Termos de Uso Conta Azul para Contadores

Contrato de Parceria de Negócios

Este CONTRATO DE PARCERIA DE NEGÓCIOS (o “Contrato”) é um acordo legal entre o contador (pessoa física ou jurídica) (o “CONTADOR”) e a CONTA AZUL SOFTWARE LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 05.206.246/0001-38, com sede na Rua Dona Francisca, nº 8300, bloco 09, módulo D, Perini Business Park, Zona Industrial Norte, na cidade de Joinville, Estado de Santa Catarina (a “CONTA AZUL”), que tem por objetivo a licença de uso de funcionalidades específicas do programa de computador denominado CONTA AZUL, de propriedade da CONTA AZUL (o “SOFTWARE”), e a geração de benefícios para o CONTADOR, em contrapartida ao aceite dos termos e condições do programa de contadores pelo CONTADOR.


DECLARAÇÃO DE VONTADE

O CONTADOR declara ter ciência dos direitos e obrigações decorrentes do presente Contrato, constituindo este instrumento o acordo completo entre as Partes. Declara, ainda, ter lido, compreendido e aceito todos os termos e condições.

O CONTADOR declara que foi devidamente informado da política de confidencialidade e ambientes de proteção de informações confidenciais, dados pessoais e registros de acesso, consentindo livre e expressamente às ações de coleta, uso, armazenamento e tratamento das referidas informações e dados.


CLÁUSULA PRIMEIRA: OBJETO

1.1. Através do presente instrumento as partes firmam parceria, de modo não exclusivo e sem qualquer relação de dependência, para que o CONTADOR indique, atraia, converta, incentive e fidelize pessoas jurídicas (os “Clientes”) integrantes de seu network para que realizem a contratação do SOFTWARE, cujo detalhamento das funcionalidades está disponível através do acesso ao seguinte endereço eletrônico: www.contaazul.com.

1.2. O presente contrato é regulado pelo Código Civil e pela Lei 9.609/98, que regulamenta a propriedade e o comércio de programas de computador no Brasil, não devendo ser tratado nem interpretado como um contrato de agência ou representação comercial, mandato ou gestão de negócios.


CLÁUSULA SEGUNDA: DO PRAZO

2.1. O presente contrato entra em vigor na data de sua assinatura e vigorará por prazo indeterminado, podendo ser rescindido por qualquer das Partes, a qualquer tempo, com aviso prévio de 30 (trinta) dias, mediante o simples envio comunicado através do e-mail cadastrado pelas Partes para sua comunicação.


CLÁUSULA TERCEIRA: DOS NÍVEIS DE PARCERIA, DA COMERCIALIZAÇÃO E DOS BENEFÍCIOS

3.1. A PARCEIRA recebe, neste ato, licença não exclusiva e intransferível, da CONTA AZUL, para a realização do objeto do presente contrato. A CONTA AZUL poderá, a seu critério, incrementar novos produtos ou serviços, ou, ao contrário, excluir parcialmente a licença para determinados produtos ou serviços ao SOFTWARE anteriormente licenciados, devendo, neste caso, comunicar o CONTADOR com aviso prévio de 15 (quinze) dias à data da inclusão ou exclusão de produtos e serviços.

3.2. A comercialização do SOFTWARE será feita exclusiva e diretamente pela CONTA AZUL, com a celebração dos respectivos contratos com o cliente final.

3.3. Os demais benefícios da parceria estão dispostos no portal https://www.contaazul.com.br/contabilidade/parceria.
a) Níveis de Parceria. Programa desenvolvido para detalhar a estrutura e benefícios de cada nível de parceria, sendo o enquadramento do CONTADOR ao respectivo nível de parceria determinado através do número de clientes conectados ao Painel do Contador (que indicaram o e-mail do CONTADOR ou que são indicados pelo Contador via Portal do Parceiro):

Termos Conta Azul para Contadores Nível Parceria

Para ser considerada uma indicação do CONTADOR, a contratação pelo Cliente deve ocorrer através link designado ao CONTADOR ou diretamente adicionado através do portal do CONTADOR parceiro.

O CONTADOR reconhece e concorda que a CONTA AZUL poderá, a qualquer momento e ao seu exclusivo critério, alterar os benefícios oferecidos pelo programa de parceria CONTA AZUL, incluindo quaisquer cláusulas deste contrato, e/ou descontos.

3.4. A fixação da política comercial é incumbência exclusiva da CONTA AZUL, incluindo os preços do SOFTWARE e outros serviços eventualmente prestados pela CONTA AZUL. Toda concessão feita pela PARCEIRA sem a autorização formal da CONTA AZUL será inválida, respondendo a PARCEIRA por todas as perdas e danos decorrentes de tal concessão.


CLÁUSULA QUARTA: RESPONSABILIDADE DAS PARTES SOBRE A PARCERIA

4.1. Ficará sob responsabilidade da CONTA AZUL disponibilizar todos os benefícios estabelecidos através do programa de parceria de contadores, informado através do link: https://www.contaazul.com.br/contabilidade/parceria.

4.2. Ficará sob responsabilidade da PARCEIRA:

a) Atrair e incentivar Cliente ao uso do SOFTWARE;
b) Designar um coordenador que seja o ponto focal para as comunicações entre a CONTA AZUL e o CONTADOR;
c) Manter o alto nível na comunicação com os Clientes e na apresentação do SOFTWARE aos Clientes de modo que esses possam identificar e compreender o valor agregado ao seu negócio utilizando-se do SOFTWARE;
d) O pagamento de todos os encargos de natureza trabalhista e previdenciária resultante da mão de obra que utilizar para a execução do objeto deste contrato;
e) O pagamento de todos os tributos, diretos e indiretos resultantes da prestação de serviços objeto deste contrato e sobre ela incidentes;
f) Todos os danos pessoais e materiais, que as pessoas por ela utilizadas na execução dos serviços objeto deste contrato venham a causar ao próprio CONTADOR, à CONTA AZUL ou a terceiros, por culpa ou dolo;
g) Todos os danos pessoais de qualquer natureza, inclusive morte, que as pessoas por ela destacadas para executar os serviços objeto deste contrato venham a sofrer;
h) Não reproduzir ou utilizar-se indevidamente do SOFTWARE, seus manuais e derivações, sob pena das sanções cíveis e penais previstas nas Leis 9609/98 e 9.610/98. Esta obrigação se estende aos sócios, administradores, funcionários e prepostos do CONTADOR.
i) Realizar o cadastro no sistema de parceria, informando o CNPJ, razão social, nome completo do parceiro, endereço, e-mail e telefone.


CLÁUSULA QUINTA: DA POLÍTICA DE RELACIONAMENTO

5.1. O CONTADOR compromete-se e obriga-se a não recrutar profissionais da CONTA AZUL, salvo com autorização formal da CONTA AZUL. O não cumprimento desta obrigação implicará multa equivalente a 12 (doze) vezes a remuneração total mensal do profissional contratado, que será pago pelo CONTADOR.

5.2. Em acordo com os termos e condições estabelecidos neste Contrato, as PARTES garantem uma à outra direitos não exclusivos sobre a presente parceria, podendo quaisquer das PARTES, no decorrer da execução da mesma, estabelecer com qualquer empresa terceira, parceria da mesma natureza ou finalidade.


CLÁUSULA SEXTA: DA INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO TRABALHISTA

6.1. Reconhecendo que não se estabelecerá qualquer vínculo empregatício entre as pessoas que cada parte utilizar na execução do objeto deste Contrato, cada Parte assume a obrigação de suportar espontânea e integralmente todos os custos e despesas relativas a processos administrativos e judiciais de qualquer natureza, principalmente reclamações trabalhistas, que sejam eventualmente instaurados ou ajuizados por referidas pessoas à outra Parte, tais como, exemplificativamente, condenações em quaisquer verbas, custas judiciais com perícia e peritos, assistentes técnicos, depósitos de qualquer natureza, honorários de advogado, inclusive do patrono da parte inocente.

6.2. Fica expressamente ajustado o direito de regresso de uma Parte à outra na hipótese de incorrer em qualquer custo ou despesa, conforme estabelecido na cláusula 7.1., direito esse que obrigará a Parte a reembolsar à outra o valor despendido corrigido monetariamente, segundo o índice de variação do IGPM-FGV ou seu eventual substituto, no período compreendido entre a data do desembolso e a do efetivo pagamento, acrescido de multa moratória de 2% (dois por cento) sobre o valor apurado, mais juros de 1% (um por cento) ao mês.


CLÁUSULA SÉTIMA: DO SIGILO

7.1. As PARTES comprometem-se e obrigam-se a manter e garantir que seus funcionários e prepostos também mantenham o mais absoluto sigilo com relação a toda e qualquer informação proprietária e confidencial a respeito de informações tecnológicas ou outro documento escrito ou eletrônico que venham a receber durante o presente instrumento, bem como toda e qualquer lista, principalmente de clientes, parceiros, dado, estatística, registro, plano, projeção, item de informação, ideia, descoberta, procedimento ou desenvolvimento pertencente aos mercados, clientes, empregados, fornecedores, produtos ou técnicas de marketing, de distribuição, de contratação, de produção ou de gerenciamento da outra PARTE. O compromisso de confidencialidade deverá continuar por 24 (vinte e quatro) meses a contar da data da rescisão ou término do presente contrato.


CLÁUSULA OITAVA: DA NOVAÇÃO

8.1. A tolerância de uma parte para com a outra quanto ao descumprimento de qualquer uma das obrigações assumidas neste contrato não implicará em novação ou renúncia de direito. A parte tolerante poderá, a qualquer tempo, exigir da outra parte o fiel e cabal cumprimento deste contrato.


CLÁUSULA NONA: DA RESCISÃO

9.1. Fica facultada às PARTES a rescisão unilateral, a qualquer tempo, do presente instrumento, bastando para tanto, que a parte interessada notifique a outra de sua intenção com 30 (trinta) dias de antecedência.

9.1.1. Em qualquer dos casos de rescisão, as partes obrigam-se ao pagamento de todos os valores que restem impagos até a data da rescisão, cessando de pleno direito findo o período de aviso prévio ou do prazo concedido na notificação em caso de rescisão motivada, mesmo que os usuários permaneçam utilizando o SOFTWARE após esse período.

9.2. Também ensejará a rescisão deste contrato, a qualquer tempo, desde que ocorrida qualquer uma das seguintes hipóteses:

a) Inadimplemento de qualquer das cláusulas contratuais por quaisquer das Partes, desde que não sanadas no prazo de 10 (dez) dias, contados da data do recebimento da notificação pela Parte considerada infratora;
b) Em caso de falência, recuperação judicial ou extrajudicial de quaisquer das Partes.

9.3. Na hipótese de rescisão ou término deste contrato, independentemente de motivo, o PARCEIRO compromete-se e obriga-se a devolver todos os materiais recebidos neste ato e durante a vigência do mesmo e apagar todos os arquivos em meios magnéticos, independentemente de qualquer notificação ou interpelação, sob pena de incorrer em violação aos direitos autorais da CONTA AZUL.

9.4. Permanecem em vigor em caso de término ou rescisão deste Contrato as cláusulas sexta, sétima, oitava e décima primeira.


CLÁUSULA DÉCIMA: DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

10.1. O CONTADOR declara e reconhece, para todos os fins e efeitos, que os direitos sobre a propriedade intelectual relativa ao Produto Conta Azul são de titularidade exclusiva da CONTA AZUL, tal como por esta assegurado, assim entendidos aqueles relativos à propriedade industrial e ao direito autoral, incluindo, a título exemplificativo e sem qualquer limitação, marcas, patentes, modelos de utilidade, desenhos, códigos fonte, softwares, firmwares, entre outros elementos, comprometendo-se o CONTADOR a respeitar os direitos da propriedade intelectual de titularidade da CONTA AZUL, abstendo-se de operar o registro, arquivamento, cadastramento, publicação, ou realizar qualquer outra forma de ato, perante qualquer órgão de registro, arquivo ou fiscalização, que traga risco a titularidade dos direitos da propriedade intelectual da CONTA AZUL.


CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

11.1. O presente contrato obriga as partes e seus sucessores, sendo vedado ao CONTADOR transferir os direitos e obrigações impostas por este instrumento. Tal limitação não atinge, entretanto, a CONTA AZUL, que poderá, a qualquer momento, ceder no todo ou em parte os direitos e obrigações inerentes deste contrato à empresa sua filiada, coligada, controladora, controlada ou subsidiária.

11.2. Não constituem causa de rescisão contratual o não cumprimento das obrigações aqui assumidas em decorrência de fatos que independam da vontade das partes, tais como os que configuram o caso fortuito e força maior, previstos no art. 393 do Código Civil Brasileiro.

11.3. Os termos e disposições deste contrato prevalecerão sobre quaisquer outros entendimentos ou acordos anteriores entre as partes, expressos ou implícitos, referentes às condições estabelecidas, não se responsabilizando, em consequência, as partes por quaisquer ajustes estabelecidos por seus empregados, representantes, intermediários, etc., que não constem das cláusulas inseridas no presente instrumento.

11.4. Na eventualidade de ser reconhecida a nulidade de qualquer cláusula deste instrumento, tal fato não implicará a invalidade ou ineficácia das demais cláusulas e condições do contrato.

11.5. As partes recebem o direito de utilizar a marca da outra, em seus materiais promocionais, para identificá-la como parceira, de acordo com os padrões estabelecidos e previamente autorizados pelas partes.

11.6. Isenção de Responsabilidade da CONTA AZUL:
a) Por falha de operação, operação por pessoas não autorizadas ou qualquer outra causa em que não exista culpa da CONTA AZUL;
b) Pelo cumprimento dos prazos legais do CONTADOR ou de seus clientes para a entrega de documentos fiscais ou pagamentos de impostos, de acordo com as regras estabelecidas pela legislação brasileira;
c) Pelos danos ou prejuízos decorrentes de decisões administrativas, gerenciais ou comerciais tomadas com base nas informações fornecidas pelo SOFTWARE e;
d) Por problemas definidos como “caso fortuito” ou “força maior” contemplados pelo Art. 393, do Código Civil Brasileiro.
11.7 A LICENCIANTE poderá, a seu exclusivo critério, a qualquer tempo e sem a necessidade de comunicação prévia ao CONTADOR:
a) Encerrar, modificar ou suspender, total ou parcialmente, o acesso do CONTADOR ao SOFTWARE e/ou ao portal do contador, quando referido acesso ou cadastro estiver em violação das condições estabelecidas neste EULA;
b) Alterar quaisquer termos e condições estabelecidos neste EULA.


CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: DAS GARANTIAS LIMITADAS

12.1. Na extensão máxima permitida pela lei em vigor, o software é fornecido “no estado em que se encontra” e “conforme a disponibilidade”, com todas as falhas e sem garantia de qualquer espécie. A CONTA AZUL não garante que as funções contidas no software atendam às suas necessidades, que a operação do software será ininterrupta ou livre de erros, que qualquer serviço continuará disponível, que os defeitos no software serão corrigidos ou que o software será compatível ou funcione com qualquer software, aplicações ou serviços de terceiros. Além disso, o CONTADOR reconhece que o software não deve ser utilizado ou não é adequado para ser utilizado em situações ou ambientes nos quais há falha ou atrasos, erros ou inexatidões de conteúdo, dados ou informações fornecidas pelo software possam levar à morte, danos pessoais, ou danos físicos ou ambientais graves, incluindo, mas não se limitando, à operação de instalações nucleares, sistemas de navegação ou de comunicação aérea, controle de tráfego aéreo, sistemas de suporte vital ou de armas.


CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

13.1. Em nenhum caso a CONTA AZUL será responsável por danos pessoais ou qualquer prejuízo incidental, especial, indireto ou consequente, incluindo, sem limitação, prejuízos por perda de lucro, corrupção ou perda de dados, falha de transmissão ou recepção de dados, não continuidade do negócio ou qualquer outro prejuízo ou perda comercial, decorrentes ou relacionados ao seu uso ou sua inabilidade em usar o software, por qualquer outro motivo.


CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: DO FORO

14.1. Fica eleito o foro da Comarca de Joinville, Estado de Santa Catarina, para dirimir as dúvidas e litígios resultantes deste instrumento, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a se constituir.

Joinville, 30 de Abril de 2018

CONTA AZUL SOFTWARE LTDA.

Marcio Roberto Andrade