENCIADO para a PLUGGY, que realizará a coleta e retorno das informações bancárias à plataforma Conta Azul.

3. CONSENTIMENTO PARA ACESSO E TRATAMENTO DE DADOS

3.1. Ao aceitar este TERMO ADICIONAL, o LICENCIADO consente que suas informações bancárias e pessoais sejam coletadas e transmitidas pela PLUGGY, atuando como parceira tecnológica da LICENCIANTE, e tratadas por ambas as partes nos termos da Política de Privacidade da Conta Azul e dos termos e condições da PLUGGY (disponíveis em https://pluggy.ai/terms).

3.2. As credenciais serão utilizadas exclusivamente para acessar a conta bancária do LICENCIADO e extrair as informações estritamente necessárias para a funcionalidade de Integração Bancária, como:

1. informações da conta bancária: tipo de conta, nome, número e moeda;
2. Informações sobre o balanço da conta: saldo atual, saldo disponível e taxa de juros;
3. Transações: tempo, descrição, valor e metadados;

3.3. A LICENCIANTE se compromete a manter as credenciais e os dados coletados de forma confidencial, garantindo que a PLUGGY, como sua subcontratada, também siga as mesmas políticas e procedimentos de segurança para protegê-los contra perda, acesso não autorizado ou divulgação.

4. RESPONSABILIDADES DO LICENCIADO

4.1. O LICENCIADO é o único responsável pela veracidade e precisão das credenciais e informações fornecidas para a integração.

4.2. O LICENCIADO deve manter os IDs de usuário, senhas e outros códigos de acesso confidenciais e protegidos, sendo sua responsabilidade primária e contínua a guarda e o uso adequado de tais credenciais. A LICENCIANTE não se responsabiliza por perdas decorrentes do uso indevido das credenciais por terceiros, exceto nos casos comprovados de culpa exclusiva da LICENCIANTE.

4.3. O LICENCIADO obriga-se a utilizar a funcionalidade em conformidade com as leis aplicáveis, e a não usar o serviço para fins ilícitos, imorais ou que violem este termo.

4.4. O LICENCIADO se compromete em especial, a não utilizar o serviço para, a pretexto de realizar transação comercial, realizar negócio jurídico:

1. que o LICENCIADO esteja impedido de celebrar, em virtude de normas legais, regulamentares, contratuais, estatutárias ou outras aplicáveis ao LICENCIADO;
2. cujo objeto seja ilícito ou contrário à moral ou aos bons costumes, ou viole este TERMO ADICIONAL;
3. cujo objetivo seja o de fraudar a lei ou direitos de terceiros;
4. que o LICENCIADO saiba ou deva saber ser nulo ou estar maculado de vício que o torne anulável.

4.5. A LICENCIANTE não tem a obrigação de fiscalizar o conteúdo, ou, de qualquer forma, controlar a veracidade ou legalidade dos dados inseridos na Plataforma. Por isso, a LICENCIANTE não poderá ser responsabilizada por quaisquer informações, inclusive de caráter ilegal, imoral ou antiético, porventura constantes na Plataforma, que são originárias do LICENCIADO, cabendo a este responder exclusivamente por eventuais reclamações de terceiros ou demandas judiciais

4.6. O LICENCIADO é inteiramente responsável por todo e qualquer ato, fato ou omissão de seus sócios, empregados, prepostos, sublicenciados ou subcontratados envolvidos ou não com a administração e uso da plataforma, que cause ou possa vir a causar perdas e/ou danos à LICENCIANTE e/ou a terceiros ou que infrinja quaisquer dos termos destes Termos de Uso ou dos demais documentos relacionados a ele.

5. RESPONSABILIDADES DA LICENCIANTE

5.1. A LICENCIANTE se compromete a fornecer o serviço de integração bancária com a diligência e o conhecimento técnico esperados, buscando a maior confiabilidade possível na coleta e apresentação dos dados.

5.2. A LICENCIANTE implementará e manterá medidas de segurança da informação compatíveis com as melhores práticas de mercado para proteger as credenciais e os dados do LICENCIADO contra acessos não autorizados, perdas ou divulgação indevida.

5.3. A LICENCIANTE atuará como ponto de contato principal para suporte técnico e resolução de problemas relacionados à funcionalidade de Integração Bancária, intermediando, quando necessário, o contato com a PLUGGY.

6. LIMITE DE RESPONSABILIDADE

6.1. A LICENCIANTE atua estritamente como intermediadora tecnológica para o processamento e a apresentação dos dados bancários extraídos, não tendo qualquer responsabilidade sobre as transações comerciais realizadas pelo LICENCIADO ou sobre a cadeia de fornecimento de produtos ou serviços.

6.2. A LICENCIANTE não se responsabiliza por quaisquer informações, ilegais, imorais ou antiéticas, inseridas pelo LICENCIADO na plataforma, sendo o LICENCIADO o único responsável perante terceiros e demandas judiciais.

6.3. A LICENCIANTE não será responsável por danos pessoais ou quaisquer prejuízos indiretos ou consequentes, como perda de lucro ou dados, decorrentes do uso ou da inabilidade de usar o serviço, bem como de decisões de negócio tomadas pelo LICENCIADO com base nos dados fornecidos pela funcionalidade.

7. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

7.1. Este TERMO ADICIONAL entra em vigor na data de seu aceite e vigorará por prazo indeterminado.

7.2. A LICENCIANTE poderá suspender ou encerrar a funcionalidade a qualquer tempo, especialmente em caso de descumprimento dos termos ou por inviabilidade técnica, buscando, quando possível, notificar o LICENCIADO previamente sobre tal suspensão ou encerramento.

7.3. Aplicam-se a este instrumento, de forma complementar, todas as disposições do EULA e da Política de Privacidade da LICENCIANTE.

7.4. A relação entre o LICENCIADO e a LICENCIANTE será regida pela legislação brasileira. Fica eleito o Foro da Comarca de Joinville, Estado de Santa Catarina, para dirimir quaisquer controvérsias, renunciando-se a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Joinville/SC, 12 de agosto de 2025.
CONTAAZUL SOFTWARE LTDA.