Question 1

O que é a Reforma Tributária?

Accepted Answer

A Reforma Tributária é a reestruturação do sistema tributário brasileiro sobre o consumo, aprovada pela EC 132/2023. Ela substitui cinco tributos (PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS) por dois novos, o IBS e a CBS, dentro de um modelo chamado IVA Dual, com transição gradual até 2033.

Question 2

Como vai funcionar a nova tributação a partir de 2026?

Accepted Answer

A partir de 2026, a tributação no Brasil entra em sua fase de implementação gradual com o início da cobrança do IBS (0,1%) e da CBS (0,9%) em caráter de teste. As empresas passam a emitir notas fiscais destacando os novos tributos, enquanto PIS, Cofins, ICMS e ISS seguem em vigor. A transição completa ocorre até 2033.

Question 3

O que muda para as empresas com a Reforma Tributária?

Accepted Answer

Com a Reforma Tributária, as empresas precisam adaptar quatro áreas: a emissão fiscal, com notas destacando IBS e CBS; o recolhimento, que passa a ser automático no pagamento via split payment; a precificação, que deve refletir a nova carga tributária; e a gestão financeira, que exige mais controle do fluxo de caixa durante a transição. Empresas que usam a Conta Azul já têm as adaptações fiscais aplicadas automaticamente.

Question 4

Quais são os novos tributos criados pela Reforma Tributária?

Accepted Answer

A Reforma Tributária cria dois novos tributos: a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), federal, que substitui PIS e Cofins; e o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), estadual e municipal, que substitui ICMS e ISS. Ambos seguem a lógica do IVA e permitem o aproveitamento de créditos ao longo da cadeia produtiva.

Question 5

Como a Conta Azul já está preparada para a Reforma Tributária?

Accepted Answer

A Conta Azul já emite NF-e e NFS-e com IBS e CBS, aplica atualizações fiscais automaticamente e disponibiliza simulador gratuito de impacto tributário. Toda a adequação às novas regras foi implementada no sistema, garantindo conformidade desde o início da transição sem nenhuma configuração manual por parte do usuário.

Question 6

Empresas do Simples Nacional também precisam informar IBS e CBS na nota?

Accepted Answer

Em 2026, não. As notas do Simples Nacional não destacam IBS e CBS, que continuam recolhidos dentro do DAS. A obrigatoriedade de preencher esses campos para Simples e MEI só começa em janeiro de 2027. Até lá, a empresa pode optar por apurar IBS e CBS pelo regime regular, com destaque na nota e direito a crédito, sem deixar o Simples Nacional; essa opção, prevista na Resolução CGSN nº 186/2026, é feita no Portal do Simples Nacional entre 1º e 30 de setembro de 2026 e vale de janeiro a junho de 2027.

Question 7

Com a CBS, deixo de informar PIS e COFINS na nota?

Accepted Answer

Em 2026, não: PIS e COFINS continuam valendo normalmente, e são eles que a empresa paga. A CBS está em fase de teste (alíquota de 0,9%, ao lado de 0,1% de IBS), mas na prática não há CBS a pagar neste ano: quem cumpre as obrigações acessórias, como preencher corretamente os campos na nota, fica dispensado do recolhimento (art. 348, §1º, da LC 214/2025), e se houver recolhimento, ele é compensado com o que já se deve de PIS e COFINS (art. 348, I). Isso muda em janeiro de 2027, quando PIS e COFINS são extintos e a CBS passa a ser cobrada com alíquota plena.

Question 8

Presto serviço para o exterior, preciso pagar IBS e CBS?

Accepted Answer

Não. A exportação de bens e de serviços é imune ao IBS e à CBS (art. 8º da LC 214/2025), quando prestada a quem mora ou tem sede no exterior e o consumo ocorre fora do Brasil. Mesmo assim, a nota de serviço precisa sair com a classificação tributária correta, indicando a imunidade e o valor zerado: essa obrigatoriedade na NFS-e começa em 1º de outubro ou 1º de dezembro de 2026, dependendo do tipo de serviço exportado (Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026).

Question 9

Como fica a locação de imóveis na Reforma Tributária? Preciso emitir NF para alugar um imóvel?

Accepted Answer

Sim, na regra geral. A locação, o arrendamento e a cessão temporária de imóveis passaram a ser tratados como operação com bens (art. 3º, §3º, da LC 214/2025, alterado pela LC 227/2026), e por isso exigem nota fiscal com IBS e CBS. Pessoa jurídica no regime regular normalmente já é contribuinte; pessoa física só se torna contribuinte se, no ano anterior, tiver alugado mais de 3 imóveis e recebido mais de R$ 240 mil com locações (art. 251). Nessas operações a alíquota cai 70% (art. 261), e na locação residencial ainda há um redutor social de R$ 600 por imóvel ao mês (art. 260).

Question 10

Recebi uma mercadoria devolvida, preciso destacar IBS e CBS na nota?

Accepted Answer

Sim. A nota de devolução repete o tratamento tributário da venda original, mesma base de cálculo (art. 12, §7º), mesma alíquota (art. 17), mesmo CST e cClassTrib, ajustado à proporção devolvida. Ela também precisa referenciar a nota original: a partir de 1º de setembro de 2026, isso passa a ser feito só no grupo DFeReferenciado (regra VC02-14 da NT 2025.002), e sem esse referenciamento a nota é rejeitada. Se a venda original foi emitida antes de 2026, sem os grupos de IBS e CBS, não há nada a reproduzir na devolução.

Question 11

Nota de remessa precisa destacar IBS e CBS?

Accepted Answer

Depende do cenário, mas nunca dá pra deixar os campos em branco. Transferência entre estabelecimentos do mesmo titular não paga IBS nem CBS (art. 6º, II, da LC 214/2025), o mesmo vale para remessas não onerosas como envio para industrialização ou conserto, mas a nota fiscal eletrônica continua obrigatória, com classificação tributária de não incidência ou suspensão e o imposto zerado. Essa exigência começa em 3 de agosto de 2026, inclusive para NF-e de remessa.

Question 12

E as notas de importação, como ficam com o IBS e a CBS?

Accepted Answer

O IBS e a CBS passam a incidir também sobre a importação de bens e serviços, feita por pessoa física ou jurídica, independentemente de cadastro ou regime tributário, conforme o art. 63 da Lei Complementar 214/2025. Diferente da compra interna, o imposto é cobrado na entrada do bem ou serviço no Brasil. As regras específicas de cálculo, base e recolhimento, incluindo regimes aduaneiros especiais e áreas incentivadas, devem ser confirmadas com o despachante ou contador responsável pela operação.

Question 13

A CBS substitui o IRPJ?

Accepted Answer

Não. A CBS é um tributo sobre o consumo, que substitui o PIS e a COFINS. O IRPJ incide sobre o lucro da empresa e não faz parte da Reforma Tributária do consumo. Empresas no Lucro Real, Lucro Presumido ou Simples Nacional continuam apurando IRPJ e CSLL pelas mesmas regras habituais.

Question 14

A partir de 03 de agosto, a obrigatoriedade de IBS e CBS vale para nota de serviço e de produto?

Accepted Answer

Não, para quem é optante do Regime Normal, cada tipo de nota tem uma data inicial de obrigatoriedade diferente. A NF-e (produtos) precisa conter IBS/CBS preenchido a partir de 3 de agosto de 2026, com exceções para tributação monofásica e importação de bens materiais, que são a partir de 1º de janeiro de 2027. Já a NFS-e (serviços) segue outra régua: a maior parte dos serviços entra em 1º de outubro de 2026, e uma lista de exceções, como plataformas digitais, locação e taxas condominiais, só em 1º de dezembro de 2026. Para os optantes do Simples Nacional, a data é única: 1º de janeiro de 2027, para todos os documentos deste Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026.

Question 15

Os campos CST-IBS/CBS e cClassTrib já passam a ser exigidos?

Accepted Answer

Sim, a partir de 3 de agosto de 2026. Antes disso, a ausência era tolerada; com a Nota Técnica 2025.002, o CST-IBS/CBS e o cClassTrib passam a ser condição para a nota ser autorizada, com as tabelas oficiais no Portal Nacional da NF-e, aba Documentos. Na Conta Azul, você não preenche os dois campos separadamente: os três primeiros dígitos do cClassTrib já correspondem ao CST-IBS/CBS, então ele é preenchido automaticamente.

Question 16

Como consulto se a minha prefeitura já aceita a NFS-e no padrão nacional do IBS e da CBS?

Accepted Answer

A obrigatoriedade de IBS e CBS é nacional, definida pela Receita Federal e pelo Comitê Gestor do IBS, e não depende de aprovação do município. O que varia de prefeitura para prefeitura é como ela adaptou o layout da NFS-e: quem usa o emissor nacional já segue o padrão nacional, com os campos de IBS e CBS incluídos; quem mantém emissor próprio pode estar com layout interno adaptado, o que pode gerar divergências. Vale confirmar com a prefeitura ou com o contador como esses campos estão sendo tratados no sistema do município.

Question 17

Se a prefeitura ainda não aderiu ao portal nacional, consigo emitir nota com IBS e CBS?

Accepted Answer

Sim, pelo sistema próprio do município. Esse sistema também precisa aceitar os campos de IBS e CBS, seguindo as mesmas regras do padrão nacional. Vale confirmar no site da prefeitura ou com o contador se ele já suporta os novos campos, para evitar rejeição da nota.

Question 18

Até quando as prefeituras têm prazo para se adequar ao padrão nacional?

Accepted Answer

O prazo já venceu: desde 1º de janeiro de 2026, todo município é obrigado a compartilhar as notas de serviço no padrão nacional da NFS-e (art. 62, §1º, da LC 214/2025). Isso pode ser feito aderindo ao portal como emissor nacional ou mantendo sistema próprio adequado ao leiaute de integração; quem não atende a nenhuma das duas fica sujeito à suspensão temporária de transferências voluntárias da União (art. 62, §7º).

Question 19

IBS e CBS aparecem no DANFE ou só no XML da nota?

Accepted Answer

Depende do tipo de nota. Na NFS-e do emissor nacional, os campos de IBS e CBS já aparecem no PDF (DANFSe); em sistema próprio da prefeitura, o layout pode variar. Já na NF-e, ainda não há layout oficial do DANFE com os novos campos: só o XML, documento com validade jurídica, precisa trazer os grupos de IBS, CBS e Imposto Seletivo (Nota Técnica 2025.002).

Question 20

Como descubro o meu código indicador da operação (cIndOp)?

Accepted Answer

O cIndOp é o Código Indicador da Operação de Fornecimento: seis dígitos que indicam onde a operação é considerada realizada para fins de IBS e CBS, ligados ao art. 11 da LC 214/2025 (ele não define quanto se paga, isso é função do cClassTrib). Na nota de serviço, é informado na Declaração de Prestação de Serviços, com a tabela de códigos no Anexo VII do Portal Nacional da NFS-e, e uma tabela de correlação (Anexo VIII) cruza o código NBS, o cClassTrib e o cIndOp por item da LC 116/2003.

Reforma Tributária

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